Cumprimento de sentença 0804354-57.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804354-57.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior. Embargado: Jean Kenned Santos de Queiroz. Advogado: Dr. Sérgio Simonetti Galvão. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, STJ. ACOLHIMENTO. INTEGRAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804354-57.2014.8.20.6001 Polo ativo JEAN KENNED SANTOS DE QUEIROZ Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0804354-57.2014.8.20.6001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A, em face do acórdão (Id. 19777863), que, à unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a pretensão autoral que, declarado nulo o contrato de “FI00840258402”, condenou a parte ré no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizados. Em suas razões, alega o Embargante que há omissão no Acórdão em relação à readequação do termo inicial da correção monetária sobre os danos morais. Alude que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a correção monetária sobre os danos morais incide a partir da fixação em definitivo do valor indenizatório, nos termos da Súmula 362. Por fim, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos, para sanar o vício apontado, a fim de que seja explicitada no Acórdão a incidência do termo inicial da correção monetária sobre os danos morais. Não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que o Acórdão (Id. 19777863), que, à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo Autor, condenando o réu ao pagamento dos danos morais, não fixou o início da incidência da correção monetária e dos juros sobre os danos morais. Diante disto, necessário se faz a abordagem sobre o tema. No tocante à correção monetária, a matéria encontra-se sedimentada por meio da Súmula 362 do STJ, cujo conteúdo elucida: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". A esse respeito, elenco adiante precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO DE MANCHAS NA PELE. SURGIMENTO DE QUEIMADURAS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTIA EXORBITANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA 362/STJ. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o montante arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipótese, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. No caso, o valor da indenização por danos extrapatrimoniais, arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo Tribunal de origem, se revela exorbitante para a compensação do dano sofrido, mantendo-se, desse modo, a redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.1. A correção monetária deve incidir a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral. Inteligência da Súmula 362/STJ. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp 1020970/RJ - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - j. em 15/08/2017 - destaquei). "EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO PELO BANCO EMBARGANTE. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." (TJRN - AC nº 0800979-17.2020.8.20.5135 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 27/07/2022). "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA NO JULGAMENTO DO APELO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS". (TJRN - AC nº 0804280-07.2021.8.20.5112 - Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 20/05/2022 - destaquei). Logo, com razão o embargante ao sustentar a existência de omissão quanto a este específico aspecto, vale repetir, falta de fixação da data da correção monetária do valor da compensação moral. Destarte, a orientação jurisprudencial é, como arguido pelo embargante, no sentido de que o início da correção monetária sobre valor de condenação por compensação moral em relação extra-contratual se dá a partir da data do arbitramento, conforme prescreve a Súmula 362 do STJ. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, integrando o Acórdão, que fixou os danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jean Kenned Santos de Queiroz. Advogado: Dr. Sérgio Simonetti Galvão. Apelad0: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO SE DEU DE FORMA LEGÍTIMA. ART. 373, II, CPC/15. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR SOBRE AO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUANTO AO DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804354-57.2014.8.20.6001 Polo ativo JEAN KENNED SANTOS DE QUEIROZ Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR Apelação Cível nº 0804354-57.2014.8.20.6001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jean Kenned Santos de Queiroz em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais, movida em desfavor do Banco Bradesco S/A, julgou procedente a pretensão autoral, para desconstituir o débito objeto da lide e condenou a parte ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões alega que a fixação do valor da indenização por danos morais não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que está em desacordo com os precedentes desta Corte de Justiça, que vem estabelecendo a indenização em R$ 5.000,00 a R$ 8.000,00 em casos semelhantes. Alega que para casos em que houve fraude na contratação de serviços, as indenizações devem ser aplicadas de forma razoável e proporcional à coibir atos que ensejam colocar o consumidor em situações vexatórias ao buscar créditos no mercado. Sustenta que a fixação de indenizações de quantum irrisório, estimula as grandes empresas a continuarem cometendo ilícitos como o ocorrido com o autor. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a r. Sentença seja reforma majorando o quantum indenizatório a ser pago ao apelante. Foram apresentadas Contrarrazões (ID 18046575). A 13ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (id. 18075672). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso consiste na análise acerca da possibilidade de majoração do quantum indenizatório arbitrado, a título de danos morais, pelo juízo a quo. Consta no processo que o apelante foi incluído no cadastro de inadimplentes em razão de débito referente ao suposto contrato nº FI00840258402 formalizado com o apelado. O juízo a quo entendeu pela desconstituição do débito arbitrou danos morais no importe de R4 3.000,00 (três mil reais), sendo tal valor contestado pelo apelante como sendo um quantum que não obedece o patamar praticado pela jurisprudência. Pois bem. Examinando o cotejo probatório, compartilho do entendimento do Juízo a quo no sentido de que não restou evidenciado, de forma segura, o negócio jurídico entre as partes a possibilitar a constituição do débito e, assim, a inscrição no cadastro protetivo de crédito. Logo, inexistem provas a consubstanciar a celebração do contrato entre as partes e, assim, descabida a dívida alegada, como também a inscrição no SERASA, mostrando-se configurada o dano moral. Nesse contexto, o apelado assegura ter tomado conhecimento que seu nome havia sido inserido no cadastro protetivo de crédito (SERASA) quando tentou abrir um crédito para poder parcelar a compra que estava almejando, tendo assim, sofrido um constrangimento perante terceiros. Examinando a consulta realizada nos cadastros protetivos de crédito (ID 18046065) constatou a existência de um registro de débito não reconhecido no valor de R$ 58,40 (cinquenta e oito reais e quarenta centavos), referente ao contrato nº FI00840258402. Nesse contexto, para a caracterização do dano moral, a ofensa ao patrimônio imaterial da parte autora deve configurar-se como tal, de modo que aflore, visível e exteriorizado, o prejuízo à sua imagem, honra e outros atributos da personalidade, sendo este o caso dos autos, eis que o apelado, por conta de uma dívida inexistente, foi inserido no rol de “maus pagadores”, tendo sua credibilidade afetada perante terceiro que deve, sim, ser reparada. Com efeito, nessa seara, inexiste padrão para a fixação do quantum indenizatório, devendo o magistrado utilizar-se do bom senso, jamais proporcionando o enriquecimento sem causa do lesado ou a ruína do agente causador do dano, devendo valer-se dos seguintes elementos: a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor e a extensão do dano (art. 944 do CC). Ademais, deve o aplicador do direito valer-se da função pedagógica da indenização por dano moral, como forma de inibir novas ofensas, seja em relação ao ofendido ou a terceiros, de tal forma que um valor muito baixo implicaria na conduta reiterada na deficiência na prestação do serviço. Nesse sentido, eis alguns julgados dessa Egrégia Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO DA QUANTIA. SÚMULA 362 DO STJ. 3. JUROS DE MORA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 405 DO CC E 240 DO CPC. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0801447-24.2022.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa - 3ª Câmara Cível – j. em 16/02/2023 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU AO PATAMAR INDENIZATÓRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO EM PARTE..” (TJRN – AC nº 0837651-77.2016.8.20.5001 – Relator Desembargador Amilcar Maia - 3ª Câmara Cível – j. em 06/10/2022 - destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO EM VALOR REDUZIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0845687-06.2019.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível – j. em 12/11/2021 - destaquei). Diante disso, a fixação dos danos morais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, porém equilibrado, no propósito de a determinação judicial ser ferramenta de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, devendo portanto, ser a sentença reformada para majorar o valor do dano moral a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo os parâmetros utilizados por essa Egrégia Corte. Face o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para majorar a indenização a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença atacada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 29 de Maio de 2023.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804354-57.2014.8.20.6001. AUTOR: JEAN KENNEDY SANTOS DE QUEIROZ REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos conclusos em 26/7/2022 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Processo retirado para julgamento, que será realizado fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, II do CPC. Trata-se de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Jean Kennedy Santos de Queiroz em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas. O autor sustenta que encontra-se indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito referente a um contrato de nº FI00840258402. A inscrição foi realizada pelo demandado, sem que jamais tenham mantido qualquer relação. Aduz que a negligência da ré lhe causou enorme prejuízo moral, que precisa ter seu nome retirado do rol das pessoas inidôneas e sequer sabe como seus dados pessoais foram acessados pela demandada Em seus pedidos finais, requereu liminarmente que seja determinada a baixa dos dados da parte autora do SPC e SERASA, ainda, que a demandada apresente o instrumento contratual de nº FI00840258402, condenação da demandada em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e por fim, que seja declara a inexistência da dívida referente ao contrato discutido nos autos. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferida a liminar requerida (Id. nº 2093032). Citada, a parte demandada apresentou a sua defesa (Id. nº 5981998), onde afirmou que a presente demanda possui conexão com os processos 0804349-90.2014.82.00001 e 0804346-38.2014.82.00001. No mérito propriamente dito, argumenta que o apontamento de títulos inadimplentes configura exercício regular de um direito, sendo meio de amenizar o prejuízo da empresa. Aduz ainda que para que ocorra a condenação em danos morais, o autor deve comprovar o constrangimento, humilhação ou outro sentimento de ordem pessoal que enseje o ressarcimento. A contestação veio acompanhada de documentos. Não houve réplica (Id. nº 24292175). Intimadas para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, a demandada requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, para que fosse colhido o depoimento pessoal da parte autora (Id. 26191287). Em decisão de Id. 53297823, foi rejeitada a preliminar de conexão, e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento com a finalidade de ser colhido o depoimento pessoal do autor. Realizada a audiência de instrução e julgamento na data de 26 de julho de 2022, foi tomado o depoimento pessoal do autor, onde o mesmo informou que nunca realizou empréstimo com o Bradesco, provavelmente sua conta foi criada por uma empresa em que iria trabalhar, e por fim informou que nunca procurou o demandado para tentar solucionar o problema. O advogado do demandante também informou que a restrição que ocorreu na mesma data que a discutida na primeira demanda foi desconstituída com a sentença transitada em julgado no processo nº 0804349-35.2014.8.20.5001, afastando a Súmula 385 do STJ. É o relatório, DECISÃO: Na forma do art. 355, inciso I do CPC, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, por considerar que a matéria sob exame, unicamente de direito, dispensa a produção de outras provas. Inicialmente é oportuno observar que a relação jurídica existente entre as partes se encontra regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, por se tratar de demanda fundada em fato negativo, não seria razoável exigir do autor a prova da inexistência do débito que gerou a negativação de seu nome, já que implicaria em produção de prova negativa. Dessa forma, tendo o autor alegado desconhecer o débito que originou a negativação de seu nome, cabe à parte requerida provar a origem e legitimidade da cobrança, bem como que não houve falha na prestação do serviço, a teor do artigo 373, inciso II do CPC. Saliente-se que a prova é todo elemento que pode levar o conhecimento de um fato a alguém, no processo, é o meio de convencer o juízo a respeito da verdade de uma situação de fato. Ressalte-se que a finalidade da prova é o convencimento do juízo, que é o seu destinatário. O objeto da prova são os fatos, que devem ser relevantes, pertinentes, e somente em relação aos fatos controvertidos. A questão do ônus da prova está diretamente ligada às questões basilares do direito processual. O autor afirma um fato, que contestado pelo réu, “pode” não corresponder à verdade, podendo o réu alegar fato diverso que impede, extingue ou modifica o direito pleiteado pelo autor. Na espécie, o autor afirma desconhecer a origem e legitimidade do débito apontado como inadimplido que deram ensejo à inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No caso, a requerida, em nenhum momento trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem a existência de relação negocial com o autor. Assim, verifica-se do caderno processual que o autor teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida referente ao contrato de nº FI00840258402, porém, sem a juntada do contrato, o réu não é capaz de extinguir, modificar ou impedir o direito da autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso II do CPC, posto que a ré não demonstrou a legitimidade para a cobrança da dívida, visto que a consulta ao SPC menciona apenas o número do contrato e o valor do apontamento. Assim, o réu não comprovou a regularidade da cobrança do débito questionado nos autos, vez que deixou de apresentar o contrato firmado pela parte autora a eles referentes e documentos que demonstram o valor da dívida discutida nesta ação. Diante disso, de rigor a declaração de inexistência dos débitos questionados pela autora. Nessa mesma perspectiva de entendimento, julgado recente proveniente do Tribunal de Justiça do Estado: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. VALOR EM LINHA COM JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817400-72.2020.8.20.5106, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2021). No concernente ao pedido de condenação do requerido em compensação por danos à honra, em virtude da anotação indevidamente cadastrada em seu nome, tem-se que outras restrições de crédito foram registradas para o requerente (Id. nº 519818). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na Súmula n°. 385, fixou entendimento de que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A despeito disso, as inscrições listadas no processo não impedem a caracterização do dano moral. Isso porque, consoante pesquisa realizada no sistema PJe, é possível constatar que as negativações em nome do autor estão sendo questionadas judicialmente, verificando a existência de plausibilidade nas alegações autorais quanto à legitimidade das anotações, o que afasta a incidência da Súmula 385. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete em 20/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Hipótese em que apenas um dos processos relativos às anotações preexistentes encontra-se pendente de solução definitiva, mas com sentença de parcial procedência para reconhecer a irregularidade do registro, tendo sido declarada a inexistência dos demais débitos mencionados nestes autos, por meio de decisão judicial transitada em julgado. 7. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020). A esse respeito, no caso dos autos, tem-se que a situação vivenciada pelo autor é suficiente para transpor os limites do mero dissabor, mesmo porque sua honra fora atingida de várias formas. Não só as cobranças que suportou no decorrer do tempo, mas também pelo fato de o réu ter realizado anotações nos órgãos de proteção ao crédito dificultando o acesso do demandante às ofertas de negócios disponíveis no mercado. Assim, conquanto essa espécie de dano se relacione à agressão à honra da pessoa em seu aspecto subjetivo ou objetivo, é observável a afronta à honra subjetiva da parte autora, constituindo-se assim os elementos constitutivos do dano moral. Isso porque tem-se os fatos e o nexo de causalidade, bem como os elementos constitutivos da responsabilidade civil, já que objetiva. Por fim, resta balizar os valores indenizatórios. Essa tarefa é especialmente difícil, já que revestida de certa subjetividade. A extensão do dano moral, uma espécie de ordem anímica, não pode ser medida facilmente, ao mesmo tempo em que o valor deve refletir uma reparação à altura, sem que cause enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a julgar pela situação vivenciada pelo requerente e considerando as condições sociais medianas na sociedade brasileira, tem-se que o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) não é suficiente para enriquecer a requerente, tampouco gera peso desarrazoado para a ré. De se anotar ainda que deve haver a implicação de responsabilidade a quem agiu com ilicitude e, dessa forma, o valor tem de refletir alguma significância. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR inexistente em relação à autora o contrato de nº FI00840258402 com o Banco Bradesco S/A, bem como os débitos decorrentes do negócio; b) DETERMINAR o cancelamento da inscrição indevida decorrente do referido contrato; e c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento à parte autora em indenização por danos morais, na quantia que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da presente data de prolação de sentença, e acrescido de juros moratórios simples no percentual de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. Para fins de dar eficácia ao presente comando jurisdicional, oficie-se os órgãos detentores de cadastro negativo para levantamento da constrição, esteja ela disponível para consulta pública ou não, sob pena de multa por ato atentatório à efetividade da jurisdição. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, este que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação, tendo em vista a natureza ordinária da causa, o grau de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15, respeitando-se, conforme o caso, as regras da gratuidade judicial. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN (Data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/11/2022, 00:00

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Definitivo

Reativação

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Trânsito em julgado

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