Execução de Título Extrajudicial 0010636-84.2012.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0010636-84.2012.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/06/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 00:34

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:34

Publicação

04/05/2025, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2025, 07:28

Publicação

30/04/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0010636-84.2012.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A. Polo passivo: M J DE O E SILVA TRANSPORTE - ME e OUTROS (1) DECISÃO O presente feito já esteve suspenso por 1 ano sem localização de bens do devedor passíveis de penhora para garantia e/ou satisfação da dívida e até então não houve indicação de bens pelo exequente, mesmo intimado para se manifestar. Nos termos do Código de Processo Civil, art. 921, §2º, "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos." Ante o exposto, determino o arquivamento provisório do feito pelo prazo de 5 (cinco) anos aguardando-se o alcance da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º do CPC. Com o decurso do prazo, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre eventual prescrição da pretensão exequenda. Após manifestação, voltem- me conclusos para sentença de extinção. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0010636-84.2012.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A. Polo passivo: M J DE O E SILVA TRANSPORTE - ME e OUTROS (1) DECISÃO O presente feito já esteve suspenso por 1 ano sem localização de bens do devedor passíveis de penhora para garantia e/ou satisfação da dívida e até então não houve indicação de bens pelo exequente, mesmo intimado para se manifestar. Nos termos do Código de Processo Civil, art. 921, §2º, "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos." Ante o exposto, determino o arquivamento provisório do feito pelo prazo de 5 (cinco) anos aguardando-se o alcance da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º do CPC. Com o decurso do prazo, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre eventual prescrição da pretensão exequenda. Após manifestação, voltem- me conclusos para sentença de extinção. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 08:50

Arquivamento

13/03/2025, 12:10

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 08:30

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 00:11

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE - CE22880 Polo passivo: M J DE O E SILVA TRANSPORTE - ME CNPJ: 10.921.899/0001-39, Jemima de Oliveira e Silva CPF: 967.309.604-00 Advogado do(a) EXECUTADO: POLLYEMERSON CONFESSOR BARBOSA DA SILVA - RN21368 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO I - Relatório BANCO BRADESCO S/A. promoveu a presente execução de título extrajudicial em desfavor de M J DE O E SILVA TRANSPORTE - ME e Jemima de Oliveira e Silva, todos já qualificados nos autos. A cobrança veio embasada em cédula de crédito bancária, emitida em 23/03/2011 por M J DE O E SILVA TRANSPORTE - ME, figurando como avalista Jemima de Oliveira e Silva. A ação foi ajuizada em 10/07/2012, em razão do não pagamento da dívida vencida em 21/06/2011. O título consta no evento de ID nº 22402797 - Pág. 3 e seguintes. O despacho que recebeu a petição inicial foi proferido em 09/08/2012 (ID nº 22402803 - Pág. 2). A citação dos executados ocorreu em 12/11/2012 (ID nº 22402803 - Pág. 26 e ID nº 22402803 - Pág. 27). Tendo em vista o não pagamento da dívida nem a oposição de defesa, o feito seguiu com a pesquisa de bens do devedor, sendo a primeira tentativa realizada por determinação contida no despacho de ID nº 22402915 - Pág. 2 e, diante do resultado insuficiente, foi intimado o exequente para indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, com prazo para manifestação terminando em 03/07/2013 (ID nº 22402915 - Pág. 9). Na sequência, houve manifestação do exequente (ID nº 22402915 - Pág. 13), requerendo a busca de bens do devedor através da pesquisa RENAJUD e INFOJUD. Foi localizado veículo de placas HVM 0458 e determinada a penhora (ID nº 22402915 - Pág. 30). Em seguida, embora inicialmente o exequente tenha requerido a alienação do bem, posteriormente manifestou-se pelo desinteresse sobre o mesmo (ID nº 22402922 - Pág. 49). Adiante, o exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferida pela decisão de ID nº 22402930 - Pág. 26. Diante da inércia do exequente, foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo prescricional de 3 (três) anos (ID nº 26163672 - Pág. 1). Na sequência, o exequente requereu a continuidade das pesquisas sobre a existência de bens dos devedores. No evento de ID nº 121291820, a executada Jemima de Oliveira e Silva compareceu aos autos arguindo a prescrição intercorrente da pretensão autoral, fazendo uma cronologia dos atos processuais para fundamentar sua defesa. O exequente manifestou-se pela rejeição da defesa, alegando que não houve desídia do autor em diligenciar a satisfação do seu crédito. (ID nº 31393263). Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0010636-84.2012.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário. Inicialmente, insta observar que o feito seguiu seu trâmite regular desde a determinação de citação até a decisão que determinou a suspensão do feito no evento de ID nº 22402930 - Pág. 26 e a determinação de arquivamento do feito no evento de ID nº 26163672 - Pág. 1. Contudo, a decisão que determinou a suspensão do feito - ID nº 44897985 - foi equivocada, pois a suspensão já havia sido realizada pelo mesmo motivo anteriormente. Portanto, a decisão de suspensão a ser considerada é aquela proferida no evento de ID nº 22402930 - Pág. 26. - Da definição do prazo prescricional No caso, para se aferir o prazo prescricional do título executivo que instrui os autos, ou seja, a cédula de crédito bancário, consideramos o disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, a qual prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos contados a partir do vencimento da dívida. De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No Código Civil ainda encontramos: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." A título de esclarecimento, vale ressaltar, que a definição do prazo da prescrição observará o meio utilizado na cobrança da dívida, ou seja, poderia ser considerado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos se a pretensão do autor tivesse sido manejada através da ação monitória ou de cobrança, mesmo ultrapassado o prazo de 3 (três) anos para execução do título, pois nesse caso, seria observado o disposto no artigo 206, §5º, I do Código Civil. Contudo, esse não é o caso dos autos, uma vez que foi ajuizada a ação de execução e, portanto, o prazo é trienal. - Termo inicial para contagem do prazo da prescrição intercorrente Quanto à prescrição intercorrente, observamos o disposto no Código de Processo Civil: "Art. 921. Suspende-se a execução: I a II (omissis) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV e V (omissis) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. §§ 6º e 7º (omissis)" O dispositivo acima nos remete a duas possibilidades para contagem do prazo prescricional. A primeira delas está no § 4º, o qual considera o início do prazo prescricional a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera da localização do devedor ou de bens penhoráveis. A segunda possibilidade está na situação em que citado, o devedor não paga a dívida e não apresenta defesa ou a defesa é rejeitada e não são localizados bens para constrição. Na ausência de bens, o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano e somente a partir desse prazo, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. No caso dos autos, repita-se, a decisão que determinou a suspensão do feito no evento de ID nº 22402930 - Pág. 26 foi proferida em 21/03/2016. Na data de 03/07/2013, o exequente foi intimado sobre a primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor para penhora, garantia e/ou satisfação da dívida. Mas não podemos confundir a tentativa frustrada com a tentativa negativa, uma vez que foi localizado valor em conta do executado, porém o valor seria insuficiente para satisfação da dívida. Também houve localização de veículos, mas aquele sobre o qual havia a possibilidade de penhora não foi interessante para o exequente. Portanto, no caso dos autos, ainda não podemos considerar o termo inicial para contagem do prazo prescricional, pois não contempladas as situações previstas na norma processual, mormente a inércia do exequente após o resultado negativo na busca pelo patrimônio do devedor. Em julgado precedente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte considerou em situação semelhante que a prescrição não teria sido alcançada: "EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONJUGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DA SÚMULA 314 DO STJ (ESSES DOIS ÚLTIMOS APLICADOS EM SUA RATIO ESSENDI). EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, AINDA QUE EM QUANTIA PEQUENA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRESENÇA DE PETIÇÕES DOS EXECUTADOS A REVELAR QUE TENTARIAM REALIZAR ACORDO POR MEIO DE PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, APÓS NOVAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA DE BENS QUE SOMENTE FOI REALIZADA EM DECISÃO DE 27 DE JANEIRO DE 2023 – FLS. 248-249 – ID 22215076. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRESSUPOSTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.- De acordo com a redação do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, respeitadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil.- Para que ocorra a prescrição intercorrente, instituto inspirado no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é preciso que os pressupostos para sua decretação estejam preenchidos. O requisito inicial é que o devedor não seja localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, segundo incidência conjugada do art. 206-A do Código Civil, do art. 921, III do CPC e da ratio essendi da Súmula 314 do STJ (originalmente pensada para execuções fiscais, mas cujo raciocínio é aplicado para a execuções cíveis).- Segundo interpretação conjunta do art. 206-A do Código Civil, do art. 40 LEF (dispositivo que deve auxiliar a interpretação sobre o tema), do art. 921 do Código de Processo Civil e da Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aplicada em sua essência), os pressupostos elementares e iniciais para a decretação da prescrição intercorrente residem na não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, como prevê o art. 921, III, do CPC.- Para que haja prescrição intercorrente, portanto, é necessário primeiramente que ou o devedor não seja localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.- Depois de não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, é que se seguem as disposições do art. 921 do Código de Processo Civil. Ou seja, 1) após não ser encontrado o executado ou bens deles, intima-se o exequente a respeito disso; 2) intimado o exequente, suspende-se por um ano o processo (prazo de arquivamento provisório); 3) decorrido esse prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, tem início o prazo de prescrição intercorrente; 4) antes de declarar a prescrição intercorrente, intima-se o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.- Nessa linha, entende o STJ que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.792.242/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021).- No caso, foi encontrada quantia, ainda que baixa nas contas dos executados (não suficiente para quitar a dívida inteira), e estes, por mais de uma vez peticionaram dizendo que fariam acordo nos autos. Logo, diante da existência de bens em nome dos executados não houve suspensão do processo pelo prazo de um ano (prazo de arquivamento provisório) e não se iniciou o prazo de prescrição intercorrente.- O marco inicial de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um ano) somente pode ser considerado como sendo o dia 27 de janeiro de 2023, quando o Juízo de Primeiro Grau, após novas diligências, estas infrutíferas, deferiu o pedido de suspensão do processo por um ano ver fls. 248-249 – ID 22215076.- Portanto, se contarmos o prazo de suspensão de 27 de janeiro de 2023 a 23 de janeiro de 2024 (prazo de suspensão do processo ou de arquivamento provisório por um ano), a prescrição somente começará a correr em 28 de janeiro de 2024 e findaria em 24 de janeiro de 2027 por estarmos diante de processo que envolve execução de cédula de crédito, cujo prazo prescricional é trienal.- No caso, portanto, não foram preenchidos os pressupostos do art. 206-A do Código Civil c/c art. 921, III do CPC e auxiliados pelo art. 40 da LEF e pela Súmula 314 do STJ, estes dois últimos aplicados por analogia. Assim, afastada a prescrição intercorrente, o processo deve tramitar em Primeiro Grau. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818621-90.2015.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024)" - Do direito intertemporal Mostra-se relevante destacar, ainda, que a regra processual acima trouxe novos parâmetros para o Código de Processo Civil, os quais eram anteriormente aplicados pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Em razão disso, o Legislador trouxe em suas disposições transitórias: "Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código." Nesse caso, a contagem do prazo da prescrição intercorrente iniciaria em 21/03/2017, após decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, e somente se consumaria em data de 21/03/2020. Mas, segundo as diretrizes traçadas pelo STF, a regra de transição somente poderia ser aplicada no caso dos autos, se o processo encontrava-se suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (STJ - REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - j. em 27/6/2018 - IAC 1). Assim, a decisão de suspensão proferida em 21/03/2016 foi posterior à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e, portanto, a regra de transição não se aplica à presente execução. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a prescrição intertemporal arguida pela parte executada. Por conseguinte, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, juntando aos autos planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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