Procedimento Comum Cível 0100243-22.2017.8.20.0131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100243-22.2017.8.20.0131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/09/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL/RN, CEP: 59920-000 Processo nº: 0100243-22.2017.8.20.0131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que juntei aos autos os ALVARÁS de nºs. 20250827082350092819 e 20250827082556092821, expedidos no sistema SISCONDJ. SÃO MIGUEL/RN, 04 de setembro de 2025 JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2025, 00:00

Definitivo

04/09/2025, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 19:50

Publicação

21/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100243-22.2017.8.20.0131 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: TARCISIO CAMBRAIA DA SILVA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora para juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de comprovar a legitimidade da destinação dos valores a serem levantados. Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 19 de agosto de 2025. MAYARA MELO SOARES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 10:19

Documento (Certidão)

19/08/2025, 10:18

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TARCISIO CAMBRAIA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 PROCESSO Nº: 0100243-22.2017.8.20.0131 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TARCISIO CAMBRAIA DA SILVA, doravante denominado Credor, visando à execução de título judicial em face de BANCO VOTORANTIM S.A, doravante Devedor, tendo em vista que a obrigação de pagar por parte do outro corréu já teria sido satisfeita. No petitório de ID nº 145368241, o Exequente requereu a intimação do Réu para o pagamento do débito, indicando como saldo devedor o montante de R$ 4.120,75 (quatro mil cento e vinte reais e setenta e cinco centavos). O cumprimento de sentença foi admitido por este Juízo no ID nº 145404338, ocasião em que se determinou a intimação do devedor para pagamento no prazo legal, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Em seguida, no ID nº 148006614, a instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Sustenta que o Exequente considerou, para apuração do valor exequendo, 58 parcelas, quando, segundo a própria petição inicial e os documentos anexados, apenas 45 parcelas teriam sido efetivamente descontadas. Além disso, alega que não foi realizada a devida compensação dos valores já disponibilizados pelo Banco com o valor final indicado na planilha de débitos. Ao final, pleiteia o reconhecimento do alegado excesso de cálculo, informando que o Juízo se encontra garantido, conforme depósito realizado no ID nº 149680133. Intimado para se manifestar, o Exequente apresentou resposta no ID nº 150211787, sustentando que o pagamento voluntário do débito implica aceitação tácita dos cálculos, tornando incabível a impugnação. Com base nisso, requer a improcedência da impugnação e postula a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por BANCO VOTORANTIM S.A., não merece ser conhecida. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 525, § 4, CPC - Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente caso, embora o impugnante sustente a ocorrência de excesso de execução, limitou-se a apontar supostas inconsistências no cálculo apresentado pelo Exequente — como a consideração de um número superior de parcelas e a ausência de compensação de valores pagos — sem, contudo, apresentar o valor que entende devido nem demonstrativo discriminado e atualizado da quantia correta, conforme exige o dispositivo legal supracitado para fins de admissibilidade da via impugnativa. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e nos tribunais pátrios é firme no sentido de que a ausência de apresentação do valor que o devedor entende correto configura vício insanável, que obsta o conhecimento da impugnação, por ausência de um de seus pressupostos legais. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma vez que a executada, ao alegar excesso de execução, deixou de declarar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo de cálculo. 3.Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2540538 SP 2023/0428624-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024) Ainda, tal entendimento é acertadamente replicado pelo TJ-RN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPERATIVO LEGAL PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A indicação do valor devido na impugnação ao cumprimento de sentença consiste em imperativo legal previsto expressamente no art. 525 do Código de Processo Civil, de modo que, restando descumprida tal exigência, é cabível sua rejeição. 2. O agravante/executado limitou-se a rebater genericamente o pedido de cumprimento de sentença, sem trazer prova de que o valor executado é superior ao devido, razão pela qual não demonstrado o excesso apontado. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08064643820248200000, Relator.: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 30/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2024) Tal exigência decorre não apenas da literalidade da lei, mas também dos princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva e da lealdade processual (art. 6º do CPC), bem como da carga dinâmica do ônus da alegação e da prova (art. 373, § 1º do CPC), impondo à parte que alega excesso de execução o dever de especificar, com clareza e precisão, os fundamentos de sua insurgência. Assim, tendo em vista que a impugnação não atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos para sua admissibilidade, impõe-se o seu não conhecimento. III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no ID nº 148072997 pelo Executado em face do descumprimento dos requisitos previstos no art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. Reconhecido o pagamento do débito, em virtude de deposito judicial já constante nos fólios, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Autorizo a expedição de alvará, nos moldes requeridos pelo Exequente no petitório de ID nº 150211787, condicionando-se sua emissão à prévia juntada, pela parte autora, do contrato de prestação de serviços advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de comprovar a legitimidade da destinação dos valores a serem levantados, independentemente de nova conclusão. Aguarde-se o prazo recursal desta decisão para cumprimento da ordem de levantamento, devendo, tão logo que transitado em julgado, ser intimada a autora para que, no prazo de 5 dias, cumpra com a diligencia indicada acima. Após, expeça-se o alvará e arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100243-22.2017.8.20.0131. AUTOR: TARCISIO CAMBRAIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO 1. Promova a evolução da classe para Cumprimento de Sentença. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC/2015. 2.1 Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2.2 Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3. Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme art. 525, § 6°, CPC/2015. Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 4. Ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias apresentar sua conta bancária, caso ainda não tenha assim feito. Informada a conta, fica a secretaria AUTORIZADA a expedir os alvarás respectivos. Registre-se que, quanto ao alvará de honorários contratuais, só será expedido com a apresentação do contrato respectivo, a demonstrar o percentual estabelecido entre patrono e cliente. 5. Não havendo pagamento ou apresentação de impugnação, conclua-se o feito para decisão de penhora online. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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