Ação Penal - Procedimento Sumário 0834536-72.2021.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0834536-72.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

09/07/2025, 12:35

Trânsito em julgado

09/07/2025, 12:33

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 11:07

Publicação

01/05/2025, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0834536-72.2021.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA, Juiz de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a SERGIO VARELA, brasileiro, casado, pintor, natural de Natal/RN e nascido em 10/05/1974, portador de Cédula de Identidade nº 001533925 - SSP/RN e inscrito no CPF nº 035.006.864-00, filho de Dalva Varela Dantas, residente e domiciliado na Rua Porto Itapoana, nº 338, Pitimbu, Natal/RN; Tel.: (84) 99491-7493, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 144493825) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA RELATÓRIO SERGIO VARELA, nos autos qualificado(a), foi denunciado(a) como incurso(a) nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, em sede de violência doméstica. Recebida a denúncia na data de 30/09/2021 (ID 73965967), o(a) acusado(a) fora citado(a) pessoalmente, vindo aos autos a resposta à acusação, seguida por Decisão de Saneamento. É o que importa ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. De acordo com os autos, entre a data do recebimento da denúncia, 30/09/2021, até hoje, decorreram mais de 3 (três) anos, sem que houvesse ocorrido qualquer outra causa impeditiva ou interruptiva da prescrição, dentre aquelas previstas em lei. Ora, a(s) pena(s) máxima(s) pela prática da(s) infração(ões) imputadas ao(à) acusado(a) não alcança(m) 1 (um) ano, e, segundo o artigo 109, VI, do Código Penal, prescreve(m) em 3 (três) anos. Assim, considerando que entre a data acima e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior àquele exigido em lei, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, devendo, inclusive ser declarada extinta a punibilidade, segundo o artigo 61 do CPP, ainda que de ofício. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 107, IV, c/c o artigo 109, VI, do CP, bem como do artigo 61 do CPP, EXTINGO a punibilidade do(a) acusado(a) SERGIO VARELA. (1) Intimem-se a RMP. (2) Intime-se a parte ré mediante a Defesa constituída nos autos. Caso não tenha defensor(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente. Caso esteja em local incerto, intime-se por edital. (3) Intime-se a Vítima mediante advogado(a) habilitado(a) nos autos. Caso não tenha advogado(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente. Se necessário, aplique-se o art. 274, parágrafo único, do CPC (aplicável subsidiariamente ao presente caso). (4) Assinalo que inexistente nos autos pagamento de fiança e apreensão de bens. (5) Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 23 de abril de 2025. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnico Judiciário

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 11:39

Documento (Outros documentos)

17/04/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:59

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:54

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:15

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0834536-72.2021.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA, Juiz de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a SERGIO VARELA, brasileiro, casado, pintor, natural de Natal/RN e nascido em 10/05/1974, portador de Cédula de Identidade nº 001533925 - SSP/RN e inscrito no CPF nº 035.006.864-00, filho de Dalva Varela Dantas, residente e domiciliado na Rua Porto Itapoana, nº 338, Pitimbu, Natal/RN; Tel.: (84) 99491-7493, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 144493825) cujo teor segue adiante transcrito: "SENTENÇA RELATÓRIO SERGIO VARELA, nos autos qualificado(a), foi denunciado(a) como incurso(a) nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, em sede de violência doméstica. Recebida a denúncia na data de 30/09/2021 (ID 73965967), o(a) acusado(a) fora citado(a) pessoalmente, vindo aos autos a resposta à acusação, seguida por Decisão de Saneamento. É o que importa ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. De acordo com os autos, entre a data do recebimento da denúncia, 30/09/2021, até hoje, decorreram mais de 3 (três) anos, sem que houvesse ocorrido qualquer outra causa impeditiva ou interruptiva da prescrição, dentre aquelas previstas em lei. Ora, a(s) pena(s) máxima(s) pela prática da(s) infração(ões) imputadas ao(à) acusado(a) não alcança(m) 1 (um) ano, e, segundo o artigo 109, VI, do Código Penal, prescreve(m) em 3 (três) anos. Assim, considerando que entre a data acima e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior àquele exigido em lei, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, devendo, inclusive ser declarada extinta a punibilidade, segundo o artigo 61 do CPP, ainda que de ofício. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 107, IV, c/c o artigo 109, VI, do CP, bem como do artigo 61 do CPP, EXTINGO a punibilidade do(a) acusado(a) SERGIO VARELA. (1) Intimem-se a RMP. (2) Intime-se a parte ré mediante a Defesa constituída nos autos. Caso não tenha defensor(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente. Caso esteja em local incerto, intime-se por edital. (3) Intime-se a Vítima mediante advogado(a) habilitado(a) nos autos. Caso não tenha advogado(a) habilitado(a), intime-se pessoalmente. Se necessário, aplique-se o art. 274, parágrafo único, do CPC (aplicável subsidiariamente ao presente caso). (4) Assinalo que inexistente nos autos pagamento de fiança e apreensão de bens. (5) Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 23 de abril de 2025. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnico Judiciário

24/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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