Procedimento Comum Cível 0801526-80.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801526-80.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:13

Publicação

05/12/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801526-80.2025.8.20.5103. REQUERENTE: ELISANGELA ISAIAS ANDRE REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO INTIMAÇÃO Destinatário: Advogada da parte autora: Bela.FLAVIA MAIA FERNANDES Prezada Senhora, A presente, extraída do PROCEDIMENTO infracaracterizado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para: ciência e manifestação acerca IDs 171318549, 171318550, em 5 dias. CURRAIS NOVOS/RN, 3 de dezembro de 2025. ___________________________________ ARISTOBULO ALVES MACIEL DE LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 17:01

Documento (Certidão)

27/11/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:42

Publicação

11/11/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801526-80.2025.8.20.5103. AUTOR: ELISANGELA ISAIAS ANDRE REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO CURRAIS NOVOS/RN, 9 de novembro de 2025. ANDRÉ GUSTAVO MACEDO DA SILVA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Valfredo Galvão, Currais Novos/RN, CEP 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: FLAVIA MAIA FERNANDES Prezado(a) Senhor(a), O presente ato, com base na Portaria Conjunta nº 53, de 19 de novembro de 2020, tem a finalidade de intimar o(a) advogado(a) da parte autora para providenciar o protocolamento da Carta Precatória de ID 168290519, no sistema competente da comarca deprecada, juntando o comprovante nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias.

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2025, 17:22

Expedição de documento (Carta precatória)

28/10/2025, 13:28

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:47

Publicação

01/10/2025, 00:49

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801526-80.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos objeto desta lide, cuja origem alega desconhecer. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, caput, da Lei nº 13105/2015 (novo CPC). In casu, a parte autora nega a existência de relação contratual ou de filiação com o requerido, sendo incabível a comprovação de fato negativo. Cumpre consignar que a autora afirma não ter se associado ao demandado ou mesmo efetuado contrato com o demandado, quando percebeu os descontos, procurou saber informações junto ao INSS e para sua surpresa foi constatada a existência de desconto denominado de contribuição, juntando extrato emitido pela Previdência Social, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, é patente, vez que a parte autora, pessoa idosa e que percebe um salário mínimo ao mês, vem se descapitalizando para adimplir uma obrigação a qual, supostamente, não ensejou. Ainda, a medida não se caracteriza pela irreversibilidade, uma vez que, em caso de julgamento final de improcedência, a instituição financeira poderá cobrar a dívida ao consumidor aposentado sem qualquer dificuldade. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o(s) demandado(s) SUSPENDA(M), no prazo de 5 (cinco) dias, a cobrança da(s) contribuição objeto desta lide (CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos referentes às cobranças citadas e indicadas na inicial na inicial. Ademais, procedo à INVERSÃO do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando aos fornecedores, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência de contrato firmado com a anuência do consumidor. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

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