Execução Fiscal 0874344-89.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0874344-89.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0874344-89.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: ISABEL FERREIRA BONIFACIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima indicadas na qual, após regular prosseguimento do feito, realizou-se a penhora de um veículo por meio do sistema RENAJUD (id. 83181489). Após intimação da penhora (id. 90309459), a parte exequente requereu a suspensão do feito, uma vez que o executado parcelou o débito, tendo sido deferida por este Juízo, conforme decisão no id. 91496143. No id. 106368393, a exequente requereu o prosseguimento do feito, tendo em vista que o parcelamento realizado foi cancelado. Intimada para manifestar interesse no bem penhorado, a exequente requereu a intimação da parte executada acerca da penhora do bem imóvel e, em seguida, pugnou pela remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação desta Comarca. Compulsando os autos, percebe-se que não há penhora do bem imóvel originador da dívida, mas sim de um veículo em nome da parte executada, conforme termo do RENAJUD no id. 83181489. Observa-se, ainda, que não consta do processo certidão a respeito da oposição de embargos. Dessa forma, à Secretaria para certificar a existência de eventual ação da defesa. No caso de inexistência de embargos à execução, determino à Secretaria deste Juízo que remeta a documentação necessária ou que proceda à movimentação processual pertinente à realização de leilão judicial, ressaltando-se que a unidade judiciária competente para efetivação da alienação de bens penhorados é a Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, conforme Resolução nº 25/2012-TJ, de 15 de agosto de 2012. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(54)