Cumprimento de sentença 0808019-64.2025.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808019-64.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 13:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 12:44

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 11:59

Expedição de documento (Alvará)

03/03/2026, 09:42

Documento (Certidão)

03/03/2026, 09:09

Documento (Certidão)

03/03/2026, 08:10

Documento (Certidão)

02/03/2026, 10:16

Mero expediente

19/02/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:07

Documento (Certidão)

19/02/2026, 10:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 06:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:20

Publicação

01/02/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS ALVES Advogados do(a) REQUERENTE: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979, RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 Parte Ré/Executada REQUERIDO: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado do(a) REQUERIDO: ELOI CONTINI - RN1208 Destinatário: ELOI CONTINI Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a quitação do débito residual, nos termos do art. 523 do CPC. Após, observar as seguintes determinações: Mossoró/RN, 8 de janeiro de 2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0808019-64.2025.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

09/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808019-64.2025.8.20.5106. AUTOR: JOAO VICTOR DOS SANTOS ALVES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: [email protected] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOAO VICTOR DOS SANTOS ALVES em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. A parte autora, na petição inicial (ID 147670425), alega que teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes (SERASA) pela demandada, por dívida que desconhece, sem possuir qualquer vínculo com a demandada. A tutela de urgência foi indeferida, conforme ID 149041559. A parte demandada, na contestação (ID 152036934), alega que a cobrança é devida, visto que a parte autora possuía dívidas junto ao BANCO DO BRASIL S/A SÃO PAULO, de modo que os créditos foram cedidos à demandada, que passou a exercer seu direito de credora. Ademais, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como a inexistência de dano moral. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses e argumentos constantes na contestação (ID 153602358). Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve a negativação indevida do nome da parte autora e se há danos indenizáveis. Com razão a parte autora. Cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de caráter consumerista, cabe a aplicação dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova. Com os fatos e documentos trazidos aos autos, verifico a verossimilhança das alegações da parte autora na narrativa da peça inicial e sua hipossuficiência em relação ao demandado. Assim, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, Lei nº 8.078/90, procedo à facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova. No caso em tela, as alegações do autor de que inexiste relação contratual entre as partes e que, por conseguinte, a negativação é indevida, deve ser acolhida e isso se levando em consideração não somente suas assertivas, mas também o fato de que a parte ré não junta documentos comprobatórios capazes de demonstrar o contrário. Ou seja, o demandado não logrou êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a empresa demandada não juntou documentos comprobatórios capazes de demonstrar que a cobrança da dívida se deu de forma lícita, limitando-se a apresentar meras alegações genéricas, desprovidas de elementos mínimos de prova, não tendo comprovado a existência da relação jurídica que originou a suposta dívida, tampouco apresentado os contratos originais que embasam a cobrança, muito menos o instrumento de cessão do crédito firmado entre o Banco do Brasil e a própria demandada, documentos estes indispensáveis para a demonstração da legitimidade da cobrança e da efetiva titularidade do crédito. Isto é, restou comprovado que a dívida que ensejou a negativação, é indevida. Assim, é essencial a procedência da demanda para declarar a inexistência de débito, bem como condenar o demandado a proceder com a exclusão do apontamento e ao pagamento de indenização pelos danos morais oriundos da inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, que não carecem de provas outras, consoante pacificamente já é admitido pela jurisprudência. Com efeito, a ré possui responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade praticada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em não havendo dita prudência, o resultado poderá ser o dever de indenizar. É justo, pois, o reconhecimento do dano moral que foi suportado pela parte autora, em razão da negativação de seu nome por dívida anteriormente paga. Outrossim, cabe destacar que a mera inclusão do nome de alguém junto aos cadastros de maus pagadores, sem que a pessoa cadastrada tenha contribuído, sequer minimamente, para tanto, constitui, “per si”, motivo bastante à concessão de indenização, por se tratar de dano moral puro – “in re ipsa”. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE PROTESTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que declarou a nulidade de contrato e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou a existência de relação contratual válida que justificasse a inscrição do nome do apelado em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A documentação apresentada pela apelante, obtida de forma unilateral, não é suficiente para comprovar a relação contratual alegada. 4. A ausência de provas que demonstrem a regularidade da contratação impõe o reconhecimento da inexigibilidade do débito. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes [...]. Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 373, II; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.257.643/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/8/2023. (TJ-GO 52149428020238090051, Relator.: ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso e a extensão do dano (art. 944, do Código Civil), assim como o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) DECLARAR inexistente o débito discutido nos autos, no valor de R$ 12.993,49 (doze mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos). b) DETERMINAR que a parte demandada proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, a exclusão definitiva de informações da parte autora constante nos sistemas de restrição de crédito SPC/SERASA, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo; c) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO VICTOR DOS SANTOS ALVES Advogados do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979, RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 REU: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - RN1208 DESTINATÁRIO Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Acesso SEPN, 504,, BL. A, EDIFICIO ANA CAROLINA, SALAS 301 A 304, 3º ANDAR, SEDE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70730-521 COMANDOS COMPLEMENTARES #RESOLUÇÃO Nº 28 - 20/04/2022. Art. 10. FINALIDADE De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, na forma da lei, etc, determina-se o cumprimento por qualquer dos Oficiais de Justiça desta unidade, para INTIMAÇÃO do destinatário indicado - previsão da Súmula 410 do STJ - e ciência do teor da Sentença proferida, bem como do prazo de 10 dias para, querendo, interpor Recurso. SENTENÇA (TRANSCRIÇÃO/RESUMO) #Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) DECLARAR inexistente o débito discutido nos autos, no valor de R$ 12.993,49 (doze mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos). b) DETERMINAR que a parte demandada proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, a exclusão definitiva de informações da parte autora constante nos sistemas de restrição de crédito SPC/SERASA, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo; c) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver representação por advogado nos autos. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade. # Mossoró-RN, 25/06/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 ALBERICO DA COSTA ALVES Unidade de Recebimento dos Processos de Gabinete e Expedição de Mandados Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró FÓRUM DOUTOR SILVEIRA MARTINS Alameda das Carnaubeiras, 355 - Pres. Costa e Silva, Mossoró - RN, 59625-410 – 2º Andar Contato: (84) 3673-9810 / (84) 98899-8507 - Email: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA NA FORMA DA SÚMULA 410 do STJ Processo nº: 0808019-64.2025.8.20.5106 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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