Execução de Título Extrajudicial 0101794-95.2017.8.20.0144 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0101794-95.2017.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

05/03/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 21:34

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:11

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 00:35

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:35

Publicação

30/04/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101794-95.2017.8.20.0144. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FUNDO ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REU: FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de busca e apreensão, tendo como partes as acima epigrafadas. 2. Após o deferimento do pedido liminar, restou frustrada a apreensão do veículo. 3. Em petição de ID 110335614, a parte autora pediu a conversão do processo em ação executiva. 4. É o breve relatório. Decido. 5. Trata-se de pedido de conversão de ação de busca e apreensão em ação executiva. 6. Sobre o tema, art. 4º do Decreto-Lei 911/69 autoriza a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 7. Consta nos autos informação de que o réu não foi citado/o bem não foi encontrado. 8. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão, o que faço com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 9. Evolua-se a classe processual para execução de título extrajudicial. 10. Cite-se a parte executada para pagar, em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829, do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, do CPC). 11. Em caso de pagamento integral, no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Todavia, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º, do CPC). 12. No mesmo ato, intime-se o executado para: I) no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); II) tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único, do CPC); III) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 13. Os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919, do CPC). 14. Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o Oficial de Justiça, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835, do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849, do CPC. 15. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóvel, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (art. 876 e art. 879, do CPC). 16. Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. 17. Havendo pedido de penhora on line, promova a Secretaria a consulta, mediante acesso ao Sistema Bacenjud, e, se positiva, penhore-se o numerário correspondente à execução, lavrando-se o termo. 18. Se, de qualquer forma, não forem localizados bens do executado, intime-se o mesmo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre a existência destes, sob pena de sua omissão configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V, do CPC). 19. Autorizo, desde que requerido pelo exequente, a expedição de certidão de ajuizamento da execução, pela Secretaria (art. 828, do CPC). 20. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 09:39

Retificação de Classe Processual

10/01/2025, 10:16

Outras Decisões

09/01/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

12/11/2024, 14:22

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101794-95.2017.8.20.0144. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FUNDO ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REU: FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de busca e apreensão, tendo como partes as acima epigrafadas. 2. Após o deferimento do pedido liminar, restou frustrada a apreensão do veículo. 3. Em petição de ID 110335614, a parte autora pediu a conversão do processo em ação executiva. 4. É o breve relatório. Decido. 5. Trata-se de pedido de conversão de ação de busca e apreensão em ação executiva. 6. Sobre o tema, art. 4º do Decreto-Lei 911/69 autoriza a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 7. Consta nos autos informação de que o réu não foi citado/o bem não foi encontrado. 8. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão, o que faço com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 9. Evolua-se a classe processual para execução de título extrajudicial. 10. Cite-se a parte executada para pagar, em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829, do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, do CPC). 11. Em caso de pagamento integral, no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Todavia, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º, do CPC). 12. No mesmo ato, intime-se o executado para: I) no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); II) tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único, do CPC); III) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). 13. Os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919, do CPC). 14. Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o Oficial de Justiça, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835, do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849, do CPC. 15. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóvel, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (art. 876 e art. 879, do CPC). 16. Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. 17. Havendo pedido de penhora on line, promova a Secretaria a consulta, mediante acesso ao Sistema Bacenjud, e, se positiva, penhore-se o numerário correspondente à execução, lavrando-se o termo. 18. Se, de qualquer forma, não forem localizados bens do executado, intime-se o mesmo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre a existência destes, sob pena de sua omissão configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V, do CPC). 19. Autorizo, desde que requerido pelo exequente, a expedição de certidão de ajuizamento da execução, pela Secretaria (art. 828, do CPC). 20. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(69)