Cumprimento de sentença 0804734-78.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804734-78.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 13:15

Trânsito em julgado

08/01/2026, 13:14

Decurso de Prazo

23/12/2025, 01:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/12/2025, 01:44

Publicação

24/11/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA L DE SOUZA REQUERIDO: ANA CLAUDIA DA SILVA DANTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0804734-78.2025.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, denota-se que as obrigações resultantes da condenação foram satisfeitas. Assim, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção do cumprimento de sentença em decorrência da satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato. NATAL/RN, 18 de novembro de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2025, 09:28

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 13:50

Documento (Certidão)

18/11/2025, 13:50

Documento (Certidão)

18/11/2025, 10:07

Expedição de alvará de levantamento

18/11/2025, 08:50

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804734-78.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: FRANCISCA L DE SOUZA EXECUTADO: ANA CLAUDIA DA SILVA DANTAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito da ação, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, prova documental a permitir o julgamento do processo no estado em que se encontra. Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: Sabe-se que a ação de cobrança deve vir instruída com documentos que comprovem o fato que lhe deu origem, ou seja, tratando-se cobrança referente a serviços educacionais, devem estar identificadas as partes envolvidas, o objeto, vencida a dívida e que tenham sido prestados efetivamente os serviços educacionais, o que está concretamente demonstrado por meio dos documentos registrados no ID 145927364. Dessarte, a parte demandada figura como devedora da parte autora de forma incontroversa, referente a quantia de R$ 653,00, o que atrai a inteligência do art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Em que pese este juízo reconhecer que a situação de desemprego alegada pela parte ré revela especial dificuldade, este fato, por si só, não autoriza obrigar o autor a aceitar a proposta de acordo formulada no ID 159407639. Isto dito, nos termos do art. 373, inciso II do CPC incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que não se verificou na hipótese. Por fim incabível a condenação da ré em honorários advocatícios, dado que eles são inexigíveis no primeiro grau do Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora R$ 653,00, acrescidos de correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral) a contar do ajuizamento da ação (parág. 2º do art. 1º da Lei no 6.899, de 8 de abril de 1981), e de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento da mensalidade, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804734-78.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: FRANCISCA L DE SOUZA EXECUTADO: ANA CLAUDIA DA SILVA DANTAS DESPACHO Chamo o feito a ordem para conferir-lhe regularidade. Torno sem efeito o despacho de ID. 154394272. Sendo a audiência de conciliação ato inerente ao procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/1995, e tendo a parte ré manifestado interesse, designe-se audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, intimando-se as partes, por meio dos seus advogados. De antemão ficam estabelecidas as seguintes regras, as quais deverão ser obedecidas pelas partes de forma a possibilitar a realização do ato: 1. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, na sala virtual acessível pelo do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTE2YjYxNGItZDUxZS00ZWFhLThkYWItNTkxNGU0Yzg4YjNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2246b997a7-0540-4fc1-aaba-81241aa7d72d%22%7d 2. O link acima indicado deverá ser acessado pelas partes e advogados no dia 04.08.2025, às 14 horas, por meio de computador pessoal ou de smartphone (caso em que o participante deverá baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams em seu aparelho); 3. A fim de facilitar o contato e minimizar a possibilidade de imprevistos, deverão ser informados o e-mail e telefone celular das partes e de seus advogados, por meio de petição nos autos; 4. É obrigatória a presença pessoal da parte autora, que deverá ser representada por seu(ua) sócio(a) administrador(a) em sendo pessoa jurídica; 5. O acesso pelos participantes do ato ao link supracitado deverá ser feito no dia e horário designados, sob pena de serem aplicadas as penalidades processuais relativas ao não comparecimento, tal qual nas audiências presenciais; 6. Em caso de dúvidas ou dificuldade referente ao acesso à sala virtual, a parte deverá entrar em contato imediatamente com o Gabinete da unidade, por meio do e-mail informado na página do Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes, por meio dos seus advogados, acerca da presente decisão, cabendo a elas cumprir o contido no item 3 em até 1 (um) dia antes da data da audiência aqui aprazada. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

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