Execução Fiscal 0506884-46.2006.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0506884-46.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:59

Definitivo

14/07/2025, 18:36

Trânsito em julgado

14/07/2025, 18:35

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:37

Publicação

29/04/2025, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0506884-46.2006.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: IRACEMA VARELA DE ARRUDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilânida, Lagoa Nova - NATAL - RN - CEP: 59076-120 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela parte exequente contra o executado acima nominado. No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro EXTINTA a presente execução com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 999, do C.P.C., HOMOLOGO o pedido de desistência do prazo recursal, formulado pela exequente, para que surta os jurídicos e legais efeitos. Autorizo a desconstituição de penhora existente ou levantamento de qualquer constrição vinculada a estes autos, que se fizer necessário ao efetivo cumprimento desta sentença, bem assim, o desentranhamento de peças, se requerido, arquivando-se, em seguida, mediante baixa na distribuição. Custas pelo executado. P.R.I Natal/RN, 23 de abril de 2025 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 13:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/04/2025, 12:13

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:04

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/03/2024, 12:35

Conclusão (para decisão)

13/03/2024, 08:59

Documento (Certidão)

25/07/2023, 10:07

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

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