Execução de Título Extrajudicial 0851944-18.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0851944-18.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 21:56

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 23:36

Publicação

07/03/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO REMBRANT MATISSE EXECUTADO: George Ney Ferreira DESPACHO Na petição de Id. 174662344, a parte exequente requereu a realização de penhora de 10% (dez por cento) dos proventos recebidos pela parte executada, diante dos resultados extraídos em consulta no SNIPER e tendo em vista a impossibilidade de satisfação do crédito discutido nos autos. Constato, contudo, que não há nos autos informação sobre o órgão empregador do devedor, Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0851944-18.2017.8.20.5001 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual o órgão empregador da parte executada, a fim de permitir a análise da efetividade da medida pretendida. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:09

Mero expediente

24/02/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 13:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 23:31

Publicação

19/12/2025, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 18:17

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: George Ney Ferreira DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0851944-18.2017.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMÍNIO REMBRANT MATISSE Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte executada pretende a reconsideração da decisão (Id 152715179) que determinou a penhora no rosto dos autos de nº 0847367-94.2017.8.20.5001 quanto aos valores que porventura lhe forem devidos. Aduz que se trata de crédito futuro e incerto, o que prejudica a eficácia da medida, e que os valores objeto da penhora podem apresentar natureza impenhorável. O exequente rechaçou as alegações do executado e requereu a manutenção da decisão. Vieram conclusos. Sobre o tema, faz-se necessário pontuar que a penhora no rosto dos autos leva em consideração mera expectativa de direito, que só será efetivada em ocasião futura, caso haja saldo positivo. Esse é exatamente o entendimento pacificado em nossos tribunais: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. I - A penhora no rosto dos autos representa mera expectativa de crédito futuro e somente terá efeitos acaso venha a se consolidar algum crédito na respectiva demanda judicial, além de estar condicionada à existência de saldo positivo. Mantida a r. decisão agravada. II - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0701072-72.2023.8.07.9000 1806452, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/01/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2024). Ademais, caso haja saldo positivo futuro devido ao executado, naqueles autos, a análise quanto à impenhorabilidade ou não das verbas deverá ser realizada na oportunidade, quando já conhecida a origem da verba. Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração, formulado pelo exequente, ao passo que mantenho integralmente o que restou decidido no ato judicial de Id 152715179. Considerando o elevado valor da dívida e a incerteza quanto à existência futura de saldo positivo em favor do executado nos autos do mencionado processo, intime-se o exequente para que requeira as providências necessárias ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851944-18.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO REMBRANT MATISSE EXECUTADO: GEORGE NEY FERREIRA DECISÃO Realizada a penhora e avaliação do bem imóvel de propriedade do executado (Id 113508198), este manifestou-se através da petição de Id 115663630, requerendo a anulação do Auto de Avaliação. Para tanto, aduz que a avaliação foi baseada unicamente nas informações oferecidas por sua ex-companheira, atual residente do imóvel, sem qualquer critério objetivo. O exequente, por sua vez, apresentou a petição de Id 115684935, na qual apresenta concordância com os teor da avaliação e anexa "print" de um anúncio imobiliário referente à venda de um apartamento localizado no mesmo edifício, a fim de comprovar que o valor da avaliação corresponde ao valor praticado no mercado. É o breve relatório. O CPC, em seu artigo 873 e seus incisos, dispõe que é admitida nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. No presente caso, embora discorde da avaliação realizado pelo oficial de justiça, o devedor não apresentou qualquer fundamento que demonstre a ocorrência de erro ou dolo por parte do avaliador e nem sequer apresentou o valor que entende correto ou a avaliação de imóveis similares, a fim de comprovar suas alegações. Dessa forma, não há razões para o acolhimento das razões de impugnação do executado, razão pela qual julgo-a improcedente. Determino, outrossim, a intimação do executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, apresentando proposta de acordo (CPC, art. 3º, § 3º). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Intime-se, acaso for, o cônjuge da parte executada, salvo se casados forem em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC), e o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer (art. 835, § 3º, do CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente (art. 844 do CPC), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (art 876 e 879 do CPC). Informando interesse na composição amigável, remetam-se os autos ao CEJUSC para aprazamento de audiência conciliatória. Após, voltem-me conclusos. P.I.C. NATAL /RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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