Cumprimento de sentença 0801641-29.2024.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801641-29.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 13:36

Documento (Certidão)

01/07/2025, 13:36

Documento (Certidão)

01/07/2025, 07:19

Publicação

01/07/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:11

Publicação

01/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:36

Publicação

01/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA SUELY DE LIMA ARAUJO RÉU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO Nº 0801641-29.2024.8.20.5300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Tendo em vista que parte credora noticiou não possuir conta bancária e informou que a conta mencionada no petitório de ID nº 147048256 pertence ao seu cônjuge (cf. petição de ID nº 149241545), expeçam-se os alvarás judiciais para o levantamento do valor depositado em Juízo pela parte ré, nos termos do despacho de ID nº 148954161, devendo o levantamento do valor devido à parte credora ser feito mediante crédito na conta bancária de João Urgel Queiroz de Araújo, cônjuge da credora, informada na petição de ID nº 147048256. Expedidos os alvarás arquivem-se os autos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 25 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA SUELY DE LIMA ARAUJO RÉU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO Nº 0801641-29.2024.8.20.5300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Tendo em vista que parte credora noticiou não possuir conta bancária e informou que a conta mencionada no petitório de ID nº 147048256 pertence ao seu cônjuge (cf. petição de ID nº 149241545), expeçam-se os alvarás judiciais para o levantamento do valor depositado em Juízo pela parte ré, nos termos do despacho de ID nº 148954161, devendo o levantamento do valor devido à parte credora ser feito mediante crédito na conta bancária de João Urgel Queiroz de Araújo, cônjuge da credora, informada na petição de ID nº 147048256. Expedidos os alvarás arquivem-se os autos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 25 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA SUELY DE LIMA ARAUJO RÉU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO Nº 0801641-29.2024.8.20.5300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Tendo em vista que parte credora noticiou não possuir conta bancária e informou que a conta mencionada no petitório de ID nº 147048256 pertence ao seu cônjuge (cf. petição de ID nº 149241545), expeçam-se os alvarás judiciais para o levantamento do valor depositado em Juízo pela parte ré, nos termos do despacho de ID nº 148954161, devendo o levantamento do valor devido à parte credora ser feito mediante crédito na conta bancária de João Urgel Queiroz de Araújo, cônjuge da credora, informada na petição de ID nº 147048256. Expedidos os alvarás arquivem-se os autos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 25 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 12:20

Mero expediente

26/06/2025, 22:30

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIA SUELY DE LIMA ARAUJO RÉU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO Nº 0801641-29.2024.8.20.5300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Tendo em mira que a parte devedora efetivou o depósito judicial do montante cobrado pela parte credora através do presente cumprimento de sentença (cf. IDs nos 147175193 e 147175194), expeçam-se os competentes alvarás judiciais para o levantamento da quantia, acrescida dos encargos já creditados, sendo um em favor da credora Cláudia Suely de Lima Araújo, no valor de R$ 722,29 (setecentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), correspondente ao valor da condenação, e outro em favor dos advogados que representam seus interesses no presente feito, Victor Nório Nagatomi Viegas (OAB/RN nº 16.618) e Mathews Leão de Medeiros Lima (OAB/RN nº 18.364), na importância de R$ 328,12 (trezentos e vinte e oito reais e doze centavos), relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Esclareça-se que o levantamento da importância devida em favor da parte credora deverá ser feito mediante crédito em conta bancária de sua titularidade, haja vista que os dados bancários informados na petição de ID nº 147048256 pertencem a terceiro estranho à relação processual, enquanto o valor devido a seus causídicos deve ser levantado por meio de crédito na conta bancária do escritório Nagatomi e Leão Sociedade de Advogados (CNPJ nº 045.211.168/0001-84) informada no petitório de ID nº 147048256. Expedidos os alvarás, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801641-29.2024.8.20.5300. AUTOR: CLAUDIA SUELY DE LIMA ARAUJO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 141190417) opostos pela parte ré, por sua advogada, em que se insurgiu contra a sentença de ID nº 131855462, sob o argumento de que este Juízo teria incorrido em omissão quanto às contradições dos argumentos apresentados pela parte autora, ora embargada, bem como quanto aos parâmetros para a atualização monetária e a incidência de juros sobre o valor da condenação. Sustentou, ainda, que não houve recusa quanto à realização do tratamento mencionado pela parte autora, uma vez que ele sequer foi solicitado. Ao final, requereu o saneamento dos vícios apontados. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 142011144, por meio da qual a parte autora requereu a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, merecem prosperar, em parte, as irresignações ventiladas pela parte embargante. De início, cumpre esclarecer que as alegações de que de que a sentença teria sido omissa quanto às supostas contradições contidas nos argumentos apresentados pela parte autora e de que não houve recusa do tratamento, consistem em tentativa de rediscussão do mérito, o que não configura nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Todavia, na sentença de ID nº 131855462, este Juízo deixou de determinar os parâmetros a serem utilizados na incidência de juros e na atualização monetária do valor da condenação a título de indenização por danos materiais, incorrendo na hipótese de omissão prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC. Doutra banda, no que diz respeito ao pedido de condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, tem-se que a necessidade de correção de vício na sentença embargada afasta a possibilidade de caracterização dos presentes embargos de declaração como meramente protelatórios, sendo inaplicável a mencionada sanção ao caso sub judice. Ante o exposto: a) ACOLHO, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para sanar a omissão verificada e, de consequência, esclarecer que o valor da indenização por danos materiais deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir da data do efetivo pagamento, e acrescido de juros pela Selic, excluída a taxa relativa ao IPCA, nos termos da Lei 14.905/24, a contar da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; e, b) INDEFIRO o pedido de condenação da parte embargante ao pagamento de multa. Para fins de registro, proceda-se à devida retificação. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Expedientes necessários. NATAL/RN, 17 de fevereiro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: CLAUDIA SUELY DE LIMA ARAUJO Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801641-29.2024.8.20.5300 Parte Vistos etc. Claudia Suely de Lima Araújo, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS" em desfavor de Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) é beneficiária do plano de saúde demandado há vários anos, sem possuir nenhuma pendência financeira ou documental; b) em recente exame de rotina no mês de janeiro de 2024, descobriu um nódulo em sua mama esquerda que precisava de investigação; c) seguindo as indicações médicas, realizou biópsias que apontaram um carcinoma indicativo de câncer de mama; d) foi orientada a fazer exames de ultrassonografia de abdome total e tomografia de tórax, bem como iniciar o tratamento por radioterapia; e) para sua surpresa, a ré recusou a cobertura dos referidos exames e também do tratamento indicado; f) desesperada com a urgência dos procedimentos, realizou os exames de forma particular, desembolsando uma quantia no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); g) não tem condições de efetuar o pagamento do tratamento por radioterapia, o qual possui o elevado custo de R$ 16.650,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); e, h) experimentou danos morais indenizáveis em decorrência da recusa da ré e danos materiais indenizáveis, sendo estes oriundos dos valores pagos indevidamente pela autora para a realização dos exames de ultrassom e tomografia no montante de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré fosse compelida a autorizar e custear imediatamente a realização do seu tratamento de radioterapia, bem como todos os demais exames e procedimentos necessários ao combate da doença acometida pela demandante. Ao final, pleiteou: a) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; b) a confirmação da tutela requerida; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); e, d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Anexou à inicial os documentos de IDs nos 116843598, 116843599, 116843600, 116843601, 116843602 e 116843603. Por intermédio da decisão de ID nº 117009134, este Juízo deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência e concedeu a gratuidade judiciária. Citada, a ré noticiou o cumprimento da determinação judicial (IDs nos 117205338 e 117205339). Contestação apresentada pela ré (ID nº 118721172), por meio da qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu, em suma, que: a) em nenhum momento houve recusa para a realização da radioterapia; b) não houve sequer qualquer solicitação para a operadora, impossibilitando assim uma autorização; c) a maioria das solicitações feitas pelas partes foram autorizadas, comprovando a total boa-fé da ré; d) não há quaisquer documentos juntados aos autos que comprovem que a autora requereu qualquer exame à Unimed Natal; e) a autora possui um contrato "não regulamentado" e por essa razão, as limitações de custeio previstas no instrumento contratual da autora são válidas, ao passo que esses tipos de contrato não são acobertados pelo rol mínimo de cobertura assegurados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e suas resoluções normativas vigentes; f) o plano de saúde da autora não possui vínculo com a legislação em comento, valendo-se apenas o que está devidamente expresso nas cláusulas contratuais; g) não estava negando um atendimento a uma usuária, mas sim tentando preservar o equilíbrio dos seus contratos; h) havendo expressa previsão da exclusão contratual, o serviço solicitado não poderia ser deferido pela ré e diante desse contexto, não se sustenta a alegação de recusa indevida por parte da operadora, uma vez que a sua conduta está pautada na legislação aplicável e ao contrato firmado; i) o referido plano de saúde não está respaldado pela Lei nº 9.656/98; j) a negativa do reembolso também foi motivada, ao passo que não cabe reembolso de serviço que a autora não fazia jus; k) a autora realizou os serviços de forma particular por única e espontânea escolha, uma vez que já estava ciente sobre os motivos da negativa; l) não há a demonstração de qualquer atitude da ré que pudesse desencadear danos morais em face da autora; e, m) não houve qualquer negativa da ré para o tratamento de radioterapia, e os exames foram negados em razão do que está previsto contratualmente. Ao final, requereu a total improcedência dos pleitos autorais. Com a peça contestatória vieram os documentos de IDs nos 118721176, 118721177 e 118721178. Intimada (ID nº 119391399), a autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que rechaçou a preliminar avençada e rebateu as argumentações tecidas na contestação, reiterando os termos da inicial e pontuando que a autorização dos procedimentos somente ocorreu após a determinação judicial. Intimadas (ID nº 119391399), as partes não protestaram pela produção de outras provas, tendo a ré pleiteado expressamente o julgamento antecipado da lide (ID nº 122045470). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, registre-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de lide que versa sobre direito disponível e as partes não manifestaram interesse em produzir provas além das já acostadas, tendo a ré pleiteado expressamente o julgamento antecipado do feito (ID nº 122045470). I - Da preliminar de falta de interesse de agir É cediço que a perda de objeto de uma ação "acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor da demanda já obteve a satisfação da pretensão deduzida, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido" (TJRN, MS 2009.010771, Tribunal Pleno, Rel. Des. Armando da Costa Ferreira, julgamento em 28.04.2010). No caso em comento, verifica-se que não há negativa da ré em realizar o tratamento de radioterapia, razão pela qual resta patente a ausência superveniente do binômio necessidade-utilidade, o que conduz à falta de interesse de agir tão somente em relação ao referido pleito. Entretanto, ainda que diante do acolhimento da preliminar arguida nos termos acima expostos, tendo em mira que a ré não reconheceu o direito da autora nesse tocante e que há cláusula contratual expressa excluindo o procedimento de radioterapia - o que poderia dar ensejo a uma nova demanda judicial - e que não é vedada a apreciação de questões jurídicas correlatas, com fulcro na primazia da solução integral do mérito e da atividade satisfativa em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), uma vez que a pretensão da parte autora vertida na inicial não se exaure no procedimento de radioterapia e que há dispositivo contratual excluindo-o, passa-se a analisar a existência de danos indenizáveis, bem como a obrigatoriedade, ou não, de a ré fornecer o tratamento de radioterapia. II - Da relação de consumo Com abrigo nas definições apresentadas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tanto o demandante quanto a demandada enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, atraindo a incidência da referida legislação no caso em exame, também por injunção expressa do que preleciona o enunciado nº 608 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Em se tratando de relação de consumo ou a ela equiparada (art. 17 do CDC), é cediço que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é objetiva, ou seja, despicienda a comprovação da culpa - art. 14 do CDC. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, exigindo-se apenas a presença de três pressupostos: a) conduta ilícita (ação ou omissão); b) dano à vítima; e c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Ainda conforme o §3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar (inversão do ônus da prova ope legis) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. III - Dos danos materiais e da obrigação de fazer Da deambulação dos autos, constata-se que a controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, de a ré custear o tratamento de radioterapia, bem como na ocorrência de danos indenizáveis em decorrência da negativa de cobertura dos exames de ultrassonografia de abdome total e tomografia de tórax. Tratando-se de relação de consumo havida entre a autora e plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme dispõe o art. 47 do CDC, bem como as cláusulas limitativas devem estar expressamente previstas e com os devidos destaques (art. 54, parágrafos 3º e 4º do CDC). No que concerne à cobertura dos exames almejados, não há exclusão contratual expressa de sua cobertura, de modo que fica a operadora do plano de saúde obrigada a cobrir as despesas decorrentes dos gastos da autora para a realização dos exames requisitados de forma particular (IDs nºs 116843602 e 116843603), razão pela qual, como consequência, tem-se como indevida a recusa de cobertura praticada (ID nºs 116843602 e 116843603), a qual ocasionou danos patrimoniais na autora que, consequentemente, gera a devida indenização pelo dispêndio de recursos suportado pela autora na quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) (IDs nºs 116843602 e 116843603). Nesse sentido, válido aportar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL NÃO REGULAMENTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 AOS PLANOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OSIMERTINIBE (TAGRISSO). INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. É consabido que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/98 não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde. Ou seja, as regras estabelecidas na Lei dos Planos de Saúde nº 9.656/98 restringem-se aos contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência. No entanto, a leitura de eventual abusividade contratual deve sempre ser feita a luz dos preceitos consumeristas. Na hipótese, não há expressa exclusão contratual para medicamentos antineoplásicos. Ademais, resta assegurado no contrato os serviços de oncologia, de forma expressa e clara. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70078450566 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 15/08/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) (grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. PROSTATECTOMIA RADICAL LAPAROSCÓPICA POR ROBÔ. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO TRATAMENTO. RESSARCIMENTO. VALOR TOTAL DO PROCEDIMENTO 1) Trata-se de ação indenizatória, através da qual a parte autora postula ressarcimento dos danos materiais e indenização pelos danos morais em razão da negativa de cobertura de procedimento denominado prostatectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Os contratos de seguro e de planos de assistência à saúde não regulamentados devem se submeter às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que tratam sobre relações de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, da legislação consumerista, bem como em face do disposto na Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça.3) A parte autora é usuária do plano de saúde não regulamentado, ou seja, anteriormente ao advento da Lei nº 9.656/98, o que representaria a inaplicabilidade da referida lei ao caso concreto.5) Saliento que não desconheço que o Plenário do STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei nº 9.656/1998 onde, por unanimidade dos votos, a Corte entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde ao declarar a inconstitucionalidade do art. 10, § 2º e art. 35-E, ambos da Lei nº 9.656/98, portanto, não haveria obrigatoriedade por parte da operadora do plano de saúde de oferecer o plano referência (regulamentado) aos clientes beneficiários de planos não regulamentados, o que afasta por completo a aplicabilidade da Lei 9.656/98 e, consequentemente, a extensão da cobertura prevista para o plano de referência aos contratos firmados antes da referida Lei e a ela não adaptados.6) Porém, em recentes julgados exarados pelo egrégio STJ, restou consolidado que as regras estabelecidas na Lei nº 9.656/98 restringem-se aos contratos de plano de saúde celebrados após a sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor.7) No caso em comento, tratando-se de contrato não regulamentado e não havendo exclusão expressa de cobertura do procedimento - prostatectomia radical laparoscópica pela técnica robótica - no contrato entabulado com o autor, o ressarcimento é devido nos limites dos gastos comprovados no processo (evento 1 - Nota Fiscal 12-16), porquanto não há notícia de que a requerida tenha, em sua rede credenciada, profissional capacitado para realização do procedimento postulado. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS - AC: 50776495920218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 07/10/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2022). (grifos acrescidos). Noutro pórtico, em relação ao custeio do tratamento de radioterapia, embora a ré tenha alegado que não houve recusa, destaca-se que a sua tese defensiva atesta a existência de pretensão resistida, tendo em mira que, em sua contestação (ID nº 118721172) sustentou que: (a) a autora "possui um contrato 'não regulamentado', aos termos da Lei, isto é, o pacto está sujeito apenas as disposições contratuais"; (b) "as limitações de custeio previstas no contrato da Autora são válidas"; (c) "o plano de saúde da Autora não possui vínculo com a legislação em comento, valendo-se apenas o que está devidamente expresso nas cláusulas contratuais"; (d) "a Unimed Natal não estava negando um atendimento a uma usuária, mas sim tentando preservar o equilíbrio dos seus contratos". Em síntese, argumentou a ré que a relação entre as partes limitava-se ao disposto no instrumento contratual, sendo válidas as restrições e limitações nele contidas. Dessa forma, da análise do instrumento contratual anexado aos autos pela própria ré (ID nº 118721178, pág. 2) observa-se que a sua cláusula IV dispõe o que segue: "Cláusula IV - CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO 4.1 A CONTRATADA não se responsabiliza pela prestação dos seguintes serviços médicos e hospitalares: (...) não serão autorizados (...) quimioterapia e radioterapia" (grifos acrescidos). Logo, convém realizar a análise acerca da obrigatoriedade, ou não, de a ré custear a radioterapia da autora. Embora se verifique que o plano de saúde da autora é "não-regulamentado", este Juízo, diante da situação específica do caso concreto, se filia ao entendimento de que a recusa de cobertura de tratamento médico de radioterapia é indevida, ainda que diante da existência de cláusula limitativa, tendo em mira que a restrição contida vai de encontro à finalidade principal da relação firmada entre as partes que é o direito à vida e à integridade da contratante. Frente à esse entendimento, entende-se como abusiva a cláusula excludente do tratamento para câncer (nesse feito, a radioterapia). Para corroborar com o exposto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E CONHECENDO DO AGRAVO DA CONSUMIDORA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RECONHECIDO O DANO MORAL E ARBITRADA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. 1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do tratamento médico do beneficiário (radioterapia). Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 192.612/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe 31/3/2014) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA DO AUTOR CONFORME A PRESCRIÇÃO MÉDICA E OS LAUDOS COLACIONADOS AOS AUTOS. ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NÃO REGULAMENTADO À LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO OU DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS MANIFESTAMENTE ILEGAIS E ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM INDICAÇÃO DE URGÊNCIA E IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO PACIENTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0832539-54.2021.8.20.5001, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 20/09/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2023) Portanto, uma vez vislumbrada a abusividade da cláusula contratual excludente da cobertura de radioterapia, há de se reconhecer a obrigação da ré de custear o tratamento médico prescrito para a autora. Apenas como reforço, convém destacar, que a parte demandada não comprovou que promoveu a notificação da parte autora para migrar para plano regulamentado. IV - Dos danos morais Superada a análise dos danos materiais e da obrigação de fazer, resta analisar a ocorrência ou não de lesão extrapatrimonial indenizável. Este Juízo comunga do entendimento de que o mero descumprimento não é causa geradora de dano moral indenizável. Assim, a indenização por dano moral em casos relacionados à contratos de prestação de serviços de saúde deve configurar exceção, e somente será concedida quando a negativa da operadora evidenciar má-fé e/ou colocar em risco a vida do paciente, especialmente em procedimentos emergenciais, quando então se considera que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Ressalte-se que, em contratos complexos como o de prestação de serviços de saúde, é possível ocorrer divergência sobre a cobertura de um dado procedimento, havendo justificável dúvida jurídica, fato esse que não extrapola os limites do razoável. Nesse sentido, já decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguir reproduzido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. PROCEDIMENTOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA. NEGATIVA. CLÁUSULA RESTRITIVA CONSIDERADA ABUSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais (AgInt no AREsp 1.134.706/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 23/11/2017). 3. Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de dano moral indenizável porque o Tribunal de piso concluiu que a operadora se negou a custear tratamento médico com base em previsão contratual que excluía a cobertura da referida terapêutica - dúvida razoável -, não sendo delineada, no acórdão recorrido, nenhuma circunstância de excepcional urgência e grave risco à saúde do beneficiário. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa." (STJ - AgInt no REsp 1764592/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019) [destaques acrescidos] No caso em apreço, a operadora do plano, diante de interpretação razoável, uma vez que respaldada por instrumento contratual, não procedeu com a cobertura dos procedimentos, razão pela qual há de se rejeitar o pleito indenizatório formulado pela parte autora. Ante o exposto, rejeito as preliminares, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), bem como a obrigação de fazer consistente em autorizar e custear a radioterapia solicitada pelo médico que assiste a parte autora. Julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devendo a parte autora arcar com 8% em favor do advogado da parte adversa, e a parte demandada com os 2%. Condeno ainda a parte autora ao pagamento de 80% das custas processuais e a parte demandada aos 20% restantes. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da justiça gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 22 de dezembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/01/2025, 00:00

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