Execução de Título Extrajudicial 0815238-80.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815238-80.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 19:48

Trânsito em julgado

17/04/2026, 19:42

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 15:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2026, 20:26

Publicação

20/03/2026, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTE VERDE EXECUTADO: PAULO HENRIQUE BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0815238-80.2024.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte Exequente foi reiteradamente intimada (ID 176597136 e ID 180018767) para apresentar certidão que comprovasse a titularidade do imóvel pelo Executado, condição essencial para análise da viabilidade da penhora pleiteada, sob pena de extinção do feito. Conforme Certidão de Decurso de Prazo (ID 180973730), a parte Exequente não cumpriu integralmente a determinação judicial dentro do prazo concedido. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. NATAL/RN, 18 de março de 2026. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:20

Abandono da causa

18/03/2026, 09:18

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:41

Publicação

12/03/2026, 01:40

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815238-80.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTE VERDE EXECUTADO: PAULO HENRIQUE BARBOSA DESPACHO A parte autora requereu a reconsideração do despacho que indeferiu o pedido de penhora, pretendendo a constrição de direitos possessórios sobre o imóvel indicado. Contudo, não apresentou nenhum novo elemento capaz de alterar a decisão anterior, limitando-se a reiterar o pedido e a juntar documentação que não comprova a posse ou a propriedade do bem, permanecendo válida a certidão de inteiro teor, a qual indica como titular de domínio pessoa diversa. Diante da ausência de documentos hábeis a demonstrar a existência de direitos possessórios da executada sobre o imóvel, mantenho o indeferimento do pedido de penhora. Subsidiariamente, diante da petição retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar planilha de débito atualizada, referente ao valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, renove-se a tentativa de penhora, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros mediante repetição automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), durante o período de 30 (trinta) dias, até o limite do valor da execução. Restando tal diligência frutífera, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se parte exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para decisão de embargos à execução. Cumpra-se. NATAL/RN, 22 de outubro de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815238-80.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MONTE VERDE EXECUTADO: PAULO HENRIQUE BARBOSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente junta planilha dos valores a serem executados no presente feito. Quanto aos honorários advocatícios, evoluindo no tema, tem-se por incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A cobrança e/ou execução de honorários, ainda que contratuais, conflitam com os princípios da gratuidade e da isenção de despesas previstos nos referidos dispositivos legais. Não fosse assim, para afastar a incidência da vedação do referido artigo 55, cujo escopo é exatamente a ampliação do acesso à justiça, bastaria que, no curso da ação ou em processo posterior, quaisquer das partes exibisse o contrato de prestação de serviços advocatícios ou qualquer outro contrato civil contendo a previsão da referida verba, para postular o recebimento do crédito respectivo. Além da vedação legal supradescrita, tem-se ainda que, em situações como a dos autos, cláusula contratual nesse sentido é abusiva, pois impõe à parte ré/executada o pagamento de um serviço que é de interesse do autor e que a este último apenas foi prestado. Nesse rumo, temos: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REFERENTES AOS LOCATIVOS, BEM COMO À MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS DEMONSTRADA E CONFESSADA PELA PARTE RÉ. MULTA CONTRATUAL, CABIMENTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA RAZÃO DE 20% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, QUE NÃO SÃO CABÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA AO AUTOR QUE DEVE SER SUPORTADA POR ESTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007394117 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 19/07/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018)” – Grifei. Em face do exposto, nos termos do art. 321 do NCPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o valor a ser executado e juntando nova planilha com a atualização do débito por meio de calculadora automática do site TJRN disponível no link: http://www.tjrn.jus.br/index.php/calculadora-automatica sem os honorários advocatícios, sob pena de extinção. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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