Execução de Título Extrajudicial 0814852-40.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814852-40.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814852-40.2021.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título extrajudicial Polo ativo: CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Polo passivo: MEIRE ESTER FARIAS PEREIRA DA SILVA Decisão Trata-se de ação execução de título extrajudicial na qual o exequente, em petição de ID n.º 121919086, pugnou pelo bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada, até o montante da obrigação. É o breve relato. Decido. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação flexibilizada no julgamento do EREsp 1518169/DF no que tange à possibilidade de constrição de percentual de salário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Referido entendimento, enquanto limitador de direitos, deve ser aplicado de forma restritiva e, certamente, in casu, a situação não se mostra adequada para aplicação da exceção da regra do artigo 833, inciso III, do Código de Processo Civil, posto que, compulsando os autos, notadamente os documentos de ID nº 112803553, onde consta o extrato bancário que indica o valor do salário da executada, verifica que este auferia, à época, salário em torno de R$ 1.126,22 (um mil, cento e vinte e seis reais e vinte e dois centavos) mensais, de forma que a penhora parcial em face de tais proventos tem o condão de comprometer a sobrevivência e sustento do executado e de sua família. Posto isso, indefiro o pedido para realização de penhora e desconto dos proventos de aposentadoria do executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 10/07/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814852-40.2021.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CENTRO EDUCACIONAL APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA LTDA - ME Polo passivo: MEIRE ESTER FARIAS PEREIRA DA SILVA Decisão Trata-se de impugnação à penhora oposta por MEIRE ESTER FARIAS PEREIRA DA SILVA alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, por serem provenientes de verba de natureza alimentar, qual seja, contraprestação salarial do exercício da profissão, destinados a sua subsistência. É o breve relato. Decido. Analisando a irresignação do devedor, tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC. Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc. IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que houve constrição judicial no importe de R$ 1.752,97 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), em conta bancária de titularidade da executada/impugnante, requerendo, a devedora, a desconstituição da penhora efetuada, eis que o valor constrito é proveniente de seus proventos de exercício de função pública. Analisando a impugnação apresentada, bem como os documentos juntados aos autos no ID 112803553), verifica-se que o executado comprovou que a penhora realizada no valor de R$ 1.752,97 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), refere-se ao recebimento de verba salarial, de modo que o bloqueio não poderá prevalecer. Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, liberando o crédito penhorado no valor de 1.752,97 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), face o seu caráter impenhorável. Expeça-se alvará liberatório, acaso tenha sido providenciada a transferência do numerário para uma conta judicial vinculada a este juízo. Os respectivos alvarás de transferências deverão ser liberados independentemente do trânsito em julgado deste decisum e observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada. Após, voltem-me conclusos para a pasta: despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 21/03/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

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