Procedimento Comum Cível 0809298-22.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809298-22.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 08:38

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:38

Trânsito em julgado

15/04/2026, 08:37

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:44

Publicação

01/02/2026, 07:54

Publicação

31/01/2026, 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 21:19

Publicação

31/01/2026, 20:50

Publicação

29/01/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 10:12

Publicação

29/01/2026, 08:07

Publicação

29/01/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 06:15

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN014990 Polo passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A: 09296295000160 Advogado(s) do REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN – PR100181 Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0809298-22.2024.8.20.5106 Polo ativo: A. E. P. R. Advogado(s) do Trata-se de módulo de cumprimento de sentença em que o réu, antes mesmo de ser intimado, cumpriu voluntariamente obrigação pecuniária, tendo o autor concordado com o valor depositado. Posto isso, nos termos do art. 526, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extinta a fase executiva. Independente de trânsito em julgado e respeitando a ordem cronológica de cumprimento da secretaria, expeça-se alvará em favor do exequente e do seu patrono, este incluindo os honorários sucumbenciais e contratuais, conforme requerido, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Se já houver informação dos dados bancários, expeça-se ofício com ordem de transferência bancária, desde que informadas as contas do beneficiário do alvará e a do advogado/sociedade para emissão de alvarás separados. Se houver custas, remeta-se à Contadoria para cobrança Em seguida, arquivem-se Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS Polo passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A: 09296295000160 Advogado(s) do REU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN Saneamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809298-22.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: A. E. P. R. Advogado(s) do Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por ANA ELISA PEDROSA RODAS, menor impúbere representada por seu genitor TIAGO BRUNO PADILHA RODAS, em face de AZUL LINHAS AÉREAS S.A, onde alega, em resumo, que: a família da parte autora adquiriu passagens para viajar de Mossoró/RN a Brasília/DF, com conexão em Recife/PE; no dia do voo, ao chegarem em Recife, a família perdeu a conexão para Brasília devido ao curto intervalo entre os voos; a companhia aérea não providenciou assistência adequada, fornecendo apenas um voucher de alimentação insuficiente e realocando a família em um voo apenas às 22h, fazendo com que chegassem ao destino final com mais de 5 horas de atraso; além disso, as malas da família não foram despachadas corretamente, atrasando ainda mais a chegada em Brasília. Diante disso, a parte autora pediu: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a citação da parte requerida; c) a inversão do ônus da prova; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a condenação da ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Em contestação, a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. arguiu que: (i) a legislação aplicável aos contratos de transporte aéreo é o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e não o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo que o CBA possui regulamento próprio e adequado para a responsabilidade contratual do transportador; (ii) não houve conduta ilícita da companhia aérea, pois prestou toda a assistência necessária à parte autora, de acordo com as normas reguladoras da aviação civil, tendo reacomodado a autora em outro voo assim que tomou conhecimento da provável perda da conexão; (iii) o dano moral não se configura in re ipsa em situações envolvendo atrasos e cancelamentos de voos, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo, nos termos do art. 251-A do CBA; (iv) subsidiariamente, caso seja entendido que os requisitos para responsabilização da AZUL foram atendidos, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de forma moderada e proporcional. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 08/08/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809298-22.2024.8.20.5106. AUTOR: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - OAB RN014990 Polo passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) RÉU: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - OAB PR100181 Sentença ANA ELISA PEDROSA RODAS, representada por seu genitor TIAGO BRUNO PADILHA RODAS, ajuizou ação judicial com pedido indenizatório em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que a sua família adquiriu passagens para viajar de Mossoró/RN a Brasília/DF, com conexão em Recife/PE; no dia do voo, ao chegarem em Recife, a família perdeu a conexão para Brasília devido ao curto intervalo entre os voos; a companhia aérea não providenciou assistência adequada, fornecendo apenas um voucher de alimentação insuficiente e realocando a família em um voo apenas às 22h, fazendo com que chegassem ao destino final com mais de 5 horas de atraso; além disso, as malas da família não foram despachadas corretamente, atrasando ainda mais a chegada em Brasília. Diante disso, a parte autora pediu: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a citação da parte requerida; c) a inversão do ônus da prova; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a condenação da ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou procuração e documentos (ID n° 119584305 à n° 119584312). Custas recolhidas (ID nº 127813929). Despacho (ID nº 135459879) deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a realização de audiência de conciliação. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 138839224). No mérito, a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. arguiu que: (i) a legislação aplicável aos contratos de transporte aéreo é o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e não o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo que o CBA possui regulamento próprio e adequado para a responsabilidade contratual do transportador; (ii) não houve conduta ilícita da companhia aérea, pois prestou toda a assistência necessária à parte autora, de acordo com as normas reguladoras da aviação civil, tendo reacomodado a autora em outro voo assim que tomou conhecimento da provável perda da conexão; (iii) o dano moral não se configura in re ipsa em situações envolvendo atrasos e cancelamentos de voos, sendo necessária a comprovação do efetivo prejuízo, nos termos do art. 251-A do CBA; (iv) subsidiariamente, caso seja entendido que os requisitos para responsabilização da AZUL foram atendidos, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de forma moderada e proporcional. Audiência de conciliação realizada, porém restou infrutífera (ID n° 138858627). Impugnação à contestação (ID n° 144135863). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O processo foi saneado e os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista que as provas apresentadas são suficientes ao convencimento deste Juízo. Inicialmente, cumpre salientar que estamos diante de uma relação de consumo, de forma que serão observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista autor e réu se encaixarem perfeitamente na definição de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Segundo a autora, o voo contratado com a demandada sofreu atraso ao chegar em Recife, local em que faria a conexão para Brasília, o que ocasionou a perda do voo ao destino final. A autora e sua família foram realocados em voo que decolou efetivamente ao seu destino, com cerca de 05 horas de atraso do voo inicialmente contratado, gerando, por conseguinte, atraso de 05 horas na chegada ao destino final em Brasília. Para além disso, a autora afirmou que ao aterrissar no destino final, as bagagens haviam retornado no voo originário, o que também ensejou atraso para receber adequadamente suas bagagens. Em contestação, a parte ré alegou que o descumprimento dos horários inicialmente previstos decorreu de caso fortuito e força maior, em razão de condições meteorológicas adversas que inviabilizaram as decolagens. Sustentou, ainda, ter prestado as devidas informações aos passageiros, providenciado a realocação em voo de horário mais próximo e oferecido a assistência material necessária. Desta feita, não havendo controvérsia acerca da existência de atraso superior a 4h e dos fatos ocorridos após o embarque dos passageiros no voo, resta saber se a conduta da ré violou direitos da personalidade da autora, aptos a ensejar a responsabilidade civil pelo dano moral. A Resolução 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil, que estabelece condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, dispõe em seus arts. 21, 26 e 27 acerca da assistência que deve ser prestada aos passageiros em caso de atraso no voo, in verbis: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado [...]; Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo [...]. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No tocante ao dever de assistência material e de informação, a parte autora afirmou que somente recebeu um voucher de alimentação no valor de R$ 45,00, quantia que considerou insuficiente, considerando a quantidade de tempo que precisou aguardar o novo voo em sua condição vulnerável, tendo em vista a pouca idade e precisar de cuidados assistenciais não amparados pelo aeroporto. Não obstante a demandada tenha alegado que forneceu assistência material e prestou o dever de informação, a mesma não provou tal alegação. Em verdade, sendo o atraso superior a 4 horas, deve ser fornecido, além da alimentação, serviço de traslado ida e volta, bem como, em sendo o caso, a hospedagem, o que a parte ré não comprovou ter efetuado. Além do mais, sobre o contrato de transporte de pessoas, o art. 737 do Código Civil dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior” Tal modalidade contratual consiste em obrigação de resultado, de maneira que o atraso desarrazoado e não justificado do voo, constitui falha no serviço de transporte aéreo, salvo se comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verificou nos autos. Destarte, a companhia aérea não se libera do dever de assistência, que, caso cumprido, atenua os danos causados pelo infortúnio, o qual não poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Todavia, não há nos autos qualquer evidência de possível causa excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior), apta a afastar a responsabilidade do demandado. Como é cediço, em se tratando de relação de consumo, o CDC consagra em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em respeito à teoria do risco da atividade e ao que estabelece o art. 14, do CDC, tem- se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, consubstanciada no atraso superior a quatro horas, bem como na conduta imprudente da empresa de ter, em que pese as condições da aeronave, de não ter prestado a devida assistência material aos autores. É indiscutível que a conduta da parte demandada violou direitos da personalidade da autora. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Polo ativo: A. E. P. R. Advogados do(a) Trata-se de uma menor absolutamente incapaz, com apenas poucos meses de vida, que foi submetida a situação de desconforto e extrema vulnerabilidade no aeroporto, além de não ter recebido assistência financeira suficiente por parte da Companhia Aérea. Tais circunstâncias extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano de natureza moral, uma vez presentes os pressupostos da responsabilidade civil: ato ilícito, nexo causal e dano experimentado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum Na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde os descontos, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (se o resultado for negativo, considerar zero). Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito,

27/11/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0809298-22.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: A. E. P. R. Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 138839224 foi apresentada tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 4 de fevereiro de 2025. ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 138839224 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 4 de fevereiro de 2025. ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0. (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809298-22.2024.8.20.5106. AUTOR: A. E. P. R. RÉU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A Advogado do(a) AUTOR THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN014990 Despacho Em sede de cognição sumária, observa-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o(s) réu(s), por via postal, com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Defiro inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca do seu direito, dada a hipossuficiência do consumidor. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Cumpra-se. Mossoró, 05/11/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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