Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0822653-12.2018.8.20.5106 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0822653-12.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: ESPÓLIO DE PEDRO MOACYR NERY e outros (2) CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, acompanhado(s) do devido preparo. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 22 de abril de 2026. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). Mossoró-RN, 22 de abril de 2026. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0822653-12.2018.8.20.5106 Tipo de Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Autor(a): ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:43

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:06

Petição (Apelação)

09/02/2026, 16:52

Petição (Apelação)

09/02/2026, 16:51

Publicação

01/02/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 15:55

Publicação

01/02/2026, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 12:39

Publicação

31/01/2026, 16:12

Publicação

28/01/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 04:20

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró 0822653-12.2018.8.20.5106 - Desconsideração da Personalidade Jurídica SUSCITANTE: ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA SUSCITADO: POWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, Claudia Regina Nery Parise Correa, ESPÓLIO DE PEDRO MOACYR NERY Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por Rolim Engenharia & Comércio Ltda. e, de outro, pelo Espólio de Pedro Moacyr Nery e por Cláudia Regina Nery Parise Correa, em face da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Power Indústria e Comércio Ltda. – ME, bem como reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio de Pedro Moacyr Nery. A embargante Rolim Engenharia & Comércio Ltda. sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a decisão não teria apreciado a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios com fundamento na dissolução irregular da empresa, invocando, para tanto, a Súmula 435 do STJ e precedentes que dispensariam a demonstração específica de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por sua vez, o espólio de Pedro Moacyr Nery e Cláudia Regina Nery Parise Correa apontam omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça e quanto à ilegitimidade passiva desta última, que também figurou no polo passivo do incidente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No que se refere aos embargos opostos por Rolim Engenharia & Comércio Ltda., não se verifica a omissão alegada. A decisão embargada enfrentou expressamente a tese de dissolução irregular, consignando que a mera ausência de bens penhoráveis e a mudança ou inexistência de funcionamento no domicílio fiscal não são suficientes, por si sós, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, à luz do art. 50 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 435 do STJ, invocada pela embargante, refere-se ao redirecionamento de execução fiscal, em contexto normativo próprio do direito tributário, não sendo automaticamente aplicável ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica regido pelos arts. 133 e seguintes do CPC e pelo art. 50 do Código Civil, que exigem a demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a discordância da parte com a conclusão adotada não configura omissão, mas inconformismo com o mérito da decisão, o que é incompatível com a via eleita. Quanto aos embargos opostos pelo espólio de Pedro Moacyr Nery e por Cláudia Regina Nery Parise Correa, assiste-lhes razão em parte. De fato, a decisão embargada deixou de se manifestar expressamente acerca do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes, bem como quanto à situação processual de Cláudia Regina Nery Parise Correa. Suprindo a omissão, registro que, à luz dos documentos constantes dos autos e da declaração de hipossuficiência apresentada, defiro aos embargantes os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. No tocante à legitimidade passiva de Cláudia Regina Nery Parise Correa, a decisão embargada já reconheceu que a referida embargante se retirou regularmente da sociedade, com arquivamento dos atos na Junta Comercial, não havendo demonstração de abuso da personalidade jurídica que autorize sua responsabilização pessoal. Assim, por coerência e segurança jurídica, declaro expressamente sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No que se refere aos ônus sucumbenciais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza contenciosa incidental, com partes definidas e efetiva resistência, sendo aplicável o princípio da sucumbência, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso, tendo sido integralmente rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resta caracterizada a sucumbência do suscitante. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e: (a) rejeito os embargos opostos por Rolim Engenharia & Comércio Ltda.; e (b) acolho parcialmente os embargos opostos pelo Espólio de Pedro Moacyr Nery e por Cláudia Regina Nery Parise Correa, apenas para suprir as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos modificativos quanto ao mérito da decisão. Condeno o suscitante Rolim Engenharia & Comércio Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos suscitados, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito cuja desconsideração foi pretendida, considerada a natureza incidental da demanda, o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação e a ausência de dilação probatória complexa. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Mossoró, 08/01/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0822653-12.2018.8.20.5106 ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA Advogado(s) do SUSCITANTE: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO POWER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) do SUSCITADO: MARTA CALDEIRA BRAZAO GENTILE, MARTA CALDEIRA BRAZAO GENTILE Decisão Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por ROLIM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, em face de POWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, onde alega, em resumo, que: 1) A requerente protocolou cumprimento de sentença em desfavor da POWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, objetivando o recebimento de débito no valor de R$ 57.212,40; 2) Após diligências processuais infrutíferas em busca de bens penhoráveis, o débito atualizado é de R$ 66.713,17; 3) A empresa executada se esquivou do cumprimento da obrigação de pagamento, motivo pelo qual se pugna pela desconsideração da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar os sócios CLAUDIA REGINA NERY PARISE CORREA e PEDRO MOACYR NERY; 4) A empresa mudou o endereço de sua sede sem comunicação à Receita Federal, o que caracteriza dissolução irregular, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, pediu: a) a busca pelo endereço dos sócios CLAUDIA REGINA NERY PARISE CORREA e PEDRO MOACYR NERY através dos sistemas PJE e INFOJUD; b) a citação dos sócios para manifestação no prazo de 15 dias; c) o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa POWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, para responsabilização patrimonial dos sócios; d) a intimação dos sócios executados para pagamento do débito atualizado de R$ 66.713,17 em 15 dias; e) a realização de consultas via BACENJUD e RENAJUD em nome dos sócios, visando à localização de valores e/ou veículos passíveis de penhora. Em contestação, o ESPÓLIO DE PEDRO MOACYR NERY e CLÁUDIA REGINA NERY PARISE CORREA arguiram as seguintes preliminares: 1) Da tempestividade da contestação; 2) Da gratuidade de justiça; 3) Da nulidade dos atos processuais, alegando que os requeridos não foram citados ou intimados de qualquer ato do processo; 4) Da ilegitimidade passiva dos ex-sócios, uma vez que Pedro Moacyr Nery e Cláudia Regina Nery Parise Correa se retiraram da sociedade em 1998 e 2002, respectivamente. No mérito, os requeridos arguiram que: 1) Não há demonstração de abuso da personalidade jurídica, consistente em desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, de modo a possibilitar a desconsideração, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil e art. 133 e seguintes do CPC; 2) O fato de a empresa supostamente ter mudado de endereço não justifica o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios, especialmente dos requeridos que se retiraram da sociedade há muito tempo; 3) A requerente não promoveu as diligências necessárias à localização da empresa POWER INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, sendo certo que o processo correu à revelia, não podendo os requeridos serem responsabilizados pela inércia da requerente; 4) A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos. É o breve relato. Decido. Ilegitimidade passiva A análise dos documentos acostados aos autos revela que o sócio PEDRO MOACYR NERY retirou-se da sociedade em 03/07/1998, e a sócia CLÁUDIA REGINA NERY PARISE CORREA em 28/11/2002, conforme consta na Ficha Cadastral Simplificada e na Certidão Específica emitidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (ID nº 125553772). Referidos atos de alteração societária foram regularmente arquivados, com redistribuição do capital social a novos sócios, que passaram a compor a estrutura societária da empresa POWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA após aquelas datas. As duplicatas protestadas objeto da ação principal (nº 0001126- 56.2005.8.20.0106) possuíam vencimento em junho e julho de 2004, e protestos em julho de 2004. Destarte, inaplicável a responsabilidade pessoal prevista no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, o qual limita a responsabilidade dos ex-sócios pelo prazo de até dois anos após a averbação de sua retirada, nas obrigações sociais anteriores à modificação contratual, quando ao réu PEDRO MOACYR NERY. Nulidade de citação A alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença formulada pelos requeridos não merece prosperar, visto que foram envidados todos os meios judiciais disponíveis para localização da empresa executada e eventual constrição de bens, em estrita observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), sem êxito. Realizaram-se diligências via sistema Sisbajud, Infojud, Renajud e pesquisas nos cadastros da Receita Federal e nos bancos de dados judiciais, inclusive com tentativa de citação no endereço constante do CNPJ da empresa, todavia, a diligência restou frustrada, tendo o oficial de justiça certificado a mudança do destinatário, sem qualquer comunicação posterior da empresa quanto à atualização de seu domicílio fiscal. Mérito Inicialmente, cumpre-me tecer alguns comentários acerca da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, pois para deferir ou não o requerimento do exequente, necessariamente, este Juízo deverá verificar se é possível a aplicação de tal instituto jurídico. A teoria do afastamento da personalidade da pessoa jurídica é oriunda do direito anglo-saxão, sendo conhecida entre nós como “desconsideração da pessoa jurídica”, ou “desestimação da pessoa jurídica”. Ela se desenvolveu em face da necessidade de se prevenir o abuso da personalidade jurídica de uma sociedade, com vistas a evitar objetivos espúrios da mesma, como prejudicar terceiros e fraudar a lei, desvirtuando o seu próprio cerne, conforme preceitua o artigo 50 do novel Código Civil, senão vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Em que pese o prestígio da personalidade da pessoa jurídica como forma de desenvolvimento das atividades humanas (sociais, empresariais), o Direito prevê mecanismos para se evitar o abuso de tal instituto. Assim, preleciona o Professor Sílvio de Salvo Venosa: Assim, quando a pessoa jurídica é utilizada no sentido de fugir às suas finalidades, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade jurídica da mesma; não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato tivesse sido praticado por uma pessoa natural, imputando responsabilidade aos sócios que tinham em mira burlar a lei, fraudando a própria lei ou terceiros. Não se trata de se considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas em caso específico e determinado, não a levar em consideração (...). A modalidade de fraude pode ser múltipla. Dependerá do caso concreto. Poderá ser uma fraude á lei, pura e simplesmente, uma fraude a um contrato ou uma fraude contra credores. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Parte Geral. 4ª edição, Atlas, São Paulo, 2004, p. 309) Nesse mesmo se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL – DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA – EXECUÇÃO FRUSTRADA – REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO – ARTS. 592, II, E 596 DO CPC – RESPONSABILIZAÇÃO SECUNDÁRIA, OU SUBSIDIÁRIA, QUE EXIGE SITUAÇÃO ESPECÍFICA, PREVISTA EM LEI – 1. Normalmente, os bens do sócio não respondem por dívidas da sociedade. 2. Apenas em casos previstos em Lei deve ser aplicada a responsabilização secundária, ou subsidiária, estabelecida nos arts. 592, II, e 596 do CPC. 3. Tais artigos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal. Não podem - E não devem - Ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão "nos termos da Lei". 4. A desconsideração da personalidade jurídica é artifício destinado à profilaxia e terapêutica da fraude à Lei. (STJ – RESP 200101502868 – (401081) – TO – 3ª T. – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 15.05.2006 – p. 00200) JCPC.592 JCPC.592.II JCPC.596. No caso dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece prosperar, uma vez que não basta a alegação de ausência de bens penhoráveis e mudança de endereço, sendo necessário a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não restou comprovado, tendo o exequente limitado-se a fazer alegações genéricas acerca do abuso da personalidade jurídica, sem fazer qualquer comprovação nesse sentido. Ora, mesmo "o encerramento irregular das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil". (STJ. 2ª Seção. EREsp 1306553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014). Essa é a posição também da doutrina majoritária, conforme restou consignado no Enunciado da IV Jornada de Direito Civil do CJF: 282 – Art. 50: "O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica". Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, confirmou o entendimento já consolidado no sentido de que: "a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial" (REsp 1729554/SP, julgado em 08/05/2018). Daí que, ausente a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como quem os teria praticado, indefiro o pedido de desconsideração pretendido pelo exequente. Reconheço a ilegitimidade passiva do espólio de PEDRO MOACYR NERY para figurar no polo passivo dos autos principais. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do cumprimento de sentença. Acréscimo de custas pelo incidente, se houver, deverá ser cobrado nos autos principais. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Mossoró, 17/07/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0822653-12.2018.8.20.5106 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Polo Ativo: ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA Polo Passivo: ESPÓLIO DE PEDRO MOACYR NERY e outros (2) CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 26 de setembro de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 26 de setembro de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

29/09/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0822653-12.2018.8.20.5106 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Polo Ativo: ROLIM ENGENHARIA & COMERCIO LTDA Polo Passivo: ESPÓLIO DE PEDRO MOACYR NERY e outros (2) CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 125553770 foi apresentada tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 30 de outubro de 2024. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 125553770 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 30 de outubro de 2024. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

31/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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