Monitória 0827959-10.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0827959-10.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0827959-10.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 11-08-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 28 de julho de 2026.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Realize Soluções Imobiliárias Ltda. Advogados: Lucas Duarte de Medeiros – OAB/RN 11.232; Ubaldo Onésio de Araújo Silva Filho – OAB/RN 12.074; Lucas Leal Sampaio – OAB/RN 13.372; Tassius Marcius Tsangaropulos Souza – OAB/RN 14.307. Apelada: Remo dos Reis Soares Comercial & Distribuição de Material de Construção e Elétrico Ltda. Advogados: Maurício Carrilho Barreto Filho – OAB/RN 8.759; Ticiana Cíntia Martins da Ponte – OAB/RN 9.713. Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DESPACHO Verifica-se que a parte apelante formulou, em sede recursal, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, reiterando a pretensão anteriormente indeferida pelo Juízo de origem e alegando impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. Todavia, os documentos atualmente constantes dos autos não se mostram, em princípio, suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a alegada insuficiência de recursos da pessoa jurídica, cuja concessão do benefício exige comprovação efetiva da incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento nos arts. 98 e 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n.º 0827959-10.2023.8.20.5001 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal intime-se a apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e prosseguimento do julgamento do recurso. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

07/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2026, 13:28

Petição (Contra-razões)

09/06/2026, 19:47

Publicação

03/06/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827959-10.2023.8.20.5001. AUTOR: REMO DOS REIS SOARES COMERCIAL & DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E ELETRICO LTDA REU: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) apelada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 25 de maio de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:07

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:38

Ato ordinatório

25/05/2026, 23:21

Petição (Apelação)

25/05/2026, 15:10

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:17

Publicação

04/05/2026, 09:49

Publicação

04/05/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 09:49

Documentos

Intimação de pauta

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REMO DOS REIS SOARES COMERCIAL & DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E ELETRICO LTDA REU: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO autora: Renata Cristina Pinheiro de Moraes e Zanilton de França Bezerril. Ambas foram ouvidas na condição de informantes, em razão do acolhimento das contraditas formuladas pela defesa, fundadas em vínculo afetivo com o sócio da autora e em vínculo empregatício, respectivamente. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. A parte autora (Id. 183660223) reiterou os termos de sua narrativa, enfatizando que os depoimentos colhidos, aliados aos canhotos de recebimento e às provas extraídas das redes sociais, demonstram a concretização do negócio jurídico e a efetiva entrega dos produtos. A parte ré (Id. 184341381), por sua vez, reforçou a tese de que a prova oral produzida é imprestável por emanar de informantes suspeitos e impedidos, reafirmando que não há nos autos nenhuma assinatura de representante com poderes estatutários para vincular a pessoa jurídica, pugnando pela improcedência da pretensão. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório circunstanciado. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular e apto para julgamento de mérito. O contraditório e a ampla defesa foram rigorosamente observados durante toda a tramitação processual, não havendo nulidades a declarar nem irregularidades a sanar. 2.1. Da análise das questões preliminares e processuais Inicialmente, registro que as preliminares de inadequação da via eleita e de inépcia da petição inicial, suscitadas pela parte ré em seus embargos, já foram objeto de apreciação e rejeição por este juízo por ocasião da decisão saneadora constante no Id. 171958389. Mantenho o entendimento ali exarado, pois a ação veio devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente em notas fiscais, boletos e comprovantes de entrega, documentos que preenchem plenamente os requisitos exigidos pela legislação processual civil para a deflagração do procedimento monitório. Ainda em sede processual, a parte autora, em sua impugnação (Id. 116534625), argumentou que os embargos monitórios não deveriam ser conhecidos com base no parágrafo 2º e no parágrafo 3º do artigo 702 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a parte ré não indicou o valor que entendia correto nem apresentou memória de cálculo. Entretanto, esse argumento da parte autora não merece acolhimento. A exigência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito aplica-se exclusivamente às situações em que o embargante fundamenta sua defesa na alegação de excesso de execução ou cobrança abusiva de encargos. No caso em análise, a tese central da parte ré não é a existência de um erro de cálculo, mas a negativa total da própria existência da relação jurídica e do dever de pagar. Quando a defesa se apoia na completa inexistência da dívida, torna-se logicamente impossível e juridicamente inexigível que o embargante apresente uma memória de cálculo, sendo suficiente o pedido de improcedência total. Desse modo, os embargos são plenamente cognoscíveis. 2.2. Do mérito: Da validade da prova escrita e da Teoria da Aparência O cerne da presente controvérsia reside em determinar se os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para comprovar a existência do crédito e se a entrega das mercadorias, atestada por assinaturas de terceiros nos canhotos das notas fiscais, possui o condão de vincular a empresa demandada ao pagamento da dívida. A ação monitória é o instrumento processual adequado para aquele que afirma ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores orienta que a nota fiscal, quando acompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria devidamente assinado, constitui documento hábil para lastrear a pretensão monitória, mesmo que desprovida de aceite formal. A parte ré estrutura sua defesa na alegação de que as notas fiscais e os canhotos foram produzidos unilateralmente e que as assinaturas ali constantes não pertencem aos sócios, administradores ou representantes legais munidos de poderes estatutários, invocando as regras de representação do Código Civil. No entanto, as relações comerciais contemporâneas, especialmente no setor de fornecimento de materiais para construção civil, caracterizam-se pelo dinamismo e pela divisão de tarefas operacionais. É fato notório e inerente à própria natureza da atividade empresarial que a recepção de materiais de construção nos canteiros de obras não é realizada pelos diretores ou sócios-administradores da empresa construtora ou incorporadora, mas sim por mestres de obra, pedreiros, porteiros ou assistentes de compras que se encontram no local da execução do projeto. Nesse contexto fático e jurídico, incide a Teoria da Aparência. O princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações obrigacionais, protege o fornecedor que, de maneira legítima e confiante, entrega as mercadorias no endereço da sede da empresa compradora ou nos canteiros de obras de sua responsabilidade, entregando os produtos a pessoas que se apresentam como prepostos ou funcionários da adquirente. Exigir que um motorista entregador verifique o contrato social da empresa receptora e colete exclusivamente a assinatura do diretor estatutário no ato da descarga de cimento ou fios elétricos representaria um formalismo desproporcional e inviabilizaria a circulação de riquezas. Ao analisar detalhadamente a documentação carreada aos autos pela parte autora, constato que as notas fiscais (Ids. 100810606 a 100810622) contêm descrições minuciosas dos materiais vendidos e possuem os canhotos de recebimento preenchidos e assinados. Mais importante ainda, o campo de dados adicionais das referidas notas fiscais especifica com clareza o destino dos produtos, citando expressamente os nomes das obras e dos clientes da parte ré, tais como "Obra 197 - Sunset H26", "Obra 193 - Chacara Bonfim", e "Ecoville II". A parte autora logrou êxito em demonstrar, mediante a juntada de publicações extraídas das mídias sociais oficiais da própria empresa ré (Id. 116534625), que os clientes e os empreendimentos imobiliários mencionados nas notas fiscais (a exemplo dos clientes "Luciano" e "Eleonor") são, de fato, obras executadas e entregues pela demandada. Essa conexão fática robusta e irrefutável destrói a tese defensiva de que a parte autora estaria realizando cobranças aleatórias ou fundadas em documentação estritamente unilateral. O material de construção saiu do estoque da fornecedora e foi integrado ao patrimônio imobiliário gerido e comercializado pela ré. 2.3. Da valoração da prova oral em conjunto com a prova documental A parte ré dedica parcela significativa de suas alegações finais (Id. 184341381) a desqualificar a prova oral produzida durante a audiência de instrução, destacando que as duas pessoas inquiridas, Renata Cristina Pinheiro de Moraes e Zanilton de França Bezerril, foram ouvidas na condição de informantes, dada a relação de convivência afetiva e a relação de emprego com a parte autora, respectivamente. Com efeito, o reconhecimento do impedimento e da suspeição reduz a força probante do testemunho isolado. Contudo, o ordenamento processual civil adota o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz. As declarações prestadas por informantes não devem ser descartadas de plano; elas podem e devem ser valoradas pelo magistrado em conjunto com o restante do acervo probatório constante nos autos. O informante Zanilton de França Bezerril, que atuava na entrega das mercadorias, afirmou de maneira firme e coerente que os materiais eram entregues diretamente nos canteiros de obras da empresa ré e que os recebedores trajavam fardamento com a identificação da demandada. Relatou ainda que parte das entregas ocorria diretamente no escritório administrativo da ré, sendo recebidas pelo setor de compras. Por sua vez, a informante Renata Cristina detalhou a dinâmica das negociações, explicando que os pedidos eram formulados pelos profissionais técnicos da ré e, após cotação, os materiais eram faturados e despachados. Esses relatos orais não se encontram isolados no vazio probatório. Ao contrário, eles se encaixam de forma perfeita e lógica com a prova documental pré-constituída. A narrativa do entregador sobre as entregas nos canteiros de obra explica exatamente por que os canhotos contêm assinaturas de diferentes pessoas físicas no local da construção. O vínculo entre o que foi relatado na audiência e a prova documental (notas fiscais com indicação de endereços das obras e publicações de internet confirmando a autoria da ré naquelas construções) gera a certeza necessária para o acolhimento do pedido. Incumbia à parte demandada, diante desse sólido conjunto probatório, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe é atribuído pela regra de distribuição de provas do Código de Processo Civil. A parte ré poderia ter demonstrado que as obras mencionadas nas notas não lhe pertenciam, que os materiais nunca foram integrados às construções, ou que os signatários dos recibos eram fraudadores sem qualquer ligação com a rotina de seus empreendimentos. Todavia, a demandada limitou-se a uma argumentação formal e genérica acerca da ausência de assinaturas de seus administradores, não se desincumbindo do seu encargo processual probatório. Desse modo, a subsunção dos fatos à norma revela que a prova escrita carreada ao processo é dotada de eficácia persuasiva suficiente para atestar a existência da dívida. A relação jurídica de compra e venda mercantil está perfeitamente delineada, assim como o inadimplemento da obrigação financeira correspondente. O valor principal do débito comprovado pelas notas fiscais totaliza a quantia de R$ 24.010,54. Cumpre esclarecer, para evitar qualquer obscuridade e afastar a necessidade de embargos declaratórios, que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 25.211,06. Essa quantia resultou da soma do valor original do débito (R$ 24.010,54) com um acréscimo de 5% a título de honorários advocatícios prévios previstos no procedimento monitório. Contudo, o montante que deve embasar a constituição do título executivo judicial é estritamente o valor do débito originário comprovado pelas notas fiscais, ou seja, R$ 24.010,54. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência serão fixados de forma autônoma e adequada no dispositivo desta sentença, não podendo compor a base de cálculo principal postulada na inicial de forma embutida. 2.4. Dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora Reconhecida a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa e líquida, impõe-se a incidência dos consectários legais decorrentes do inadimplemento. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo para cumprimento, representada pelo vencimento constante em cada nota fiscal e respectivo boleto, a mora constitui-se de pleno direito no próprio dia do vencimento da obrigação, não dependendo de prévia interpelação. Quanto à sistemática de cálculo dos encargos moratórios e atualizatórios, este juízo adota rigorosamente as determinações legais vigentes aplicáveis às dívidas civis e comerciais. Assim, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), correspondentes à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária supramencionado. Caso o índice de atualização seja superior à taxa Selic no período, a taxa de juros será considerada zero. O índice oficial de atualização monetária a ser utilizado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por ser o parâmetro que melhor reflete a recomposição do poder aquisitivo da moeda. 3. DO DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0827959-10.2023.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por REMO DOS REIS SOARES COMERCIAL & DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E ELETRICO LTDA em face de REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Na Petição Inicial (Id. 100780535), a parte autora narra que atua no comércio de materiais de construção e elétricos, tendo firmado relação comercial com a empresa ré para o fornecimento de diversos produtos. Sustenta que, apesar de ter entregue as mercadorias solicitadas, a parte demandada não adimpliu o pagamento das notas fiscais e das respectivas duplicatas. Afirma ser credora da importância principal de R$ 24.010,54. Para instruir o feito e comprovar a probabilidade do seu direito, anexou procuração, contrato social, comprovantes de inscrição cadastral, bem como um conjunto de boletos de cobrança e notas fiscais acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento assinados (Ids. 100810019 a 100810622). Após o recolhimento das custas processuais iniciais (Ids. 100810634 e 100810645), este juízo proferiu decisão (Id. 100870755) deferindo a expedição do mandado de citação e pagamento, concedendo o prazo legal de quinze dias para o cumprimento da obrigação ou para a oposição de embargos. A citação da parte ré foi validamente perfectibilizada por meio eletrônico via aplicativo de mensagens (WhatsApp), conforme certificado pela Oficiala de Justiça no Id. 112189020. No prazo legal, a parte demandada apresentou Embargos à Ação Monitória (Id. 114319629). Em sede preliminar, arguiu a inadequação da via eleita e a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a documentação anexada possui natureza estritamente unilateral e não é apta a amparar o procedimento especial monitório. No mérito, defendeu a inexistência de prova escrita válida, ressaltando que os canhotos de recebimento das mercadorias não contêm a assinatura de nenhum representante legal ou administrador com poderes para contrair obrigações em nome da empresa. Argumentou que a cobrança se apoia em duplicatas sem aceite e em rubricas de terceiros desconhecidos. Com base nesses fundamentos, requereu a extinção da ação sem resolução do mérito ou a improcedência total dos pedidos autorais. Intimada para exercer o contraditório, a parte autora apresentou manifestação aos embargos monitórios (Id. 116534625). Rebateu as preliminares suscitadas e, no mérito, defendeu a plena validade das provas documentais. Destacou que as entregas ocorreram diretamente nos canteiros de obras de responsabilidade da parte ré, sendo os materiais recebidos por funcionários e mestres de obra. Para corroborar suas alegações, a parte autora anexou reproduções de postagens extraídas das redes sociais da própria empresa ré, demonstrando que os nomes dos clientes e as localidades descritas nas notas fiscais coincidem exatamente com as obras executadas e divulgadas pela demandada. Ademais, arguiu que a parte ré descumpriu a exigência de indicar o valor que entende correto, limitando-se a uma negativa genérica. O juízo proferiu decisão saneadora (Id. 171958389), na qual rejeitou expressamente as preliminares de inadequação da via eleita e de inépcia da petição inicial, fixando como pontos controvertidos a efetiva entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais e a existência de vínculo jurídico ou de preposição entre a empresa demandada e os signatários dos comprovantes de recebimento. Na mesma oportunidade, foi deferida a produção de prova oral. A audiência de instrução foi realizada por videoconferência (Id. 181075348). Durante o ato processual, tentou-se a conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera. Em seguida, procedeu-se à oitiva de duas pessoas arroladas pela parte Ante o exposto, com fundamento na argumentação jurídica delineada e nas provas constantes dos autos, resolvo o mérito da demanda julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial por REMO DOS REIS SOARES COMERCIAL & DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E ELETRICO LTDA. Para tanto, decido: a) constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor histórico principal de R$ 24.010,54 (vinte e quatro mil, dez reais e cinquenta e quatro centavos), relativo às notas fiscais de compra e venda inadimplidas; b) determinar que o valor histórico da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA (IBGE) desde a data do vencimento de cada nota fiscal respectiva; c) determinar a incidência de juros de mora a contar do vencimento de cada nota fiscal, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação da Lei nº 14.905/2024), correspondentes à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária supramencionado. Caso o índice de atualização seja superior à taxa Selic no período, a taxa de juros será considerada zero; d) condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora; e) fixar os honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o serviço, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil vigente. Resta desde já convertida a presente ação monitória em cumprimento de sentença, devendo a parte credora, após o trânsito em julgado, promover as diligências necessárias para o início da fase executiva, mediante a apresentação de planilha atualizada do débito nos moldes fixados nesta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus respectivos advogados habilitados nos autos. Cumpra-se com as cautelas legais pertinentes. Natal/RN, 29 de abril de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito em auxílio temporário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REMO DOS REIS SOARES COMERCIAL & DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E ELETRICO LTDA REU: REALIZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO Verifica-se que o processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Rejeitam-se as preliminares de inadequação da via eleita e inépcia da petição inicial arguidas pela embargante, uma vez que a petição inicial veio instruída com prova escrita (notas fiscais, boletos e comprovantes de entrega), a qual, embora sem eficácia de título executivo, é suficiente para instaurar o procedimento monitório conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, confundindo-se a análise da força probante dos referidos documentos e a efetiva entrega das mercadorias com o próprio mérito da demanda. Fixa-se como ponto controvertido a efetiva entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais à parte ré, bem como a existência de vínculo jurídico ou de preposição entre a empresa demandada e os terceiros signatários dos comprovantes de recebimento acostados aos autos (Id. 100810606 e seguintes). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0827959-10.2023.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora em audiência (Id. 165423109), consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da ré, por entender necessária à elucidação dos fatos, notadamente quanto ao recebimento dos produtos nas obras indicadas. Designo audiência de instrução para o dia 03/02/2025, às 09:00 horas, a ser realizada na modalidade virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo download deverá ser previamente providenciado pelas mesmas. Intimem-se as partes por seus advogados, as quais deverão acessar a sala virtual no dia e horário da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFlNmYyMjEtZWIwNS00NDNiLTkxZTgtNzEyNzIwZjU3MTNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22715e4fb4-c69f-4b52-aa91-d9cdbf3d7fc8%22%7d Não haverá o prévio encaminhamento de link para o telefone de contato das partes e advogados. Concedo prazo comum de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas, bem como requerimento de depoimento pessoal (caso já não tenham sido apresentados/requeridos anteriormente). Conforme o art. 455 do CPC, será de responsabilidade do advogado a intimação das testemunhas, assim como o envio do link para acesso à sala virtual. Caso haja requerimento de depoimento pessoal, a secretaria deverá proceder à intimação por carta com AR da parte a ser inquirida, advertindo-a, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, que na audiência será colhido seu depoimento pessoal e que seu não comparecimento ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação (pena de confesso). Havendo a necessidade de maiores esclarecimentos, as partes e advogados poderão entrar em contato com a unidade judicial através do WhatsApp Business da 2ª Vara Cível de Natal no 3673-8446. Intimem-se. Natal/RN, 5 de dezembro de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2025, 01:06

10/12/2025, 01:05

10/12/2025, 01:04

10/12/2025, 01:03

10/12/2025, 01:02

10/12/2025, 01:01

10/12/2025, 01:00

10/12/2025, 00:59

10/12/2025, 00:58

10/12/2025, 00:57

10/12/2025, 00:56

10/12/2025, 00:55

10/12/2025, 00:54

10/12/2025, 00:53

10/12/2025, 00:52

10/12/2025, 00:51

10/12/2025, 00:50

10/12/2025, 00:49

10/12/2025, 00:48

10/12/2025, 00:47

10/12/2025, 00:46

10/12/2025, 00:45

10/12/2025, 00:44

10/12/2025, 00:43

10/12/2025, 00:42

10/12/2025, 00:41

10/12/2025, 00:40

10/12/2025, 00:39

10/12/2025, 00:38

10/12/2025, 00:37

10/12/2025, 00:36

10/12/2025, 00:35

10/12/2025, 00:34

10/12/2025, 00:33

10/12/2025, 00:32

10/12/2025, 00:31

10/12/2025, 00:30

10/12/2025, 00:29

10/12/2025, 00:28

10/12/2025, 00:27

10/12/2025, 00:26

10/12/2025, 00:25

10/12/2025, 00:24

10/12/2025, 00:23

10/12/2025, 00:22

10/12/2025, 00:21

10/12/2025, 00:20

10/12/2025, 00:19

10/12/2025, 00:18

10/12/2025, 00:17

10/12/2025, 00:16

10/12/2025, 00:15

10/12/2025, 00:14

10/12/2025, 00:13

10/12/2025, 00:12

10/12/2025, 00:11

10/12/2025, 00:10

10/12/2025, 00:09

10/12/2025, 00:08

10/12/2025, 00:07

10/12/2025, 00:06

10/12/2025, 00:05

10/12/2025, 00:04

10/12/2025, 00:03

10/12/2025, 00:02

10/12/2025, 00:01

10/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(5767)

Todos os documentos(5639)