Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828992-98.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828992-98.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828992-98.2024.8.20.5001. REQUERENTE: DN PARTICIPACOES & CONSULTORIA EIRELI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de pagar quantia certa requerido pela advogada GIRLEIDE DANTAS DE ARAUJO PAULINO contra o MUNICÍPIO DE NATAL, embasando o pleito em título executivo judicial que condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em ação anulatória. Em planilha de cálculos apresentada em ID 156065319, a credora apurou débito exequendo no importe de R$ 1.983,90 (um mil novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos), a titulo de honorários sucumbenciais. Intimada para apresentar Impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Municipal devedora deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. É o que importa relatar. Decido. A questão que merece exame é saber se os cálculos apresentados pela credora encontram-se em harmonia com a Sentença proferida por este Juízo em ação anulatória, que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito da parte autora de recolher o ITIV (ITBI) com base de cálculo sobre o valor da alienação judicial do imóvel (matrícula no 3.450, localizado na Av. Prudente de Moraes, nº 678 (atual 654), Tirol, Natal/RN), correspondente a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e para reconhecer o excesso na cobrança do ITIV apurado no Processo Administrativo SEMUT no 20240086297. Na Sentença objeto de cumprimento, a Fazenda Municipal foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e foi determinada a expedição de alvará em favor da parte autora, para levantamento do valor controverso do ITIV depositado judicialmente. Em Acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível interposta pela Fazenda Pública, a Sentença foi mantida em sua integralidade. Doravante, a credora estipulou o quantum debeatur de R$ 1.983,90 (um mil novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos) a titulo de honorários sucumbenciais. Por fim, a Fazenda Pública, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, ao ser intimada para impugnar a execução, manteve-se inerte. Logo, considerando a ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela parte credora, verifica-se a concordância tácita do devedor, o que enseja a homologação dos valores apurados pela exequente em cumprimento de sentença. Nesse sentido, os precedentes adiante são elucidativos: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS VALORES - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Após ter sido apresentado o valor correspondente ao débito devido, o agravante foi regularmente intimado para que, querendo, apresentasse eventual impugnação ao valor alcançado. Perpassado esse momento processual, no qual não houve qualquer manifestação do executado, não pode, agora, pretender impugnar o valor homologado, haja vista a ocorrência do instituto da preclusão. O que o agravante pretende agora ver discutido deveria, salvo melhor juízo, ter sido arguido em momento oportuno, de modo que a preclusão neste momento se apresenta como obstáculo intransponível a essa manifestação, não sendo possível reanalisar o que já restou devidamente apurado e homologado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.319464-6/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 24/05/2024) EMENTA: AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PRECLUSÃO. - Ao deixar transcorrer, sem manifestação específica, o prazo outorgado para impugnar os cálculos elaborados pelo exequente, o agravante concordou tacitamente com o seu teor, o que, por sua vez, ensejou a respectiva homologação pelo juízo de origem, fatos que tornaram preclusa a oportunidade para a realização de prova pericial pleiteada apenas pela via deste agravo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0461.17.004959-1/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2020, publicação da súmula em 03/03/2020) Em face do exposto: a) HOMOLOGO os valores apresentados pela credora, nos termos do art. 535, §3º do CPC, para considerar o MUNICÍPIO DE NATAL devedor da quantia de R$ 1.983,90 (um mil novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos), a titulo de honorários sucumbenciais, a ser paga à advogada GIRLEIDE DANTAS DE ARAUJO PAULINO (OAB/RN sob o nº 19.167); b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) (Art. 1º da Lei Municipal n° 5.509/2003) em favor da advogada GIRLEIDE DANTAS DE ARAUJO PAULINO (OAB/RN sob o nº 19.167); b.1) Para a confecção dos cálculos da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: Município de Natal; II -Valor devido: R$ 1.983,90 (um mil novecentos e oitenta e três reais e noventa centavos) e Beneficiária: GIRLEIDE DANTAS DE ARAUJO PAULINO (Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência 1106-1, Conta Corrente 20.552-4, CPF 057.502.464-00); III - Natureza do crédito: Alimentar; IV - Referência do crédito: Honorários Sucumbenciais; V - Data-base do cálculo: Junho/2025; VI -Autorização para retenção dos honorários contratuais: Não se aplica. b.2) Intime-se o ente público, o Município de Natal, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. b.3) Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo o referido valor para conta judicial; b.4) Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor da credora. c) Expeça-se alvará em favor do autor DN PARTICIPAÇÕES & CONSULTORIA EIRELI, representado pelo titular Diógenes da Cunha Lima Neto (CPF 503.677.654-20) (Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência 3293-X, Conta Corrente 18.865-4), para levantamento do valor do ITIV depositado judicialmente, conforme determinado na Sentença. Diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar a Fazenda Pública executada em honorários sucumbenciais (Tema 1190/STJ)[1]. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito [1] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão (01/07/2024)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828992-98.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo DN PARTICIPACOES & CONSULTORIA LTDA Advogado(s): GIRLEIDE DANTAS DE ARAUJO PAULINO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE MATÉRIAS OPORTUNAMENTE DISCUTIDAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração interpostos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de acórdão proferido nos presentes autos (ID 28593979), que negou provimento a recurso de apelação anteriormente interposto. Em suas razões (ID 28991090), a municipalidade embargante assegura que o julgado foi omisso na análise de matérias oportunamente impugnadas. Justifica que o Fisco Municipal, para fins de apuração do ITIV, promoveu a instauração de regular procedimento administrativo, inclusive resguardando o exercício do contraditório e ampla defesa pelo contribuinte. Acrescenta que em referida hipótese seria possível o afastamento do valor da transação declarada pelo contribuinte para fins de apuração do montante do tributo devido. Termina por requerer o acolhimento dos declaratórios, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com julgamento de improcedência da pretensão inicial. Intimada, a parte embargada apresentou suas contrarrazões (ID 29642941), discorrendo sobre a ausência de qualquer vício a demandar a integração do acórdão. Realça que a pretensão integrativa busca apenas rediscutir temas já exaustivamente resolvidos na fundamentação do julgado. Pretende o desprovimento dos declaratórios. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração interpostos. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pela municipalidade recorrente em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via. Emergindo sobre a questão central discutida nos autos, o acórdão orienta suas conclusões no sentido de reconhecer a prevalência do valor da transação apontada pelo contribuinte, especialmente considerando que foi decorrente de alienação mediada pelo Poder Judiciário, em conformidade com o Tema 1113 – STJ. Para melhor compreensão, cito fundamentação do acórdão neste contexto: Partindo das premissas anteriores, entendo que não merece prosperar as alegações recursais, pois, como bem explicado na sentença, mesmo que o valor tenha sido contestado pela Fazenda Pública, através de processo administrativo próprio e específico, foi arbitrado valor pelo Fisco Municipal muito superior àquele reconhecido legítimo em alienação devidamente mediada pelo Poder Judiciário, de modo a ser possível o reconhecimento de sua idoneidade também para fins de apuração do valor venal do imóvel. Observa-se que houve a manifestação clara e satisfatória sobre os pontos discutidos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de omissão no julgado. Para que os aclaratórios sejam julgados procedentes exige-se que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo esta a hipótese dos autos. Descabe na presente via promover a rediscussão da matéria que envolve a lide, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve ser eliminada ou o erro material a ser corrigido. Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias de interesse para julgamento da lide, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal, mesmo quando para efeitos de prequestionamento. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, julgá-los desprovidos. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828992-98.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo DN PARTICIPACOES & CONSULTORIA LTDA Advogado(s): GIRLEIDE DANTAS DE ARAUJO PAULINO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITIV. PRETENSÃO QUE BUSCA A UTILIZAÇÃO DO VALOR OBTIDO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TRANSAÇÃO MEDIADA E DEVIDAMENTE CHANCELADA PELO PODER JUDICIÁRIO. VALOR DECLARADO MANIFESTAMENTE COMPATÍVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA DO BEM. EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO APRESENTA EFICÁCIA ABSOLUTA. NÍTIDA DESPROPORÇÃO ENTRE O MONTANTE DA AVALIAÇÃO E O VALOR DO NEGÓCIO. NATUREZA EXORBITANTE DO MONTANTE DECLARADO PELO FISCO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADAS PELO STJ NO TEMA 1113 E COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (ID 27540283), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora de recolher o ITIV (ITBI) com base de cálculo sobre o valor da alienação judicial do imóvel (matrícula no 3.450, localizado na Av. Prudente de Moraes, nº 678 (atual 654), Tirol, Natal/RN), correspondente a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com reconhecimento do excesso na cobrança do ITIV apurado no Processo Administrativo SEMUT no 20240086297. Em suas razões (ID 27540287), a municipalidade apelante defende a idoneidade do lançamento e cobrança do ITIV na forma do procedimento administrativo específico. Esclarece que “o Município afastou o valor venal declarado pelo contribuinte em processo administrativo próprio no qual foi oportunizado ao contribuinte exercício de defesa, nos exatos moldes exigidos pelo Tema 1.113 do STJ”. Justifica que, “ante a evidente natureza RELATIVA de tal presunção –, adotou os critérios legais pertinentes e, como reconhecido expressamente na sentença, no âmbito de procedimento administrativo próprio (PA SEMUT-20231225374, íntegra no ID 123576248), no qual restaram assegurados a ampla defesa e o contraditório, arbitrou a base de cálculo do ITIV”. Argumenta que, uma vez constatada a incompetibilidade entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor de mercado do imóvel, poderá o ente municipal instaurar o competente procedimento administrativo para apuração do imposto devido em razão da alienação patrimonial. Reafirma a regularidade da avaliação administrativa para fins de apuração do ITIV. Assegura que o “Fisco constatou que o valor declarado pelo contribuinte era incompatível com a realidade mercadológica, face à avaliação de suas áreas”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Intimada, a empresa recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 27540290), nas quais justifica que o imóvel objeto do lançamento tributário foi adquirido através de alienação medida pelo Poder Judiciário, devendo ser tomado o valor da transação como base de cálculo para a cobrança do ITIV. Defende a idoneidade dos fundamentos trazidos na sentença para resolver a questão de mérito suscitada. Reafirma que a base de cálculo do referido impostos seria valor venal do imóvel. Pondera sobre a presença de irregularidades no procedimento administrativo de apuração do ITIV cobrado pelo Fisco Municipal. Termina por requerer o desprovimento do recurso de apelação interposto. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 11ª Procuradoria de Justiça (ID 27624726), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, voto pelo conhecimento do recurso de apelação Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que reconheceu como base de cálculo para pagamento do ITIV o valor da transação envolvendo o imóvel identificado nos autos, objeto de alienação judicial. Inicialmente, cumpre rememorar que a base de cálculo do ITBI/ITIV é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Na prática, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, mas como essa presunção é relativa, o fisco pode afastá-la em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No caso concreto, pretende o impetrante que o lançamento do tributo tenha por referência o valor da transação sobre o bem, realizada através de alienação judicial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ocorre que o Fisco Municipal, exercendo o direito que a lei lhe confere, discordou do valor declarado e instaurou processo administrativo ( Processo Administrativo SEMUT no 20240086297), no qual o imóvel passou por avaliação individual para fins apuração da base de cálculo do ITIV, no qual o Fisco constatou que o valor do imóvel seria de R$ 6000.000,00 (seiscentos mil reais). Partindo das premissas anteriores, entendo que não merece prosperar as alegações recursais, pois, como bem explicado na sentença, mesmo que o valor tenha sido contestado pela Fazenda Pública, através de processo administrativo próprio e específico, foi arbitrado valor pelo Fisco Municipal muito superior àquele reconhecido legítimo em alienação devidamente mediada pelo Poder Judiciário, de modo a ser possível o reconhecimento de sua idoneidade também para fins de apuração do valor venal do imóvel. Para melhor ilustrar, cumpre a transcrição do Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). No mesmo sentido, inclusive, se orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO POR ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I - O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública. Precedentes: AgRg no AREsp n. 348.597/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015 e REsp n. 2.525/PR, relator Ministro Armando Rolemberg, Primeira Turma, julgado em 21/5/1990, DJ de 25/6/1990, p. 6027. II - Na arrematação extrajudicial, in casu, que se origina do inadimplemento relacionado à alienação fiduciária, não é necessário o ajuizamento de processo de execução, todavia isso não desnatura o conceito de valor venal, para os fins do art. 38 do CTN, ou seja, o valor deve ser aquele do direito transmitido, aquele obtido no leilão, independentemente do valor da avaliação do imóvel pela municipalidade, isso porque a base de cálculo do tributo deve necessariamente medir as proporções reais do fato sob sua faceta econômica. Precedente: REsp n. 1.803.169/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/5/2019. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.996.625/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA AQUISIÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Configura deficiência da fundamentação recursal a apresentação de razões dissociadas, as quais não impugnam especificamente o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A respeito do art. 38 do CTN, o entendimento do acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, o valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI (Súmula 83/STJ). Citem-se: AREsp n. 1.542.296/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgRg no AREsp n. 22.274/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/4/2012. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.401/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. O entendimento aplicado pela Corte paulista está de acordo com o do STJ, o qual afirma que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 3. Ademais, em virtude da similaridade do leilão extrajudicial com a arrematação judicial, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento pacífico na Primeira Seção do STJ de que aquele corresponde a esta. 4. Ademais, o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico. Incide, portanto, a regra da Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.803.169/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/5/2019.) Nesse contexto, de acordo com os documentos acostados nos autos e tendo em vista a fundamentação utilizada pelo juízo a quo, entendo não merecer qualquer reparo. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, para confirmar a sentença em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

15/01/2025, 00:00

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