Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801317-29.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801317-29.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801317-29.2025.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 26-05-2026 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 26/05 a 01/06/26. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 29 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 00:51

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:51

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:56

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:53

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:51

Petição (Recurso inominado)

17/12/2025, 14:49

Publicação

15/12/2025, 02:50

Publicação

15/12/2025, 01:52

Publicação

15/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 03:13

Documentos

Intimação de pauta

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO JOSE RAMOS CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0801317-29.2025.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO JOSE RAMOS CARDOSO contra a sentença de embargos que conheceu e deu provimento aos embargos de ID 160139948, alegando que o julgado embargado é contraditório e erro material, por ter observado utilizado a definição e o propósito do Abono de Permanência para justificar a exclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS). É o relato do necessário. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Entretanto, não vislumbro a contradição ou o erro material apontado pelo embargante, o que vejo, na verdade, é uma tentativa de rediscussão do mérito. Na verdade, não vejo nenhuma incongruência no julgado embargado e, eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos na sentença não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada. Assim, verificando que a sentença embargada apreciou suficientemente o requerimento inicial, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em contradição ou erro material ou qualquer outra hipótese elencada no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por FERNANDO JOSE RAMOS CARDOSO, mantendo a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FERNANDO JOSE RAMOS CARDOSO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0801317-29.2025.8.20.5001 Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Fernando José Ramos Cardoso em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do RN – IPERN, por meio da qual o autor pleiteia o pagamento de valores correspondentes ao período em que laborou após a publicação de sua aposentadoria, sem ter sido formalmente notificado. Alega o autor que a aposentadoria especial foi implementada em 31/07/2024, porém, por ausência de comunicação oficial, continuou a trabalhar regularmente até o final de setembro de 2024. Sustenta que tal situação lhe causou prejuízo, pois prestou serviços sem a devida contraprestação pecuniária, requerendo o pagamento dos salários correspondentes ao período de 01/08/2024 a 30/09/2024. O Estado do RN, em contestação, sustenta que a publicação da aposentadoria no Diário Oficial é suficiente para garantir a presunção legal de ciência, conforme previsto na legislação processual e administrativa. Alega ainda que o autor recebeu regularmente sua remuneração durante o período em questão, inexistindo, assim, qualquer dano ou enriquecimento indevido por parte da Administração Pública. Requer, ao final, a improcedência do pedido inicial e apresenta pedido contraposto, no sentido de que o autor seja condenado à devolução de valores recebidos de forma cumulativa, a título de remuneração e proventos de aposentadoria, o que configuraria vedação constitucional. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, merece ser rejeitada a ilegitimidade passiva suscitada pela autarquia previdenciária, uma vez que o órgão em questão é legitimado a apreciar os pedidos de aposentadoria, sendo responsável por conduzir o processo administrativo correlato e comunicar ao servidor o ato de sua aposentação. Quanto a preliminar de justiça gratuita, rejeito a preliminar, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. No que diz respeito a preliminar de ausência de interesse de agir, devido a inadequação da via eleita, rejeito essa preliminar, considerando que o pedido do Autor relaciona-se a indenização pelos dias trabalhados após a aposentadoria por falta de comunicação por parte do ente público, sendo matéria autônoma e não ligada ao processo originário. Inicialmente, cumpre destacar que o servidor que continua trabalhando após a publicação de sua aposentadoria, por falha ou omissão do Estado na devida comunicação, tem direito ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração. Conforme demonstrado nos autos, a aposentadoria do autor foi concedida por decisão judicial e publicada no Diário Oficial do Estado em 30/07/2024 (ID 139905527). Contudo, a mera publicação não é suficiente, por si só, para presumir ciência inequívoca do servidor. A Administração Pública deve formalmente cientificá-lo da cessação do vínculo para que se efetive a vacância do cargo e a interrupção do vínculo funcional. O autor alega que não foi cientificado de forma direta sobre a aposentadoria e continuou a exercer regularmente suas funções até o final de setembro de 2024, o que não foi impugnado por prova em contrário pelo Estado. Assim, restando comprovada a prestação de serviço pelo servidor no período posterior à publicação do ato e inexistindo demonstração de que houve comunicação formal e direta ao servidor, deve ser reconhecido o direito ao pagamento pelos dias efetivamente trabalhados, nos termos dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e da boa-fé objetiva. Alega o Estado que o autor foi parte no processo que concedeu a aposentadoria, tendo ciência da decisão e da obrigação de publicação do ato, não podendo, portanto, alegar desconhecimento. Todavia, a ciência do conteúdo da decisão judicial não equivale à ciência da prática do ato administrativo de aposentadoria. Ainda que o servidor tenha ciência de que sua aposentadoria foi deferida, é dever da Administração formalizar e notificar a efetiva implementação do ato. Tal omissão atrai para o Estado a responsabilidade pela manutenção indevida da força de trabalho, impondo o pagamento correspondente. O pagamento dos dias efetivamente trabalhados não se confunde com pagamento indevido ou vantagem ilegal, e tampouco afronta a moralidade administrativa. Ao contrário, seria imoral admitir que o Estado se beneficie de serviços prestados sem a correspondente contraprestação. O fundamento orçamentário (art. 169, §1º, da CF e LRF) não pode ser invocado para frustrar direito líquido e certo do servidor a receber por trabalho prestado. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo Estado do RN, no sentido de condenar o autor à devolução de valores eventualmente recebidos cumulativamente (proventos e vencimentos), não encontra respaldo nos autos, pois não há nos autos prova inequívoca de que o autor tenha recebido, no mesmo período, ambas as parcelas de forma indevida. Assim, o pedido contraposto é improcedente, diante da ausência de demonstração de duplicidade de pagamentos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar ao autor os valores correspondentes aos dias efetivamente trabalhados no período de 01/08/2024 a 31/09/2024, tomando-se como base a última remuneração do cargo efetivo do autor, excluído o adicional por tempo de serviço, com os devidos descontos legais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que seriam devidos (mês a mês) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Indefiro o pedido contraposto formulada pela parte ré referente a condenação do autor a devolver ao Estado o valor de R$40.196,18 (quarenta mil cento e noventa e seis reais e dezoito centavos), haja vista a impossibilidade de se cumular o recebimento dessa verba com a verba referente aos proventos de aposentadoria. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal#

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FERNANDO JOSE RAMOS CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801317-29.2025.8.20.5001 Trata-se de demanda proposta por FERNANDO JOSE RAMOS CARDOSO em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, na qual pleiteia o pagamento dos valores retroativos relativos aos dias trabalhados após a publicação da aposentadoria - período de 01/08/2024 a 31/09/2024. Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, em face ao artigo 54 e 55 da lei 9.099/95. Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a parte autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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