Procedimento Comum Infância e Juventude 0861173-89.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Infância e Juventude 0861173-89.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0861173-89.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-06-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2026, 13:33

Petição (Contra-razões)

09/02/2026, 15:27

Publicação

17/12/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL/RN, CEP: 59920-000 Processo nº: 0861173-89.2023.8.20.5001 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que a parte requerida protocolou a apelação de ID: 172633652. SÃO MIGUEL/RN, 15 de dezembro de 2025 JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte requerente para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, os autos serão remetido ao TJ/RN para processamento do recurso. SÃO MIGUEL/RN, 15 de dezembro de 2025 JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 13:19

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:15

Petição (Apelação)

10/12/2025, 19:15

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:59

Publicação

24/10/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:02

Publicação

24/10/2025, 01:06

Documentos

Intimação de pauta

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861173-89.2023.8.20.5001. AUTOR: A. L. S. B. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA ELINEIDE BEZERRA REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por A. L. S. B., menor impúbere, representado por sua genitora, em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a concessão de tratamento domiciliar em regime de Home Care integral, conforme prescrição médica anexada aos autos, em razão de ser portador de cardiopatia congênita cianótica complexa, traqueostomia e gastrostomia, necessitando de cuidados contínuos e especializados. Aduz o autor que o tratamento ofertado pela rede pública é insuficiente e que se faz necessário acompanhamento domiciliar integral, com equipe multiprofissional, fonoaudióloga, fisioterapeuta e acompanhamento médico contínuo. Juntou documentos e laudos médicos. A tutela de urgência foi indeferida (id 124003578), com amparo na nota técnica de id d 109971009. Estudo preliminar de caso elaborado pelo CRAS em id 123311890. Citado, o Estado apresentou Contestação em id 125564062, arguindo preliminarmente: a) impugnação ao valor da causa; b) ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu tratar-se de paciente com necessidades a serem providas por meio da Atenção Domiciliar, na modalidade AD-1, e não por meio da internação domiciliar home care. Intimada, a parte autora apresentou Réplica (id 130517887). Após determinação deste Juízo, o Estado do RN realizou perícia in loco (id 161897893), através do Núcleo de Atendimento Domiciliar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (NAD/SESAP). Intimadas, as partes ofereceram manifestação ao Laudo, não requerendo a produção de novas provas. Em id 166982983 o Parquet apresentou parecer pela improcedência da demanda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, posto que a documentação acostada é suficiente para o esclarecimento dos fatos, só havendo questões de direito a serem dirimidas, devendo, assim, ser proferido julgamento antecipado do mérito, conforme estipulado no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. II.1 Da preliminar de impugnação ao valor da causa O réu argumenta que o objeto da causa é inestimável e, por tal razão, o valor da causa deve ser de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Pois bem. O STJ registra precedentes no sentido de possibilitar o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Nesse contexto: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1890101 RN 2020/0209822-5, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). O TJ/RN tem aderido ao posicionamento, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA VERBA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DIREITO À SAÚDE COMO OBJETO DA LIDE. VALOR INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DE EQUIDADE E NOS PARÂMETROS DO § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08028520820218205300, Relator: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Considerando que o proveito econômico do caso em tela é inestimável, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, entendo por bem acatar parcialmente a preliminar arguida, de modo a manter o valor da causa e fixar, ao final desta sentença, os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 8º do CPC. II.2 Da preliminar de ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar ventilada, eis que em id 110367987, ainda na fase inicial do feito, o Estado tomou ciência acerca da presente demanda antes mesmo da análise do pedido liminar, oportunidade em que poderia ter inserido o menor na fila de espera (acaso existisse). A inércia do poder público caracteriza elemento suficiente para configurar o interesse de agir. II.3 Do mérito A parte autora busca fornecimento de tratamento na modalidade Home care, modelo de prestação de serviços de saúde que se dá no domicílio do paciente, visando substituição ou complementação de internação hospitalar. Prevê equipe multiprofissional (médico, enfermeiro, fisioterapeuta, nutricionista etc.) e uso de equipamentos e insumos que permitam maior conforto, menor risco de infecção hospitalar e continuidade do tratamento em ambiente familiar. Adentrando ao caso em tela, foram anexados Nota técnica e Laudo de Visita in loco, em que se atesta ausência de requisitos suficientes para enquadramento do atendimento na modalidade home care à parte autora. Explico. Consta dos autos o Relatório Técnico do Núcleo de Atenção Domiciliar da SESAP (id 161897893), elaborado em 19/08/2025, no qual a equipe composta por fisioterapeuta e fonoaudióloga, após avaliação presencial no domicílio do paciente, consignou que: “Conforme a avaliação do quadro clínico apresentado e norteado pelas tabelas de avaliação, o paciente é elegível para a Atenção Domiciliar 2 (AD2), não sendo indicada a internação domiciliar 24h (Home Care)” O mesmo documento destaca que o paciente possui cuidadora treinada, a mãe, devidamente capacitada para os cuidados de aspiração de traqueostomia e demais procedimentos básicos, além de receber acompanhamento multiprofissional semanal pela rede pública de saúde e atendimento periódico no Centro de Reabilitação. Dessa forma, a conclusão técnica é clara no sentido de que não há risco atual que justifique internação domiciliar contínua (Home Care 24h), sendo adequada a inserção do paciente em programa de Atenção Domiciliar tipo 2 (AD2), que assegura assistência periódica da equipe multiprofissional, com visitas regulares e acompanhamento clínico adequado à complexidade do caso. A nota técnica juntada aos autos confirma tal entendimento, reforçando que o Home Care integral deve ser reservado a pacientes dependentes de suporte ventilatório contínuo ou em instabilidade clínica grave, o que não se aplica ao caso em análise. De forma objetiva, a nota técnica e o laudo de perícia in loco, elaborado por profissionais de saúde, indicaram que o (a) paciente não tem critério para internação domiciliar em acompanhamento com home care. Ainda assim, avaliando o quadro atual do (a) paciente, em decorrência do estado de dependência total para realização das atividades, assim como, para manutenção do cuidado na administração das medicações, julgo imprescindível a necessidade do atendimento na modalidade AD-2, em vista da evidente situação de vulnerabilidade. Além disso, é muito importante que os profissionais designados orientem e treinem os familiares/cuidadores para administração correta das medicações, assim como nos primeiros socorros diante de uma situação de emergência. Observa-se que a inclusão da (o) requerente no Serviço de Atenção Domiciliar (SAD-2), indicada pela equipe técnica como alternativa viável, assegura a continuidade dos cuidados necessários ao (à) paciente. Além disso, tal medida revela-se mais compatível com a capacidade operacional do poder público, uma vez que o atendimento ao pleito de cuidado individualizado pressionaria de forma expressiva as finanças públicas, podendo inviabilizar a execução de programas de saúde mais amplos e voltados a um número maior de beneficiários. Transcrevo precedentes importantes, em casos semelhantes já analisados pelo TJ/RN: EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SUS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ELEGIBILIDADE DO PACIENTE AO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR 2 (AD2). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de fornecimento de internação domiciliar (home care).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em aferir o dever dos entes públicos recorridos quanto ao fornecimento de internação domiciliar (home care) em favor do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, mas não implica a obrigatoriedade de custeio irrestrito de qualquer tratamento prescrito.4. De acordo com a Portaria GM/MS nº 825/2016, que regulamenta os critérios de indicação, organização e classificações do atendimento domiciliar (AD), para ter acesso a esse serviço médico pelo SUS o paciente deve ser avaliado por equipe de regulação disponibilizada pela Secretaria de Saúde respectiva, a fim de se determinar o grau de necessidade e o tipo de tratamento adequado, se SAD ou internação domiciliar 24h.5. No caso concreto, o autor foi avaliado pela Equipe Multidisciplinar do Núcleo de Atenção Domiciliar da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SESAP/NAD), cujo relatório concluiu pela elegibilidade do requerente ao serviço de “Atenção Domiciliar 2 (AD2)”.6. As Notas Técnicas emitidas pelo NatJus atestam que, apesar da necessidade de cuidados contínuos e das condições clínicas delicadas apresentadas pelo apelante, é suficiente a assistência pela Atenção Domiciliar na modalidade AD2.7. Pelo exame das provas juntadas aos autos, verifica-se que não há elementos hábeis a subsidiar a internação domiciliar 24 (vinte e quatro) horas, nos termos das normativas que disciplinam a matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese(s) de julgamento: 1. No âmbito do Sistema Único de Saúde, a Atenção Domiciliar é regulamentada pela Portaria GM/MS nº 825/2016, do Ministério da Saúde, que prevê as modalidades de atendimento e os respectivos critérios de indicação. 2. Havendo elegibilidade do paciente a uma das modalidades disponíveis no SUS, inviável a concessão de internação domiciliar integral 24h (home care).------Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 19-I; Portaria GM/MS nº 825/2016.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799103/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/09/2019; TJRN, Súmula 34; TJRN, ApCiv 0800023-83.2023.8.20.5300, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 27/09/2024; TJRN, ApCiv 0914539-77.2022.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva, em substituição ao Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, j. 19/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800541-38.2023.8.20.5150, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE POR PARTE DO ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS E AVALIAÇÕES DO NÚCLEO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (NAD) INDICANDO A MODALIDADE DE ATENÇÃO DOMICILIAR (AD-1). APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face de sentença que impôs ao Estado e Município a obrigação de disponibilizar home care à pessoa economicamente hipossuficiente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber qual serviço de atendimento domiciliar é mais adequado à condição de saúde da paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde é de responsabilidade solidária de todos os entes federativos.4. Consoante avaliações realizadas pela equipe do Núcleo de Atenção Domiciliar (NAD), no caso específico o home care não se mostra adequado à condição da paciente, e sim a Atenção Domiciliar (AD-1).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: “”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; CE, art. 125; Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, “d”.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 793; TJRN - AC 0914539-77.2022.8.20.5001, Juíza convocasda Érika de Paiva, Terceira Câmara Cível, j. 19/02/2025; AC 0809564-67.2023.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 07/11/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800552-88.2023.8.20.5143, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025) Ante o exposto, a concessão do atendimento domiciliar ao (à) autor (a) na modalidade AD-2 apresenta-se como a solução mais adequada ao caso concreto. Rechaçados os argumentos defensivos, impõe-se reconhecer a procedência do pedido no que concerne à obrigação de fazer, determinando que o ente público garanta, através dos meios necessários, os direitos fundamentais à saúde e à vida conforme consagrados constitucionalmente. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para condenar o réu a promover a implantação de ASSISTÊNCIA DOMICILIAR NA MODALIDADE AD-2, em favor da criança A. L. S. B., no prazo de 15 (quinze) dias. O não cumprimento desta determinação poderá gerar o bloqueio da verba necessária ao devido custeio dos procedimentos médicos supra mencionados. A Fazenda Pública é isenta de custas judiciais. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no artigo 85, §8º do CPC. Processo que não se sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso II, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, 22 de outubro de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861173-89.2023.8.20.5001. AUTOR: A. L. S. B. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA ELINEIDE BEZERRA REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Considerando a permanência do pedido ministerial, de perícia in loco, com o fito de melhor averiguação das diligências necessárias para fins de análise do pedido contido na exordial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 defiro o pedido do PARQUET. Assim, DETERMINO que a parte demandada (ESTADO do RN) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos o Relatório de Avaliação pela NAD/SESAP (Núcleo de Atenção Domiciliar) acerca do autor/paciente A. L. S. B. através de avaliação feita in loco (domiciliar ou hospitalar), para aferir se tem condições estruturais de receber o Serviço de Internação Domiciliar (Home Care), e ainda, se realmente há a indicação de Home care para o paciente. Dentre os profissionais para a visita in loco, obrigatoriamente, deve fazer-se presente um médico devidamente credenciado na ordem, apto a verificar a elegibilidade ao Home care. Para fins de cumprimento da diligência acima determinada, esclareço o endereço do autor, qual seja: Rua Herminio Jácome de Lima, n° 9, Centro, Doutor Severiano/RN – CEP: 59.910-600. No mesmo prazo acima assinalado, PODERÁ a parte autora, através do seu patrono, acostar aos autos relatório médico atualizado do menor ANTONY LUCCA, para fins de esclarecimentos acerca do seu quadro clínico atual. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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