Execução de Título Extrajudicial 0804792-21.2024.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804792-21.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 14:16

Trânsito em julgado

29/10/2025, 14:16

Decurso de Prazo

28/10/2025, 02:46

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 01:20

Publicação

02/10/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:30

Publicação

02/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0804792-21.2024.8.20.5100 Partes: M B COMERCIO E LOCACOES LTDA - ME x PEDRO CAVALCANTE ALBANO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, observa-se que a obrigação foi satisfeita. Assim, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, aplicável aos Juizados Especiais por força do art. 53, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 2

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0804792-21.2024.8.20.5100 Partes: M B COMERCIO E LOCACOES LTDA - ME x PEDRO CAVALCANTE ALBANO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, observa-se que a obrigação foi satisfeita. Assim, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, aplicável aos Juizados Especiais por força do art. 53, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 2

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 07:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 13:32

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:32

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0804792-21.2024.8.20.5100 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte demandante: M B COMERCIO E LOCACOES LTDA - ME Parte demandada: PEDRO CAVALCANTE ALBANO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PEDRO CAVALCANTE ALBANO em face da execução por título extrajudicial movida por MB CERÂMICA LTDA. Em suas razões, o excipiente suscita a inexistência de título executivo extrajudicial válido, vício de representação processual, bem como a impossibilidade de identificação da origem da dívida no documento apresentado, requerendo a liberação de valores bloqueados (id. n°148256610). Por sua vez, a parte exequente apresentou manifestação impugnando as alegações do executado, sustentando a validade do título e do instrumento procuratório, ambos assinados digitalmente com certificação oficial. Postulou, outrossim, o prosseguimento do feito executivo com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (id. n°154775248). É o breve relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade está prevista nos artigos 518 e 803 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Trata-se, portanto, de meio de defesa que prescinde de garantia do juízo, cabível para questões cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. No caso em apreço, o executado alega, em síntese: (1) inexistência de título executivo extrajudicial válido; (2) ausência de assinatura na procuração do exequente; e (3) impossibilidade de identificar a origem da dívida no documento apresentado. Quanto à alegação de inexistência de título executivo extrajudicial válido, verifico que não assiste razão ao executado. O documento juntado aos autos (id. n°135067761) se trata de um Termo de Confissão de Dívida Extrajudicial, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 784, III, do CPC, a estabelecer como título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". O título apresentado está devidamente assinado digitalmente pelo devedor (PEDRO CAVALCANTE ALBANO), pela credora (MB CERÂMICA LTDA, representada por MILA BRUNA CUNHA DE MEDEIROS) e por duas testemunhas (MARLILTON DE OLIVEIRA BATISTA FILHO e HELOISA BEATRIZ RABELO HOLANDA), com certificação digital oficial pelo portal gov.br. As assinaturas digitais, nos termos da Lei 14.063/2020 e da MP 2.200-2/2001, são equiparadas às assinaturas manuscritas para todos os efeitos legais, não havendo que se falar em invalidade do documento por este motivo. O título indica com clareza o valor da dívida (R$ 13.000,00), o modo de pagamento (4 parcelas mensais de R$ 3.500,00) e o vencimento (primeira parcela em 30/08/2024), atendendo, portanto, aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. No que concerne à alegada ausência de assinatura na procuração do exequente (id. n°135067758), tal argumento também não procede. O instrumento procuratório está devidamente assinado digitalmente por MILA BRUNA CUNHA DE MEDEIROS, representante legal da empresa exequente, com certificação gov.br datada de 11/09/2024, não havendo, portanto, vício de representação processual. Quanto à alegação de que o documento não permite identificar a origem da dívida, não assiste razão à parte executada. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a confissão de dívida constante em instrumento particular, assinada pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC/2015, dispensando-se a indicação da causa debendi ou a juntada de documentos que originaram a obrigação. Ademais, eventual discussão acerca dos negócios jurídicos anteriores à formalização da confissão de dívida não é possível no âmbito da exceção de pré-executividade, que se limita a matérias de ordem pública, conforme recente decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784, III, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, inc. II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1763837 PR 2020/0246506-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Instrumento de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do art. 784, inciso III, do CPC, revestido das características de abstração e autonomia, sendo despicienda a indicação do negócio subjacente que deu causa à emissão do título. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21200878220228260000 SP 2120087-82.2022.8.26.0000, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATERIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ERROR IN JUDICANDO. INCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade tem por objeto apenas questões de ordem pública, que possam ser reconhecidas de ofício pelo julgador, o que não é o caso dos autos, em que se busca discutir excesso de execução. 2. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial ( 784, III, do CPC). Além disso, o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, inteligência da Súmula 300 do STJ. 3. No caso, a confissão de dívida mencionada está assinada pelo devedor e por duas testemunhas, portanto, incontestável tratar-se de título executivo extrajudicial. 4. A confissão de dívida constituí obrigação líquida, certa e exigível. Eventual discussão sobre os negócios jurídicos anteriores a sua formalização não se mostra possível no âmbito de exceção de pré-executividade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07251527120228070000 1714304, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2023). Face ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, por não vislumbrar nulidade no título executivo extrajudicial que embasa a presente execução, tampouco vícios de representação processual. Considerando que o bloqueio via SISBAJUD (id. n°154062098) já foi efetivado em valor suficiente para satisfazer integralmente o crédito exequendo (id. n°135067764), e que o executado, embora tenha se manifestado sobre a penhora, não apresentou qualquer alegação específica quanto à eventual impenhorabilidade dos valores constritos, diante da necessidade de arguir tal questão, conforme previsto no art. 854, §3º do CPC, DETERMINO a expedição dos alvarás com ordem de transferências para as contas indicadas pelo advogado da parte exequente. Caso a parte exequente não tenha indicado contas bancárias, intime-a para indicar, no prazo de cinco dias, com fins de possibilitar a transferência. Após, não havendo outros requerimentos, faça-se conclusão para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Assú/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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