Procedimento Comum Cível 0800527-64.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800527-64.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: J. P. D. S. P. Parte ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: Ao contestar a ação, a operadora-ré impugnou a gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora. Com efeito, a presente demanda é promovida por menor absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, circunstância que impõe a análise do benefício da gratuidade judiciária sob a perspectiva da parte requerente, e não de seu representante legal, que não integra a relação processual como parte. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios orienta-se no sentido de que, nas ações ajuizadas em nome de menor, a aferição da hipossuficiência econômica deve considerar a condição do incapaz, sob pena de se inviabilizar o exercício do direito fundamental de acesso à justiça, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como a proteção integral prevista no artigo 227 da Carta Magna. Ademais, tratando-se de demanda que visa à tutela do direito fundamental à saúde de criança, em contexto de vulnerabilidade evidente, mostra-se plenamente justificada a manutenção do benefício, sobretudo à luz do princípio do melhor interesse do menor, que deve nortear a interpretação e aplicação das normas processuais. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária e mantenho o benefício em favor do autor. II.2. Da impugnação ao valor da causa: Ao contestar a ação, a operadora-ré impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte autora, sustentando, em síntese, que a pretensão deduzida seria desproporcional e dissociada das possíveis condenações, além de reputar excessivo o valor atribuído à causa. A insurgência, contudo, não merece acolhimento. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o valor indicado na petição inicial possui natureza meramente estimativa, não vinculando o julgador, a quem incumbe fixar o quantum indenizatório segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz das circunstâncias do caso concreto. Assim, a alegação de excesso no montante pretendido a título de dano moral não constitui, por si só, fundamento apto à alteração do valor da causa com base na suposta desproporcionalidade da condenação futura. Por outro lado, a retificação do valor da causa impõe-se por outro fundamento. Segundo dispõe o artigo 291 do CPC, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O proveito econômico, nesse contexto, corresponde ao benefício patrimonial almejado pela parte com o ajuizamento da ação, devendo, nos casos de cumulação de pedidos, ser aferido pela soma dos valores atribuídos a cada um deles, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC. No presente feito, o autor persegue a tutela específica para fornecimento de tratamento multidisciplinar, cuja prestação anual perfaz R$ 157.440,00, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 84.720,00. Assim, o valor total da causa, considerando a cumulação dos pedidos, deverá corresponder à soma de 12x a quantia de R$ 13.120,00 (valor mensal do tratamento), mais R$ 84.720,00, a título de danos morais, totalizando R$ 242.160,00, o que se encontra em dissonância com o valor ofertado na inicial, em desacordo com o art. 292, VI, e § 2º, do CPC. Assim, em consonância, inclusive, com a manifestação ministerial, impõe-se a retificação do valor da causa para R$ 242.160,00, valor que corresponde à soma do valor anual do tratamento pretendido com o montante indicado a título de indenização moral, adequando-se ao regramento previsto no art. 292, VI e § 2º, do CPC. II.3. Do mérito: Não havendo outras questões processuais pendentes, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). A priori, registro que todo e qualquer seguro ou plano de saúde, salvo os de autogestão, submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, enquanto relação de consumo relativa ao mercado de prestação de serviços médicos, seja contrato coletivo ou individual. Tal entendimento faz-se esposado na súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Nesse contexto, relevante afirmar a situação de hipossuficiência do autor- consumidor face à prestadora de serviço, associando-se à verossimilhança da alegação por ela invocada, acarretando, por isso, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (omissis) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Importante, ainda, esclarecer que o direito à vida e o direito à saúde são expressões de direitos subjetivos inalienáveis e constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais, na perspectiva de realização do princípio fundamental de proteção da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III e 5º, X da CRFB/88) e deve sobrepor-se às restrições legais e contratuais. A Constituição Federal, em seu art. 6º, preconiza-a como um direito de todos, in verbis: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Por óbvio, o ditame constitucional não pode significar apenas uma norma programática, mas deverá surtir seus efeitos concretos. No caso concreto, os documentos denunciam que o autor é usuário do plano de saúde da ré, carteira nº 30101.659482/01-9/02-3 (id. 140104481 ) e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, sendo-lhe prescritas as terapias descritas no laudo de id. 140104488, a saber: a) Terapia fonoaudióloga em estimulação da fala e da comunicação verbal e não verbal – 1h/semana; b) Psicoterapia comportamental (ABA) com profissional capacitado supervisionado com psicólogo especialista em ABA – 20h/semana; c) Terapia Ocupacional com ênfase em I.S. – 1h/semana; d) Musicoterapia – 1h/semana; e) Psicomotricidade – 1h/semana; f) Terapia alimentar – 1h/semana; g) Psicopedagogo – 1h/semana. Inobstante a prescrição médica, as terapias não vinham sendo fornecidas a contento, uma vez que o atendimento vinha sendo prestado em número bem inferior ao que foi recomendado, o que restou demonstrado pelas informações prestadas pelo Instituto Cubo Mágico no id. 140104489: Estabelece a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: "Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (...) § 1º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)" Art.10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (Redação dada pela Lei nº 12.880, de 2013) (Vigência) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) VIII - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." (NR). Vê-se que, após o advento da Lei n° 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde, ficou claro que a taxatividade do rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) é mitigada. Por meio dela, acrescentou-se ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98 os parágrafos 4°, 12º e 13º, incisos I e II, que estabelecem critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Já a ANS, por meio da RN nº 539/2022, ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles aqueles com transtorno do espectro autista. A Resolução, na parte em que interessa para o deslinde da situação posta, expressa que: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Como se observa, a partir da edição da Resolução Normativa ANS Nº 539/2022, o Rol da ANS passou a contemplar todos os tratamentos prescritos pelo médico em favor de pessoas com transtornos globais de desenvolvimento, na medida em que expressamente fixou que “a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente”. Evidente, pois, que os tratamentos perseguidos pela parte autora encontram-se presentes na normativa da ANS acima transcrita. Não se pode olvidar que o médico assistente é quem acompanha a evolução do estado de saúde do paciente, não podendo o plano de saúde avaliar, ou ainda julgar, a qualidade e eficácia do tratamento determinado, ou seja, não se pode interferir no procedimento determinado para o tratamento das enfermidades. De acordo com entendimento do STJ, o plano de saúde pode até estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado na busca pela cura, quanto mais indicado por profissional habilitado. Vejamos abaixo: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECUSA INDEVIDA. DOENÇA E TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COBERTOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal a quo entendeu que a recusa injustificada do plano de saúde em autorizar o tratamento pleiteado pelo consumidor configurou ato ilícito, notadamente diante da existência de cláusula contratual que prevê direito a quimioterapia e internação. 2. A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de que 'o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário' (AgRg no Resp 1.547.168/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe de 03/05/2016). […]" (AgInt no AREsp 1057609/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) Dessa forma, sendo obrigação da ré fornecer as terapias prescritas, a alegação de ausência de vagas em clínicas credenciadas não exonera a operadora de seu dever contratual e legal de assegurar a continuidade das terapias, sob pena de transferir ao consumidor o ônus de sua deficiência administrativa. A manutenção de rede assistencial apta e suficiente é dever ínsito à atividade da operadora, sendo inadmissível que falhas estruturais prejudiquem diretamente beneficiário em situação de vulnerabilidade, especialmente menor portador de deficiência. Registre-se que, quanto à rede credenciada, prestigia-se o pactuado desde que a operadora, de fato, disponibilize prestador apto a executar os métodos indicados, com a carga horária e a qualificação exigidas. Destaco que a realização das terapias fora da rede credenciada é admitida apenas em casos excepcionais, desde que comprovada a urgência e a impossibilidade de utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora, ou outras hipóteses mais específicas, a exemplo do vínculo já estabelecido com profissionais fora da rede, o que não é o caso. Vejamos o que dispõe a Lei nº 9.656/1998 sobre o assunto: "Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (...) § 1º Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)" "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)" "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014)" Assim, a existência de rede credenciada, ou seja, a limitação de atendimento aos profissionais que estejam conveniados à operadora do plano, é inerente ao contrato de plano de saúde e a opção pelo profissional ou pelo local de atendimento é do usuário, que verifica na relação disposta e escolhe o que melhor lhe aprouver. Desta feita, entendo que o tratamento deverá ser custeado pela requerida por meio de sua rede referenciada. A propósito: TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Decisão que indeferiu liminar, requerida para compelir a operadora ré a custear tratamento multidisciplinar pelo "Programa NeuroStimulus" em clínica específica (Clínica Neurofisio Intensiva) não conveniada, prescrito ao autor, criança portadora de Síndrome de Down – Inconformismo do demandante – Não acolhimento – Inexistência de indícios de prova que indiquem de maneira suficiente a suscitada abusividade da negativa por parte da operadora – Tratamento multidisciplinar, ainda que não com o nome comercial adotado pelo estabelecimento em questão, já autorizado pela operadora, em prestador de serviço integrante da rede conveniada – Não atendimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso não provido (TJ-SP - AI: 21335157320188260000 SP 2133515-73.2018.8.26.0000, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 03/10/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2018) Grifos acrescidos. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, conquanto não se trate aqui de negativa formal de cobertura contratual, não há como afastar o pedido indenizatório, ante a falha grave na prestação do serviço, que deixou de ser fornecido de forma integral ao que foi prescrito. Ademais, houve descredenciamento abrupto da clínica na qual o autor realizava as terapias, ainda que em número inferior de sessões, o que trouxe risco concreto de regressão no seu desenvolvimento, ocasionando a paralisação temporária do atendimento, além de acompanhamento por profissionais sem vínculo com o autor, gerando-lhe prejuízos duradouros. Assim, uma vez exposto à situação de angústia e sofrimento pela atitude abusiva do plano de saúde, ao paciente impõe-se a reparação pelos danos morais suportados. Quanto ao valor da indenização, deve-se ponderar, de um lado, a gravidade da repercussão para a vítima, que é uma criança em desenvolvimento, submetida a retrocessos evidentes, e, de outro, a capacidade econômica da operadora, que possui porte suficiente para suportar condenação compatível com a função punitivo-pedagógica da reparação. Portanto, considerando as circunstâncias do caso, e tendo por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como em parâmetros fixados para casos análogos, mostra-se adequada a fixação do valor da indenização do dano moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não é módica e atende às circunstâncias do caso dos autos. III - DISPOSITIVO Isso posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, e em consonância com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial formulada por JOÃO PEDRO DA SILVA PIMENTA em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da demandada de garantir à autora o tratamento multidisciplinar nos moldes e carga horária prescritos no id. 140104488 pelo médico assistente, devendo disponibilizá-lo em sua rede credenciada, em clínica apta a executá-lo, assegurando a continuidade ininterrupta das terapias; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária, desde a data do arbitramento, e incidência de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do CC). Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº.14.905, de 28 de junho de 2024). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800527-64.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO PEDRO DA SILVA PIMENTA, menor impúbere, representado por sua genitora, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Narrou a parte autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré (Plano de nº. 3010l.659482/01-9/02-3 – Matrícula nº. 6097173), encontrando-se adimplente com as mensalidades contratuais, e que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F84.0), conforme laudo médico acostado, tendo sido indicada a realização de tratamento multidisciplinar contínuo e por prazo indeterminado, compreendendo, semanalmente: fonoaudiologia (1h), psicoterapia comportamental no método ABA (20h), terapia ocupacional com enfoque em integração sensorial (1h), musicoterapia (1h), psicomotricidade (1h), terapia alimentar (1h) e acompanhamento psicopedagógico (1h). Aduziu que, embora tenha iniciado as terapias em clínica integrante da rede credenciada da operadora (Instituto Cubo Mágico), a demandada teria autorizado número inferior de sessões em relação ao prescrito, deixando de assegurar a integralidade do tratamento. Acrescentou que a referida clínica foi posteriormente descredenciada de forma unilateral pela operadora, com manutenção temporária dos atendimentos até 20/12/2024, circunstância que teria ocasionado a interrupção do vínculo terapêutico e prejuízo ao desenvolvimento da criança. Diante desse contexto, requereu, em tutela de urgência, a determinação para que a ré custeasse integralmente o tratamento indicado pelo médico assistente. No mérito, pleiteou a confirmação da medida liminar e a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em 60 (sessenta) salários-mínimos, além dos consectários legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 84.720,00. Instruiu a inicial com documentos. Por decisão acostada no id. 140483079, este Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré assegurasse ao autor o tratamento multidisciplinar contínuo e integral, nos moldes do laudo médico apresentado, a ser realizado em clínica integrante de sua rede credenciada, sob pena de medidas coercitivas. Posteriormente, a parte autora noticiou o descumprimento da decisão liminar, requerendo o bloqueio judicial de valores suficientes ao custeio de seis meses de tratamento, reiterando o pleito diante da ausência de manifestação da operadora (id. 141286518). Em decisão ulterior (id. 144928129), foi consignado que eventual execução provisória da decisão deveria ser promovida em autos apartados. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 143990443). Regularmente citada, a demandada apresentou contestação no id. 145847261. Inicialmente, impugnou o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, ao argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, bem como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que não houve negativa de cobertura, asseverando que o atendimento sempre esteve disponível dentro dos limites contratuais e da regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Defendeu que o tratamento ofertado observou o rol de procedimentos obrigatórios e que inexistiu obrigação de custear sessões ilimitadas ou fora dos parâmetros técnico-assistenciais previstos. Aduziu que eventual descredenciamento de clínica integra a dinâmica contratual e não implica negativa de assistência, desde que mantida rede apta à continuidade do atendimento. Alegou, ainda, a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, refutando a ocorrência de dano moral indenizável. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Não houve réplica à contestação. Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção probatória adicional, requerendo o julgamento antecipado da lide (ids. 151897708 e 152047042). O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica em razão do interesse de menor, opinou pela procedência do pedido, destacando a especial proteção conferida à criança e à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito, bem como a abusividade da limitação quantitativa de sessões quando demonstrada a necessidade clínica. Ressaltou, ainda, que a interrupção do vínculo terapêutico pode acarretar prejuízos relevantes ao desenvolvimento do menor, manifestando-se favoravelmente à confirmação da tutela concedida e ao reconhecimento do dever de indenizar (id. 156407923). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da impugnação à gratuidade judiciária concedida ao Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Dê-se ciência ao Ministério Público. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se que, em caso de embargos protelatórios, poderá ser fixada multa em favor da contraparte. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Retifique-se, no PJe, o valor atribuído à causa para R$ 242.160,00. Parnamirim, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOÃO PEDRO DA SILVA PIMENTA Parte ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800527-64.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer (com pedido de antecipação dosefeitos da tutela c/c indenização por danos morais) ajuizada pelo menor J P. D. S. P., diagnosticado com transtorno do espectro autista, representado por sua genitora HELOA BEZERRA DA SILVA PAIVA PIMENTA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de ID 140483079, havendodeterminação judicial para que a parte demandada seja compelida a fornecer os tratamentos prescritos pelo médico à parte autora. Por meio das petições de IDs 141286518, 142832005 e 143994818 a parte autora noticiou o descumprimento da ordem judicial e pugnou pelo bloqueio de valores em contas da parte ré visando custear o tratamento deferido por este juízo. A parte demandada apresentou pedido de reconsideração (ID 142745794), ocasião em que afirmou ter interposto agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Em consulta ao banco de dados do sistema processual PJe 2º grau, observa-se que no Agravo de Instrumento nº 0802299-11.2025.8.20.0000 ainda não foi proferida qualquer decisão. Restou infrutífera a audiência de conciliação, cujo termo encontra-se anexado ao ID 143990443, tendo a parte autora pugnado pela conclusão do feito para análise do pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte demandada em face do descumprimento da medida liminar. É o sucinto relatório. Decido. Não encontro fundamento jurídico-legal que me conduza a rever ou a revogar a decisão vergastada, como quer a parte ré. Além do mais, é consabido que, na sistemática da lei processual civil pátria, o intitulado pedido de reconsideração não é meio hábil para se contrapor a decisões judiciais, razão pela qual não está o Magistrado obrigado a rever suas decisões. Aliás, a regra é de que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, nos termos do art. 505, do CPC. Tendo em mira tais premissas, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de bloqueio de verbas da parte ré, deve a parte autora executar provisoriamente a decisão em autos apartados, a fim de não atrasar a marcha processual. O pedido incidental de cumprimento provisório de decisão deverá ser formulado por dependência ao presente feito, instruído com orçamentos atualizados referentes aos procedimentos deferidos na decisão que concedeu a medida liminar. Aguarde-se o prazo para apresentação da contestação. Prossiga-se o feito nos demais termos constantes das ordens precedentes, especialmente a decisão de ID 140483079. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: J. P. D. S. P. Parte ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO 1 – Da prioridade de tramitação: Estando verificada a situação descrita no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 c/c artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, determino que se garanta tramitação prioritária ao feito. 2 – Da gratuidade judicial: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800527-64.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC. 3 – Da tutela de urgência: JOÃO PEDRO DA SILVA PIMENTA, qualificado nos autos, representado por sua genitora, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, sob o fundamento de que as terapias prescritas não estão sendo fornecidas a contento. Alegou a parte autora ter 7 (sete) anos de idade, que é beneficiária de um plano de saúde da empresa Hapvida, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84.0) e necessita de tratamentos multidisciplinares contínuos, os quais vem sendo realizados semanalmente no Instituto Cubo Mágico, a saber: a) 4 sessão de terapia ABA de 1 hora cada; b) 1 sessão de psicologia de 40 minutos; c) 1 sessão de fonoaudiologia de 40 minutos; d) 1 sessão de psicopedagogia de 40 minutos; d) 1 sessão de terapia alimentar de 40 minutos. No entanto, aduziu que a Hapvida informou que o atendimento neste instituto será mantido apenas até dezembro de 2024. Além disso, afirmou que os tratamentos vêm sendo prestados de forma deficiente, em quantidade bem inferior ao que foi prescrito pelo médico assistente. Instruiu a inicial com documentos. É o que importa relatar. Registre-se que se trata de uma relação de consumo, figurando o autor como consumidor e a ré como fornecedora. A questão foi inclusive sumulada pelo STJ: "Enunciado 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos. Cuida-se de uma forma de tutela satisfativa, por implicar uma condenação antecipada, concedida no bojo do processo de conhecimento, com base no juízo de probabilidade (cognição sumária). Porquanto, por se tratar de uma forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve ser concedida apenas em situações excepcionais, nos casos em que se faça estritamente necessária e desde que se façam presentes os requisitos legais. Em primeiro lugar, fala a lei, no dispositivo antes transcrito, em probabilidade do direito, que nada mais é do que o fumus boni iuris. Analisando os autos, num juízo sumário e não exauriente, verifico ser provável o direito afirmado pela parte autora. A ANS, por meio da RN nº 539/2022, ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles aqueles com transtorno do espectro autista. A Resolução, na parte em que interessa para o deslinde da situação posta, expressa que: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Evidente, pois, que o tratamento perseguido pela parte autora encontra-se presente na normativa da ANS acima transcrita. No caso concreto, os documentos denunciam que o autor é usuário do plano de saúde da ré, carteira nº 30101.659482/01-9/02-3 (ID 140104481) e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, sendo-lhe prescritas as terapias descritas no laudo de ID 140104488, a saber: a) Terapia fonoaudióloga em estimulação da fala e da comunicação verbal e não verbal – 1h/semana; b) Psicoterapia comportamental (ABA) com profissional capacitado supervisionado com psicólogo especialista em ABA – 20h/semana; c) Terapia Ocupacional com ênfase em I.S. – 1h/semana; d) Musicoterapia – 1h/semana; e) Psicomotricidade – 1h/semana; f) Terapia alimentar – 1h/semana; g) Psicopedagogo – 1h/semana. Nada obstante, segundo o autor, as terapias não vêm sendo fornecidas a contento, uma vez que o atendimento vem sendo prestado em número bem inferior ao que foi recomendado, o que restou demonstrado pelas informações prestadas pelo Instituto Cubo Mágico no ID 140104489: Em se tratando de pleito antecipatório, não cabe a esta Magistrada discutir acerca da adequação e da necessidade do tratamento pleiteado para a doença que acomete a menor, uma vez que há indicação médica suficiente para tanto, através de laudo firmado por profissional idôneo. Em situações análogas, assim decidiram os Tribunais: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autora menor impúbere portador de TEA (autismo). Prescrição de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (fonoaudiologia, psicopedagogia, psicologia, terapia ocupacional com abordagem sensorial, equoterapia, psicomotricidade, musicoterapia e hidroterapia). Recusa da ré em autorizar a cobertura do tratamento, oferecendo tratamento padrão, e limitando o número de sessões. Análise dos requisitos da tutela de urgência. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Súmula 102 do e. TJSP. Relatório médico que indica a necessidade do tratamento de forma imediata. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21533496220188260000 SP 2153349-62.2018.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 07/11/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018) Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor menor impúbere portador de TEA (autismo). Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia, fonoterapia e terapia ocupacional). Recusa da ré em autorizar a cobertura do tratamento, limitando o número de sessões. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Súmula 102 do e. TJSP. Relatório médico que indica a necessidade do tratamento de forma intensiva e precoce. Recurso desprovido. (TJ-SP 22280442120178260000 SP 2228044-21.2017.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo defeso a análise de questões meritórias ou mesmo de ordem pública nela não abarcadas, sob pena de supressão de instância. II- Para o deferimento de tutela de urgência, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/2015. III- Não há flagrante abusividade, ilegalidade ou teratologia na decisão provisória de urgência que determina a cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento do transtorno do espectro do autismo, inclusive com musicoterapia, pelo método ABA (?Applied Behavior Analysis?), quando demonstrada a necessidade das terapias prescritas, por relatório médico, como meio de proporcionar melhora no quadro do paciente. IV- A proibição do deferimento de tutela provisória contra a Fazenda Pública que esgote o objeto da ação só subsiste enquanto o retardamento não frustrar a tutela judicial, como garantia constitucional. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00454875220188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 13/02/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/02/2019) Grifos acrescidos. Sobre a temática, o TJRN já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECOLHIMENTO DO FRMP NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DA PATOLOGIA ESPECTRO AUTISTA. DETERMINAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE SESSÕES DE TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL, QUE ESTES UTILIZEM DO MÉTODO ABA (APPLIED BERAVIOR ANALYSIS). PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DE SAÚDE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DEVER DE PROPORCIONAR OS MEIOS NECESSÁRIOS E A MELHOR TÉCNICA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO ASSOCIADO. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO IMEDIATA DO SERVIÇO COMO FORMA DE GARANTIR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E COGNITIVO DO INFANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.009285-1. Relator Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio. 3ª Câmara Cível. Data de publicação 09/02/2017). Quanto ao perigo de dano, o próprio quadro clínico do promovente impõe a pressa em se submeter ao tratamento, haja vista que, conforme relatado pela doutrina médica, tais doenças não possuem cura, sendo o tratamento utilizado para desenvolvimento de habilidades motoras e questões sensoriais, em fase importante e insubstituível do desenvolvimento neuromotor. Revelando-se ser indispensável o procedimento solicitado, pelo menos neste momento processual, a deficiência na prestação do serviço por sua rede credenciada configura risco à saúde do consumidor. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, na medida em que, em último caso, poderá o plano de saúde efetuar cobrança do valor despendido no caso de, ao final, não ser acatada a pretensão autoral. Por fim, importante ressaltar que, diante da notícia de que, a partir do dia 21 de dezembro de 2024, os atendimentos pelo plano serão encerrados junto ao Instituto Cubo Mágico, tal decisão não obsta o dever da requerida garantir a continuidade das terapias em outra clínica. Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, pelo que determino que a requerida HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA autorize o tratamento multidisciplinar de forma contínua e integral, nos exatos moldes em que prescrito no laudo de ID 140104488, em clínica de sua rede credenciada, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite do valor atribuído à causa. Assinalo prazo de 03 (três) dias úteis para cumprimento, sob pena de bloqueio judicial, via Sisbajud, dos valores necessários ao custeio dos procedimentos médicos necessitados pelo autor (artigo 536 do CPC), Registro que o autor deverá apresentar administrativamente à requerida e acostar aos autos novas prescrições médicas do referido tratamento para o devido cumprimento desta decisão. Eventual alteração na prescrição médica, deverá ser alvo de novo pedido (demanda própria), caso ocorra negativa de fornecimento administrativo pela operadora de plano de saúde. Ressalta-se que a Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as determinações supracitadas, independentemente de nova conclusão e ainda que apresentado pedido de reconsideração, o qual somente será apreciado (caso não perdido o seu objeto) em sede de conclusão oportuna, porquanto nenhum Julgador decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, nos termos do art. 505, do CPC, sendo certo, ainda, que há instrumentos expressamente previstos na legislação de regência para que a parte se contraponha a decisões judiciais. A presente decisão deverá ser cumprida no seguinte endereço: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 63.554.067/0001-98, com endereço na Rua Mipibu, nº 511, Petrópolis, Natal/RN – CEP 59020-250. Atribuo ao presente feito força de mandado/carta. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no PJE. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem- me os autos conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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