Cumprimento de sentença 0827474-49.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0827474-49.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827474-49.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ILANA MOURA DE FREITAS EXECUTADO: MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA) Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): Método Construtivo Diferenciado (C & E Contrutora Ltda) Av. Maria Lacerda Montenegro, 5005, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59151800 Intimação Domicílio Eletrônico Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição/planilha de execução, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado, conforme planilha anexada pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523 caput, § 1º do CPC. A parte executada, independentemente de nova intimação, poderá apresentar impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24101519373929600000124791892- PETIÇÃO EXECUÇÃO: 24082815364983800000121127127- PLANILHA DE CÁLCULOS: 2408281536499070000012112713 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 21 de outubro de 2024. ALBANISA MARIA DE SENA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO Nº 0827474-49.2019.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CREDOR: ILANA MOURA DE FREITAS DEVEDOR: Método Construtivo Diferenciado (C & E Contrutora Ltda) DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte devedora, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o pagamento da quantia descrita na petição de ID nº 129657914, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523 do CPC. Realizado o adimplemento espontâneo, expeçam-se os competentes alvarás judiciais para o levantamento da importância depositada em Juízo, sendo um em favor da parte credora e outro em favor do seu advogado, no valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do cumprimento de sentença for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível com vista à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 15 de outubro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILANA MOURA DE FREITAS REU: MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA) SENTENÇA Ilana Moura de Freitas Rodrigues, já qualificado nos autos, via advogada, ingressou perante este Juízo com AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de METODO CONSTRUTIVO LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) em janeiro de 2012 adquiriu 3 (três) unidades no denominado "Loteamento Jardim Santa Helena", sendo os terrenos de Lotes 62 e 64, ambos da quadra 34-B em nome da demandante, e o Lote 09, quadra 34-A, em nome do Sr. Ricardo Monteiro Rodrigues; b) o empreendimento deveria ser entregue no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 30 de janeiro de 2013, ou seja, a efetiva entrega deveria ter sido realizada em 30 de janeiro de 2015; c) o cônjuge da demandante, proprietário do lote 09, quadra 34-A, em abril de 2017, já insatisfeito com o atraso injustificado, rescindiu o contrato dele com a ré, gerando um crédito no valor de R$16.006,34 (dezesseis mil e seis reais e trinta e quatro centavos) em favor da demandante, incluído através de aditivo ao instrumento particular; d) do referido crédito foi utilizado R$ 8.115,94 (oito mil cento e quinze reais e noventa e quatro centavos) para a quitação das parcelas nº. 94/119 a 119/119, referentes ao Lote 62, Quadra 34-B; e a diferença no valor de R$7.842,25 (sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) serviu para quitação das parcelas de nº. 95/119 a 119/119; e) o empreendimento deveria ter sido entregue em junho de 2015, já contabilizada a cláusula de tolerância, porém, ele ainda não foi entregue, havendo, desse modo, um atraso de mais de 4 (quatro) anos. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu, em sede de tutela de evidência, fosse determinado o bloqueio de valores nas contas dos réus, relativos à compra dos lotes que não foram entregues, no montante atualizado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), bem como fosse decretada a rescisão prévia do instrumento contratual e que a demandada se abstivesse de realizar quaisquer inscrições do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato em apreço. Ao final, pleiteou: a) a confirmação da tutela deferida, declarando-se rescindindo o instrumento contratual, e determinado-se o depósito da integralidade da quantia paga pela parte autora; b) a restituição integral dos valores pagos, corrigidos e atualizados, de uma só vez; c) a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora pelos danos morais causados; e, d) que fosse a demandada compelida a apresentar os respectivos contratos firmados com a autora, bem como as fichas financeiras dos respectivos imóveis adquiridos. Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 45395202 a 45395621. Deferida em parte a tutela de evidência pretendida através da decisão de ID nº 54992713. A parte autora atravessou petitório em ID nº 68481301, acostando aos autos planilha de cálculos dos valores que entende devidos. Citado via oficial de justiça (ID nº 92521293), a ré Método Construtivo deixou de apresentar contestação no prazo legal, consoante certidão de ID nº 10491357. Em razão da inércia da demandante em promover a citação do réu, dado que não forneceu o endereço atual da demandada, este juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à ré Start Brasil Incorporações Ltda por meio da decisão de ID nº 100126732. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Ressalte-se, de início, que o caso sub judice comporta julgamento antecipado da lide, em razão da revelia da demandada, conforme dicção do art. 355, inciso II, do CPC. Considerando que ainda há questões de direito a serem apreciadas, impõe-se a análise das matérias jurídicas atinentes ao caso. I – Do mérito I.1 Da relação de consumo É verdade apodíctica que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidora a autora Ilana Moura de Freitas Rodrigues, e como fornecedora a ré MÉTODO CONSTRUTIVO LTDA. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. I.2 – Da rescisão do contrato de compra e venda. O cerne meritório gira em torno da suposta inadimplência do réu e na possibilidade ou não do desfazimento da relação contratual por parte da autora, com as consequências cíveis advindas da referida rescisão. Nessa linha, além das contundentes alegações da parte autora dando conta do cumprimento das obrigações, a parte ré não contestou a ação no prazo legal, o que acabou por prestigiar as alegações apresentadas na inicial, dado que a revelia induz confissão quanto à matéria de fato, consoante inteligência do art. 344 do CPC, in verbis: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Outrossim, cumpre ainda asseverar que, do cotejo do acervo probatório, verifica-se que as partes pactuaram contrato de compra e venda, o qual tinha como objeto os lotes 62 e 64, Quadra nº 34-B, localizados no Loteamento “Santa Helena”, consoante se depreende do aditivo contratual de ID 45395468. Da análise do mencionado aditivo contratual (ID nº 45395468), observa-se que a cláusula segunda (ID nº 45395468, pág. 2) estipulou prazo para a entrega da infra estrutura do empreendimento para o mês de dezembro de 2017, sendo que a parte autora afirmou que até a data do ajuizamento da demanda o empreendimento ainda não havia sido entregue. Destarte, com o objetivo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a acostou aos autos aditivo contratual (ID nº 45395468), comprovantes de pagamentos (ID nº 45395525 e 45395559) e informe publicitário (ID nº 45395621). Desse modo, diante da verossimilhança das alegações da demandante amparada no conjunto probatório colacionado aos autos, presume-se verdadeiro o fato do imóvel não ter sido entregue na data estipulada contratualmente, conforme dicção do citado art. 344 do Código de Processo Civil. Portanto, restando caracterizado o atraso injustificado na entrega do imóvel e, em decorrência, o inadimplemento contratual, tem-se como patente a responsabilidade da ré, enquanto fornecedora do bem avençado, pelos danos causados à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 475, do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No mesmo sentido, eis o pensar do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO APLICÁVEL AO CASO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO (RESOLUÇÃO) CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. MORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA EM BENEFÍCIO DA PARTE CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL. FRUSTRAÇÃO OCASIONADA PELO ATRASO INJUSTIFICADO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DO JULGADO A QUO QUE SE IMPÕE. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL 0850477-38.2016.8.20.5001, Primeira Câmara Cível, Desembargador CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Julgado em 14/11/2023) Assim, configurado o inadimplemento da parte demandada, é assegurado à autora o direito de ser ressarcida integralmente pelos valores desembolsados, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros moratórios, em consonância com entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme súmula abaixo transcrita: Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (grifou-se). Nessa toada, cumpre observar que, do compulsar dos autos, observa-se que a autora acostou os documentos de ID nº 68481328 e 6842979, bem como a planilha de cálculos de ID nº 68482980. Da análise da planilha de cálculos acostada em ID nº 68482980, verifica-se que a autora incluiu as parcelas e os valores pagos ao demandante, totalizando a importância de R$ 52.974,54 (cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Outrossim, ainda da leitura da aludida planilha, observa-se que foi incluída multa contratual de 2% (dois por cento). Porém, analisando detalhadamente os pedidos contidos na exordial, constata-se que não há pedido para inversão ou inclusão de multa no ressarcimento dos valores, havendo apenas uma breve passagem no corpo de inicial, alegando haver previsão de multa e juros apenas para uma das partes, o que, por si só, não é suficiente para inferir pedido específico de inversão de cláusula penal em favor do consumidor. Sendo assim, a indenização cabível deverá ser na exata proporção da quantia efetivamente paga pela parte autora devidamente atualizada, sem a incidência de multa prevista na planilha de cálculos de ID nº 68482980, impondo-se a restituição desta importância à autora, cujo pagamento deverá ser feito em parcela única..Frise-se que essa importância deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desembolso (enunciado nº 37 da Súmula de Jurisprudência do TJRN), pelo IGP-M, acrescido ainda de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. I.3 – Do dano moral Para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, a exemplo do direito à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Via de regra, o dano extrapatrimonial precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. Prescinde de prova apenas em casos tais em que a análise objetiva do ato ilícito praticado permita inferir, de maneira lógica, que a ele é inerente uma elevada e incontestável potencialidade lesiva à personalidade. Ocorre que, no caso em tela, a autora não trouxe aos autos elementos que configurassem um abalo extrapatrimonial ensejador de reparação, limitando-se a afirmar que sofreu desgosto por não poder usufruir do bem adquirido e experimentou sentimentos de tristeza, angústia, estresse, abalo e enorme frustração em razão da desídia da ré em cumprir as disposições constantes do pacto contratual. Vale lembrar que esta magistrada comunga do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda representa mero inadimplemento contratual que, por si só, não tem o condão de gerar dano moral. Nessa vertente, vital trazer à baila o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência desta Corte afastou a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes unicamente do atraso na entrega do imóvel, como ora se apresenta. 2. Agravo interno desprovido (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1020055 / SP. Terceira Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Data de julgamento: 24/07/2017) (destaques acrescidos). Assim, não merece prosperar o pleito de indenização por danos morais formulado pela parte autora. I.4 Da apresentação dos contrato firmados e das respectivas fichas financeiras É incontestável que o requerente tem o direito de ter acesso à cópia do contrato firmado com a parte ré, bem como as fichas financeiras dos respectivos imóveis adquiridos, uma vez que se tratam de documentos que formalizam a vontade das partes e indicam com mais precisão os direitos que podem ser exigidos pela parte autora. Nessa toada, convém destacar que, nas relações consumeristas, como no caso em apreço, dito direito resta reforçado pelo dever de informação constante no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como no princípio da transparência. Destaque-se que a parte autora indicou, precisamente, na exordial, os documentos que pretende que sejam apresentados, cabendo ao réu, portanto, apresentá-los, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0827474-49.2019.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a tutela de evidência concedida em decisão sob o ID nº 53266426, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) declaro rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes que tem por objeto os lotes 62 e 64, Quadra nº 34-B, localizado no Loteamento “Santa Helena”; b) condeno a parte ré à restituição integral e em parcela única dos valores pagos pela parte autora, sem acréscimo de multa contratual, a serem corrigidos monetariamente pelo IGPM, a contar do desembolso de cada parcela (Súmula nº 37, TJ/RN) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e, c) determino que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente sentença, apresente os contratos firmados com a autora, bem como as fichas financeiras dos respectivos imóveis. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno a parte autora a arcar com 40% das despesas processuais e a parte ré a suportar o percentual remanescente de 60% das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º do CPC, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais a cargo da demandante. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

27/02/2024, 00:00

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