Execução de Título Extrajudicial 0809800-39.2016.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809800-39.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AFRANIO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A) EXEQUENTE: FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS (RN005908) EXECUTADO: MN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA (RN008513) DECISÃO Versam os autos sobre Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade empresária executada, pretendendo o exequente que os bens dos sócios sejam alcançados na tentativa de satisfação da dívida. Intimada a parte demandada José Márcio de Oliveira – Sócio Administrador e Roseane Amélia Carlos Maia de Oliveira para apresentar contestação, esta manteve-se inerte conforme Certidão de ID 182888095. Isto posto: I – Com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia do promovido. II – Por força do art. 346, do CPC, objetivando evitar eventual suscitação de nulidade, tendo em vista que o réu não está representado por patrono nestes autos, determino a publicação desta decisão no DJE. III – Após, voltem-me conclusos, observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0809800-39.2016.8.20.5106

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AFRANIO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A) EXEQUENTE: FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS (RN005908) EXECUTADO: MN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA (RN008513) DECISÃO Versam os autos sobre Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da sociedade empresária executada, pretendendo o exequente que os bens dos sócios sejam alcançados na tentativa de satisfação da dívida. Intimada a parte demandada José Márcio de Oliveira – Sócio Administrador e Roseane Amélia Carlos Maia de Oliveira para apresentar contestação, esta manteve-se inerte conforme Certidão de ID 182888095. Isto posto: I – Com fulcro no art. 344 do CPC, decreto a revelia do promovido. II – Por força do art. 346, do CPC, objetivando evitar eventual suscitação de nulidade, tendo em vista que o réu não está representado por patrono nestes autos, determino a publicação desta decisão no DJE. III – Após, voltem-me conclusos, observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (4) Nº 0809800-39.2016.8.20.5106

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 14:19

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 21:14

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 21:04

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 07:38

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:44

Publicação

01/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809800-39.2016.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: AFRANIO DE OLIVEIRA LEITE Polo passivo: MN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Não sendo necessário o protocolo autônomo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, recebo a petição de ID e suspendendo o curso do processo originário (art. 134, §3º, CPC). CITE(M)-SE José Márcio de Oliveira – Sócio Administrador e Roseane Amélia Carlos Maia de Oliveira para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e indicar as provas que pretende produzir (CPC, art. 135). Mas antes, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, indicar os respectivos endereços. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:59

Mero expediente

19/09/2025, 09:54

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802355-15.2023.8.20.0000. EXEQUENTE: FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS - RN0005908A Polo passivo: MN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 15.649.495/0001-51, Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA - RN0008513A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0809800-39.2016.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: AFRANIO DE OLIVEIRA LEITE Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, por último, o exequente requereu a pesquisa sobre informações de ativos e bens do executado através do SNIPER. Até então, essa Magistrada vinha condicionando a pesquisa via SNIPER ao exaurimento das pesquisas à disposição do exequente e que o requerimento do credor fosse mais específico e justificasse a quebra do sigilo das informações que seriam obtidas com o resultado da consulta ao referido sistema. Entretanto, acompanhando o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça desse Estado, observou-se que os critérios para o deferimento do pedido de acesso ao SNIPER vêm se apresentando mais flexíveis, acompanhando a ideia central da nova ferramenta: a celeridade na busca por informações sobre o patrimônio do devedor, que nos remete à preocupação da duração razoável do processo, consagrada como norma princípio pelo nosso ordenamento jurídico. Já passamos por outras experiências úteis ao resultado prático na busca do patrimônio do devedor, a exemplo do acesso aos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, e que se tornaram ferramentas importantes para localização de pessoas e de seus bens. Dada a relevância dessas pesquisas, a penhora on-line, que ocorre através do acesso ao Sisbajud, está disciplinada no Código de Processo Civil, e desde o ano de 2015 o STJ expressou seu entendimento pela desnecessidade da lavratura de auto ou de termo de penhora específico em relação ao bloqueio de valores. Feitas essas considerações e compreendendo que o acesso ao SNIPER possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, viabiliza o conhecimento de informações que podem ser úteis à continuidade das pesquisas e com maior probabilidade de localização de bens e direitos, para satisfação da obrigação pelo devedor a partir das informações fornecidas pela ferramenta, hei de deferir a pesquisa como requerida. É preciso alinhar a excepcionalidade e a proporcionalidade da medida, atento ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que o conhecimento das informações pelo sistema promove o acesso a informações sobre vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, os quais, em princípio, devem ser resguardados. Consoante o Código de Processo Civil temos: " Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Essa Magistrada, por último, vinha adotando o seguinte entenidmento doTribunal de Justiça desse Estado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS ATRAVÉS DA FERRAMENTA SNIPER E A BUSCA E APREENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO À FERRAMENTA SNIPER do CNJ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Nº , Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Orgão Julgador/Vara: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, Colegiado: Primeira Câmara Cível, Magistrado(a): CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tipo Documento: Acórdão, Data: 09/06/2023, Grau: 2º)" Entretanto, em julgado mais recente, o Tribunal de Justiça desse Estado assim se pronunciou, dispensando o exaurimento das buscas em sistemas como Sisbajud, Renajud e Infojud: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA PESQUISA PATRIMONIAL DA DEVEDORA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806969-63.2023.8.20.0000. Julgado em 17/07/2023) No caso dos autos, até então não foram localizados bens suficientes para satisfação da dívida, razão pela qual mostra-se razoável a pesquisa SNIPER como requerida pelo exequente. A providência requerida ainda estaria entre as medidas que podem ser adotadas pelo Magistrado em busca do cumprimento da obrigação já fixada na sentença, como previsto no Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" Todavia, vale ressaltar que o acesso ao sistema não viabiliza a constrição de bens ou direitos, mas tão somente o conhecimento de informações que possam ser úteis na pesquisa pelo patrimônio do devedor. Ante o exposto, determino a pesquisa de informações sobre bens e direitos do executado através da ferramenta SNIPER. Com o resultado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS - RN0005908A Polo passivo: MN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 15.649.495/0001-51, Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA - RN0008513A DESPACHO No evento de Id 95619386 o exequente requereu a penhora sobre os valores devidos em favor do executado diante do exercício da atividade de corretagem para a venda de Lotes localizados no Loteamento Canto do Jucu, na cidade do Natal/RN. A penhora é possível, mas com a determinação destinada à sociedade empresária LOTEAMENTO CANTO DO JACU, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 28.652.371/0001-77, situada no Sítio Cedro/Zona Urbana, Jacu, Martins/RN, CEP 59.800-000, bem como ao seu sócio-administrador Vinícius Fernandes Costa Maia, Carteira Nacional de Habilitação de nº 04323933764, expedida pelo DETRAN/RN, Inscrito no CPF/MF sob o nº 013.998.504-23, residente e domiciliado à Rua Mirasselvas, 90, Bairro Candelária, na cidade de Natal/RN, para que seja depositado em conta judicial vinculada a esse processo os valores devidos à executada MN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA como contraprestação da atividade de corretagem, até alcançar o montante da dívida exequenda. Mas antes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0809800-39.2016.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: AFRANIO DE OLIVEIRA LEITE Advogado do(a) intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e assim viabilizar o conhecimento do valor a ser depositado pelo terceiro tomador dos serviços do execuctado. Com a juntada da planilha atualizada de débito pelo exequente, e não sendo necessária nova conclusão dos autos: 1) intime-se LOTEAMENTO CANTO DO JACU, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 28.652.371/0001-77, situada no Sítio Cedro/Zona Urbana, Jacu, Martins/RN, CEP 59.800-000, bem como ao seu sócio-administrador Vinícius Fernandes Costa Maia, Carteira Nacional de Habilitação de nº 04323933764, expedida pelo DETRAN/RN, Inscrito no CPF/MF sob o nº 013.998.504-23, residente e domiciliado à Rua Mirasselvas, 90, Bairro Candelária, na cidade de Natal/RN, para que seja depositado em conta judicial vinculada a esse processo os valores devidos à executada MN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA como contraprestação da atividade de corretagem, até alcançar o montante da dívida exequenda; 2) expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os bens que venham ser localizados sob a posse da executada. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS - RN0005908A Polo passivo: MN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 15.649.495/0001-51, Advogado do(a) EXECUTADO: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA - RN0008513A DESPACHO Proceda-se com a pesquisa simultânea para localização de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, observando o seguinte: 1. Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se o valor localizado na pesquisa for inferior a 5% do valor exequendo atualizado, proceda-se com o imediato desbloqueio; Se o valor bloqueado for superior a 5% do valor exequendo atualizado, independente da continuidade da pesquisa de bens nos demais sistemas (em caso de bloqueio de valores insuficiente para satisfação da dívida) OU se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0809800-39.2016.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: AFRANIO DE OLIVEIRA LEITE Advogado do(a) intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertida que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não se faz necessário a continuidade da pesquisa, nos sistemas Renajud e Infojud. 2. Em relação à pesquisa de veículos via RENAJUD, se localizado(s) veículo(s) com restrições anotadas, proceda-se o detalhamento da pesquisa para conhecimento da informação; Se localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, proceda-se com o registro para o impedimento de circulação e transferência, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s); 3. Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário. Cumpridas as diligências acima, com o decurso dos prazos respectivos ou se as buscas realizadas forem negativas, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(104)