Procedimento Comum Cível 0100032-31.2018.8.20.0137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100032-31.2018.8.20.0137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100032-31.2018.8.20.0137. Requerente: ZILENEIDE GONDIM DANTAS Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., nos autos da Ação de Cobrança proposta por ZILENEIDE GONDIM DANTAS, aduzindo a parte embargante a existência de erro material na sentença prolatada, especificamente no que tange ao valor da indenização arbitrada. Sustenta que, embora tenha sido reconhecida a existência de invalidez permanente parcial de grau residual (10%) no pé esquerdo da autora, o valor fixado na sentença — R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) — está em desacordo com a Tabela do Seguro DPVAT, que prevê, para tal hipótese, o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), conforme item IX da tabela anexa à Lei nº 6.194/74. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. O Código de Processo Civil/2015, tal qual o seu antecessor prevê o recurso de embargos de declaração para enfrentar eventual obscuridade, contradição ou omissão de sentença, como também para corrigir erro material. Transcrevo o dispositivo legal de regência: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. No presente caso, assiste razão à parte embargante. A sentença embargada, ao reconhecer a existência de sequelas permanentes e residuais de 10% no pé esquerdo da autora, classificou corretamente a lesão como de repercussão residual. Contudo, ao aplicar o valor da indenização, incorreu em erro material ao utilizar indevidamente o montante de R$ 945,00, valor correspondente à perda residual de um dos membros superiores (item VIII da tabela), e não do pé, que está especificado no item IX. Nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés com repercussão residual de 10% deve ser indenizada no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), e não R$ 945,00. Trata-se, portanto, de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para LHES DAR PROVIMENTO, para retificar a sentença no ponto em que fixa o valor da indenização, determinando que a ré pague à autora o montante de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), com correção monetária desde a data do evento danoso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, mantendo-se, no mais, os demais termos do julgado, inclusive quanto às custas processuais e aos honorários advocatícios arbitrados. Providências a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal

31/07/2025, 00:00

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