Interdição/Curatela 0802180-50.2024.8.20.5120 - TJRN

Interdição/Curatela 0802180-50.2024.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA VANICLEIDE ALMEIDA BEZERRA Parte ré: MARIA NEUMA RODRIGUES SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo n.°: 0802180-50.2024.8.20.5120 Parte Trata-se de ação de interdição – curatela, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA VANICLEIDE ALMEIDA BEZERRA em face de MARIA NEUMA RODRIGUES. Em síntese, a parte autora, sobrinha da interditanda, requer sua nomeação como curadora por ser a parente mais próxima, já que a interditanda não possui cônjuge nem filhos. A interditanda é portadora de esquizofrenia (CID 10: F20), com quadro agravado que compromete seu discernimento e a torna incapaz para os atos da vida civil, conforme comprovam os atestados anexos. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Após parecer do Ministério Público, foi deferida a curatela provisória na forma requerida na inicial (ID nº 138076281). Foi concedido prazo para o requerido, querendo, apresentar contestação. Após, foram realizados estudo social e psicológico (ID's nº 146745924, 146745911). Além de ter sido deferida a utilização da prova emprestada (perícia médica) produzida nos autos nº 0004926-16.2024.4.05.8404 – ID nº 136237211. Seguiu-se com parecer do Ministério Público manifestando-se pela procedência do pedido. A Defensora Pública da Comarca, foi nomeada como curador especial, que apresentou contestação. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO: A legitimidade da requerente encontra-se demonstrada pelos documentos pessoais, demonstrando a qualidade de sobrinha, além de prova de que goza de boa reputação e de plenas condições para o exercício da curatela. Em que pese a não realização da entrevista pessoal da interditanda, restou demonstrada a sua situação de estar alheia ao mundo ao seu redor através do laudo social realizado e demais laudos médicos juntados, indicando a doença e a incapacidade da interditanda para os atos da vida civil. Ademais, o relatório social e psicológico (ID's nº 146745924 e146745911) detalhou a situação cotidiana da interditanda, revelando que a requerente detém zelo e afeto para com a mesma, sendo a pessoa mais indicada para o efeito. Por fim, restou-se comprovado pelo laudo médico, a incapacidade da parte (0004926-16.2024.4.05.8404 – ID nº 136237211). Assim, entendo que a interditanda encontra-se na situação descrita no Art. 1.767, I do C. Civil e no art. 2º da Lei de Inclusão das Pessoas Portadoras de Deficiência- Lei 13.146/2015: "Há impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Quanto à necessidade de curatela, apesar do art. 84, § 3º e 85, § 2º da referida Lei de Inclusão referir-se ser providência excepcional e não automática, entendo que pela prova documental e pericial trazida aos autos, a medida é imprescindível para resguardar principalmente os interesses do interditando. Há elementos robustos da incapacidade do interditando, cuja extensão e grau a incapacita para o exercício de atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Destaque-se que não há mais a interdição total, uma vez que o interditando, pelo novo Estatuto legal, conserva o exercício de direitos relativos a sua personalidade e dignidade, mencionados no art. 6º da Lei de regência, com exceção, repita-se, aos de natureza patrimonial e negocial e demais atos estabelecidos no art. 1782 do C. Civil, que devem ser desempenhados através e com auxílio do curador. III - DISPOSITIVO: Isto posto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de MARIA NEUMA RODRIGUES, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeando sua sobrinha MARIA VANICLEIDE ALMEIDA BEZERRA, como seu/sua curador(a) definitivo(a), o qual deverá prestar o respectivo compromisso legal de curador. Deixo de terminar a especialização da hipoteca legal em razão da inexistência de bens do interditando, sendo que o benefício previdenciário a que tem direito suporta apenas as despesas necessárias à sua manutenção. Publique-se editais e expeça-se mandado de registro da sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme art. 29, V da Lei de Registros Públicos- Lei 6.015/73, em livro especial a que se refere o Art. 89 c/c Art. 92 da mesma lei, devendo ainda, por segurança, ser a interdição averbada à margem do registro civil, tudo na forma do art. 755, § 3º do CPC. Sentença com força de ofício/mandado. P.R.I. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Maria Vanicleide Almeida Bezerra, brasileira, solteira, Assistente Social, Inscrita no CPF de nº 092.722.804-19, residente e domiciliada na rua Antônio Agostinho de Araújo, nº 43, Bairro Centro, município de José da Penha/RN. Contato telefônico (84) 9 9689- 8932. 1.2. INTERDITANDA: Maria Neuma Rodrigues, brasileira, divorciada, 60 anos, inscrita no CPF nº 131.917.928-21, residente e domiciliada na rua Francisco Fernandes da Costa, nº 45, Bairro Centro. Não tem contato telefônico. 2. INTRODUÇÃO/ BREVE RELATO Em cumprimento a decisão de Vossa Excelência, referente a ação de Interdição/Curatela, procedeu-se os trâmites necessários para realização do Estudo Social, com a Sra. Maria Vanicleide Almeida Bezerra, autora da presente ação, assim como na residência da Interditanda a Sra. Maria Neuma Rodrigues no endereço acima citado. 3. METODOLOGIA Foi realizado Estudo Social, através de visita domiciliar, entrevista semiestruturada e observações e técnicas periciais. 3. DESENVILVIMENTO Às 8h30m do dia 09 de março do corrente ano, fomos ao endereço indicado nos autos da requerente, a Sra. Maria Vanicleide Almeida Bezerra, e não foi localizado. Conversando com moradores da localidade, nos indicou outro endereço de uma suposta irmã da requerente. Chegando na local informado, fomos recepcionados por uma adolescente que se identificou como família da requerente e em contato telefônico conseguiu localizá-lo. Nos apresentamos e ralatamos o motivo da visita a requerente, que nos direcionou a outra pessoa, também sobrinha da Sra. Maria Neuma Rodrigues. Chegando na localidade fomos recepcionadas pela Sra. Aline Bezerra Rodrigues, brasileira, viúva, pensionista, contato (84) 9 9642-9822, que se identificou como sobrinha da irterditanda, relatando que no momento vem cuidando da mesma, por tempo determinado, por motivo do seu problema de saúde, com tratamento continuo na capital, Natal/RN. Segundo ela, aceitou assumir atualmente a responsabilidade como cuidadora devido a gravidade de saúde em que se encontrava a Sra. Maria Neuma Rodrigues, que vinha aos cuidados de uma irmã, a Sra. Maria de Fátima da Silva, que requereu judicialmente a concessão de Beneficio Assistencial à Pessoa com Deficiência e não cumprindo a responsabilidade como cuidadora, também por motivo de saúde. Estando também presente na residência da Sra. Aline Bezerra Rodrigues, uma irmã e a requerente a Sra. Maria Vanicleide Almeida Bezerra. Quando questionada sobre o manifestação em requerer a Curtela da tia, a requerente nos respondeu que a mesma não tem cônjuge, filhos, ou alguém da familia, que possa assumir a responsabilidade como Curadora, e por ser uma pessoa mais próxima, está apta a função e também por afinidade. Mas, por motivo de trabalhar no município, alegou que não tem como residir com a tia, a interditanda, por tempo integral. De acordo com os autos e confirmação pela família a Sra. Maria Neuma Rodrigues é portadora de Esquizofrenia (CID 10 F20), doença mental crônica que afeta o pensamento, as emoções e o comportamento. É caracterizada por uma desconexão com a realidade, que vem apresentando alucinações, delírios, paranoia e desorganização de pensamento de acorde com atestado médico em anexo nos autos. Quanto a história de vida da Interditanda, foi relatado que reside sozinha em uma casa alugada em outro endereço, vivendo de portas fechadas diariamente, chega a abrir quando é para receber alimentos e realizar a higiene pessoal. Fomos informada que a Sra. Maria Neuma Rodrigues ja foi internada em hospital psiqiatrico, mas não teve evolução, devido aos maos tratos por parte da sua irmã, cuidadora a Sra. Maria de Fátima da Silva. Vinham recebendo denúncias com frequências e visitas da equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e da equipe do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) na tentativa da situação ser solucionada. Porém, a equipe não retornou para acompanhamento familiar e possíveis encaminhamentos. Após relatos das pessoas mencionadas fomos direcionadas a residência da Sra. Maria Neuma Rodrigues, Interditanda. A residência se encontrava fechada e para ter acesso a casa foi necessário chamá-la pelo nome repetidas vezes. Adetrando na residência nos deparamos com a Interditanda, sozinha em um ambiente não acolhedor. Nos recepcionou e falou pouca coisa, que foi perguntado, ela disse: “Não gosto de porta aberta, nem sair de casa e vivo mais deitada” (SIC). A residência é alugada, de alvenaria, piso de cimento, com água encanada, energia elétrica, além de dispor de poucos cômodos, entre eles: 01 sala, 01 cozinha, 01 quarto, 01 banheiro Interno e outro externo, não adequados para uso pessoal. E na residência não possui todos os móveis e eletrodomésticos úteis ao seu dia a dia e não satisfatória para uma vida digna com qualidade. A Sra. Maria Neuma Rodrigues, sobrevive do Benefício do Governo Federal, Bolsa Família, que não vem suprindo suas necessidades basicas como alimentação, vestuário, higiene pessoal e medicamentos de uso contínuo. Quando foi questionado a família sobre a situação de fragilidade, risco e vulnerabilidade em que se encontra a Sra. Maria Neuma Rodrigues, destacando seu estado de saúde e a necessidade de cuidados constantes e integrais a familia se mostrou preocupada com a situação e relatou que haveria uma possibilidade da interditanda morar com uma irmã e genitora da Sra. Maria Neuma Rodrigues em outro endereço. Intimação - LAUDO SOCIAL DE INTERDIÇÃO/CURATELA PROCESSO N° 0802080-50.2024.8.20.5120 1.IDENTIFICAÇÃO 1.1. Diante do exposto, realizamos visita na residência da Sra. Maria Betânia de Almeida, Irmã da Interditanda e fomos recepcionada pela familia, que residem na rua 07 (sete) de setembro, nº 173, Vila Major Felipe, município de José da Penha/RN. Nos apresentamos e relatamos o que foi exposta nas visitas anteriores a respeito da Sra. Maria Neuma Rodrigues vim a conviver com a familia, objetivando o convivio familiar e cuidados integrais. A Sra. Maria Betânia de Almeida demostrou também preocupação com o bem estar da irmã se prontificando em aceitar a Interditanda residir com a família em uma casa de fundos, contendo 03 (três) cômodos, 01 sala, 01 quarto e 01 banheiro que está desocupada em boas condições. Relatou que não pode assumir a responsabilidade como curadora, por motivo de cuidar da mãe, que se encontra acamada, que também é genitora da Sra. Maria Neuma Rodrigues. Garantiu que a mesma ficaria aos seus cuidados, como também da sua filha a requerente a Sra. Maria Vanicleide Almeida Bezerra, que frequentemente vem a sua residência auxílio-lo em suas funções cotidianas quando necessário. 4. PARECER SOCIAL Com base neste padrão legal, analisando as falas colhidas e as observações feitas in loco, SUGERE-SE a concessão da Curatela, em favor da requerente em questão, quando viabilizar a mudança de residência da Sra. Maria Neuma Rodrigues, ou seja, vindo a residir em casa de fundos no endereço da irmã a Sra. Maria Betânia de Almeida, objetivando a segurança e cuidados integrais com a Interditanda. SUGERE-SE acompanhamento psicólogo, com objetivo de auxiliar a Interditanda a lidar com questões emocionais, a fim de proporcionar sua saúde mental e seu bem-estar. Diante do exposto, envia-se as presentes considerações para apreciação do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN. Tenente Ananias/RN, 17 de março de 2025. Cordialmente, Francisca Neuma Sarmento Assistente Social - CRESS 1673/RN Perita Judicial

28/03/2025, 00:00

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