Execução de Título Extrajudicial 0863851-43.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0863851-43.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863851-43.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI EXECUTADO: VASCONCELOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando o pedido de penhora de faturamento formulado pela parte exequente, intime-se a empresa executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da medida requerida, facultando-lhe a juntada de documentos contábeis e financeiros adjacentes ao antedito pleito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 06 de julho de 2026 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2026, 00:00

Publicação

22/06/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 04:05

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863851-43.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI EXECUTADO: VASCONCELOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. No tocante ao pedido de penhora de parte do faturamento da empresa mencionada, o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza tal modalidade de penhora, desde que ausentes outros bens penhoráveis ou, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No vertente caso, antes de apreciar a pertinência da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa, empreendendo diligências de modo a confirmar se a empresa permanece em atividade, exempli gratia, apresentar certidão da Junta Comercial, contratos e eventuais aditivos. Ex positis, intime-se a parte exequente para o aludido fim, no prazo de 10(dez) dias. P.I. Natal, 16 de junho de 2026 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:55

Mero expediente

16/06/2026, 22:51

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 13:16

Publicação

11/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0863851-43.2024.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI VASCONCELOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO a realização de consultas de bens em nome das partes executadas na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, módulo operacional CEP – Central de Escrituras e Procurações. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que já iniciada a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de maio de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:20

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:29

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Contato: ( ) - Email: 0863851-43.2024.8.20.5001 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI VASCONCELOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros DECISÃO Vistos, etc. A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse diapasão, busca-se realizar o rastreamento de todos os bens que a parte possui em território nacional e que foram atingidos pela indisponibilidade, evitando-se a dilapidação do patrimônio. Desta forma, dentre as funcionalidades nesse sistema estão: incluir indisponibilidade; cancelar indisponibilidade; consultar pessoas com registro de indisponibilidade de bens e consultar ordens de indisponibilidade aprovadas. De mais a mais, já foram realizadas buscas nos sistemas online, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Contudo, não houve êxito nas diligências intentadas e, por conseguinte, esgotaram-se os meios necessários para a procura de bens. Com efeito, defiro a utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para que seja promovida a inclusão de indisponibilidade sobre bens do executado. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem manifestação, em atenção ao que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas. P.I.C. Natal/RN, 20 de março de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI EXECUTADO: VASCONCELOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0863851-43.2024.8.20.5001 Vistos em correição. Cuida-se de pedido para que este Juízo proceda com a pesquisa de ativos no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Trata-se de ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios, em diversas bases de dados criada pelo CNJ e lançada na Plataforma do Programa Justiça 4.0. De modo semelhante aos demais sistemas conveniados, o sistema permite a obtenção de informações sigilosas das partes, o que exige cautela e fundamentação em sua utilização. No caso em apreço, para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a pesquisa de ativos dos devedores VASCONCELOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 15.107.651/0001-52 e ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS - CPF: 036.825.454-25 no SISTEMA SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Juntado o relatório de pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. Natal, 12 de março de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863851-43.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI EXECUTADO: VASCONCELOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A parte exequente noticia a existência de imóvel registrado em nome do executado, gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, requerendo a expedição de ofício à instituição financeira para obtenção de informações contratuais, com a finalidade de avaliar a viabilidade de eventual constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. O pedido merece acolhimento. Embora o bem objeto de alienação fiduciária não se sujeite, em regra, à penhora direta, é juridicamente possível a constrição dos direitos patrimoniais titularizados pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 835, XII, do CPC, desde que preservada a posição do credor fiduciário. A providência requerida possui natureza meramente instrutória, mostrando-se adequada e necessária à condução eficiente da execução, à luz dos arts. 139, IV, e 799 do CPC. Diante disso, DEFIRO o pedido. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, no endereço indicado, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia do contrato de alienação fiduciária firmado com o executado; b) demonstrativo atualizado do saldo devedor; c) informações acerca da possibilidade e condições de quitação antecipada do contrato. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação quanto às medidas executivas cabíveis. Confiro ao presente despacho, força de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de dezembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863851-43.2024.8.20.5001. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI Executado: VASCONCELOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Somente não sendo encontrado valor em conta, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome dos executados VASCONCELOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 15.107.651/0001-52 e ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS - CPF: 036.825.454-25. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 12 de agosto de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863851-43.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI EXECUTADO: VASCONCELOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO PIRACICABA E DO CIRCUITO DO OURO LTDA SICOOB CREDIMEPI, em desfavor de ASCONCELOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS, em que foi determinada a penhora online, através do SISBAJUD, de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Intimados os executados, apresentaram Impugnação, alegando que o título executivo extrajudicial que fundamenta a presente execução contém cláusula de vencimento antecipado, cuja eficácia está condicionada à comprovação da constituição válida da mora, conforme exige o art. 397 do Código Civil. No entanto, afirmam que não houve qualquer notificação formal ou interpelação extrajudicial válida que configurasse essa mora, o que, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, compromete a exigibilidade da dívida. Diante disso, pleiteiam o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de constituição válida da mora. Argumentam ainda que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente é falha, pois carece de transparência, detalhamento e fundamentação quanto à origem dos encargos cobrados. Contestam, em especial, a capitalização mensal dos juros, apontando violação à Súmula 121 do STF, e denunciam a cobrança de encargos anteriores à suposta constituição da mora, em afronta ao art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor e ao princípio do equilíbrio contratual. Por isso, requerem a revisão dos valores e a apresentação de novo demonstrativo de débito, em conformidade com os parâmetros legais e contratuais. Os executados também relatam que a empresa Vasconcelos Serviços Administrativos Ltda. enfrenta severas dificuldades econômicas, em razão da crise que afetou especialmente empresas de pequeno e médio porte. Ressaltam que a penhora de valores bloqueados atinge diretamente a conta operacional da empresa, comprometendo o pagamento de salários e a continuidade da prestação de serviços essenciais. Invocam os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da preservação da atividade empresarial para requerer uma análise mais equilibrada da execução. Por fim, apontam que a penhora realizada é parcial e não garante integralmente o valor da execução. Sustentam, porém, que a constrição de valores essenciais ao funcionamento da empresa viola o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Por essa razão, requerem a substituição da penhora, ou ao menos sua limitação, conforme dispõe o art. 848 do mesmo diploma legal. Pugnam: a) O recebimento da presente impugnação e a concessão do efeito suspensivo à execução (art. 525, §6º, CPC); b) O reconhecimento da nulidade da execução, pela ausência de notificação prévia e constituição válida da mora; c) A revisão do valor executado, com a exclusão de encargos abusivos, juros capitalizados e correções indevidas; d) A determinação de que o Exequente apresente planilha clara e discriminada, sob pena de extinção da execução (art. 798, II, “b”, do CPC); e) A suspensão da execução, tendo em vista a situação financeira delicada da empresa executada; f) A possibilidade de parcelamento da dívida, com entrada e parcelas acessíveis; g) Caso não acolhidos os pedidos principais, que seja reconhecida a inexigibilidade parcial do débito, com a exclusão dos encargos ilegais; h) A condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Intimado o exequente, apresentou manifestação em id n.º 153697216, pontuando, em síntese, que as alegações dos executados — relativas à nulidade da execução por ausência de notificação prévia, supostos encargos abusivos, dificuldades econômicas e ausência de garantia integral do juízo — são matérias típicas de embargos à execução, devendo, portanto, ser veiculadas em autos próprios, no prazo legal, e não por meio de impugnação à penhora. Argumenta que a impugnação prevista no art. 834, § 3º, do CPC restringe-se a vícios do ato constritivo em si, como impenhorabilidade, excesso ou substituição da penhora, sendo incabível a discussão de questões contratuais ou do próprio título executivo por essa via. Rebate a alegação de ausência de notificação para o vencimento antecipado, afirmando que a mora decorre de pleno direito quando há termo certo para o cumprimento da obrigação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil. Defende que o título executivo — Cédula de Crédito Bancário (CCB) — preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o art. 783 do CPC, e que a cláusula de vencimento antecipado foi pactuada livremente entre as partes, nos termos do art. 28-A, § 1º, III, da Lei nº 10.931/2004, não exigindo qualquer notificação prévia. Quanto à cobrança de encargos e à capitalização mensal dos juros, o exequente sustenta que a CCB foi emitida após a edição da MP 2.170-36/2001, a qual autoriza expressamente tal prática em operações com instituições financeiras. A cláusula contratual prevê, de forma clara, a taxa de juros mensal e anual, bem como a capitalização mensal, tornando legítima sua cobrança, nos termos da Súmula 539 do STJ. No tocante ao pedido de desbloqueio de valores por suposta ameaça à continuidade da empresa executada, o exequente afirma que os devedores não apresentaram nenhuma prova de que os valores constritos se destinam ao pagamento de obrigações trabalhistas ou comprometam efetivamente a atividade empresarial. Assim, entende que não houve comprovação de que os recursos bloqueados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Diante disso, requer o indeferimento dos pedidos formulados pelos executados e a manutenção da penhora, com a consequente expedição de alvará em favor da instituição financeira exequente. Requer: a) Preliminarmente, o não conhecimento da impugnação à execução, em razão da inadequação da via eleita, bem como o indeferimento do efeito suspensivo e o reconhecimento da ausência de nulidade; b) Caso superada a preliminar arguida, fato que admitimos apenas em virtude do princípio da eventualidade, a total improcedência dos pedidos dos executados, com a liberação do valor de bloqueado em favor da Exequente. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, dotado de força vinculante e representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que legitima sua emissão para formalizar, inclusive, a concessão de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Nos termos do art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004, o referido título deve vir instruído com demonstrativo claro, preciso e individualizado dos valores efetivamente utilizados pelo tomador do crédito, sendo essas exigências imprescindíveis para conferir-lhe os atributos de liquidez e exequibilidade. Ademais, o inadimplemento de qualquer das cláusulas contratuais, bem como o não pagamento dos encargos pactuados, enseja o vencimento antecipado da obrigação, autorizando, de forma imediata, o ajuizamento da execução do débito. Tal procedimento prescinde de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo desnecessária qualquer notificação prévia para a constituição do devedor em mora, consoante o disposto no art. 397 do Código Civil e na própria cláusula contratual expressamente avençada entre as partes. Neste sentido: EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO. Mora ex re. Notificação. Desnecessidade. Art. 397, CCB. A cédula de crédito bancário é título executivo. Art. 28, Lei º 10.931/2004. Sentença desconstituída. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70042234005, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)(TJ-RS - AC: 70042234005 RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Data de Julgamento: 12/07/2011, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/07/2011) Com efeito, de acordo com o art. 397 do Código Civil, a mora decorre automaticamente do vencimento da dívida, não sendo necessária notificação prévia. Sustentam, ainda os executados, que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente é falha, pois carece de transparência, detalhamento e fundamentação quanto à origem dos encargos cobrados. Contestam, em especial, a capitalização mensal dos juros, apontando violação à Súmula 121 do STF, e denunciam a cobrança de encargos anteriores à suposta constituição da mora, em afronta ao art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor e ao princípio do equilíbrio contratual. A despeito de tal alegação, a par do demonstrativo analítico de débito, anexado nos autos, insta frisar que a executada se quedou inerte em declinar, com precisão, em memória descriminada, a comprovação deste valor incontroverso. Segundo o que disposto pelo § 2º, do art. 917, do Código de Processo Civil, há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. Os executados, além de indicar o valor que entendem correto, incumbia-lhe apresentar desde logo, demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A desídia apontada vai de encontro aos ditames fixados pelo § 3º, do art. 917, do Código de Processo Civil., senão vejamos: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Desta feita, a inércia implica em não conhecimento do fundamento concernente ao excesso de execução. Ademais, admite-se a capitalização mensal de juros, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, e não existe óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. Conclui-se, assim, é que, na situação presente, onde existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste expressa vedação para tal incidência, deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Verifica-se, ainda que a Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário prevê a possibilidade de capitalização mensal e não limita os juros remuneratórios a 1% ao mês, de modo que podem ser aplicados os juros de mercado. No que tange ao pleito de desbloqueio dos valores constritos, fundado na alegação de que a medida recaiu sobre conta operacional da empresa, comprometendo, assim, o adimplemento de obrigações trabalhistas e a continuidade da prestação dos serviços essenciais, observa-se que os executados não lograram êxito em demonstrar, de forma concreta e documental, os prejuízos alegados. A mera afirmação genérica de que os valores bloqueados estariam vinculados à manutenção da atividade empresarial não é suficiente, por si só, para afastar a eficácia do ato constritivo, sendo imprescindível a apresentação de elementos probatórios mínimos que evidenciem o caráter alimentar ou essencial dos recursos atingidos. Ausente tal demonstração, impõe-se a manutenção da constrição, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, não se verificando, por ora, violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Ex positis, INDEFIRO a impugnação apresentada. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias. Precluso o presente decisum, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 5 de junho de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/06/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(38)