Cumprimento de sentença 0803433-07.2022.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803433-07.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 11:50

Definitivo

09/06/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:36

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:11

Publicação

29/04/2025, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 08:07

Publicação

29/04/2025, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:40

Publicação

25/04/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Réu: TEREZINHA COSTA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para requerer o que entender de direito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. AÇU/RN, data do sistema. ZILAMAR CANDIDO DA SILVA Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0803433-07.2022.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803433-07.2022.8.20.5100 DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a consulta em nome do executado pelo sistema Sniper. Após, com ou sem sucesso na diligência, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803433-07.2022.8.20.5100 DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a consulta em nome do executado pelo sistema Sniper. Após, com ou sem sucesso na diligência, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Réu: TEREZINHA COSTA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0803433-07.2022.8.20.5100 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, em face de TEREZINHA COSTA DE SOUZA, objetivando a satisfação da obrigação de pagar no valor descrito na inicial. Intimado o executado para pagar a dívida sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, não apresentou impugnação, mantendo-se inerte. Em seguida, o exequente requereu a penhora on line de valores através do SisbaJud, seguindo-se a pesquisa através do Renajud e Infojud, requerendo, ainda, a inclusão do nome do executado no Serasajud. É, em síntese, o relatório. DECIDO. É sempre bom recordar que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, conforme preceitua o Código de Processo Civil, art. 835, I, sendo possível a parte, inclusive, requerer a substituição da penhora se não obedecer a ordem legal (CPC, art. 848, I). A possibilidade de medida requerida está contida no art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O STJ, ainda sob a égide do código anterior, já se posicionava pacificamente sobre a total aplicabilidade da penhora on line e em caráter primordial, bastando que reste satisfeito o disposto no art. 655-4 do CPC/73, atual art. 854 do CPC, isto é, que exista requerimento expresso do credor, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - EXAME PREJUDICADO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA "BACENJUD" – ART. 655-A DO CPC - LEI Nº 11.382/2006 - APLICABILIDADE. 1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a utilização do sistema "BACENJUD" é medida extrema, que deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando frustradas as diligências para encontrar bens do devedor. 3. A Lei 11.382/2006, todavia, promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perdida. 4. Assim, por exemplo, a modificação da redação do art. 655, colocando o dinheiro, em espécie ou depositado em instituição financeira, em primeiro lugar na ordem de penhora, e a inserção do art. 655-A, autorizando expressamente a utilização do sistema "BACENJUD" ou congênere na busca de informações sobre ativos financeiros, bem como a respectiva penhora. 5. Na vigência do referido diploma legal, há que se prestigiar as inovações processuais por ele introduzidas. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (STJ, 2ª T., RESP 1097895/BA, rel. Min. Eliana Calmon, DJe 16/04/2009). Assim, preenchido o requisito do prévio requerimento e sendo, no momento, o meio mais eficaz para a satisfação da obrigação, deve o pedido ser deferido. No que diz respeito ao pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, observa-se que o pedido encontra respaldo no art. 782 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes funciona como meio coercitivo tendente a compelir o devedor ao cumprimento de sua obrigação. Dessa forma, estando comprovada a inadimplência do executado e havendo expresso requerimento para a restrição em comento, deve o pedido ser deferido, o que deverá ser realizado após esgotada as tentativas de satisfação da dívida. À vista do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora eletrônica pelo sistema Sisbajud em face do executado TEREZINHA COSTA DE SOUZA, até o limite do crédito exequendo, o qual, atualmente, perfaz a quantia de R$ 362,81 (Trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos), conforme pedido de ID 125991402. Aguarde-se resposta do Banco Central do Brasil acerca do bloqueio no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Efetuado o bloqueio, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ordeno, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes à resposta, a liberação ex officio da eventual indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, §1°, CPC/2015). Ato contínuo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 854, §3° do CPC/2015. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, pelo que determino, desde já, a transferência dos valores para a agência local, via SISBAJUD. (art. 854, §5°, CPC). Após, expeça-se alvará para levantamento pelo exequente. Não sendo encontrado valor em conta, ou ainda, caso o bloqueio online requerido não se mostre suficiente para a satisfação integral do crédito exequendo proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte executada, proceda-se ao impedimento de transferência e expeça-se mandado de penhora com a indicação dos bens. Caso não se obtenha êxito com as pesquisas BACENJUD e RENAJUD, proceda-se à consulta via INFOJUD, com a finalidade de serem encontrados bens declarados pelo próprio executado como de sua propriedade. Em sendo positiva a consulta INFOJUD, proceda-se as anotações de estilo quanto à tramitação do feito em Segredo de Justiça, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado da pesquisa em 05 (cinco) dias. Por fim, restando infrutífera todas as diligências acima, determino a inclusão do CPF do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, até o limite do valor não pago ou não garantido, devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). Cumprida a diligência anterior, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se em sua integralidade. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA COSTA DE SOUZA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803433-07.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratação de Reserva de Margem Consignável c/c Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais, Materiais, Repetição de Indébito c/c pedido de Tutela Provisória, proposta por TEREZINHA COSTA DE SOUZA em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, todos qualificados nos autos. A autora aduz, em síntese, que ao verificar seu extrato foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, descontos estes supostamente indevidos com 68 parcelas de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos) desde novembro de 2019, em favor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, totalizando o quantum de R$ R$ 663,39 (seiscentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos) relativos a um empréstimo consignado. Em tempo, alega ter procurado a demandada pela via administrativa para que esta prestasse esclarecimentos quanto aos descontos, não tendo, contudo, obtido êxito. Além disso, intentou ação junto ao Juizado Especial Cível, sendo a demanda extinta sem resolução do mérito. Não menos importante, requereu justiça gratuita e, no mérito da ação, suscita a nulidade ou inexistência do contrato, a restituição em dobro do quantum, em tese, indevidamente descontado e a necessidade de perícia grafotécnica, com a inversão do ônus da prova. Requereu também danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de liminar no sentido de cessar imediatamente os descontos na remuneração. Valor da causa em R$ 6.154,40 (seis mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). Em contestação, o requerido, preliminarmente, alegou litispendência com a ação processada sob o nº 0803586-40.2022.8.20.5100 e, ainda, alegou inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a regularidade da contratação e a inexistência de repetição do indébito e de danos morais e materiais. Instado a apresentar Réplica à Contestação, a parte autora protocolou pedido de desistência da ação, alegando não ter mais interesse no litígio. Chamado a se manifestar acerca do pedido de desistência da parte autora, o Banco demandado peticionou a sua insurgência quanto a desistência (ID 89910306). A decisão ID 93953127 indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado, afastou as preliminares arguidas pelo requerido e determinou a realização de perícia técnica. A parte requerida apresentou quesitos (ID 94544184). O demandado recolheu os honorários periciais (ID 94998991) Entretanto, conforme certidão de ID 95332296, a autora, intimada para lançar assinatura perante o serventuário desta Vara, quedou-se inerte, não comparecendo em juízo para cumprimento da diligência determinada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, até mesmo porque foi amplamente oportunizado às partes o exercício do direito à produção de provas. Logo, conforme o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No tocante ao ônus da prova, de acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a sua inversão, em favor do consumidor, é possível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, o que se verifica no presente caso, uma vez que a parte demandante comprovou a existência da relação jurídica entre si e a parte demandada, bem como se verifica a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de provar os fatos. Desse modo, tem-se que os polos da relação processual se encontram em posições díspares, pelo que resta comprovada a necessidade de inversão do ônus da prova. Entretanto, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, como a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, a prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Nesse sentido, destaco: E M E N T A: Indenizatória. Pretensão de reparação moral. R. Sentença julgando improcedente o pedido. Lançamento das parcelas referentes ao prêmio de seguro de automóvel renovado com a Primeira Ré em cartão de crédito oferecido pelo grupo Porto Seguro. Alegação de constrangimento de ante recusa de estabelecimento comercial na primeira tentativa de utilização do cartão de crédito, cujo limite teria sido exaurido pelo valor do prêmio do seguro, lançado sem a prévia autorização da Apelante. Omissão da Recorrente quanto à Proposta de Seguros e Automóvel contratada em 2014, documento indispensável para comprovar o desconhecimento sobre a cobrança do prêmio nas faturas do cartão de crédito. Além disso, inexiste qualquer descrição sobre a data e o local em que teria ocorrido o evento constrangedor narrado na exordial, afastando a verossimilhança das alegações autorais. "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330 do Eg. TJRJ). Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Inteligência do inciso I do artigo 373 da Lei de Ritos Civil. Precedentes deste Colendo Sodalício, como transcritos na fundamentação. R. Sentença merecendo prestígio. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em cumprimento ao § 11 do artigo 85 da Lei de Ritos Civil. Negado Provimento. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação. 0049418-78.2014.8.19.0205. Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho. Quarta Câmara Cível. 26/06/2018.) Assim, a instituição financeira ré demonstrou, através de prova documental, que de fato há contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (ID 87940836). Saliento ainda que a autora, após ser intimada para comparecer em juízo para realizar a perícia, quedou-se inerte e não apresentou nenhuma justificativa. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o encargo da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, CPC/15. Dessa forma, é de se concluir ser verossímil a alegação da demandada no sentido de que as partes firmaram o contrato em discussão, não havendo nenhum óbice que lhe implique nulidade, nem qualquer ilícito praticado capaz de gerar o dever de indenizar, eis que a parte agiu no exercício regular do direito. Nesse caso, observa-se que o postulante, na inicial, fez inserir informação falsa, eis que alegou que não contratou os serviços da requerida, o que caracteriza abuso no exercício do direito de ação, posto que restou evidenciado ter o requerente agido de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá pagar multa em favor do demandado no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do mesmo diploma legal, além das custas e dos honorários advocatícios. Com efeito, tem-se que, nas relações jurídicas em geral, é dever das partes agir com boa fé, dever este que, aliás, está previsto no art. 5º, do Código de Processo Civil, o que reforça a importância do princípio da boa-fé no âmbito do direito processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa ao demandado no percentual de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do que dispõem os arts. 80 e 81 do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa nos termos art. 85 § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, a cobrança de tais verbas (custas e honorários) deve ficar suspensa, posto que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §1º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Assú/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2023, 00:00

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