Procedimento Comum Cível 0800879-61.2022.8.20.5145 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800879-61.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS: LARISSA SENTO SÉ ROSSI E ROBERTO DÓREA PESSOA EMBARGADO: PAULO PAULINO DA SILVA ADVOGADOS: TIAGO ALVES DA SILVA E IAN GALDINO ALVES RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Itaú BMG Consignado S.A. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 4.000,00, mantendo, nos demais pontos, a sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante falsificação de assinatura, determinou a repetição do indébito em dobro, a suspensão definitiva dos descontos e a compensação dos valores creditados na conta do autor. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Tema 1061 do STJ e quanto à caracterização do dano moral, com pedido de efeitos modificativos para reconhecer a regularidade da contratação e julgar improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a distribuição do ônus da prova e a regularidade do contrato bancário impugnado por falsidade de assinatura; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao reconhecimento do dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de contrato inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC restringe os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando seu uso para rediscutir o mérito, reexaminar provas ou manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. O acórdão embargado aplica corretamente o Tema 1061 do STJ ao reconhecer que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, compete à instituição financeira provar sua autenticidade. 5. A perícia grafotécnica, produzida para apurar a regularidade da contratação, conclui de forma categórica que a assinatura aposta no contrato não pertence ao autor, o que comprova a falsificação e afasta a validade do negócio jurídico. 6. Comprovantes de TED, extratos bancários e documentos de identificação não convalidam contrato desprovido de manifestação de vontade válida, porque a assinatura autêntica constitui elemento essencial do consentimento negocial. 7. O crédito de valores em conta corrente não supre a inexistência de consentimento e não afasta a nulidade do negócio, sobretudo porque já foi determinada a compensação dos valores eventualmente disponibilizados ao consumidor. 8. O acórdão enfrenta expressamente a responsabilidade da instituição financeira com fundamento na prova pericial, no art. 14 do CDC, na Súmula 479 do STJ e em precedentes da própria Câmara, inexistindo omissão pelo simples fato de a tese da embargante não ter sido acolhida. 9. O julgador não precisa responder individualmente a todos os argumentos das partes quando apresenta fundamento suficiente para decidir a controvérsia, conforme orientação do STJ mencionada no próprio voto. 10. O precedente invocado pela embargante sobre a inocorrência de dano moral em fraude bancária refere-se a hipótese fática distinta e não se aplica ao caso em que a falsificação da assinatura foi comprovada por perícia e os descontos recaíram reiteradamente sobre benefício previdenciário de pessoa idosa. 11. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, decorrente de contrato inexistente, ofende a dignidade e a tranquilidade financeira do consumidor e configura dano moral, segundo a orientação reiterada da Segunda Câmara Cível nos precedentes citados. 12. Os embargos reproduzem argumentos já enfrentados no acórdão e evidenciam tentativa de reabrir discussão de mérito por via inadequada, assumindo caráter protelatório. 13. Embora reconhecido o intuito protelatório, o colegiado apenas adverte a embargante quanto à possibilidade de aplicação futura da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e de sanções por litigância de má-fé em caso de reiteração da conduta, indeferindo, por ora, tais penalidades. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, a instituição financeira deve provar sua autenticidade, e a perícia grafotécnica que atesta a falsidade da assinatura comprova a inexistência do negócio jurídico. 2. Documentos acessórios, como comprovantes de TED, extratos bancários e documentos de identificação, não validam contrato bancário quando ausente manifestação de vontade autêntica do consumidor. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, oriundo de contrato inexistente firmado mediante falsificação de assinatura, configura dano moral indenizável. 4. Embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito nem à reapreciação de provas, sendo protelatórios quando reiteram argumentos já enfrentados no acórdão. 5. O reconhecimento do caráter protelatório dos embargos autoriza a advertência para futura aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.026, § 2º, 80, IV e VII, e 81. CC, art. 166, II. CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061. STJ, Súmula 479. STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.762.114/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.02.2019. STJ, REsp 2.161.428/SP. TJRN, AC nº 0803087-22.2023.8.20.5100, Rel. Roberto Guedes, j. 13.06.2025. TJRN, AC nº 0801863-54.2021.8.20.5121, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 09.05.2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800879-61.2022.8.20.5145 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA, TIAGO ALVES DA SILVA, IAN GALDINO ALVES Polo passivo PAULO PAULINO DA SILVA e outros Advogado(s): TIAGO ALVES DA SILVA, IAN GALDINO ALVES, LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800879-61.2022.8.20.5145 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível (Id 35575519), que, por unanimidade, conheceu da apelação interposta pela instituição financeira e deu-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 4.000,00, mantendo íntegra a sentença nos demais pontos — declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado mediante falsificação de assinatura, repetição do indébito em dobro, suspensão definitiva dos descontos e compensação do valor creditado na conta do autor. Em suas razões (Id 36008776), a embargante alega, em síntese, a existência de dois vícios no acórdão. O primeiro seria uma suposta omissão quanto à aplicação integral do Tema 1061 do STJ, sustentando que teria comprovado a regularidade da contratação mediante juntada de documentos — contratos assinados, comprovantes de TED, extratos bancários e documentos de identificação — e que o acórdão não teria analisado tais provas de forma individualizada, tampouco apreciado o ônus probatório definido no referido precedente vinculante. Requer, com efeito modificativo, o reconhecimento da regularidade do contrato e a consequente improcedência dos pedidos. O segundo vício apontado diz respeito à configuração do dano moral. A embargante invoca o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ no REsp 2.161.428/SP, no qual se assentou que a fraude bancária, por si só, não autorizaria a indenização por danos morais sem a demonstração de ofensa concreta à honra ou imagem. Argumenta que o embargado permaneceu com os valores oriundos do contrato e que não houve comprovação de consequências que extrapolassem o mero dissabor. Intimado na forma do art. 1.023, §2º, do CPC (despacho Id 36566578), o embargado apresentou contrarrazões (Id 36872225), pugnando pela rejeição dos embargos e requerendo a aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC) e por litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC). É o relatório. VOTO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Não se prestam, porém, à rediscussão do mérito da causa, à reapreciação de provas ou à modificação do julgado por inconformismo da parte com o resultado, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal. Feitas essas considerações, passo ao exame das alegações da embargante. No que concerne à suposta omissão quanto à aplicação do Tema 1061 do STJ, a irresignação não merece acolhimento. O referido precedente qualificado fixa a tese de que, impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário pelo consumidor, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a sua autenticidade. O acórdão embargado, longe de ignorar essa regra de distribuição do ônus probatório, a acolheu em sua plenitude, porquanto reconheceu que a instituição financeira foi instada a demonstrar a regularidade do contrato e, para tanto, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, meio de prova idôneo e tecnicamente adequado para aferir a autenticidade de assinaturas. Ocorre que o resultado da diligência probatória foi justamente o oposto do que pretendia a defesa bancária: o laudo pericial concluiu, de forma categórica, que a assinatura aposta no contrato não pertence ao autor, configurando falsificação (Id 34750221). A pretensão da embargante de invocar o Tema 1061 para, paradoxalmente, sustentar a regularidade do contrato revela tentativa de deslocar o debate do campo da prova efetivamente realizada para o plano abstrato da distribuição do ônus probatório, ignorando que a prova por ela própria custeada e produzida foi-lhe desfavorável. A juntada de comprovantes de transferência eletrônica (TED), extratos bancários e documentos de identificação não tem o condão de convalidar negócio jurídico cujo elemento essencial de consentimento (a assinatura) foi declarado falso por expert. O crédito de valores em conta corrente, por si só, não supre a inexistência de manifestação de vontade válida, requisito indispensável à formação do negócio jurídico (art. 166, II, do Código Civil). Ademais, o próprio juízo de origem já determinara a compensação dos valores eventualmente creditados, afastando qualquer hipótese de enriquecimento sem causa. Inexiste, portanto, a omissão apontada. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão da responsabilidade da instituição financeira, assentando-se na prova pericial grafotécnica, elemento central e incontroverso dos autos, na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, bem como em precedentes desta própria Câmara em casos análogos. A circunstância de o julgado não ter acolhido a tese da embargante não configura omissão, porquanto o juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já encontrou fundamento suficiente para proferir a decisão, conforme pacífica orientação do STJ (EDcl no AgInt no REsp 1.762.114/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04/02/2019). Quanto à segunda alegação, relativa à suposta ausência de dano moral e à invocação do REsp 2.161.428/SP, igualmente não prospera. O precedente citado pela embargante versa sobre hipótese fática distinta, em que o correntista permaneceu com os valores sem que fossem demonstradas maiores consequências indicativas de ofensa à honra ou à imagem, em contexto no qual as instâncias ordinárias haviam reconhecido a inocorrência do dano moral. No caso vertente, ao contrário, a fraude foi cabalmente comprovada por perícia grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura, e os descontos incidiram de forma reiterada sobre benefício previdenciário de pessoa idosa (verba de natureza alimentar), configurando ofensa à dignidade e à tranquilidade financeira do consumidor. Esta Segunda Câmara Cível possui orientação firme no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato inexistente, configura dano moral conforme reiteradamente decidido nos precedentes invocados no próprio acórdão embargado (TJRN, AC nº 0803087-22.2023.8.20.5100, Rel. Roberto Guedes, j. 13/06/2025; TJRN, AC nº 0801863-54.2021.8.20.5121, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 09/05/2025). Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado nesse ponto. Em verdade, o que se percebe é que a embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, reabrir a discussão sobre o mérito do julgamento, buscando a reapreciação de provas e a modificação do resultado, finalidade para a qual a via eleita é manifestamente inadequada. Os argumentos ora deduzidos já foram expressamente enfrentados e rejeitados no acórdão, que os apreciou de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada desta Câmara e dos Tribunais Superiores. Registre-se, ademais, que o próprio acórdão embargado já consignara expressamente que “se considera manifestamente protelatória a oposição de embargos de declaração com nítido intuito de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil”. Não obstante essa advertência, a embargante insistiu na oposição dos presentes embargos com idêntico propósito de rediscutir matéria já decidida, reproduzindo a mesma estratégia dilatória anteriormente adotada em primeiro grau, ocasião em que também interpôs embargos de declaração contra a sentença com fundamentos semelhantes (Id 161490510), os quais foram rejeitados (Id 163556379). Todavia, apesar do evidente caráter protelatório dos embargos, deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, reservando sua incidência para a hipótese de reiteração da conduta. Pelo mesmo fundamento, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo embargado. Fica, contudo, desde já advertida a parte embargante de que, caso venha a opor novos embargos de declaração com o mesmo propósito de rediscutir matéria já decidida, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulada, se for o caso, com a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, incisos IV e VII, e 81 do mesmo diploma legal, com imposição de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo de indenização à parte contrária pelos prejuízos eventualmente sofridos. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões dos embargos, inclusive o Tema 1061/STJ e o REsp 2.161.428/SP, registrando que a matéria foi integralmente apreciada nos limites da cognição própria dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú BMG Consignado S.A., mantendo incólume o acórdão embargado (Id 35575519). Fica a embargante advertida de que a eventual oposição de novos embargos de declaração com o mesmo propósito de rediscutir o mérito ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, cumulada, se o caso, com a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, incisos IV e VII, e 81 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 6 Natal/RN, 30 de Março de 2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800879-61.2022.8.20.5145, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 30-03-2026 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 17 de março de 2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: PAULO PAULINO DA SILVA ADVOGADO: TIAGO ALVES DA SILVA, IAN GALDINO ALVES RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800879-61.2022.8.20.5145 intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 6

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA FERREIRA DE ARAÚJO ADVOGADOS: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DÓREA PESSOA APELADO: PAULO PAULINO DA SILVA ADVOGADOS: TIAGO ALVES DA SILVA, IAN GALDINO ALVES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira, na qualidade de parte ré, contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por segurado previdenciário, ora parte autora, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a compensação por danos extrapatrimoniais decorrentes de contratação fraudulenta. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do contrato, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado; (ii) verificar a legitimidade da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; e (iii) avaliar a adequação do quantum fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude em contrato bancário é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a Súmula 479 do STJ, que reconhece como fortuito interno as fraudes perpetradas no âmbito de operações bancárias. 4. A prova pericial grafotécnica é suficiente e idônea para afastar a alegada legitimidade da contratação, revelando a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual e, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, o que impõe o reconhecimento da nulidade do contrato nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 5. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de má-fé da instituição financeira, bastando a ausência de engano justificável, conforme orientação fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem relação jurídica válida, configura violação à dignidade do consumidor, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar, ensejando o reconhecimento do dano moral in re ipsa, cuja reparação é devida. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima, ao tempo em que cumpra a função compensatória e pedagógica da condenação. No caso, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado em primeira instância merece ser reduzido para R$ 4.000,00, em atenção aos parâmetros adotados pela jurisprudência da Câmara em casos análogos. 8. Mantêm-se, nos demais pontos, as disposições da sentença, inclusive quanto à suspensão definitiva dos descontos, à compensação do valor eventualmente creditado na conta da parte autora e à condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Dada a sucumbência recíproca mínima da parte autora e o parcial provimento do recurso da parte ré, não há majoração de honorários recursais, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, e o entendimento fixado no Tema 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por prejuízos decorrentes de fraudes internas em contratos de empréstimo consignado, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 2. A falsificação da assinatura em contrato bancário configura inexistência de relação jurídica válida, autorizando a declaração de nulidade do negócio jurídico. 3. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível sempre que não demonstrado o engano justificável pela instituição financeira. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, configura dano moral presumido, sendo devida a indenização. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando precedentes em casos análogos. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 166, II; CPC, arts. 373, I e II, e 85, §11; CF/1988, art. 5º, XXXII. Julgados relevantes: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJRN, AC n. 0803087-22.2023.8.20.5100, Rel. Roberto Guedes, Segunda Câmara Cível, j. 13/06/2025; TJRN, AC n. 0801863-54.2021.8.20.5121, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 09/05/2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800879-61.2022.8.20.5145 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo PAULO PAULINO DA SILVA Advogado(s): TIAGO ALVES DA SILVA, IAN GALDINO ALVES APELAÇÃO CÍVEL – 0800879-61.2022.8.20.5145 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0800879-61.2022.8.20.5145, ajuizada por PAULO PAULINO DA SILVA. O autor alegou que, desde o ano de 2019, foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 13,20, referentes a suposto empréstimo consignado não contratado, totalizando R$ 541,20 até a propositura da ação. Requereu a suspensão imediata dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, ao apresentar contestação, defendeu a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi firmado de forma válida, mediante assinatura do autor e depósito do valor contratado em sua conta bancária. Sustentou a ausência de ato ilícito, o exercício regular de direito e a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o laudo concluiu pela não autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco, reconhecendo tratar-se de falsificação (Id 34750221). O juízo de origem proferiu sentença de procedência (Ids 34750225 e 34750231), declarando nulo o contrato, condenando o banco réu à restituição dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Determinou, ainda, a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor e fixou multa por descumprimento, além de determinar a compensação do valor de R$ 471,09, depositado na conta do demandante. Irresignado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. interpôs recurso de apelação (Id 34750234), sustentando a ausência de pretensão resistida, a regularidade da contratação, a inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ, e a inexistência de dano moral indenizável. De forma subsidiária, pleiteou a redução do valor arbitrado a título de indenização. Em contrarrazões (Id 34750238), o apelado pugnou pela manutenção integral da sentença, argumentando que a fraude foi devidamente comprovada pela perícia, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, e que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, por não se vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tendo sido devidamente comprovado o recolhimento do preparo recursal pelo apelante no Id 34750235. A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade da instituição financeira por contrato fraudulento, à restituição dos valores descontados indevidamente e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de dano moral. No caso em exame, a prova pericial grafotécnica produzida nos autos foi categórica ao concluir que a assinatura aposta no contrato impugnado não pertence ao autor (Id 34750221), afastando qualquer dúvida acerca da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Restou, assim, configurada a fraude na contratação e, consequentemente, a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por meio da Súmula 479, dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, a alegação de culpa de terceiro não afasta a responsabilidade objetiva do banco, pois a fraude constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica por ele desenvolvida. Em situações idênticas, esta Segunda Câmara Cível tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade civil das instituições financeiras por falhas de segurança em operações bancárias. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA FALSIFICADA. COMPROVAÇÃO VIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante falsificação de assinatura, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) apurar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de contratos fraudulentos na relação de consumo; (ii) verificar o cabimento dos danos materiais via repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização da instituição financeira por prejuízos causados ao consumidor fundamenta-se na regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a responsabilidade objetiva nos casos de fraudes classificadas como fortuito interno. 4. A perícia grafotécnica constitui meio de prova idôneo e suficiente para atestar a falsidade da assinatura aposta no contrato, demonstrando a inexistência de relação jurídica entre as partes e caracterizando a fraude. 5. A falta de prova da regularidade contratual e a falha no serviço autorizam a devolução em dobro dos valores pagos a título de danos materiais. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato inexistente, comprometeu a subsistência da consumidora e configurou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por prejuízos causados por fraudes em contratos bancários, haja vista a deficiência na segurança dos serviços que oferecem. 2. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente é admissível mesmo sem a demonstração de má-fé, bastando a violação do dever de boa-fé objetiva na operação bancária. 3. O montante da indenização a título de danos morais deve ser estabelecido com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observando o caráter pedagógico da reparação e as especificidades do caso em questão. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, § único; CC, art. 166. Julgados relevantes: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJRN, AC n. 0814557-27.2021.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, J. em 31/01/2025; AC n. 0801863-54.2021.8.20.5121, Relatora Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, J. em 09/05/2025. (TJRN, Apelação Cível nº 0803087-22.2023.8.20.5100, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 13/06/2025, DJe 13/06/2025). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas por Maria do Livramento Soares Gomes e Banco Itaú Consignado S/A contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n° 0801863-54.2021.8.20.5121, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, com compensação do valor creditado em sua conta; e (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O banco apelou alegando cerceamento de defesa, validade da contratação, ausência de má-fé e inexistência de dano moral. A autora recorreu pleiteando majoração da indenização para R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do depoimento pessoal da autora; e (ii) estabelecer se é cabível a responsabilização do banco pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com consequente restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da oitiva pessoal da autora não configura cerceamento de defesa, pois a prova pericial grafotécnica foi suficiente para a formação do convencimento judicial, e o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas desnecessárias, sem violar os princípios do contraditório e ampla defesa. 4. A contratação do empréstimo consignado foi desconstituída por perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura da autora, não sendo demonstrada a veracidade do contrato pelo banco, a quem incumbia o ônus da prova (CPC, art. 429, II). 5. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes internas (CDC, art. 14; STJ, Súmula 479). 6. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato não celebrado, sem que haja engano justificável, o que enseja a restituição em dobro dos valores descontados (CDC, art. 42, parágrafo único), com compensação do valor creditado em sua conta (CC, art. 884). 7. Configura-se o dano moral pela privação indevida de verba alimentar, especialmente em razão da hipossuficiência da autora, idosa, diante de falha grave na prestação de serviço pela instituição financeira. 8. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização por danos morais foi majorada de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00, valor alinhado à jurisprudência da Câmara para casos de fraude bancária semelhante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas documentais e periciais. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes internas decorrentes de contratação bancária não reconhecida pelo consumidor. 3. Comprovada a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação do valor efetivamente creditado. 4. A privação de verba alimentar por descontos indevidos justifica a fixação de indenização por danos morais, cujo valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 166, II, 884 e 927; CPC, arts. 373, II, 369 e 429, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.804.554/SP (Tema 1061), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.06.2022; STJ, Súmula 479; TJRN, ApCiv 0801157-68.2022.8.20.5143, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 28.07.2023; TJRN, ApCiv 0800509-90.2022.8.20.5110, Rel. Desª. Maria Zeneide, j. 28.06.2023; TJRN, ApCiv 0800263-52.2021.8.20.5103, Rel. Desª. Berenice Capuxú, j. 10.05.2024. (TJRN, Apelação Cível nº 0801863-54.2021.8.20.5121, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 09/05/2025, DJe 09/05/2025). Comprovada a falsificação da assinatura e a consequente inexistência de manifestação de vontade válida, é inequívoco que o contrato deve ser declarado nulo de pleno direito, sendo ilegítimos os descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar. No tocante a restituição dos valores cobrados indevidamente, este deve ocorrer na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou seja, em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, admitindo-se apenas a exceção do engano justificável. Conforme a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a aplicação dessa sanção independe da prova de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Em relação ao dano moral, é evidente que a conduta ilícita da instituição financeira extrapolou o mero aborrecimento. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato inexistente, atingiu verba essencial à subsistência do consumidor idoso, revelando ofensa à sua dignidade e à tranquilidade financeira. Assim, configurou-se o dano moral in re ipsa, cuja indenização se impõe como forma de compensar o sofrimento e de desestimular a repetição de condutas semelhantes. No entanto, quanto ao quantum indenizatório, é necessário adequar o valor aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade adotados por esta Câmara em casos análogos. Nos precedentes acima mencionados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que melhor atende aos critérios de justiça e uniformidade jurisprudencial, mantendo o caráter pedagógico da reparação sem ensejar enriquecimento indevido. Dessa forma, mantém-se a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, porém reduz-se o valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se exclusivamente a taxa Selic a partir de 1º de julho de 2024, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Mantêm-se, por oportuno, as demais disposições da sentença quanto à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, à compensação do montante creditado em conta do autor, à suspensão definitiva dos descontos, e à condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Diante do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários recursais, em observância ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil, e conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no Tema Repetitivo 1.059. Diante do exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se íntegra a sentença nos demais pontos. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente protelatória a oposição de embargos de declaração com nítido intuito de rediscutir o decidum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 6 Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800879-61.2022.8.20.5145, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-12-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 17 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 09:28

Petição (Contra-razões)

03/11/2025, 16:47

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:02

Publicação

13/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800879-61.2022.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN,considerando a juntada do Recurso de Apelação que está ( x )tempestivo ( )não está tempestivo. INTIME-SE a parte apelada, na pessoa do advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Transcorrido o prazo encaminhe os autos em grau de recurso. Nísia Floresta, 9 de outubro de 2025. HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito Com exceção das hipóteses de apelação contra decisão de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330), de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) e de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485), quando os autos deverão ser conclusos ao juiz para exercício do juízo de retratação (CPC, arts. 331, 332, § 3º e 485, § 7º)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 14:48

Petição (Apelação)

07/10/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:35

Publicação

12/09/2025, 05:56

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA FERREIRA DE ARAÚJO ADVOGADOS: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DÓREA PESSOA APELADO: PAULO PAULINO DA SILVA ADVOGADOS: TIAGO ALVES DA SILVA, IAN GALDINO ALVES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira, na qualidade de parte ré, contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por segurado previdenciário, ora parte autora, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a compensação por danos extrapatrimoniais decorrentes de contratação fraudulenta. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do contrato, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado; (ii) verificar a legitimidade da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; e (iii) avaliar a adequação do quantum fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude em contrato bancário é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a Súmula 479 do STJ, que reconhece como fortuito interno as fraudes perpetradas no âmbito de operações bancárias. 4. A prova pericial grafotécnica é suficiente e idônea para afastar a alegada legitimidade da contratação, revelando a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual e, por conseguinte, a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, o que impõe o reconhecimento da nulidade do contrato nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 5. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de má-fé da instituição financeira, bastando a ausência de engano justificável, conforme orientação fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem relação jurídica válida, configura violação à dignidade do consumidor, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar, ensejando o reconhecimento do dano moral in re ipsa, cuja reparação é devida. 7. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima, ao tempo em que cumpra a função compensatória e pedagógica da condenação. No caso, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado em primeira instância merece ser reduzido para R$ 4.000,00, em atenção aos parâmetros adotados pela jurisprudência da Câmara em casos análogos. 8. Mantêm-se, nos demais pontos, as disposições da sentença, inclusive quanto à suspensão definitiva dos descontos, à compensação do valor eventualmente creditado na conta da parte autora e à condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Dada a sucumbência recíproca mínima da parte autora e o parcial provimento do recurso da parte ré, não há majoração de honorários recursais, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, e o entendimento fixado no Tema 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por prejuízos decorrentes de fraudes internas em contratos de empréstimo consignado, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 2. A falsificação da assinatura em contrato bancário configura inexistência de relação jurídica válida, autorizando a declaração de nulidade do negócio jurídico. 3. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível sempre que não demonstrado o engano justificável pela instituição financeira. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, configura dano moral presumido, sendo devida a indenização. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando precedentes em casos análogos. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 166, II; CPC, arts. 373, I e II, e 85, §11; CF/1988, art. 5º, XXXII. Julgados relevantes: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJRN, AC n. 0803087-22.2023.8.20.5100, Rel. Roberto Guedes, Segunda Câmara Cível, j. 13/06/2025; TJRN, AC n. 0801863-54.2021.8.20.5121, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 09/05/2025. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800879-61.2022.8.20.5145 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Polo passivo PAULO PAULINO DA SILVA Advogado(s): TIAGO ALVES DA SILVA, IAN GALDINO ALVES APELAÇÃO CÍVEL – 0800879-61.2022.8.20.5145 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0800879-61.2022.8.20.5145, ajuizada por PAULO PAULINO DA SILVA. O autor alegou que, desde o ano de 2019, foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 13,20, referentes a suposto empréstimo consignado não contratado, totalizando R$ 541,20 até a propositura da ação. Requereu a suspensão imediata dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, ao apresentar contestação, defendeu a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi firmado de forma válida, mediante assinatura do autor e depósito do valor contratado em sua conta bancária. Sustentou a ausência de ato ilícito, o exercício regular de direito e a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o laudo concluiu pela não autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco, reconhecendo tratar-se de falsificação (Id 34750221). O juízo de origem proferiu sentença de procedência (Ids 34750225 e 34750231), declarando nulo o contrato, condenando o banco réu à restituição dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Determinou, ainda, a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor e fixou multa por descumprimento, além de determinar a compensação do valor de R$ 471,09, depositado na conta do demandante. Irresignado, o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. interpôs recurso de apelação (Id 34750234), sustentando a ausência de pretensão resistida, a regularidade da contratação, a inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ, e a inexistência de dano moral indenizável. De forma subsidiária, pleiteou a redução do valor arbitrado a título de indenização. Em contrarrazões (Id 34750238), o apelado pugnou pela manutenção integral da sentença, argumentando que a fraude foi devidamente comprovada pela perícia, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, e que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, por não se vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tendo sido devidamente comprovado o recolhimento do preparo recursal pelo apelante no Id 34750235. A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade da instituição financeira por contrato fraudulento, à restituição dos valores descontados indevidamente e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de dano moral. No caso em exame, a prova pericial grafotécnica produzida nos autos foi categórica ao concluir que a assinatura aposta no contrato impugnado não pertence ao autor (Id 34750221), afastando qualquer dúvida acerca da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Restou, assim, configurada a fraude na contratação e, consequentemente, a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por meio da Súmula 479, dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, a alegação de culpa de terceiro não afasta a responsabilidade objetiva do banco, pois a fraude constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica por ele desenvolvida. Em situações idênticas, esta Segunda Câmara Cível tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade civil das instituições financeiras por falhas de segurança em operações bancárias. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA FALSIFICADA. COMPROVAÇÃO VIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante falsificação de assinatura, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) apurar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de contratos fraudulentos na relação de consumo; (ii) verificar o cabimento dos danos materiais via repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização da instituição financeira por prejuízos causados ao consumidor fundamenta-se na regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a responsabilidade objetiva nos casos de fraudes classificadas como fortuito interno. 4. A perícia grafotécnica constitui meio de prova idôneo e suficiente para atestar a falsidade da assinatura aposta no contrato, demonstrando a inexistência de relação jurídica entre as partes e caracterizando a fraude. 5. A falta de prova da regularidade contratual e a falha no serviço autorizam a devolução em dobro dos valores pagos a título de danos materiais. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato inexistente, comprometeu a subsistência da consumidora e configurou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por prejuízos causados por fraudes em contratos bancários, haja vista a deficiência na segurança dos serviços que oferecem. 2. A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente é admissível mesmo sem a demonstração de má-fé, bastando a violação do dever de boa-fé objetiva na operação bancária. 3. O montante da indenização a título de danos morais deve ser estabelecido com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observando o caráter pedagógico da reparação e as especificidades do caso em questão. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, § único; CC, art. 166. Julgados relevantes: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJRN, AC n. 0814557-27.2021.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, J. em 31/01/2025; AC n. 0801863-54.2021.8.20.5121, Relatora Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, J. em 09/05/2025. (TJRN, Apelação Cível nº 0803087-22.2023.8.20.5100, Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 13/06/2025, DJe 13/06/2025). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas por Maria do Livramento Soares Gomes e Banco Itaú Consignado S/A contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n° 0801863-54.2021.8.20.5121, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, com compensação do valor creditado em sua conta; e (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O banco apelou alegando cerceamento de defesa, validade da contratação, ausência de má-fé e inexistência de dano moral. A autora recorreu pleiteando majoração da indenização para R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do depoimento pessoal da autora; e (ii) estabelecer se é cabível a responsabilização do banco pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com consequente restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da oitiva pessoal da autora não configura cerceamento de defesa, pois a prova pericial grafotécnica foi suficiente para a formação do convencimento judicial, e o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas desnecessárias, sem violar os princípios do contraditório e ampla defesa. 4. A contratação do empréstimo consignado foi desconstituída por perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura da autora, não sendo demonstrada a veracidade do contrato pelo banco, a quem incumbia o ônus da prova (CPC, art. 429, II). 5. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes internas (CDC, art. 14; STJ, Súmula 479). 6. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contrato não celebrado, sem que haja engano justificável, o que enseja a restituição em dobro dos valores descontados (CDC, art. 42, parágrafo único), com compensação do valor creditado em sua conta (CC, art. 884). 7. Configura-se o dano moral pela privação indevida de verba alimentar, especialmente em razão da hipossuficiência da autora, idosa, diante de falha grave na prestação de serviço pela instituição financeira. 8. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização por danos morais foi majorada de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00, valor alinhado à jurisprudência da Câmara para casos de fraude bancária semelhante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas documentais e periciais. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes internas decorrentes de contratação bancária não reconhecida pelo consumidor. 3. Comprovada a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação do valor efetivamente creditado. 4. A privação de verba alimentar por descontos indevidos justifica a fixação de indenização por danos morais, cujo valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 166, II, 884 e 927; CPC, arts. 373, II, 369 e 429, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.804.554/SP (Tema 1061), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.06.2022; STJ, Súmula 479; TJRN, ApCiv 0801157-68.2022.8.20.5143, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 28.07.2023; TJRN, ApCiv 0800509-90.2022.8.20.5110, Rel. Desª. Maria Zeneide, j. 28.06.2023; TJRN, ApCiv 0800263-52.2021.8.20.5103, Rel. Desª. Berenice Capuxú, j. 10.05.2024. (TJRN, Apelação Cível nº 0801863-54.2021.8.20.5121, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 09/05/2025, DJe 09/05/2025). Comprovada a falsificação da assinatura e a consequente inexistência de manifestação de vontade válida, é inequívoco que o contrato deve ser declarado nulo de pleno direito, sendo ilegítimos os descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar. No tocante a restituição dos valores cobrados indevidamente, este deve ocorrer na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou seja, em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, admitindo-se apenas a exceção do engano justificável. Conforme a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a aplicação dessa sanção independe da prova de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Em relação ao dano moral, é evidente que a conduta ilícita da instituição financeira extrapolou o mero aborrecimento. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato inexistente, atingiu verba essencial à subsistência do consumidor idoso, revelando ofensa à sua dignidade e à tranquilidade financeira. Assim, configurou-se o dano moral in re ipsa, cuja indenização se impõe como forma de compensar o sofrimento e de desestimular a repetição de condutas semelhantes. No entanto, quanto ao quantum indenizatório, é necessário adequar o valor aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade adotados por esta Câmara em casos análogos. Nos precedentes acima mencionados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que melhor atende aos critérios de justiça e uniformidade jurisprudencial, mantendo o caráter pedagógico da reparação sem ensejar enriquecimento indevido. Dessa forma, mantém-se a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, porém reduz-se o valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se exclusivamente a taxa Selic a partir de 1º de julho de 2024, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Mantêm-se, por oportuno, as demais disposições da sentença quanto à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, à compensação do montante creditado em conta do autor, à suspensão definitiva dos descontos, e à condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Diante do provimento parcial do recurso, deixo de majorar os honorários recursais, em observância ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil, e conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no Tema Repetitivo 1.059. Diante do exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se íntegra a sentença nos demais pontos. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente protelatória a oposição de embargos de declaração com nítido intuito de rediscutir o decidum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 6 Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PAULO PAULINO DA SILVA Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo, em síntese, a ocorrência de omissão na sentença prolatada por este Juízo no Id 160566829. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no Id 163349483. É o relatório. Fundamento. Decido. Presente os requisitos legais, conheço dos declaratórios. Quanto ao mérito, o recurso não merece prosperar. Sabe-se que o manejo dos embargos de declaração, mesmo com função de prequestionamento para fins de Recurso Especial ou Extraordinário, exige, a teor do art. 1.022 do CPC, a presença de omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão recorrido, bem como a correção de erro material. Desse modo, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, pois é, em sua essência, recurso de índole meramente integrativa, destinado a suprir omissões, eliminar contradições, e aclarar obscuridades eventualmente existentes, além de corrigir erros materiais. Analisando o recurso, percebe-se que não assiste razão à parte embargante. O juízo analisou explicitamente o tema trazido à discussão e expôs o seu entendimento. Caso a parte não acate a tese adotada na decisão, basta se utilizar dos mecanismos processuais cabíveis para revê-la e não se valer de embargos declaratórios para rediscutir a matéria. Em relação ao entendimento exposto no REsp 2161428 / SP, a parte embargante não demonstrou o efeito vinculante de referido julgado. Ademais, não a parte embargante não invocou referido precedente antes da sentença. Além disso, a parte embargante não demonstrou a similitude fática com o precedente mencionado, mormente considerando que restou determinada a compensação do valor depositado. Conforme ressaltado, os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do caso. Ademais, o julgador não está obrigado a esgotar exaustivamente todos os argumentos expendidos pelas partes. Basta que aponte qual deles orientou o seu veredicto, enfrentando-o, neste caso, fundamentalmente, e expondo de forma clara as razões do seu convencimento. Corrobora esse entendimento o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Assim, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o recurso em análise apresenta-se como impróprio para alterar a conclusão da sentença proferida. De acordo com as razões expostas, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração interpostos. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 10/09/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: (Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.dddTelefone} indisponível) Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.numeroTelefone} indisponível - Email: Variável #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} indisponível Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800879-61.2022.8.20.5145

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PAULO PAULINO DA SILVA Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº: 0800879-61.2022.8.20.5145 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por PAULO PAULINO DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. A parte autora alega que, desde 2019, o demandado realiza descontos indevidos na sua aposentadoria no valor de R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos), totalizando, até o momento do ajuizamento da ação, R$ 541,20 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos). Afirma ainda que não possui conhecimento da origem desses descontos. Desse modo, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a não realizar os descontos sobre o benefício do autor. O pedido de concessão da tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de Id 84914658. A demandada apresentou contestação, em Id 87407223, arguindo, preliminarmente, conexão com o Processo n. 08006995020198205145, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta, em suma, que o contrato realizado é regular e de conhecimento do autor, considerando que foi disponibilizado o valor do empréstimo em sua conta durante meses. Assim, afirma que o depósito em conta do respectivo valor e a utilização dele pela correntista e consequente incorporação ao seu patrimônio tem o condão de materializar a referida negociação. Nesse sentido, pugna pela improcedência da pretensão autoral. O autor apresentou réplica à contestação em Id 97315451. Audiência de instrução realizada em 26 de fevereiro de 2024 (Id 115815934). As partes não arrolaram testemunhas e não houve acordo. A parte autora apresentou alegações finais no Id 116716953 e a parte ré no Id 117402201. Na sentença, de Id 122050229, foi julgado improcedente o pedido autoral. A parte autora interpôs apelação (Id 124104813), alegando, em síntese, cerceamento de defesa. O réu apresentou contrarrazões em Id 126117297. A Segunda Câmara Cível deu provimento à apelação para acolher a nulidade do processo por cerceamento de defesa e determinado o retorno dos autos à vara de origem, com a consequente realização do laudo pericial grafotécnico (Id 137055703). O referido laudo, acostado ao Id 145328846, e o laudo complementar, inserto no Id 145340204, concluíram pela não autenticidade da assinatura do Contrato, informando, ainda, que aquela “não possui compatibilidade com a grafia habitual do Requerente.” Manifestação da parte ré quanto ao laudo no Id 149949333. Manifestação da parte autora quanto ao laudo no Id 151392507. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega não manter negócio jurídico com a parte ré, apontando que os descontos em seu beneficiário previdenciário são indevidos, devendo ocorrer a restituição em dobro, bem como o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Antes de passar ao mérito, cumpre analisar as preliminares arguidas em sede decontestação. Em relação à conexão com o Processo n. 0800699-50.2019.8.20.5145, verifica-se que não merece prosperar, considerando que o processo mencionado foi extinto sem resolução do mérito devido à complexidade, acarretando na incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. No que se refere à ausência de pretensão resistida, observa-se que a parte demandada se insurge contra a pretensão autoral, inclusive adentrando no mérito da demandada. Desse modo, patente o interesse de agir. No tocante ao benefício da Justiça Gratuita, observa-se que a parte demandada não logrou êxito em comprovar que a parte demandante não faz jus àquele benefício. Assim, REJEITO as preliminares arguidas em sede de contestação. Passo ao exame do mérito. Da leitura da inicial, verifica-se que a parte autora se insurge contra a contratação de empréstimo consignado, ocorrendo os descontos desde 2019, no valor de R$ 13,20 (Id 84802059), no valor total de R$ 541,20, perante a instituição financeira demandada, alegando que não firmou tal ajuste. Em sede de contestação, a parte demandada sustenta a regularidade do contrato. Em razão do deferimento da realização de perícia em sede de Apelação, foi anexado laudo ao Id 144985736, atestando que: Procedidas às análises de natureza técnico-Pericial aplicáveis à espécie pode-se observar que a assinatura ilustrada no documento questionado, atribuída a PAULO PAULINO DA SILVA apresenta DIVERGÊNCIAS, quanto ao aspecto formal e idiográfico, ou seja, não proveio do punho escritor de seu titular, em face dos elementos morfocinéticos e grafoestruturais divergentes, auferidos quando das análises técnico- comparativas deste com os padrões apresentados deste titulado (...) Neste ínterim, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a inexistência da relação jurídica válida entre as partes, isso porque, conforme Tese Firmada no Tema n. 1061 do STJ, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Desse modo, caberia à parte demandada comprovar a contratação, o que não foi efetivamente demonstrado nos autos Deste modo, configurada a ausência de anuência da autora com o contrato realizado pelo Banco réu em seu nome, e a consequente fraude na relação contratual, a dar ensejo a declaração de nulidade do contrato e a reparação por danos morais. Com efeito, diante da prova inconteste da falsidade dos documentos e das assinaturas (digitais) do contrato, a conclusão a que se chega é a de que a parte autora foi vítima de fraude, sendo que alguém possivelmente de posse de seus dados pessoais e de cópia de seu documento de RG, contraiu o empréstimo como se ela fosse, de maneira que descabe a autora pagar por contrato que ela não firmou e do qual sequer sabia da existência. Nesse passo, considero evidenciada a falha no serviço prestado pelo Banco, na medida em que não se cercou das cautelas devidas para a correta identificação do contratante do empréstimo, facilitando a ação de falsários. Quanto a responsabilidade da instituição financeira, é ponto pacífico na Doutrina e Jurisprudência que se trata de responsabilidade de natureza objetiva, consoante estabelecido no Enunciado nº 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ, assim redigido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, merecem ser julgados procedentes os pedidos encampados pela parte autora com a declaração de inexistência do contrato indicado na inicial e consequente condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais em razão do constrangimento suportado pela autora. Passo a discorrer acerca da dimensão e do quantum devido em relação ao dano de ordem moral. Em relação aos danos morais é válido salientar que está plenamente configurado, considerando que os fatos objeto da presente lide claramente ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, pois não é de se esperar que alguém seja vítima de uma fraude e corra o risco de sofrer efetivo prejuízo financeiro direto em sua conta salário e tal fato mereça ser reputado como aborrecimento natural da vida. Pois bem, obviamente que a fraude a qual a autora foi vítima comporta compensação por danos morais, uma vez que estão demonstrados nos autos os elementos da responsabilidade civil: fato, nexo de causalidade e o dano. O valor do dano moral, por seu turno, deve ser apurado segundo a Doutrina mais especializada e precedentes jurisprudenciais diversos, pelos seguintes critérios: a) extensão do dano; b) circunstâncias especiais do caso concreto e suas consequências; c) capacidade econômica das partes. Todos esses critérios analisados sob o princípio balizador da proporcionalidade, a fim de proporcionar a fixação de reparação que não fique aquém nem caminhe além do valor devido. Quanto a extensão do dano levo em consideração o valor das parcelas que foram debitadas diretamente da aposentadoria da autora, em parcelas mensais de R$ 20,00, bem como o valor do benefício da autora que corresponde a um salário mínimo. Por conseguinte, na análise do grau de culpa do agente carecem os autos de maiores informações a respeito da conduta da instituição financeira, entretanto, sabe-se que houve falha da instituição ao permitir que pessoa munida de cópia da identidade do autor formalizasse empréstimo no nome desta, conduta esta possibilitada por ausência de cautela da empresa, que por se tratar de Banco de grande porte, que conta certamente com equipe profissional especializada, trata-se de falha indesculpável. Levando estes aspectos em consideração, entendo ser suficiente para reparar os danos morais experimentados a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao pedido de indenização por dano material, tem-se, como decorrência lógica, que o desconto foi realizado de forma indevida, pelo que deve ser aplicada a regra do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, com a repetição do indébito em dobro, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Corroboram esse entendimento os julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) No tocante à restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, a Corte Especial do STJ, no Tema 929, determinou aplicação de nova regra, no sentido de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração do elemento volitivo da má-fé, bastando, agora, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a aplicação do julgado, conforme redação do EREsp 1.413.542/RS, está vinculada aos casos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. Dessa forma, em relação aos descontos indevidos ocorridos antes do dia 30 de março de 2021, a devolução deve ser de forma simples, e havendo descontos posteriores à data mencionada, a repetição do indébito será dobrada, alcançando as parcelas pagas até a efetiva suspensão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos Autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 – DECLARAR a nulidade da contratação da Cédula de Crédito Bancário juntada ao Id 87407226; 2 – CONDENAR parte ré a restituir todo o valor que foi descontado no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato descrito no item 1. Sobre o(s) valor(es), incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados da data de cada desconto/pagamento até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, devendo a repetição do indébito ocorrer na forma simples até 30 de março de 2021 e, após a referida data, a restituição deve ser em dobro até a efetiva suspensão, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação; 3 – CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; 4 – DEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, determinando que a parte demandada se abstenha de promover descontos no benefício de titularidade da autora, referentes ao contrato n. 598005480, sob pena de multa, para cada desconto efetuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se ao INSS, encaminhando cópia da presente decisão, para fins de suspensão do desconto no benefício previdenciário da parte autora; 5 - DETERMINAR a compensação dos valores devidos pela a parte autora, tendo em vista a disponibilização de TED em sua conta bancária, no valor total de R$ 471,09, devendo ser subtraído do valor total da condenação. Referido valor deve ser atualizado, pelo INPC, desde a data da transferência até a efetiva compensação. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. FIXO honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo comprovação do recolhimento das custas processuais, encaminhem-se a documentação pertinente à COJUD e, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 13/08/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800879-61.2022.8.20.5145 Polo ativo PAULO PAULINO DA SILVA Advogado(s): TIAGO ALVES DA SILVA, IAN GALDINO ALVES Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RELEVÂNCIA DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - É lícito ao juiz, com fulcro no livre convencimento motivado autorizado pelos artigos 409 e 410 do Código de Processo Civil, apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir. - Em face da violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deve ser decretada a nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, providenciando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem para que outra sentença seja proferida, depois de assegurada a produção probatória necessária para elucidar fatos relevantes ao deslinde da causa. - Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, a partir da sentença, inclusive, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se proceda à instrução probatória. Divergiu o Desembargador Ibanez Monteiro, votando por desprover o recurso. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PAULO PAULINO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN (Id. 26046510), que, nos autos do processo nº 0800879-61.2022.8.20.5145, ajuizado em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenou o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (Id. 26046512), o recorrente alega, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando a ocorrência de fraude contratual. Afirma desconhecer a assinatura constante no contrato anexado aos autos, bem como não ter recebido o valor do empréstimo. Alega, ainda, desconhecer a conta bancária na qual o depósito foi efetuado, requerendo a realização de perícia grafotécnica para comprovar a inexistência de vínculo jurídico entre as partes. No mérito, solicita o provimento dos pedidos iniciais, para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, com a consequente condenação da parte apelada à restituição, em dobro, do valor indevido e ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 26046517). Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, pois observei que não atuou em ações dessa natureza, alegando ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. A parte apelante alegou cerceamento de defesa, devido à ausência de realização de prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura constante do contrato questionado nos autos. Segundo a apelante, tal produção probatória possui inegável potencial para influenciar a convicção do julgador quanto à inexistência do negócio jurídico. É imperativo consignar, desde já, que o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, autorizado pelos arts. 409 e 410 do Código de Processo Civil, pode apreciar livremente os elementos de prova apresentados no processo. Assim, caso entenda que são suficientes para o julgamento da causa, o magistrado pode proferir sentença, desde que fundamente adequadamente as razões de sua decisão. Com base nessa premissa, não é vedado ao magistrado indeferir a produção de prova, desde que existam elementos suficientes para formar sua convicção. A autora alega que não reconhece a assinatura no contrato e que não recebeu o valor do empréstimo. O banco, por sua vez, juntou aos autos o contrato, mas não demonstrou sua autenticidade, ônus que lhe competia, conforme o Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça. O Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 25 de maio de 2022, aborda a impugnação da autenticidade de assinaturas em contratos bancários. O entendimento firmado é que, quando o consumidor questiona a veracidade de sua assinatura em um contrato apresentado pelo banco, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. Essa comprovação pode ser realizada por meio de perícia técnica em documentos digitais ou outro meio de prova adequado. Nesse sentido, faz-se necessário um esclarecimento mais robusto da situação fática, a fim de evitar a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embora não haja hierarquia entre os meios de prova, o magistrado deve atribuir a cada um o valor probatório que considerar adequado, desde que fundamente sua decisão. Em contratos com indícios de fraude, em que há discrepância entre a vontade e a declaração, a prova pericial técnica em documentos digitais configura um meio legítimo e eficaz para comprovar a alegada fraude contratual. Esse tipo de perícia pode atestar a validade do certificado digital utilizado na assinatura, analisar os “logs” de atividade gerados durante o processo, incluindo o momento exato da assinatura, o dispositivo utilizado, a geolocalização, além de identificar eventuais tentativas de adulteração. Além disso, a perícia pode verificar os dados biométricos capturados e compará-los com outras bases de dados para confirmar a correspondência entre a face registrada e a identidade do signatário. Essa análise garante a integridade e a autenticidade do processo. Diante do cerceamento de defesa, é cabível a decretação de nulidade da sentença, determinando-se a baixa dos autos à vara de origem, para que seja proferida nova sentença, após a produção da prova pericial necessária e a análise dos fatos relevantes para o deslinde da causa. Assim sendo, em face do cerceamento de defesa, deve ser decretada a nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, providenciando-se a baixa dos autos à vara de origem, para que outra sentença seja proferida, depois de assegurada a produção probatória e a análise necessária para elucidar fatos relevantes ao deslinde da causa. O art. 369 do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, influindo eficazmente na convicção do juiz. Sobre o tema: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. PROVA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821552-37.2018.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024). Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, a partir da sentença, inclusive, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a devida instrução processual. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil). É como voto. Juíza Sandra Elali (Convocada). Relatora 6 Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(117)