Cumprimento de sentença 0102954-87.2017.8.20.0102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0102954-87.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 22:20

Publicação

06/04/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0102954-87.2017.8.20.0102 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SILVA Polo Passivo: MARIA DE LOURDES SILVA DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 31 de março de 2026. JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

01/04/2026, 00:00

Petição (Contestação)

31/03/2026, 19:46

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:29

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 08:24

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:36

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:24

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:11

Publicação

07/11/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 03:48

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102954-87.2017.8.20.0102. Exequente: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SILVA Executado: MARIA DE LOURDES SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SILVA em face de MARIA DE LOURDES SILVA DO NASCIMENTO. Em petição formulada, a requerente reitera seu interesse na constrição judicial (penhora) do imóvel indicado na petição de ID nº 134471635, pede a desocupação do imóvel e nomeação de perito judicial para proceder à avaliação do bem e a expedição de mandado de penhora e avaliação. Consta já dos autos bloqueio de valor no Sisbajud (ID 106828813). Decido. A sentença, de que se busca o cumprimento, condenou a parte executada no pagamento à parte autora do valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil) e determinou que providenciasse a entrega à parte autora do comprovante de transferência de propriedade do veículo FIAT/DOBLO ADVENTURE, Ano 2005, validamente preenchido e reconhecido, com quitação de débitos de quaisquer naturezas junto ao DETRAN/RN gerado até a data da tradição do bem à parte autora. Por ocasião da rejeição da impugnação, foi reconhecido como devido os valores apresentados pelo exequente (ID 79775949), qual seja, principal de R$ 106.049,72 e honorários de R$ 10.604,97, atualizados até 03/2022. Sucede que a requerente pede a adoções de medidas expropriatórias, visando a satisfação da dívida pela executada que foi intimada, não pagou voluntariamente o débito exigido e teve ainda a impugnação rejeitada. Nos termos do §1º do art. 523 do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Sendo essa a hipótese dos autos, deve ser aplicada a multa e honorários sucumbenciais, ambos no importe de 10% (dez por cento), como estabelece o dispositivo citado. Passando a análise dos pedidos apresentados pela parte exequente, rejeito, de plano, o pleito relativo à desocupação do imóvel, uma vez que a sentença não constitui a medida pretendida como obrigação a ser cumprida de imediato pela executada. Já quanto à expedição de mandado de penhora e avaliação, deve ser acolhido o pedido articulado, considerando a existência do débito imposto na sentença ao devedor, que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Posto isso, DETERMINO à expedição de mandado de penhora e avaliação imóvel indicado na petição de ID 134471635, para satisfação do débito exigido. Antes, porém, intime-se da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com a inclusão da multa aplicada, conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC. Indefiro o pedido desocupação do imóvel. Intime-se a executada para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SILVA Endereço: IRMA MARIA JOSE, 237, COHAB, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MARIA DE LOURDES SILVA DO NASCIMENTO ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: MARIA DE LOURDES SILVA DO NASCIMENTO Endereço: GENERAL JOAO VARELA, 689, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO / MANDADO nº Maria de Lourdes Silva do Nascimento ofereceu Impugnação ao cumprimento de sentença movida por Maria das Graças de Oliveira Silva, alegando, em síntese, excesso de execução. Requer, portanto, seja adotada a quantia de R$ 117.403,33 (cento e dezessete mil, quatrocentos e três reais e trinta e três centavos), atualizados até 11/2022. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consta do Dispositivo Sentencial: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102954-87.2017.8.20.0102 Parte Diante do exposto, com base nas razões e fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial para: A) condenar a requerida Maria de Lourdes Silva do Nascimento no pagamento a parte autora do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alusivo ao débito restante do contrato celebrado, atualizado monetariamente desde 29 de dezembro de 2016 pela Calculadora Automática do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Tabela 1 da Justiça Federal), e incidência de juros de 1 % (um por cento) ao mês a partir da citação; e B) determinar à requerida que providencie a entrega à parte autora do comprovante de transferência de propriedade do veículo, FIAT/DOBLO ADVENTURE, ano 2005, validamente preenchido e reconhecido, com quitação de débitos de quaisquer natureza junto ao DETRAN/RN, gerados até a data da tradição do bem a parte autora. Revogo a liminar deferida nos autos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte processual ao pagamento da metade das custas processuais, bem como cada uma delas em honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez) por cento do valor economicamente envolvido na demanda, que corresponde à condenação do item "A" do dispositivo supra, em favor do advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em relação à autora na forma do art. 98, §3°, do CPC. (..)” Analisando, contudo, a planilha de cálculos apresentada por ambas as partes, verifico inexistir excesso dos valores. Isso porque, a Exequente afirma que o valor devido atualizado até março de 2022, seria de R$ 116.654,69 (cento e dezesseis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), enquanto a executada alega que o valor devido seria de R$ 117.403,33 (cento e dezessete mil, quatrocentos e três reais e trinta e três centavos), atualizado até 11 de novembro de 2022. Assim, não havendo amparo para a alegação do executado, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e reconheço como devido os valores apresentados pelo exequente (ID 79775949), qual seja, principal de R$ 106.049,72 e honorários de R$ 10.604,97, atualizados até 03/2022. Sem condenação em honorários advocatícios. Dando seguimento ao feito, defiro o pedido retro para fins de bloqueio judicial através do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, DATA DO SISTEMA. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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