Procedimento Comum Cível 0804919-56.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804919-56.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: LENIRA EUNICE DE SOUSA, LENILDA EUNICE DE SOUZA CAMPELO, AGENOR AVARISTO DE SOUZA, ANTONIO ALISON EVARISTO SOUSA, AURELIANO EVARISTO DE SOUZA, ALDENORA EUNICE DE SOUZA ALVES, ALDENIR EUNICE DE SOUZA, GERALDO EVARISTO DE SOUZA, FRANCISCA EUNICE DE SOUZA GOMES, MARIA DE LOURDES DE SOUZA CASSIANO, LENIR EUNICE DE SOUZA Advogados: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, RAYSSA VITORIA GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ Relator: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes na 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804919-56.2024.8.20.5100 Trata-se de recurso de apelação cível que envolve a contratação de cartão de crédito consignado, objeto do Tema 1.414/STJ. Conforme decisão proferida nos autos do REsp n. 2.224.599/PE, afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, foi determinada “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo e tramitem no território nacional, na forma do 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Dessa forma, em cumprimento à referida decisão, fica o presente processo sobrestado até ulterior decisão da Corte Superior, permanecendo os autos na Secretaria Judiciária. P. I. Natal, data do sistema eletrônico. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator 5

06/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 08:41

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:40

Petição (Contra-razões)

20/02/2026, 16:14

Publicação

07/02/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804919-56.2024.8.20.5100. AUTOR: Espólio de Lenira Eunice de Souza e outros REU: Banco Mercantil do Brasil SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Assu, 03 de fevereiro de 2026 DANIELLE VIEIRA DE SOUZA BEZERRA PESSOA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Cartão de Crédito (9585) | Bancários (7752)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 17:15

Ato ordinatório

03/02/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 17:13

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:09

Petição (Apelação)

19/01/2026, 15:29

Publicação

28/11/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:36

Publicação

28/11/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0804919-56.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum em que a autora original, LENIRA EUNICE DE SOUSA (posteriormente sucedida por seus herdeiros), alega ter sido induzida a erro ao contratar um empréstimo perante a requerida, uma vez que tinha por objetivo celebrar um contrato de empréstimo consignado tradicional, sendo ludibriada ao adquirir um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ao final, requereram a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização pelos danos morais. Em sede de defesa, a parte demandada suscitou preliminares. No mérito, argumentou, em síntese, que o contrato foi celebrado de forma regular, tratando-se de modalidade de crédito prevista em lei, e que a cliente utilizou os recursos mediante saque. Afasto a preliminar de extinção do feito em razão da ausência de pretensão resistida, tendo em vista que o autor não é obrigado a buscar uma solução administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Passo à análise do mérito propriamente dito. Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes, com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei n. 8.078/90, e o réu se encaixa no conceito trazido no art. 3º, da mesma lei. O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais. Analisando-se os fatos e as provas, entendo que não assiste razão aos autores. Em sua contestação, o réu defendeu a legalidade da contratação, tendo juntado como prova a cópia do contrato assinado pela autora, bem como comprovante da transferência do valor de R$ 1.274,13 em favor da autora original, Lenira Eunice de Sousa, referente ao Contrato n. 000002734176. Além da demonstração que o crédito foi disponibilizado em favor da autora em sua conta bancária, os documentos apresentados pelo autor no ato da contratação não apresentam indícios de fraude. As provas indicam que a parte autora formalizou um contrato de cartão de crédito, mediante consignação em folha de pagamento. A despeito da alegação formulada em réplica de que “de acordo com o Histórico de Consignações em repouso no ID: 60093069, os descontos incidentes no benefício previdenciário da PROMOVENTE referem-se ao contrato de nº 002734176 e que foi supostamente celebrado no dia 03/05/2018 e não em 27/04/2018, como o PROMOVIDO afirmar na sua contestação e no documento de ID: 157913890”, verifica-se do contexto dos autos que a data de 27/04/2018 foi a da celebração do contrato e a data de 03/05/2018 foi a de averbação do contrato no INSS. Assim, a conclusão que se chega é que a parte requerente não se desincumbiu de impugnar adequadamente a autenticidade do contrato apresentado pela parte requerida. Ademais disso, em que pese a alegação de que os descontos são realizados desde 03/05/2018 e persistem por tempo indeterminado, a parte autora, ainda que intimada para tanto, não se desincumbiu de colacionar aos autos os extratos atualizados dos seus empréstimos consignados, mas apenas juntou um extrato de datado de 2019 (ID 133100091). Desse modo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, notadamente quanto à continuidade e à extensão dos descontos impugnados. Sem a prova material atualizada do alegado prejuízo, não há como acolher os pedidos de declaração de inexistência do débito, nem de repetição de indébito e tampouco de indenização por danos morais, visto que estes se fundamentam na persistência da cobrança indevida em verba alimentar. Concluindo-se, pois, que foi efetivamente firmado negócio jurídico entre as partes, o desconto das parcelas no benefício do autor decorreu de exercício regular de direito, sendo incabível qualquer indenização. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa em decorrência dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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