Apelação / Remessa Necessária 0013914-58.2012.8.20.0106 - TJRN

Apelação / Remessa Necessária 0013914-58.2012.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0013914-58.2012.8.20.0106 Cuida-se de pedido formulado nos autos a fim de que seja realizada a retenção dos honorários contratuais em favor Lindocastro Nogueira Sociedade Individual de Advocacia (Id n. 167942895). Apresentou contrato de prestação de serviços e termo de sindicalização (Id n. 167942896). Decido. DA DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS À SOCIEDADE SEM PROCURAÇÃO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Como se sabe, a orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.” (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). Nesse contexto, embora o Advogado patrocinador da demanda tenha pleitado a destinação da verba sucumbencial à sociedade que integra, a Procuração original contida nos Id n. 52268898 foi outorgada pela parte autora para ajuizamento da ação e não há indicação da sociedade de advogados, deduzindo-se que a procuração foi aceita em nome próprio. Assim, verifico que a sociedade de advogados não atuou desde o início do processo, não podendo sequer novos instrumentos procuratórios virem a servir como instrumento de cessão de crédito. Em tal linha, colaciono o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que "o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada." (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) Ante o exposto, considerando que a procuração originalmente outorgada não confere poderes à Sociedade de Advogados INDEFIRO o pedido formulado no Id n. 167942895, devendo os honorários contratuais e sucumbenciais serem destinados ao Advogado Lindocastro Nogueira de Morais. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Visualizando os autos, verifico que o contrato de honorários advocatícios anexado aos autos prevê, em sua cláusula terceira que “A título de remuneração pelos serviços prestados, o advogado contratado receberá do(a) contratante ou dos servidores municipais beneficiários, honorários líquidos, certos e em espécie no valor de 30% (trinta por cento) do total do proveito econômico da ação para o(a) contratante ou servidor, a título de prestações vencidas e vincendas. Caso o servidor substituído seja sócio do Sindicato e permaneça associado durante a tramitação do processo os honorários são devidos no percentual de 20% do proveito econômico da ação. […].”. Nesse contexto, verifico que a parte exequente anexou aos autos declaração emitida pela diretoria da SINDISERPUM atestando que a exequente não é sindicalizada (Id n. 167942896). Por tais considerações, DEFIRO o pedido de retenção dos contratuais em favor do Advogado Lindocastro Nogueira de Morais, no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico auferido. Procedo ao preenchimento dos requisitos necessários para a expedição dos requisitórios de pagamento, nos termos da decisão ID n. 140315274, conforme segue: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 509.197,09 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito RENDIMENTO DE SALÁRIO Data-base do cálculo julho/2025 Retenção de honorários contratuais Sim, 30% (trinta por cento) em favor de Lindocastro Nogueira de Morais HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONHECIMENTO Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário Advogado Lindocastro Nogueira de Morais Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 51.938,10 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa física Data-base do cálculo julho/2025 Retenção de honorários contratuais Não Outrossim, em consonância com a orientação expedida pela Corregedoria-Geral do TJRN (Ofício Circular n. 34/2024-GAB/CGJ), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida requisitada via Precatório, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa (Vciv) “Processos Suspensos – expedição de precatório”. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, devendo ser dado integral cumprimento à decisão proferida no Id n. 163595982. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 12 de dezembro de 2025. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado eletronicamente)

16/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0013914-58.2012.8.20.0106 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ objetivando receber: a) 550.934.59 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) a título de condenação principal; b) R$ R$ 66.112,15 (sessenta e seis mil, cento e doze reais e quinze centavos) a título honorários sucumbenciais. Aparelhou a inicial com planilha de cálculos (Id n. 154120380). Regularmente intimada, a Parte Executada ofertou impugnação alegando excesso na execução, porquanto, na sua visão: “Foram indevidamente incluídos vencimentos que não correspondem aos valores legalmente devidos, conforme documentos anexos e não foi observada a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que, a partir de 09/12/2021, estipulou a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização, englobando correção monetária e juros de mora. A parte autora, contudo, aplicou cumulativamente a correção monetária e juros pela caderneta de poupança durante todo o período, visto que os juros foram contados da citação até a data final do cálculo, sem a devida consideração das limitações legais mencionadas” (Id n. 158795111). Juntou planilha de cálculos entendendo devido: a) R$ 509.197,09 (quinhentos e nove mil e cento e noventa e sete reais e nove centavos) a título de condenação principal; b) R$ 51.938,10 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e oito reais e dez centavos) a título honorários sucumbenciais. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (Id n. 163244178). Sucintamente relatados, decido. É controverso o valor de R$ 55.911,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos). Sucintamente relatados, decido. 2 - RAZÕES DE DECIDIR 2.1- DO CONTEXTO FÁTICO Cotejando-se as planilhas de cálculos apresentadas pelo credor e devedor, respectivamente, fácil perceber que é incontroverso o valor de: a) R$ 509.197,09 (quinhentos e nove mil e cento e noventa e sete reais e nove centavos) a título de condenação principal; b) R$ 51.938,10 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e oito reais e dez centavos) a título honorários sucumbenciais. Nesse contexto, resta saber se é possível ou não a execução imediada do montante expressamente reconhecido como devido pelo Devedor. 2.2 - DOS VALORES INCONTROVERSOS -HOMOLOGAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE. De fato, não existe razão para que a execução fique paralisada, sem a expedição do precatório dos valores incontroversos, uma vez que a impugnação parcial não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não impugnada, como prevê o art. 535, § 4º, do CPC. Por outro lado, importante ressaltar que no julgamento da ADI 5534, o Excelso Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação”, daí porque o crédito do exequente deve ser solicitado através de instrumento passível de suplementação, nos termos do art. 4º, da Resolução n. 303/2019: Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. § 2o O disposto no presente artigo não se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 5o Submetem-se às formas de pagamento previstas neste Capítulo os valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. Portanto, considerando que parte do crédito executado foi reconhecido como devido pelo ente executado, possível sua requisição através de instrumento passível de suplementação. 2.3 - DOS VALORES CONTROVERTIDOS - REMESSA AO COJUD PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. No que tange aos valores controvertidos eventualmente devidos, considerando que o Tribunal de Justiça, por meio de sua Presidência, editou a Portaria nº 1.046/2017-TJ, determinando que, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo do Juiz, sejam realizados através da Contadoria Judicial-COJUD, entendo cabível a remessa dos autos ao referido setor, a fim de que seja dirimida a controvérsia. 2.4 - DA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA PARTE CREDORA Após a elaboração da planilha pela COJUD, na hipótese de existência de saldo credor em favor da Parte Exequente deve a execução prosseguir para a satisfação do saldo apurado entre o que foi pago e o valor devido (STJ, RMS 45.731/RR, rel. Min. Humberto Martins, DJe 08.10.2015; EREsp 638.597/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 29.8.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.497.627/PR, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 436.737/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.3.2014; TJSC, AC n. 2012.061892-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 23.10.2012; AC n. 2008.066973-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27.04.2010). 2.5 - DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SINDICALIZAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO Compulsando os autos, verifico que o contrato de honorários advocatícios anexado aos autos prevê, em sua cláusula terceira que “A título de remuneração pelos serviços prestados, o advogado contratado receberá do(a) contratante ou dos servidores municipais beneficiários, honorários líquidos, certos e em espécie no valor de 30% (trinta por cento) do total do proveito econômico da ação para o(a) contratante ou servidor, a título de prestações vencidas e vincendas. Caso o servidor substituído seja sócio do Sindicato e permaneça associado durante a tramitação do processo os honorários são devidos no percentual de 20% do proveito econômico da ação. […].”. A fim de que seja aferida a regularidade percentual pleiteado a título de honorários advocatícios contratuais, determino a intimação do advogado patrocinador da demanda para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos: a) Documento atual que comprove a condição ou não de sócio do exequente junto ao Sindicato/Associação, sob pena de indeferimento do pedido. 3 – CONCLUSÃO POR TAIS CONSIDERAÇÕES, e considerando o mais que dos autos constam, decido o seguinte: a) HOMOLOGAR o valor incontroverso, o que faço com fundamento no art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser requisitado o montante de: a1) a) R$ 509.197,09 (quinhentos e nove mil e cento e noventa e sete reais e nove centavos) a título de condenação principal, em favor de MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO; DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 509.197,09 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito RENDIMENTO DE SALÁRIO Data-base do cálculo julho/2025 Retenção de honorários contratuais Não a2) b) R$ 51.938,10 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e oito reais e dez centavos) a título honorários sucumbenciais, em favor de Lindocastro Nogueira Sociedade Individual de Advocacia; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONHECIMENTO Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário Lindocastro Nogueira Sociedade Individual de Advocacia (OAB n. 494/RN), CNPJ n. 21.860.639/0001-17 Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 51.938,10 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa jurídica Data-base do cálculo julho/2025 Retenção de honorários contratuais Não b) Determinar a IMEDIATA expedição de RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, observando-se o valor originalmente executado pela credora para definição do instrumento,, bem como a Consulta/CNJ n. 0000621-21.2023.2.00.0000 e o disposto no art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução nº 303/2019, assegurando-se a possibilidade de posterior suplementação, sendo desnecessário aguardar o decurso de prazo recursal, por se tratar de verba incontroversa nos autos; c) Determino que sejam observadas as deduções tributárias cabíveis, as quais deve ser calculadas no momento da expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Resolução n. 303/2019 – CNJ; d) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; e) Tudo feito, determino a Secretaria que remetam os autos ao COJUD, via sistema, para a elaboração de uma nova planilha de cálculos, relativamente aos valores controvertidos, o que faço com fundamento na Portaria nº 1.046/2017-TJ. f) Elaborados os cálculos pelo COJUD, volte-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 10 de setembro de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO Valor da causa: R$ 3.600,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0013914-58.2012.8.20.0106 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando que o Município de Mossoró promova a retificação da complementação da sua aposentadoria, considerando, para tanto, o cargo de Professor Nível II, Classe IX, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Regularmente intimado, o ente executado manifestou-se no sentido de que a pretensão da exequente carece de amparo legal e documental, sustentando que o título executivo judicial não determina, de forma expressa, o enquadramento no Nível II, de modo que não haveria qualquer vício material a ser corrigido na execução da obrigação de fazer (ID n. 136599995). É o que importa relatar. Decido. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial que ampara o presente cumprimento de sentença reconheceu o direito da exequente à complementação de seus proventos de aposentadoria com paridade em relação aos servidores ativos ocupantes do mesmo cargo e nível, conforme se depreende do dispositivo sentencial constante no ID n. 52268905: “3. DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ efetuar a complementação da aposentadoria da parte autora com paridade aos servidores da ativa, de mesmo cargo, devendo ainda arcar com as diferenças vencidas, não alcançadas pela prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária pela Tabela 01 da Justiça Federal e juros de mora, a partir da citação, pelo art. 1o-F da Lei no 9.494/97.” A sentença, portanto, fixou como critério para o cálculo da complementação o cargo efetivamente ocupado pela exequente à época da sua aposentadoria, assegurando-lhe paridade remuneratória com os servidores ativos que se encontram na mesma situação funcional. Ressalta-se que tal decisão fora mantida incólume pelo Eg. Tribunal de Justiça deste Estado (ID n. 81788191). Nesse ínterim, constata-se que o título judicial é expresso ao vincular a complementação dos proventos ao mesmo cargo e nível ocupado pela autora quando de sua aposentação. Nos termos dos documentos constantes dos autos, esse cargo corresponde ao de Professor Nível I, Classe IX, com jornada de 30 (trinta) horas semanais (ID n. 103561641, 52268901 - p. 22), não havendo qualquer referência ao Nível II no comando judicial exequendo. Dessa forma, a pretensão da parte exequente de ver reconhecido o enquadramento no Nível II, nesta fase de cumprimento, configura pretensão inovadora, porquanto extrapola os limites objetivos da coisa julgada formada nos autos principais, incidindo, portanto, em evidente violação ao art. 502, 503 e 507 do CPC. Ademais, ausente qualquer erro material a ser corrigido na execução da obrigação de fazer, tendo em vista que o Município vem observando os parâmetros fixados na sentença exequenda, não há falar em necessidade de retificação da complementação da aposentadoria da exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no tocante à retificação do enquadramento funcional para fins de complementação da aposentadoria. Desse modo, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente, por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar início ao cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de arquivamento dos autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 10 de abril de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0013914-58.2012.8.20.0106 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ objetivando receber: a) 550.934.59 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) a título de condenação principal; b) R$ R$ 66.112,15 (sessenta e seis mil, cento e doze reais e quinze centavos) a título honorários sucumbenciais. Aparelhou a inicial com planilha de cálculos (Id n. 154120380). Regularmente intimada, a Parte Executada ofertou impugnação alegando excesso na execução, porquanto, na sua visão: “Foram indevidamente incluídos vencimentos que não correspondem aos valores legalmente devidos, conforme documentos anexos e não foi observada a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que, a partir de 09/12/2021, estipulou a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização, englobando correção monetária e juros de mora. A parte autora, contudo, aplicou cumulativamente a correção monetária e juros pela caderneta de poupança durante todo o período, visto que os juros foram contados da citação até a data final do cálculo, sem a devida consideração das limitações legais mencionadas” (Id n. 158795111). Juntou planilha de cálculos entendendo devido: a) R$ 509.197,09 (quinhentos e nove mil e cento e noventa e sete reais e nove centavos) a título de condenação principal; b) R$ 51.938,10 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e oito reais e dez centavos) a título honorários sucumbenciais. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (Id n. 163244178). Sucintamente relatados, decido. É controverso o valor de R$ 55.911,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos). Sucintamente relatados, decido. 2 - RAZÕES DE DECIDIR 2.1- DO CONTEXTO FÁTICO Cotejando-se as planilhas de cálculos apresentadas pelo credor e devedor, respectivamente, fácil perceber que é incontroverso o valor de: a) R$ 509.197,09 (quinhentos e nove mil e cento e noventa e sete reais e nove centavos) a título de condenação principal; b) R$ 51.938,10 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e oito reais e dez centavos) a título honorários sucumbenciais. Nesse contexto, resta saber se é possível ou não a execução imediada do montante expressamente reconhecido como devido pelo Devedor. 2.2 - DOS VALORES INCONTROVERSOS -HOMOLOGAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE. De fato, não existe razão para que a execução fique paralisada, sem a expedição do precatório dos valores incontroversos, uma vez que a impugnação parcial não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não impugnada, como prevê o art. 535, § 4º, do CPC. Por outro lado, importante ressaltar que no julgamento da ADI 5534, o Excelso Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação”, daí porque o crédito do exequente deve ser solicitado através de instrumento passível de suplementação, nos termos do art. 4º, da Resolução n. 303/2019: Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. § 2o O disposto no presente artigo não se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 5o Submetem-se às formas de pagamento previstas neste Capítulo os valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. Portanto, considerando que parte do crédito executado foi reconhecido como devido pelo ente executado, possível sua requisição através de instrumento passível de suplementação. 2.3 - DOS VALORES CONTROVERTIDOS - REMESSA AO COJUD PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. No que tange aos valores controvertidos eventualmente devidos, considerando que o Tribunal de Justiça, por meio de sua Presidência, editou a Portaria nº 1.046/2017-TJ, determinando que, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo do Juiz, sejam realizados através da Contadoria Judicial-COJUD, entendo cabível a remessa dos autos ao referido setor, a fim de que seja dirimida a controvérsia. 2.4 - DA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA PARTE CREDORA Após a elaboração da planilha pela COJUD, na hipótese de existência de saldo credor em favor da Parte Exequente deve a execução prosseguir para a satisfação do saldo apurado entre o que foi pago e o valor devido (STJ, RMS 45.731/RR, rel. Min. Humberto Martins, DJe 08.10.2015; EREsp 638.597/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 29.8.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.497.627/PR, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 436.737/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.3.2014; TJSC, AC n. 2012.061892-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 23.10.2012; AC n. 2008.066973-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27.04.2010). 2.5 - DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SINDICALIZAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO Compulsando os autos, verifico que o contrato de honorários advocatícios anexado aos autos prevê, em sua cláusula terceira que “A título de remuneração pelos serviços prestados, o advogado contratado receberá do(a) contratante ou dos servidores municipais beneficiários, honorários líquidos, certos e em espécie no valor de 30% (trinta por cento) do total do proveito econômico da ação para o(a) contratante ou servidor, a título de prestações vencidas e vincendas. Caso o servidor substituído seja sócio do Sindicato e permaneça associado durante a tramitação do processo os honorários são devidos no percentual de 20% do proveito econômico da ação. […].”. A fim de que seja aferida a regularidade percentual pleiteado a título de honorários advocatícios contratuais, determino a intimação do advogado patrocinador da demanda para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos: a) Documento atual que comprove a condição ou não de sócio do exequente junto ao Sindicato/Associação, sob pena de indeferimento do pedido. 3 – CONCLUSÃO POR TAIS CONSIDERAÇÕES, e considerando o mais que dos autos constam, decido o seguinte: a) HOMOLOGAR o valor incontroverso, o que faço com fundamento no art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser requisitado o montante de: a1) a) R$ 509.197,09 (quinhentos e nove mil e cento e noventa e sete reais e nove centavos) a título de condenação principal, em favor de MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO; DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 509.197,09 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito RENDIMENTO DE SALÁRIO Data-base do cálculo julho/2025 Retenção de honorários contratuais Não a2) b) R$ 51.938,10 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e oito reais e dez centavos) a título honorários sucumbenciais, em favor de Lindocastro Nogueira Sociedade Individual de Advocacia; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONHECIMENTO Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário Lindocastro Nogueira Sociedade Individual de Advocacia (OAB n. 494/RN), CNPJ n. 21.860.639/0001-17 Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 51.938,10 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa jurídica Data-base do cálculo julho/2025 Retenção de honorários contratuais Não b) Determinar a IMEDIATA expedição de RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, observando-se o valor originalmente executado pela credora para definição do instrumento,, bem como a Consulta/CNJ n. 0000621-21.2023.2.00.0000 e o disposto no art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução nº 303/2019, assegurando-se a possibilidade de posterior suplementação, sendo desnecessário aguardar o decurso de prazo recursal, por se tratar de verba incontroversa nos autos; c) Determino que sejam observadas as deduções tributárias cabíveis, as quais deve ser calculadas no momento da expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Resolução n. 303/2019 – CNJ; d) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; e) Tudo feito, determino a Secretaria que remetam os autos ao COJUD, via sistema, para a elaboração de uma nova planilha de cálculos, relativamente aos valores controvertidos, o que faço com fundamento na Portaria nº 1.046/2017-TJ. f) Elaborados os cálculos pelo COJUD, volte-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 10 de setembro de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO Valor da causa: R$ 3.600,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0013914-58.2012.8.20.0106 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando que o Município de Mossoró promova a retificação da complementação da sua aposentadoria, considerando, para tanto, o cargo de Professor Nível II, Classe IX, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Regularmente intimado, o ente executado manifestou-se no sentido de que a pretensão da exequente carece de amparo legal e documental, sustentando que o título executivo judicial não determina, de forma expressa, o enquadramento no Nível II, de modo que não haveria qualquer vício material a ser corrigido na execução da obrigação de fazer (ID n. 136599995). É o que importa relatar. Decido. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial que ampara o presente cumprimento de sentença reconheceu o direito da exequente à complementação de seus proventos de aposentadoria com paridade em relação aos servidores ativos ocupantes do mesmo cargo e nível, conforme se depreende do dispositivo sentencial constante no ID n. 52268905: “3. DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ efetuar a complementação da aposentadoria da parte autora com paridade aos servidores da ativa, de mesmo cargo, devendo ainda arcar com as diferenças vencidas, não alcançadas pela prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária pela Tabela 01 da Justiça Federal e juros de mora, a partir da citação, pelo art. 1o-F da Lei no 9.494/97.” A sentença, portanto, fixou como critério para o cálculo da complementação o cargo efetivamente ocupado pela exequente à época da sua aposentadoria, assegurando-lhe paridade remuneratória com os servidores ativos que se encontram na mesma situação funcional. Ressalta-se que tal decisão fora mantida incólume pelo Eg. Tribunal de Justiça deste Estado (ID n. 81788191). Nesse ínterim, constata-se que o título judicial é expresso ao vincular a complementação dos proventos ao mesmo cargo e nível ocupado pela autora quando de sua aposentação. Nos termos dos documentos constantes dos autos, esse cargo corresponde ao de Professor Nível I, Classe IX, com jornada de 30 (trinta) horas semanais (ID n. 103561641, 52268901 - p. 22), não havendo qualquer referência ao Nível II no comando judicial exequendo. Dessa forma, a pretensão da parte exequente de ver reconhecido o enquadramento no Nível II, nesta fase de cumprimento, configura pretensão inovadora, porquanto extrapola os limites objetivos da coisa julgada formada nos autos principais, incidindo, portanto, em evidente violação ao art. 502, 503 e 507 do CPC. Ademais, ausente qualquer erro material a ser corrigido na execução da obrigação de fazer, tendo em vista que o Município vem observando os parâmetros fixados na sentença exequenda, não há falar em necessidade de retificação da complementação da aposentadoria da exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no tocante à retificação do enquadramento funcional para fins de complementação da aposentadoria. Desse modo, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente, por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar início ao cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de arquivamento dos autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 10 de abril de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0013914-58.2012.8.20.0106 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ objetivando receber: a) 550.934.59 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) a título de condenação principal; b) R$ R$ 66.112,15 (sessenta e seis mil, cento e doze reais e quinze centavos) a título honorários sucumbenciais. Aparelhou a inicial com planilha de cálculos (Id n. 154120380). Regularmente intimada, a Parte Executada ofertou impugnação alegando excesso na execução, porquanto, na sua visão: “Foram indevidamente incluídos vencimentos que não correspondem aos valores legalmente devidos, conforme documentos anexos e não foi observada a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que, a partir de 09/12/2021, estipulou a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização, englobando correção monetária e juros de mora. A parte autora, contudo, aplicou cumulativamente a correção monetária e juros pela caderneta de poupança durante todo o período, visto que os juros foram contados da citação até a data final do cálculo, sem a devida consideração das limitações legais mencionadas” (Id n. 158795111). Juntou planilha de cálculos entendendo devido: a) R$ 509.197,09 (quinhentos e nove mil e cento e noventa e sete reais e nove centavos) a título de condenação principal; b) R$ 51.938,10 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e oito reais e dez centavos) a título honorários sucumbenciais. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (Id n. 163244178). Sucintamente relatados, decido. É controverso o valor de R$ 55.911,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos). Sucintamente relatados, decido. 2 - RAZÕES DE DECIDIR 2.1- DO CONTEXTO FÁTICO Cotejando-se as planilhas de cálculos apresentadas pelo credor e devedor, respectivamente, fácil perceber que é incontroverso o valor de: a) R$ 509.197,09 (quinhentos e nove mil e cento e noventa e sete reais e nove centavos) a título de condenação principal; b) R$ 51.938,10 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e oito reais e dez centavos) a título honorários sucumbenciais. Nesse contexto, resta saber se é possível ou não a execução imediada do montante expressamente reconhecido como devido pelo Devedor. 2.2 - DOS VALORES INCONTROVERSOS -HOMOLOGAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE. De fato, não existe razão para que a execução fique paralisada, sem a expedição do precatório dos valores incontroversos, uma vez que a impugnação parcial não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não impugnada, como prevê o art. 535, § 4º, do CPC. Por outro lado, importante ressaltar que no julgamento da ADI 5534, o Excelso Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação”, daí porque o crédito do exequente deve ser solicitado através de instrumento passível de suplementação, nos termos do art. 4º, da Resolução n. 303/2019: Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. § 2o O disposto no presente artigo não se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 5o Submetem-se às formas de pagamento previstas neste Capítulo os valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. Portanto, considerando que parte do crédito executado foi reconhecido como devido pelo ente executado, possível sua requisição através de instrumento passível de suplementação. 2.3 - DOS VALORES CONTROVERTIDOS - REMESSA AO COJUD PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. No que tange aos valores controvertidos eventualmente devidos, considerando que o Tribunal de Justiça, por meio de sua Presidência, editou a Portaria nº 1.046/2017-TJ, determinando que, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo do Juiz, sejam realizados através da Contadoria Judicial-COJUD, entendo cabível a remessa dos autos ao referido setor, a fim de que seja dirimida a controvérsia. 2.4 - DA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA PARTE CREDORA Após a elaboração da planilha pela COJUD, na hipótese de existência de saldo credor em favor da Parte Exequente deve a execução prosseguir para a satisfação do saldo apurado entre o que foi pago e o valor devido (STJ, RMS 45.731/RR, rel. Min. Humberto Martins, DJe 08.10.2015; EREsp 638.597/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 29.8.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.497.627/PR, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 436.737/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.3.2014; TJSC, AC n. 2012.061892-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 23.10.2012; AC n. 2008.066973-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27.04.2010). 2.5 - DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SINDICALIZAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO Compulsando os autos, verifico que o contrato de honorários advocatícios anexado aos autos prevê, em sua cláusula terceira que “A título de remuneração pelos serviços prestados, o advogado contratado receberá do(a) contratante ou dos servidores municipais beneficiários, honorários líquidos, certos e em espécie no valor de 30% (trinta por cento) do total do proveito econômico da ação para o(a) contratante ou servidor, a título de prestações vencidas e vincendas. Caso o servidor substituído seja sócio do Sindicato e permaneça associado durante a tramitação do processo os honorários são devidos no percentual de 20% do proveito econômico da ação. […].”. A fim de que seja aferida a regularidade percentual pleiteado a título de honorários advocatícios contratuais, determino a intimação do advogado patrocinador da demanda para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos: a) Documento atual que comprove a condição ou não de sócio do exequente junto ao Sindicato/Associação, sob pena de indeferimento do pedido. 3 – CONCLUSÃO POR TAIS CONSIDERAÇÕES, e considerando o mais que dos autos constam, decido o seguinte: a) HOMOLOGAR o valor incontroverso, o que faço com fundamento no art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser requisitado o montante de: a1) a) R$ 509.197,09 (quinhentos e nove mil e cento e noventa e sete reais e nove centavos) a título de condenação principal, em favor de MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO; DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 509.197,09 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito RENDIMENTO DE SALÁRIO Data-base do cálculo julho/2025 Retenção de honorários contratuais Não a2) b) R$ 51.938,10 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e oito reais e dez centavos) a título honorários sucumbenciais, em favor de Lindocastro Nogueira Sociedade Individual de Advocacia; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONHECIMENTO Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário Lindocastro Nogueira Sociedade Individual de Advocacia (OAB n. 494/RN), CNPJ n. 21.860.639/0001-17 Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 51.938,10 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa jurídica Data-base do cálculo julho/2025 Retenção de honorários contratuais Não b) Determinar a IMEDIATA expedição de RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, observando-se o valor originalmente executado pela credora para definição do instrumento,, bem como a Consulta/CNJ n. 0000621-21.2023.2.00.0000 e o disposto no art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução nº 303/2019, assegurando-se a possibilidade de posterior suplementação, sendo desnecessário aguardar o decurso de prazo recursal, por se tratar de verba incontroversa nos autos; c) Determino que sejam observadas as deduções tributárias cabíveis, as quais deve ser calculadas no momento da expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Resolução n. 303/2019 – CNJ; d) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; e) Tudo feito, determino a Secretaria que remetam os autos ao COJUD, via sistema, para a elaboração de uma nova planilha de cálculos, relativamente aos valores controvertidos, o que faço com fundamento na Portaria nº 1.046/2017-TJ. f) Elaborados os cálculos pelo COJUD, volte-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 10 de setembro de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

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•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0013914-58.2012.8.20.0106 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ objetivando receber: a) 550.934.59 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) a título de condenação principal; b) R$ R$ 66.112,15 (sessenta e seis mil, cento e doze reais e quinze centavos) a título honorários sucumbenciais. Aparelhou a inicial com planilha de cálculos (Id n. 154120380). Regularmente intimada, a Parte Executada ofertou impugnação alegando excesso na execução, porquanto, na sua visão: “Foram indevidamente incluídos vencimentos que não correspondem aos valores legalmente devidos, conforme documentos anexos e não foi observada a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 113/2021, que, a partir de 09/12/2021, estipulou a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização, englobando correção monetária e juros de mora. A parte autora, contudo, aplicou cumulativamente a correção monetária e juros pela caderneta de poupança durante todo o período, visto que os juros foram contados da citação até a data final do cálculo, sem a devida consideração das limitações legais mencionadas” (Id n. 158795111). Juntou planilha de cálculos entendendo devido: a) R$ 509.197,09 (quinhentos e nove mil e cento e noventa e sete reais e nove centavos) a título de condenação principal; b) R$ 51.938,10 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e oito reais e dez centavos) a título honorários sucumbenciais. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (Id n. 163244178). Sucintamente relatados, decido. É controverso o valor de R$ 55.911,55 (cinquenta e cinco mil, novecentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos). Sucintamente relatados, decido. 2 - RAZÕES DE DECIDIR 2.1- DO CONTEXTO FÁTICO Cotejando-se as planilhas de cálculos apresentadas pelo credor e devedor, respectivamente, fácil perceber que é incontroverso o valor de: a) R$ 509.197,09 (quinhentos e nove mil e cento e noventa e sete reais e nove centavos) a título de condenação principal; b) R$ 51.938,10 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e oito reais e dez centavos) a título honorários sucumbenciais. Nesse contexto, resta saber se é possível ou não a execução imediada do montante expressamente reconhecido como devido pelo Devedor. 2.2 - DOS VALORES INCONTROVERSOS -HOMOLOGAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE. De fato, não existe razão para que a execução fique paralisada, sem a expedição do precatório dos valores incontroversos, uma vez que a impugnação parcial não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não impugnada, como prevê o art. 535, § 4º, do CPC. Por outro lado, importante ressaltar que no julgamento da ADI 5534, o Excelso Supremo Tribunal Federal conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação”, daí porque o crédito do exequente deve ser solicitado através de instrumento passível de suplementação, nos termos do art. 4º, da Resolução n. 303/2019: Art. 4o O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1o O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. § 2o O disposto no presente artigo não se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4o Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 5o Submetem-se às formas de pagamento previstas neste Capítulo os valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. Portanto, considerando que parte do crédito executado foi reconhecido como devido pelo ente executado, possível sua requisição através de instrumento passível de suplementação. 2.3 - DOS VALORES CONTROVERTIDOS - REMESSA AO COJUD PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. No que tange aos valores controvertidos eventualmente devidos, considerando que o Tribunal de Justiça, por meio de sua Presidência, editou a Portaria nº 1.046/2017-TJ, determinando que, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo do Juiz, sejam realizados através da Contadoria Judicial-COJUD, entendo cabível a remessa dos autos ao referido setor, a fim de que seja dirimida a controvérsia. 2.4 - DA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA PARTE CREDORA Após a elaboração da planilha pela COJUD, na hipótese de existência de saldo credor em favor da Parte Exequente deve a execução prosseguir para a satisfação do saldo apurado entre o que foi pago e o valor devido (STJ, RMS 45.731/RR, rel. Min. Humberto Martins, DJe 08.10.2015; EREsp 638.597/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 29.8.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.497.627/PR, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 436.737/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.3.2014; TJSC, AC n. 2012.061892-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 23.10.2012; AC n. 2008.066973-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27.04.2010). 2.5 - DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SINDICALIZAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO Compulsando os autos, verifico que o contrato de honorários advocatícios anexado aos autos prevê, em sua cláusula terceira que “A título de remuneração pelos serviços prestados, o advogado contratado receberá do(a) contratante ou dos servidores municipais beneficiários, honorários líquidos, certos e em espécie no valor de 30% (trinta por cento) do total do proveito econômico da ação para o(a) contratante ou servidor, a título de prestações vencidas e vincendas. Caso o servidor substituído seja sócio do Sindicato e permaneça associado durante a tramitação do processo os honorários são devidos no percentual de 20% do proveito econômico da ação. […].”. A fim de que seja aferida a regularidade percentual pleiteado a título de honorários advocatícios contratuais, determino a intimação do advogado patrocinador da demanda para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos: a) Documento atual que comprove a condição ou não de sócio do exequente junto ao Sindicato/Associação, sob pena de indeferimento do pedido. 3 – CONCLUSÃO POR TAIS CONSIDERAÇÕES, e considerando o mais que dos autos constam, decido o seguinte: a) HOMOLOGAR o valor incontroverso, o que faço com fundamento no art. 535, § 4º, do CPC, devendo ser requisitado o montante de: a1) a) R$ 509.197,09 (quinhentos e nove mil e cento e noventa e sete reais e nove centavos) a título de condenação principal, em favor de MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO; DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 509.197,09 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito RENDIMENTO DE SALÁRIO Data-base do cálculo julho/2025 Retenção de honorários contratuais Não a2) b) R$ 51.938,10 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e oito reais e dez centavos) a título honorários sucumbenciais, em favor de Lindocastro Nogueira Sociedade Individual de Advocacia; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONHECIMENTO Tipo de Requisição Precatório Parcial Beneficiário Lindocastro Nogueira Sociedade Individual de Advocacia (OAB n. 494/RN), CNPJ n. 21.860.639/0001-17 Ente devedor MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Valor devido R$ 51.938,10 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Honorários sucumbenciais devidos à pessoa jurídica Data-base do cálculo julho/2025 Retenção de honorários contratuais Não b) Determinar a IMEDIATA expedição de RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, observando-se o valor originalmente executado pela credora para definição do instrumento,, bem como a Consulta/CNJ n. 0000621-21.2023.2.00.0000 e o disposto no art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução nº 303/2019, assegurando-se a possibilidade de posterior suplementação, sendo desnecessário aguardar o decurso de prazo recursal, por se tratar de verba incontroversa nos autos; c) Determino que sejam observadas as deduções tributárias cabíveis, as quais deve ser calculadas no momento da expedição da requisição de pagamento, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Resolução n. 303/2019 – CNJ; d) Uma vez expedida a requisição de pagamento (Precatório e/ou RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente; e) Tudo feito, determino a Secretaria que remetam os autos ao COJUD, via sistema, para a elaboração de uma nova planilha de cálculos, relativamente aos valores controvertidos, o que faço com fundamento na Portaria nº 1.046/2017-TJ. f) Elaborados os cálculos pelo COJUD, volte-me conclusos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 10 de setembro de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

16/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO Valor da causa: R$ 3.600,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0013914-58.2012.8.20.0106 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando que o Município de Mossoró promova a retificação da complementação da sua aposentadoria, considerando, para tanto, o cargo de Professor Nível II, Classe IX, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Regularmente intimado, o ente executado manifestou-se no sentido de que a pretensão da exequente carece de amparo legal e documental, sustentando que o título executivo judicial não determina, de forma expressa, o enquadramento no Nível II, de modo que não haveria qualquer vício material a ser corrigido na execução da obrigação de fazer (ID n. 136599995). É o que importa relatar. Decido. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial que ampara o presente cumprimento de sentença reconheceu o direito da exequente à complementação de seus proventos de aposentadoria com paridade em relação aos servidores ativos ocupantes do mesmo cargo e nível, conforme se depreende do dispositivo sentencial constante no ID n. 52268905: “3. DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ efetuar a complementação da aposentadoria da parte autora com paridade aos servidores da ativa, de mesmo cargo, devendo ainda arcar com as diferenças vencidas, não alcançadas pela prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária pela Tabela 01 da Justiça Federal e juros de mora, a partir da citação, pelo art. 1o-F da Lei no 9.494/97.” A sentença, portanto, fixou como critério para o cálculo da complementação o cargo efetivamente ocupado pela exequente à época da sua aposentadoria, assegurando-lhe paridade remuneratória com os servidores ativos que se encontram na mesma situação funcional. Ressalta-se que tal decisão fora mantida incólume pelo Eg. Tribunal de Justiça deste Estado (ID n. 81788191). Nesse ínterim, constata-se que o título judicial é expresso ao vincular a complementação dos proventos ao mesmo cargo e nível ocupado pela autora quando de sua aposentação. Nos termos dos documentos constantes dos autos, esse cargo corresponde ao de Professor Nível I, Classe IX, com jornada de 30 (trinta) horas semanais (ID n. 103561641, 52268901 - p. 22), não havendo qualquer referência ao Nível II no comando judicial exequendo. Dessa forma, a pretensão da parte exequente de ver reconhecido o enquadramento no Nível II, nesta fase de cumprimento, configura pretensão inovadora, porquanto extrapola os limites objetivos da coisa julgada formada nos autos principais, incidindo, portanto, em evidente violação ao art. 502, 503 e 507 do CPC. Ademais, ausente qualquer erro material a ser corrigido na execução da obrigação de fazer, tendo em vista que o Município vem observando os parâmetros fixados na sentença exequenda, não há falar em necessidade de retificação da complementação da aposentadoria da exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no tocante à retificação do enquadramento funcional para fins de complementação da aposentadoria. Desse modo, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente, por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar início ao cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de arquivamento dos autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 10 de abril de 2025. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito

16/12/2025, 00:01

16/12/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA CLEIDE BARRETO CASTRO Executado: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0013914-58.2012.8.20.0106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), redistribuída a esta 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, por força da Portaria-Conjunta nº 030/2018. Ocorre que o feito originário, em que houve a fixação da obrigação de pagar, teve seu curso perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, o qual prolatou a sentença exequenda (ID 5226890). Ora, a execução fundada em título executivo judicial processa-se no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, consoante regra do art. 516, II, do CPC, a qual também se aplica ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Já o art. 43, do CPC estabelece o seguinte: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (Grifei) Da leitura do referido dispositivo, depreende-se que a redistribuição de feitos por força de instalação de nova Unidade Judiciária só se justifica na hipótese de alteração da competência absoluta delas, o que não é o caso, devendo prevalecer a regra estabelecida no Estatuto Processual Civil, e não aquela estabelecida por meio de Resolução ou Portaria administrativa. Outrossim, aplica-se o princípio da perpetuação da jurisdição, que vincula a causa ao Juízo em que foi legitimamente proposta. A jurisprudência do Eg. TJRN já se manifestou em casos semelhantes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ EM RAZÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 30/2018-TJRN. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE SOBREPÕE À REGRA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO CPC. É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O JUÍZO QUE TENHA DECIDIDO A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ). - Segundo posição recente do Plenário do TJRN em caso análogo, “a Portaria Conjunta nº 30/2018-TJRN é ato normativo que não se sobrepõe à regra de competência estabelecida no Código de Processo Civil e que, em razão disso, será competente para processar e julgar o cumprimento de sentença o Juízo que tenha decidido a causa no primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 516, II, do CPC.” (CC 0805009-43.2021.8.20.0000, Plenário, Relator Desembargador João Rebouças, julgado em 04/06/2021). (CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL, 0811415-80.2021.8.20.0000, Dr. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças no Pleno, ASSINADO em 12/11/2021) - Grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. DESLOCAMENTO DE PARTE DO ACERVO DA 1ª E 2ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ PARA UMA NOVA UNIDADE DE IDÊNTICA COMPETÊNCIA (3ª VFP). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADVINDO DE AÇÃO EM TRÂMITE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC). NORMA REGULAMENTADORA DA REDISTRIBUIÇÃO (PORTARIA CONJUNTA 30/2018-TJ) EM AFRONTA AO DISPOSITIVO LEGAL SUSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU SUPRESSÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, à unanimidade, em julgar improcedente o conflito negativo para declarar o Juízo suscitante competente para processamento do feito. (CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL, 0811414-95.2021.8.20.0000, Dr. FRANCISCO SARAIVA DANTAS SOBRINHO, Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno, ASSINADO em 05/11/2021) - Grifei Assim sendo, tratando-se de competência absoluta, com fundamento no art. 64, §1º c/c art. 516, II, do CPC, DECLARO a incompetência deste d. juízo para processar o presente feito. Em consequência, determino a remessa dos autos à Vara supracitada (1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró), por direcionamento. Proceda-se com a redistribuição do feito através do sistema PJe. À Secretaria para as providências devidas. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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