Cumprimento de sentença 0101154-48.2014.8.20.0128 - TJRN

Cumprimento de sentença 0101154-48.2014.8.20.0128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: CONCEIÇÃO DA SILVA ANSELMO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 0101154-48.2014.8.20.0128 Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença (ação civil por ato de improbidade administrativa) proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ANSELMO, devidamente qualificada e através de advogados regularmente constituídos, em que foi possível a realização de transação definitiva acerca do débito (sentença de ID 66198396 - pág. 1/13), em sede de audiência de conciliação, conforme cláusulas especificadas no termo de ID 151735458. É o que importa relatar. DECIDO. No presente caso, embora o Ministério Público tenha apresentado proposta de acordo para o pagamento da dívida decorrente da condenação judicial por atos de improbidade administrativa imputada à executada, cujo valor corresponde integralmente ao fixado no provimento judicial final, não há óbice à homologação judicial da composição firmada entre as partes, em conformidade com o art. 840 do Código Civil e o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Os referidos dispositivos legais autorizam a celebração de acordo entre as partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste, sem que isso implique afronta ao disposto no art. 494 do CPC. Ademais, é oportuno destacar que é plenamente válida e eficaz a transação levada a efeito após a solução do litígio mediante sentença transitada em julgado, desde que participem dela todos os envolvidos na lide decidida, a fim de regular a execução do julgado. Ressalte-se que essa interpretação teleológica extrai-se do art. 850 do Código Civil, que estabelece a nulidade da transação quando algum dos transatores desconhecer a sentença que pôs termo ao litígio, o que não é o caso dos autos. Portanto, a contrário sensu do disposto na norma legal substantiva, é juridicamente possível a transação efetivada após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena de que a recusa em homologar o acordo configure negativa de prestação jurisdicional. Releva ponderar, ainda, que é possível a celebração de transação judicial até a exaustão da prestação jurisdicional, inclusive para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. O acordo celebrado entre as partes, firmado por pessoas capazes e devidamente assistidas, pacifica a relação jurídica e atende aos requisitos legais, não afrontando a ordem pública. Assim, merece ser homologado, constituindo título executivo judicial, cuja eventual inadimplência poderá ensejar a continuidade da execução, inclusive com o vencimento antecipado das parcelas, conforme cláusulas pactuadas. Desse modo, não há óbice à homologação judicial do acordo entabulado, devendo o feito permanecer suspenso até o integral cumprimento da avença. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a executada Maria da Conceição da Silva Anselmo, com a anuência expressa do Município de Santo Antônio/RN, cujas cláusulas constam expressamente ao ID 151735458, mediante depósito judicial do valor acordado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino, ainda, nos termos do art. 922 do CPC, a suspensão do processo de cumprimento de sentença, que deverá aguardar em Secretaria até o integral cumprimento da obrigação pactuada pelas partes. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação da presente sentença no sistema eletrônico. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a executada, por seus advogados, para ciência da presente decisão, bem como ao Município de Santo Antônio, por sua Procuradoria. Após o decurso do prazo final do acordo (05/08/2027), dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao cumprimento integral e requerimento do que entender cabível. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101154-48.2014.8.20.0128 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ANSELMO Advogado(s): ANDERSON PEREIRA BARROS, NILO CEZAR CERQUEIRA DE FREITAS JUNIOR, LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA Polo passivo MPRN - Promotoria Santo Antônio Advogado(s): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESTA CORTE SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE TRAZIDO PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (N.º 14.230/2021). MESMO TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, À ÉPOCA DO ACÓRDÃO A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO ESTAVA EM VIGOR. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERA INSATISFAÇÃO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DA TESE APLICADA NA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. RECURSO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos pelor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, o qual restou assim ementado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AMBAS SUSCITADAS PELA APELANTE REJEIÇÃO DA PRIMEIRA E TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA SEGUNDA: MÉRITO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN QUE UTILIZOU DE VEÍCULOS PÚBLICOS (ÔNIBUS ESCOLAR) PARA ATIVIDADES PARTICULARES. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESVIO DE FINALIDADE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. DEMONSTRADA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NOS ART. 9º, 10 E 11DA LEI Nº 8.429/92 COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCISOS IDA MESMA LEI. PENALIDADES APLICADAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO ATO ÍMPROBO COMETIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas razões de ID 11945045, o embargante aduziu, em síntese, que o acórdão atacado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre as alterações trazidas pela lei nº 14.230, de 2021, mais especificamente o novo prazo prescricional intercorrente. Por fim, requereu o conhecimento e provimento dos aclaratórios, com a reforma da decisão recorrida, para sanar o vício apontado. É o que importa relatar. VOTO O presente recurso atende as condições necessárias à sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, cuida a espécie de Embargos de Declaração, opostos pela Apelante MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ANSELMO em face do acórdão de ID 11080962, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte demandada. De acordo com o entendimento da Embargante, há necessidade de suprir omissões existentes no acórdão vergastado quanto a apreciação sobre o novo prazo prescricional intercorrente trazido pela Lei nº 14.230/2021. Todavia, analisando os fatos e circunstâncias referidas no julgado, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo embargante quanto aos aspectos mencionados, uma vez que inexiste qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via. Com efeito, elenca o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Ocorre que, diferentemente do que entende o Recorrente, não está este Relator obrigado a expor os seus motivos de forma individualizada e nem rebater todos os documentos e argumentos lançados pela parte, desde que tenha se pronunciado de forma clara e suficiente sobre a matéria submetida à apreciação, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça. No caso em destaque, de início vale observar que a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230), foi sancionada em 25 de outubro de 2021, enquanto que o acórdão ora embargado foi datado de 17 de setembro de 2021, sendo portanto anterior a citada alteração legislativa. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, com repercussão geral (Tema 1.199), decidiu recentemente que o regime prescricional previsto no texto da nova Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não é retroativo, e que os novos prazos de prescrição somente poderão passar a contar a partir de 26/10/2021. Nesse viés, decidiu a Suprema Corte que a LIA está no âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal, de modo que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais somente a partir da publicação da lei. Nesse contexto, não há dúvidas de que a matéria foi abordada de forma cristalina, tendo este Colegiado apresentado solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, e que o único intuito do embargante é alcançar uma reanálise da matéria, o que, como dito, não pode ser objeto dos embargos de declaração, pois se confronta fortemente com a sua natureza meramente integradora. In casu, não obstante as alegações trazidas no recurso, o aresto vergastado tratou exaustivamente da matéria relativa a conduta dolosa da ora embargante, visando o benefício pessoal em prejuízo ao erário, mostrando-se indubitável, portanto, que agiu com o elemento anímico necessário para caraterizar a prática de ato ímprobo. Observa-se, na verdade, como já dito antes, que a Embargante, sobre a justificativa de sanar o vício apontado, pretende, com os presentes embargos, a reforma do julgado, a fim de que seja modificada a decisão de piso, que lhe foi amplamente desfavorável, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitado. O simples fato do acórdão utilizar fundamentos contrários ao entendimento da parte embargante, não se configura vício ou qualquer outra hipótese para o manejo do presente instrumento processual. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: Não há omissão no acórdão dos aclaratórios a ensejar qualquer modificação no julgado embargado. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes. (AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013; AgRg no AREsp 1328316/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, Dje 13.02.2019). O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. (AgInt no AgInt no AREsp 314098/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 28.02.2019). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)” (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Deste modo, considerando o entendimento do STF de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, e que o julgado assinalou de forma suficiente o fundamento normativo a direcionar o julgamento da matéria, descabe acolher o recurso. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Outubro de 2022.

27/10/2022, 00:00

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