Tutela Antecipada Antecedente 0800327-26.2025.8.20.5102 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800327-26.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:15

Publicação

22/04/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800327-26.2025.8.20.5102. Requerente: ANTONIO IVAN FREITAS DA SILVA Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a petição juntada em ID 183255389 e documento anexo, no prazo de 5 dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:10

Mero expediente

16/04/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 09:43

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:58

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 13:20

Outras Decisões

08/04/2026, 07:54

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 11:14

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800327-26.2025.8.20.5102. Requerente: ANTONIO IVAN FREITAS DA SILVA Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANTONIO IVAN FREITAS DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Conforme a inicial, o autor apresenta-se com quadro de derrame pleural, diagnosticado com câncer maligno no pulmão com saturação entre 80-90%, encontrando-se atualmente em estado grave de saúde. Consta que o autor encontrar-se internado há mais de duas semanas no Hospital Dr. Percílio Alves de Oliveira, em uma sala de recuperação, não apresentando melhoras em seu quadro, tendo este piorado a ponto de ser necessário haver a transferência urgente para hospital em referência oncológica. Destaca-se que desde o dia 25 de janeiro do corrente ano, se encontra regulado esperando ser transferido para um hospital oncológico, sendo que até a presente data nada aconteceu. Pede-se, sem oitiva da parte contrária, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ente demandado autorize e custeie a internação em um leito de oncológico. Laudo Médico (Id. 141228247). Instado, o ente demandado se manifestou nos autos (Id. 142049205). Intimada, a parte autora quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. Prevê o artigo 300 do CPC a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando houver "(...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Por sua vez, o Art. 196 da CF dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Como se vê, a saúde é um direito de todos, que deve ser prestado de forma igualitária e visando o atendimento de toda a coletividade, observando as normas técnicas estabelecidas pelos gestores da saúde. Acerca do presente caso, que envolve precipuamente internação em leito oncológico, o ente demandado esclareceu o procedimento a ser adotado previsto em ato normativo indicado, dizendo: “Em termos práticos, promove-se a vinculação com hospitais oncológicos por consultas ou mesmo transferências. No Art. 2º, §1º e §2º da Portaria acima citada, há as descrições das condições em que a regulação do acesso a hospital oncológico não é intermedia com o Plantão da Semana Oncológica, e sim, com o hospital vinculado” […]. Dentre as condições elencadas está “Consulta médica (clínica ou cirúrgica) em investigação diagnóstica e/ou terapêutica”. Anote-se que o §2° da Portaria citada (– SEI nº 745, de 14 de março de 2023) dispõe que: §2º O paciente matriculado no UNACON ou CACON que se encontre hospitalizado nos Hospitais ou Pronto Atendimento da Rede SUS, por complicações relacionadas à doença oncológica de base ou decorrente dela, deverão ser transferidos para o Serviço Oncológico no qual ele possua vínculo, num prazo máximo de até 72h, após a solicitação da vaga. A unidade onde o paciente se encontra deverá fazer o contato com o prestador oncológico para efetivar essa transferência no prazo já citado. Na situação presente, o ente público demandado informou haver uma autorização com agendamento de consulta em oncologia clínica no sistema de regulação para o autor, com status AGENDAMENTO/CONFIRMADO/EXECUTANTE. Disse ainda que o autor não foi encontrado nos registros para a Semana Oncológica, restando saber se o paciente compareceu à Consulta em Oncologia clínica no hospital referenciado na autorização, explicitando que, em caso positivo, fica sob a responsabilidade do hospital oncológico a continuidade da assistência proposta. Em face de todo esclarecimento prestado pelo ente demandado e procedimento a ser adotado, deve ser feita uma leitura mais restrita do artigo 196 da CF, e mais literal do disposto no artigo 2º da CF, princípio da Separação dos Poderes, sendo a melhor exegese a de que o Poder Judiciário deve prestigiar o princípio da deferência, e não deve se substituir ao Poder Executivo e órgãos do Sistema de Saúde, no acesso a leito de hospital oncológico, sob pena de, na tentativa de resolução de um problema individual, causar um dano ou problema à coletividade. Cabe ao Judiciário ponderar as consequências de suas decisões, sem esquecer que, em se tratando e políticas públicas, na maioria dos casos, as melhores soluções perpassam pela valorização das que prestigiam a coletividade, ordinariamente com a racionalidade e objetividade das leis e atos normativos. Dito isso, verifica-se nos autos que autor, conforme informação, está com autorização com agendamento de consulta em oncologia clínica no sistema de regulação e, embora intimado para se pronunciar sobre seu comparecimento à consulta, nada disse. Desse modo, resta fragilizada a probabilidade do direito invocado a ser exercido em conformidade com as normas previstas quanto à regulação do acesso aos usuários com diagnóstico ou suspeita de neoplasia maligna na Rede de Urgência e Emergência (RUE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Rio Grande do Norte. Ante o exposto, em face da ausência do requisito da probabilidade do direito pleiteado, e com vistas a não violar o princípio da isonomia e o acesso igualitário de todos os usuários do Sistema Público de Saúde aos leitos oncológicos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA formulado na inicial. Por outro lado, oficie-se Hospital Dr. Percílio Alves de Oliveira, na pessoa de seu diretor, para solicitar vaga ao prestador oncológico para transferência do autor para o Serviço Oncológico no qual ele possua vínculo. Cite-se o ente demandado. P.I.C. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(69)