Execução de Título Extrajudicial 0808331-45.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808331-45.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/11/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(s) do reclamante: RODRIGO CASSUNDE MORAES Executado: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA e outros DECISÃO Suspendo a execução pelo prazo de um ano, com esteio no art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer indicação de bens, arquive-se o feito, com a respectiva baixa na distribuição, conforme previsto no art. 921, §2º, do CPC, independentemente de intimação das partes. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808331-45.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 09:22

Execução frustrada

23/09/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 18:05

Publicação

18/07/2025, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(s) do reclamante: RODRIGO CASSUNDE MORAES Executado: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA e outros DESPACHO Cumpra-se como pede o exequente, procedendo-se à nova consulta ao sistema INFOJUD, tal como determinado na decisão de ID 149018482. No mais, excluam-se os documentos juntados indevidamente aos ID'(s) 150047077, 150047078 e 150048079, estranhos às partes. P.I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n 0808331-45.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 07:48

Documento (Certidão)

16/07/2025, 07:48

Documento

16/07/2025, 07:45

Documento

16/07/2025, 07:44

Documento

16/07/2025, 07:44

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(s) do reclamante: RODRIGO CASSUNDE MORAES Réu: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA e outros DECISÃO Por meio de petição, o exequente postulou a consulta ao sistema Infojud, com fincas à localização de bens de propriedade do executado, no intuito de satisfazer o débito exequendo. É o que importa relatar. Decido. O processo é um instrumento de interesse público ao qual se deve imprimir a maior efetividade possível. O pedido de informações junto a sistemas conveniados ao Poder Judiciário é admitido pela jurisprudência como forma de dar essa efetividade, além de se prestigiar a economia processual. Não obstante, o sigilo fiscal constitui um desdobramento do direito fundamental à privacidade, com proteção constitucional através do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Portanto, a regra é a proteção ao sigilo fiscal do executado, no entanto, "não é recente o entendimento de que os direitos, sejam quais forem, não podem ser tidos como irrestringíveis em toda e qualquer hipótese. Não há direitos absolutos. Há, isto sim, de haver a ponderação de fatores que, devidamente sopesados, justifiquem sua restrição em dados momentos específicos e excepcionais. E, importante ressaltar, não se fala em supressão de direito, mas, sim, de restrição" (In. AgRg no RMS 26997). Destarte, em determinadas situações, mesmo no âmbito das relações preponderantemente civis, é possível a quebra do sigilo fiscal, em especial quando ocorre o esgotamento de todos os mecanismos disponíveis ao exequente e ao juízo no afã de localizar patrimônio do executado. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. FACULDADE DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O devedor, após a edição da Lei 11.382/2006, não possui mais o direito de indicar bens à penhora, como estabelecia a antiga redação do artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo tal faculdade atribuída, atualmente, ao exeqüente, consoante estabelece o artigo 475-J, §3, daquele diploma processual. 2. Assim, cabe ao credor a opção de indicar os bens a serem penhorados, não sendo dever daquele o fazer. Diferentemente, o devedor tem esta obrigação, acaso intimado, cometendo ato atentatório à dignidade da Justiça, na hipótese de descumprimento, nos termos do artigo 600, IV, do CPC. 3. Desse modo, a recusa em atender a determinação judicial, faculta ao Magistrado a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como proceder de pronto à penhora on line de valores porventura existentes nas contas do devedor. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70035445014, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2010). Nesta senda, nada impede que o Juízo, diante da frustração das demais ferramentas de expropriação postas a sua disposição, determine a quebra de sigilo fiscal do executado, no intuito de localizar patrimônio penhorável. No caso dos autos, observo que restou realizado, sem sucesso, SISBAJUD e RENAJUD para localização de valores ou veículos de propriedade do executado, autorizando-se, assim, a quebra de sigilo fiscal do executado. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0808331-45.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, determinando a consulta de bens do executado, via INFOJUD. Restando infrutífera a consulta, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. Havendo a consulta retornado com indicação de bens, INTIME-SE a parte exequente, através do(a) seu(ua) advogad(o)a, para, no prazo de quinze dias, sobre ela se manifestar, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 83/STJ. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp 1.777.954/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 21/08/2013). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.461.354/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No particular, reputo citada a empresa devedora, apesar de já encerrada, ante à citação do seu outrora representante legal, que teve ciência do despacho para citação tanto sua, como da empresa que representava, para fins de pagar ou oferecer embargos. Posto isto: 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0808331-45.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado(s) do reclamante: RODRIGO CASSUNDE MORAES Demandado: LIDER CONSTRUTORA E DEMOLIDORA EIRELI e outros DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido contra a pessoa jurídica e o respectivo representante legal, invocando o exequente quanto a este a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, ao argumento de haver dado baixa na inscrição da empresa, com o nítido propósito de lesionar credores. Ao ID 82065830 foi determinada a citação da empresa LIDER CONSTRUTORA E DEMOLIDORA EIRELI para responder à execução na forma do art. 829 do CPC; bem assim a do respectivo representante legal para os fins do art. 133 e ss do mesmo código, a fim de ofertar contestação em face da pretensão executiva contra si formulada de desconsideração da personalidade jurídica, para atingir-lhe o patrimônio pessoal. A propósito, dita providência tem pertinência para o processo executivo e com dispensa da instauração do respectivo incidente, quando pugnada já na inicial da ação de execução, por expressa previsão normativa no art. 134, "caput", e § 2º, do CPC. No presente, a empresa não foi citada por não mais funcionar no local diligenciado, tal como certificado ao ID 103003380 - Pág. 27 pela oficiala de justiça do Juízo deprecado. Nem poderia ter sido diferente, já que a empresa encerrou suas atividades, com a baixa na sua inscrição nacional do CNPJ (ID 81019073. Melhor sorte se obteve com a citação do seu representante legal, o Sr. Luiz Carlos Oliveira da Silva, tendo sido efetivamente citado ao ID 103003380 - Pág. 25. Pois bem, como cediço, o nosso Código Civil adotou no seu art. 50 a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, por força da qual é imprescindível a configuração dos elementos objetivos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (quando há o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (presente na falta, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Sobre o tema, lecionam Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery: Consiste em imputar à pessoa jurídica a responsabilidade por obrigações de seus sócios. O pressuposto ´de que tenha havido desvio de bens de uma pessoa física para uma pessoa jurídica, sobe a qual aquela detenha controle. Pressupõe-se que o desvio ocorra por abuso de direito ou fraude. É muito utilizada no direito de família, quando se percebe que um dos cônjuges não quer dividir com o outro patrimônio do casal, passando a transferir bens em nome de empresa). (JÚNIOR & NERY, Nelson Nery & Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 12ª ed. São Paulo: RT, 2017. 428p) Sob esta perspectiva, é inservível ao fim de desconsiderar a personalidade jurídica a circunstância, por si só, de não terem sido localizados bens ou a mera dissolução da empresa, ainda que sem baixa, com o encerramento das suas atividades, se desacompanhada de elementos outros do quais se pudesse inferir o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, precisa hipótese dos autos. Neste sentido, é iterativa a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU ABUSO DA PERSONALIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "não há qualquer indício consistente da ocorrência de hipótese que justifique a desconsideração da personalidade jurídica". Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.392.853/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Mesmo que se tenha operado a revelia, o efeito da presunção legal se restringe aos fatos, não atraindo a solução jurídica da forma pretendida pelo INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado. 2) INTIME-SE o exequente, através dos seus advogados, para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada, sob pena de suspensão da execução. 3) ESCOADO o prazo sem indicação de bens, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. 4) Preclusa a presente decisão, EXCLUA-SE do polo passivo o codevedor Luiz Carlos Oliveira da Silva. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Execução frustrada

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