Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800668-33.2023.8.20.5131 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800668-33.2023.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 07:37

Documento (Certidão)

14/05/2025, 07:37

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 08:30

Publicação

29/04/2025, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800668-33.2023.8.20.5131. RECORRENTE: TEREZINHA NOGUEIRA DO REGO QUEIROZ RECORRIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor da Fazenda Pública, cujo objetivo é satisfazer comando sentencial, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Por meio do despacho de id. 135781752 e seguintes, foi expedido ofício requisitório, onde foram os cálculos atualizados e intimada a demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida. Nenhuma das partes apresentou impugnação, e em 21/02/2025 decorreu o prazo legal, onde o executado não procedeu com o pagamento voluntário da requisição de pequeno valor. Por meio da decisão de id.144882540, foi determinada nova atualização dos cálculos e o bloqueio via SISBAJUD, que foi cumprido conforme certidão de id.145921259. Alvará finalizado, conforme certidão de id.147437090 e seguintes. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, foi realizado o bloqueio do valor necessário para pagamento da dívida, e expedido alvará respectivo, culminando na satisfação da obrigação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas processuais, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL /RN, data no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2025, 16:58

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 14:18

Documento (Certidão)

02/04/2025, 14:16

Documento (Certidão)

19/03/2025, 16:31

Documento (Certidão)

19/03/2025, 16:31

Documento (Certidão)

12/03/2025, 09:28

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800668-33.2023.8.20.5131. RECORRENTE: TEREZINHA NOGUEIRA DO REGO QUEIROZ RECORRIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor da Fazenda Pública, cujo objetivo é satisfazer comando sentencial, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Por meio do despacho de id. 135781752 e seguintes, foi expedido ofício requisitório, onde foram os cálculos atualizados e intimada a demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida. Nenhuma das partes apresentou impugnação, e em 21/02/2025 decorreu o prazo legal, onde o executado não procedeu com o pagamento voluntário da requisição de pequeno valor. Por meio da decisão de id.144882540, foi determinada nova atualização dos cálculos e o bloqueio via SISBAJUD, que foi cumprido conforme certidão de id.145921259. Alvará finalizado, conforme certidão de id.147437090 e seguintes. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, foi realizado o bloqueio do valor necessário para pagamento da dívida, e expedido alvará respectivo, culminando na satisfação da obrigação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas processuais, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL /RN, data no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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