Execução de Título Extrajudicial 0852178-87.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0852178-87.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:00

Publicação

28/02/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: LOCA ISA LTDA, MARIA ELOIZA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre a tentativa frustrada de citação do(a) executado(a) (vide certidão do Oficial de Justiça - Id Num. 178094012), devendo, em idêntico lapso temporal, atualizar o endereço do(a) citando(a), a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito, sob pena de arquivamento desta execução. NATAL/RN, 24 de fevereiro de 2026 ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0852178-87.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 21:29

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2026, 20:41

Documento (Certidão)

12/02/2026, 12:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2026, 02:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2026, 02:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2026, 04:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2026, 04:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/02/2026, 22:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/02/2026, 22:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/01/2026, 18:18

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852178-87.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: LOCA ISA LTDA, MARIA ELOIZA DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco Bradesco em face de Loca Isa Ltda, Maria Eloiza da Costa visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. O exequente atravessou petição de ID 125758310, requerendo o pedido de arresto on line de bens do executado. Compulsando os autos, verifico que a executada ainda não foi devidamente citada. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o exequente não esgotou todos os meios necessários para citação da parte executada. Sendo diligenciado uma única vez no endereço informado pelo exequente conforme certidão de ID 120126188. O arresto é medida processual que objetiva garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, e pode ser aplicado na hipótese de não encontrar o executado, conforme prescrito no art. 854 do CPC. Todavia, em que pese a citação seja tão somente condição para a conversão do arresto em penhora, antes do deferimento do pedido, necessário que seja empreendida tentativa de citação do executado, o qual, inclusive, possui a faculdade de efetuar o pagamento do débito, conforme preceitua o art. 829 do CPC. Nesse sentido, a Jurisprudência colacionada a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD – DILIGÊNCIAS AINDA PENDENTES PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida de arresto pode ser efetivada em caso de não localização da executada, nos termos do art. 830 do CPC, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios disponíveis para sua localização, em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. 2. Havendo diligências ainda pendentes de realização, revela-se correto o indeferimento do pedido de arresto. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07099408320178070000, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, data de julgamento: 29/11/2017, 5ª Turma Cível, data de publicação DJE: 23/01/2018) Assim, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas do executado, já que do ponto de vista técnico, o referido bloqueio pelo sistema Sisbajud tem a natureza do arresto previsto no artigo 830 do CPC, dispensando apenas a intermediação do Oficial de Justiça, incidindo, vantajosamente, em dinheiro, que é o bem preferencial na ordem estabelecida pelo legislador. Entretanto, o caso em apreço exige do julgador imperiosa cautela, tendo em vista que, embora a efetividade processual seja uma meta a ser concretizada, há de ser concedida primariamente a possibilidade de citação do executado, em consagração ao princípio do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente consagrados. Ante o exposto, considerando que não restaram esgotados todos os meios de localização do executado, para fins de defesa, indefiro o pedido de arresto online, sem prejuízo do reexame posterior da medida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar novo endereço do executado, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Caso as informações tragam novos endereços, diversos dos que já constam nas diligências anteriores, expeçam-se novos mandados de citação e penhora. P.I.C. Natal/RN, 25 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

01/11/2024, 00:00

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