Procedimento Comum Cível 0806711-36.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806711-36.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 21:57

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 21:51

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:18

Publicação

23/05/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 09:20

Publicação

23/05/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANA DARC BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: RENATA BARBOSA DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se sobre o laudo pericial anexado aos autos (ID 186945467), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. PARNAMIRIM, data registrada eletronicamente. AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0806711-36.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANA DARC BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: RENATA BARBOSA DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciarem-se sobre o laudo pericial anexado aos autos (ID 186945467), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. PARNAMIRIM, data registrada eletronicamente. AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0806711-36.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 23:00

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:56

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOANA DARC BARBOSA DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806711-36.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de comunicação formulada pela Perita Médica nomeada por este Juízo acerca de intercorrência verificada na data designada para realização da perícia. Relata a expert que houve atraso aproximado de 50 (cinquenta) minutos para sua chegada ao local, em razão de dificuldade na localização do endereço da pericianda, bem como informa que, durante sua ausência inicial, teria comparecido ao local pessoa que se apresentou como representante da parte ré, supostamente vinculada ao NASF, a qual teria iniciado procedimentos descritos como de natureza pericial, sem, contudo, possuir nomeação judicial ou indicação formal como assistente técnico nos autos. Diante disso, requer orientações quanto à validade de tais atos, à necessidade de registro no laudo pericial e à eventual redesignação da perícia. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o comparecimento de representante da parte ré ao local designado para a realização da perícia não inviabiliza, por si só, a realização do ato pericial pela médica nomeada judicialmente, desde que não haja interferência indevida, embaraço ou prejuízo ao regular desenvolvimento dos trabalhos técnicos. Ressalte-se, ademais, que a prova pericial dotada de validade probatória é aquela produzida pelo perito nomeado por este Juízo, nos termos da legislação processual vigente, não se atribuindo eficácia jurídica a eventuais procedimentos realizados por pessoa não nomeada ou não formalmente habilitada como assistente técnico nos autos. No que se refere à necessidade de registro das ocorrências narradas, entendo que tal providência fica a critério da perita, a quem incumbe avaliar a pertinência de consignar, no laudo pericial, os fatos que reputar relevantes para a adequada compreensão do contexto em que realizado o exame. Por fim, quanto à conveniência de redesignação da perícia, verifica-se que, embora não haja impedimento absoluto à realização do ato, é direito das partes acompanhar a perícia, ainda que não tenham indicado assistente técnico. Considerando o atraso admitido no início dos trabalhos, mostra-se prudente e recomendável o reagendamento da perícia, a fim de assegurar a plena observância do contraditório e da ampla participação das partes, salvo se a parte ré – que não estava mais presente no local no momento da chegada da perita, entender desnecessário. Assim, respondidos os questionamentos, intime-se a parte demandada para, em 3 (três) dias, informar se há necessidade de reaprazamento da perícia in locu. Manifestando-se pela desnecessidade ou não se pronunciando o Estado no prazo, intime-se a perita para apresentar o laudo, em 20 (vinte) dias, cumprindo-se os atos subsequentes determinados na decisão de id 169079329. Se houver pedido de redesignação, notifique-se a perita para reaprazamento, a fim de evitar nulidade. Intimem-se e comunique-se à perita. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOANA DARC BARBOSA DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Analisando os autos, verifico que há questões processuais pendentes de análise, razão pela qual passo a sanear o feito. A ré suscitou preliminar de incompetência da justiça estadual e necessidade de remessa dos autos à justiça federal, sob o argumento de que o tratamento de home care é custoso e impõe ônus desproporcional ao Estado do Rio Grande do Norte. Entretanto, verifica-se, para fins de distinguish, que o Tema nº 1.234 do STF não se aplica ao presente caso concreto, visto que se refere às regras de competência relativas às ações que versem sobre pedidos de medicamentos que não estão na lista do SUS, mas que têm registro na Anvisa, o que não é o caso dos autos, o qual trata de atendimento domiciliar na modalidade de Home Care. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 1234. INAPLICABILIDADE A PEDIDO DE HOME CARE. TEMA 793. DIRECIONAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Tema 1234 da repercussão geral não se aplica às hipóteses de tratamento médico-hospitalar, tal como o requerido no presente processo, que trata de Home Care. 4. À luz do decidido no Tema 793 da repercussão geral, o Tribunal de origem manteve a competência da Justiça Comum para processamento do processo, assentando (a) ser atribuição dos municípios e responsabilidade conjunta dos Estados, para a prestação do serviço de atenção domiciliar – SAD, consoante os arts. 25 e 39 da Portaria nº 825/2016, do Ministério da Saúde; e (b) ressarcimento do ente público cumpridor da obrigação deve ocorrer mediante compensação, conforme os arts. 19-Q e 35, VII, da Lei Federal nº 8.080/90. 5. Para reverter o entendimento formulado no juízo de origem, seria necessária a revisão das provas dos autos, o que atrai a incidência, ao caso, da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE 1548117 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-08-2025 PUBLIC 21-08-2025) DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. PROPOSITURA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO. JUSTIÇA ESTADUAL. RE Nº 1.366.243. TEMA Nº 1.234. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. O atendimento domiciliar de saúde, ou home care, não se amolda à previsão de tratamento não padronizado, de que dispõe o Tema 1234 do STF, por ser assegurado no âmbito do SUS, com custeio e responsabilidade conjunta de todos entes federados, nos termos e limites da Portaria 825/2016 do Ministério da Saúde. 2. A parte autora optou por ajuizar a ação somente contra o Município e o Estado. A inclusão da União no polo passivo, determinada pela Justiça Estadual, desloca a competência do juízo natural, não contribuindo para a busca de informações e para o cumprimento de eventual comando judicial relativo à prestação do atendimento domiciliar. (TRF-4 - AI: 50115972320234040000, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/08/2023, SEXTA TURMA) Grifos acrescidos. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. PROPOSITURA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO. JUSTIÇA ESTADUAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. O atendimento domiciliar de saúde, ou home care, não se amolda à previsão de tratamento não padronizado, por ser assegurado no âmbito do SUS, com custeio e responsabilidade conjunta de todos entes federados, nos termos e limites da Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde. 2. A parte autora optou por ajuizar a ação somente contra o Município e o Estado. A inclusão da União no polo passivo, determinada pela Justiça Estadual, desloca a competência do juízo natural, não contribuindo para a busca de informações e para o cumprimento de eventual comando judicial relativo à prestação do atendimento domiciliar. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50203295620244040000 RS, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/10/2024) Portanto, tratando-se de hipótese distinta que não se amolda às regras de competência descritas no Tema nº 1.234 do STF, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, que permanece hígido quanto a procedimentos e produtos, firmou a tese de que: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”. De outra banda, a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes (Sistema Único de Saúde), atribui a todos os entes federados a prestação dos serviços de saúde à população, podendo haver opção por aquele que prestará assistência. Ainda, nos termos da já transcrita decisão do STF, “à luz do decidido no Tema 793 da repercussão geral, o Tribunal de origem manteve a competência da Justiça Comum para processamento do processo, assentando (a) ser atribuição dos municípios e responsabilidade conjunta dos Estados, para a prestação do serviço de atenção domiciliar – SAD, consoante os arts. 25 e 39 da Portaria nº 825/2016, do Ministério da Saúde”. Assim, rejeito a preliminar de incompetência. No que concerne à falta de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve negativa de atendimento à solicitação médica da autora, entendo que esta também não merece prosperar. Ao contrário do que tenta demonstrar a parte ré, além de não ser necessário o esgotamento da via administrativa para ingresso na seara judicial, é nítida a existência de interesse de agir da parte autora perante a presença dos elementos da necessidade (pretensão resistida) e adequação (via judicial). Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse processual, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Referente à impugnação ao valor da causa, sustenta o ente réu ter havido excesso da promovente, uma vez que as demandas relativas às políticas de saúde pública têm valor inestimável devido às suas características, bem como que não representa o proveito econômico da parte autora. Ora, conforme dispõe o artigo 291 Código de Processo Civil que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Ainda dee acordo com o art. 292, V, do CPC, o valor da causa será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Ademais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa deve coincidir com o proveito econômica que a parte pretende obter com o processo, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO DEMANDANTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o juiz deverá arbitrar, à luz do caso concreto, o valor da causa quando verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1873301 SP 2021/0107357-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Grifos acrescidos. No caso dos autos, a parte promovente pretende a realização ou o custeio de tratamento médico na modalidade domiciliar (Home Care 12hrs), sob pena de bloqueio de verbas públicas para garantia da efetividade da tutela jurisdicional, além de indenização por danos morais. Assim, verifica-se que foi atribuído como valor da causa o orçamento do tratamento a ser realizado na via privada, posto que, em sendo necessário, era esse o montante de verbas públicas que seria bloqueado a fim de satisfazer a pretensão autoral, além do valor que pretende receber como indenização pelo suposto dano extrapatrimonial sofrido. No caso dos autos, não se mostra prudente, portanto, antes da análise meritória, reduzir o valor da causa, haja vista corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação, motivo pelo qual a preliminar deve ser afastada. Por fim, quanto ao valor dos bloqueios, entendo que deve ser discutido no feito conexo, registrado sob o nº 0813041-49.2025.8.20.5124, no qual está sendo cumprida a decisão liminar. Superadas as questões, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806711-36.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Oficie-se ao Núcleo de Perícias, solicitando, em dez dias, a indicação do profissional a ser nomeado, na área de perícia médica. Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Assim, considerando que a perícia foi requerida pela parte autora, que é beneficiária de justiça gratuita e figurando como demandado o próprio Estado, que é quem custeia as perícias gratuitas, determino que os honorários sejam pagos Núcleo de Perícias do TJRN. Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$ 1.528,98 (um mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) - R$ 509,66 elevado em duas vezes, conforme parâmetros da Portaria nº 504 de 10 de maio de 2024 e da Resolução nº 39/2023-TJ, de 25 de outubro de 2023, ambas do TJRN. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Não havendo qualquer impugnação e apresentados os quesitos, fica desde já nomeado o perito indicado, devendo este ser notificado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data e horário para realização da perícia domiciliar, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações. Após, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários ao Núcleo de Perícias, através do sistema eletrônico específico, para a concretização da prova pericial. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, proceda-se à liberação dos honorários periciais, através do sistema eletrônico do Núcleo de Perícias, e intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, libere-se o valor dos honorários periciais, através do sistema. Nada mais sendo requerido pelas partes, retornem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: JOANA DARC BARBOSA DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Diante da inércia da parte autora quanto ao comando judicial de Id 156822379, em que pese pessoalmente intimada (Id 157361531), CORRIJO, de ofício o valor da causa, para R$ 397.126,80, considerando as informações prestadas pela SESAP em Id 158053669, considerando, para tanto: Tratamento de home care:. internação domiciliar 24h – valor diário reajustado: R$ 1.103,13 (Id 158053669).. 30 dias: R$ 13.237,56.. 12 meses: R$ 397.126,80. Assim, altere-se, no cadastro processual, o valor da causa para R$ 397.126,80. Ressalto, que, conforme entendimento firmado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos do agravo de instrumento nº 0816541- 09.2024.8.20.0000, “O Tema 1.234 do STF não se aplica a procedimentos terapêuticos hospitalares e serviços de atenção domiciliar, restringindo-se a medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS”. Em razão disso, deixo de declinar da competência para processar e julgar o feito. Ultrapassada a questão, analisando detidamente os autos, no contexto da justiça gratuita, em que pese não ter a parte autora colacionado o comprovante dos seus rendimentos - apesar de intimada (despacho de Id 149210479), consta da inicial que é “aposentada recebendo um salário mínimo do INSS” (sic), restando presumida a sua boa- fé, quanto à declaração de hipossuficiência financeira, para fins de pagamento das custas processuais – dado o valor atribuído à presente lide. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806711-36.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o pedido de justiça gratuita. Dando prosseguimento ao feito, considerando que a parte autora não juntou os orçamentos do serviço de home care na rede privada, deixo de dar segmento ao cumprimento da liminar, podendo a decisão ser revista a qualquer momento mediante requerimento da parte, acompanhado da documentação pertinente. Deixo de aprazar audiência de conciliação, podendo esta ser designada em momento posterior. Cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo legal. Apresentada defesa, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica. Devem as partes, no mesmo prazo supramencionado, indicar as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretendem produzir em juízo e, havendo interesse em prova testemunhal, depositar o respectivo rol (com qualificação completa, de acordo com o CPC). Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Intimem-se. O presente feito deverá tramitar com prioridade em face do disposto no artigo 71 do Estatuto do Idoso. Publique-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: JOANA DARC BARBOSA DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Diante da inércia da parte autora quanto ao comando judicial de Id 156822379, em que pese pessoalmente intimada (Id 157361531), CORRIJO, de ofício o valor da causa, para R$ 397.126,80, considerando as informações prestadas pela SESAP em Id 158053669, considerando, para tanto: Tratamento de home care:. internação domiciliar 24h – valor diário reajustado: R$ 1.103,13 (Id 158053669).. 30 dias: R$ 13.237,56.. 12 meses: R$ 397.126,80. Assim, altere-se, no cadastro processual, o valor da causa para R$ 397.126,80. Ressalto, que, conforme entendimento firmado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos do agravo de instrumento nº 0816541- 09.2024.8.20.0000, “O Tema 1.234 do STF não se aplica a procedimentos terapêuticos hospitalares e serviços de atenção domiciliar, restringindo-se a medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS”. Em razão disso, deixo de declinar da competência para processar e julgar o feito. Ultrapassada a questão, analisando detidamente os autos, no contexto da justiça gratuita, em que pese não ter a parte autora colacionado o comprovante dos seus rendimentos - apesar de intimada (despacho de Id 149210479), consta da inicial que é “aposentada recebendo um salário mínimo do INSS” (sic), restando presumida a sua boa- fé, quanto à declaração de hipossuficiência financeira, para fins de pagamento das custas processuais – dado o valor atribuído à presente lide. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806711-36.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro o pedido de justiça gratuita. Dando prosseguimento ao feito, considerando que a parte autora não juntou os orçamentos do serviço de home care na rede privada, deixo de dar segmento ao cumprimento da liminar, podendo a decisão ser revista a qualquer momento mediante requerimento da parte, acompanhado da documentação pertinente. Deixo de aprazar audiência de conciliação, podendo esta ser designada em momento posterior. Cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo legal. Apresentada defesa, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica. Devem as partes, no mesmo prazo supramencionado, indicar as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretendem produzir em juízo e, havendo interesse em prova testemunhal, depositar o respectivo rol (com qualificação completa, de acordo com o CPC). Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Intimem-se. O presente feito deverá tramitar com prioridade em face do disposto no artigo 71 do Estatuto do Idoso. Publique-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOANA DARC BARBOSA DA SILVA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806711-36.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada JOANA DARC BARBOSA DA SILVA, representada pela sua curadora/filha, a senhora RENATA BARBOSA DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos identificados. A parte autora, após relatar o seu quadro de saúde, apresentou pedido de concessão da tutela provisória de urgência (Id Num. 149152854): Pede: “Seja também em sede de tutela de urgência instada a parte requerida a fornecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o seguinte serviço a título de HOME CARE, 1) Médico semanal; 2) Enfermeiro semanal, 3) Técnico de Enfermagem 24h, 04) Fisioterapia motora diariamente, 05) Nutricionista mensal. (sic).” Nota técnica do NATJUS juntada ao Id. Num. 151912326. Vieram-me os autos conclusos para decisão de urgência. É o relatório. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em seu § 3º prevê o mesmo dispositivo legal que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, não vislumbro, em uma análise perfunctória da matéria, própria em decisões dessa natureza, a demonstração de todos os requisitos legais para o deferimento da tutela, considerando o teor da Nota Técnica nº 338667 (Id. Num 151912326), que apresentou conclusão não favorável ao tratamento requerido. Transcrevo: “(...) CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de alta complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD3 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual da paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim com as frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados no relatório médico. ” (sic). Ressalto que, conforme restou esclarecido na nota técnica, a “paciente possui um diagnóstico e uma condição clínica de fragilidade, incurabilidade e irreversibilidade, apesar da frequência das terapias multiprofissionais propostas, paciente deve receber uma abordagem de cuidado voltado para melhora da qualidade de vida e preservação da dignidade da vida humana, sendo possivel oferecer um cuidado integral, digno e que atenda as necessidades de cuidado da paciente, com modalidade de atenção domiciliar AD3 com frequência semanal minima de visitas multiprofissionais, de acordo com quadro clinico e necessidades da paciente.”. Portanto, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência de internação domiciliar formulado na inicial, sendo possível a prestação de atenção domiciliar, mas não há evidências de negativa de seu fornecimento e tampouco requerimento nesse sentido. Ante o exposto, indefiro o requerimento. Objetivando a fixação da competência, intime-se a parte autora para, em quinze dias, emendar a inicial, justificando o valor atribuído à causa, haja vista não haver juntado os orçamentos. Após, tornem conclusos para decisão de urgência. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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