Execução Fiscal 0502050-39.2002.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0502050-39.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:25

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/02/2026, 16:13

Publicação

04/02/2026, 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 23:36

Publicação

04/02/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 13:15

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Executado: América Futebol Clube Advogado: DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0502050-39.2002.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (Id 62724350). O Município de Natal, conforme petição de id 171444223, requer a suspensão do feito, em virtude do parcelamento do crédito fiscal. Decido. Defiro o pedido. Assim, determino a devolução da presente execução fiscal ao juízo de origem, para as providências cabíveis. P.I.C Natal, 11 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Executado: América Futebol Clube Advogado: DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0502050-39.2002.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (Id 62724350). O Município de Natal, conforme petição de id 171444223, requer a suspensão do feito, em virtude do parcelamento do crédito fiscal. Decido. Defiro o pedido. Assim, determino a devolução da presente execução fiscal ao juízo de origem, para as providências cabíveis. P.I.C Natal, 11 de dezembro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

30/01/2026, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:04

Outras Decisões

15/12/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:22

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 08:52

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0502050-39.2002.8.20.0001. AUTOR: MUNICÍPIO DE NATAL REU: AMÉRICA FUTEBOL CLUBE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal em face de América Futebol Clube, objetivando a cobrança de créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de limpeza pública dos exercícios de 1997 a 2001. No curso do feito, o executado ofertou bem à penhora para quitação da dívida, porém o ente municipal manifestou-se contrariamente à aceitação do referido bem. Diante disso, foi expedido mandado de penhora do bem originalmente relacionado à dívida. Posteriormente, o Município requereu a desistência da cobrança dos créditos referentes aos anos de 1997 a 1999, o que foi acolhido por este juízo, determinando-se o cancelamento desses créditos, bem como a lavratura de auto de penhora do bem ofertado. Contudo, o Município opôs embargos de declaração, sustentando que os créditos de 1997 a 1999 não deveriam ter sido cancelados, pois estariam sendo cobrados em outro processo de execução fiscal. Os embargos foram rejeitados, por ausência de indicação do erro material ou omissão relevante. Irresignado, o Município interpôs agravo de instrumento, o qual foi conhecido e provido pela instância superior, reformando parcialmente a decisão anterior. Com o trânsito em julgado dos embargos, o Município requereu o encaminhamento do bem penhorado à hasta pública, providência que foi deferida, culminando na inclusão do bem em leilão judicial. O executado, América Futebol Clube, apresentou petição requerendo a suspensão do leilão, alegando que não teria sido intimado seu procurador legalmente constituído quanto ao encaminhamento do bem à hasta pública, bem como sustentando que houve julgamento procedente dos embargos à execução, apartados a presente execução, que julgavam a isenção do executado quanto a cobrança do imposto, para declarar extintos os créditos referentes aos anos de 2000 e 2001. Requereu, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da taxa de limpeza pública, por entender que sua base de cálculo estaria vinculada ao IPTU. É o relatório. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de intimação do procurador do executado sobre o encaminhamento do bem à hasta pública, não assiste razão à parte executada. Nos termos do art. 12 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais): Art. 12 Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. No presente caso, verifica-se que a intimação do executado foi realizada de forma regular, mediante publicação no órgão oficial, conforme se observa no documento de Id 62724350, em estrita observância ao devido processo legal. Ademais, o termo de penhora foi devidamente assinado pelo então Diretor-Presidente do Conselho Deliberativo e Presidente Interino do Conselho Diretor do América Futebol Clube, o que evidencia a presença do representante legal da parte executada no ato da constrição. Nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, uma vez formalizada a penhora por qualquer dos meios legalmente admitidos, o executado deve ser imediatamente intimado. O § 1º do referido artigo estabelece que a intimação deve ser feita ao advogado constituído nos autos. Contudo, o § 3º prevê exceção expressa, dispondo que: Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Não obstante não se examine a controvérsia sob a ótica do art. 841, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de nulidade processual por ausência de intimação do advogado da parte executada igualmente não merece prosperar. Isso porque, embora não tenha sido formalizada a comunicação específica ao patrono, a finalidade essencial do ato — proporcionar ciência inequívoca da execução e viabilizar o contraditório — foi integralmente alcançada. A parte executada passou a integrar o processo em momento anterior à prática de qualquer ato de natureza constritiva definitiva, exercendo de forma plena o direito de defesa. Ressalta-se, ainda, a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade de ato processual pressupõe a demonstração de prejuízo concreto. Inexistindo qualquer comprovação de dano ou limitação à atuação da parte, inexiste motivo jurídico para o acolhimento da alegação de nulidade. Ainda que se hipotetize a inexistência dessas sólidas garantias previstas no art. 841, § 3º, do CPC e no princípio do pas de nullité sans grief, eventual reconhecimento de nulidade teria efeitos ex tunc, limitando-se a reconduzir o feito à fase processual em que atualmente se encontra, sem ocasionar qualquer prejuízo concreto ou modificação substancial na marcha processual. Quanto à alegação de procedência dos embargos à execução com extinção dos créditos de 2000 e 2001, constata-se dos autos que o juízo reconheceu isenção parcial, afastando o crédito de IPTU relativo aos anos indicados, mantendo, contudo, a cobrança da taxa de limpeza pública. A insurgência do executado quanto à legalidade da referida taxa também não merece acolhida. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 19, dispõe que: Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Assim, a manutenção da cobrança da taxa de limpeza pública não configura ilegalidade ou inconstitucionalidade, desde que o tributo se refira à prestação específica e divisível do serviço, o que se verifica no presente caso. Por fim, descabe a alegação de ditigância de má-fé na cobrança da taxa e no prosseguimento da execução fiscal por ausência de conduta dolosa ou abusiva do exequente. ISSO POSTO, rejeito os pedidos, determinado o prosseguimento da execução fiscal com o encaminhamento do bem à hasta pública. NATAL /RN, 26 de junho de 2025. FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)6/1

07/07/2025, 00:00