Procedimento Comum Cível 0806193-46.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806193-46.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:42

Publicação

14/04/2026, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806193-46.2025.8.20.5124. AUTOR: JOSE GOMES FERREIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO DESPACHO ID 179099447: "Apresentado o documento, dê-se vista à parte autora, por quinze dias, para emendar sua inicial e especificar as cláusulas que visa controverter (haja vista sua intenção de revisar os contratos) ou ratificar os termos da petição de ID 175036506, sob pena de não apreciação do mérito dos pleitos que transcendam a pretensão exibitória." Parnamirim/RN, data do sistema. THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:18

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:38

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:00

Publicação

07/03/2026, 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 23:18

Publicação

07/03/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 17:25

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSÉ GOMES FERREIRA PARTE RÉ: Crefisa S/A DECISÃO JOSÉ GOMES FERREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, via advogado (a) habilitado (a), ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” em desfavor de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS, também qualificada, aduzindo, em resumo, nos termos da petição, que: a) formalizou diversos contratos de empréstimo pessoal com a parte ré, entre as modalidades empréstimos pessoais e também renegociações, “no qual totalizam até o presente momento, 37 (trinta e sete) contratos, os quais não foram fornecidos no ato da contratação” – sic; b) notificou a parte ré com vistas ao fornecimento de tais contratos, acompanhado da devida procuração com poderes para tanto, e inclusive, informar o débito quanto a respectiva tarifa bancária, restando, no entanto, infrutífera a referida notificação; e, c) com a presente ação objetiva “a revisão dos juros à taxa média de mercado (BACEN), com a consequente repetição de indébito de forma simples, com a preliminar exibição dos contratos entabulados entre as partes, para em sede de réplica, atribuir o correto valor da ação, bem como apresentar o valor líquido devido, acompanhado das respectivas planilhas de cálculo”- sic. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora, em sede de tutela de urgência, seja a parte ré compelida a apresentar os contratos de nºs 64250053041, 64250044386, 60500005214, 60500004698, 60500000314, 64250037345, 64250036583, 64250033965, 64250027287, 60500083558, 64250011664, 64250010186, 62000032883, 64250002971, 63970006164, 63970005491, 63970005085, 63970003576, 64250000071, 63970004105, 60500038043, 60500037081, 60500032207, 60500034457, 60500032930, 60500028632, 60500027360, 60500026580, 60500022611, 60500021424, 60500018273, 60500017383, 60500015169, 60500013481, 60500012200, 60500009266, 60500007798. A parte autora também solicitou a concessão da Justiça Gratuita, a qual foi deferida em sede da decisão de ID 152293450. Com a inicial vieram documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito (ID 148567292). Intimada para se manifestar acerca do pleito de exibição de documento, a parte demandada quedou-se inerte (certidão de ID 154955697). É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806193-46.2025.8.20.5124 recebo a petição inicial. Constato dos autos que a parte autora apresentou notificação extrajudicial e respectivo aviso de recebimento (IDs 148489718 e 148489716), que constituem indícios de que solicitou, prévia e extrajudicialmente, os contratos pretendidos, não tendo obtido êxito. Logo, vislumbro, ainda que em sede de fase inaugural, interesse processual para o pedido antecipado. De todo modo, é cabível o pedido de exibição incidental de documentos, necessários à instrução do processo, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, não havendo exigência de prévio requerimento administrativo, uma vez que os contratos pactuados são comuns às partes. Por decorrência natural da própria relação contratual e do direito de acesso à informação, a instituição financeira tem a obrigação de apresentar, sempre que solicitada, todas as informações relativas à movimentação financeira derivada das transações celebradas com seus clientes, inclusive contratos e extratos bancários. Nessa linha, solicitou a parte autora a exibição de 37 (trinta e sete) contratos firmados com a parte ré, com a finalidade de revisar suas cláusulas contratuais, notadamente, aquelas afetas aos juros remuneratórios. Os recortes de telas contidas no bojo da petição de ID 151813075 são indicativos da existência de elo jurídico entre as partes. Por isso, tem-se que a parte autora possui o direito incontestável de ter acesso às cópias dos negócios jurídicos firmados junto à instituição financeira demandada, caracterizando a probabilidade exigida para o deferimento da pretensão buscada. De mais a mais verifica-se que a parte autora atendeu aos requisitos do art. 397 do CPC, porquanto individualizou a documentação a ser exibida, qual seja, cópia dos 37 (trinta e sete) contratos firmados com a parte ré; indicou a finalidade da prova, na medida em que afirmou ser a documentação necessária para sua pretensão revisional; e, por fim, ao afirmar que os documentos solicitados se encontram com a ré, a qual é responsável pela sua guarda, teceu as razões que atendem ao disposto no inciso III. Ademais, enxerga-se a presença do perigo na demora, dado que as cópias pretendidas serão documentos essenciais ao deslinde da lide principal. Ante o exposto, DEFIRO a medida e, em decorrência, ordeno a intimação do demandado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, EXIBA, sob pena de busca e apreensão e, subsidiariamente, aplicação de astreinte única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), os contratos de nºs: 64250053041, 64250044386, 60500005214, 60500004698, 60500000314, 64250037345, 64250036583, 64250033965, 64250027287, 60500083558, 64250011664, 64250010186, 62000032883, 64250002971, 63970006164, 63970005491, 63970005085, 63970003576, 64250000071, 63970004105, 60500038043, 60500037081, 60500032207, 60500034457, 60500032930, 60500028632, 60500027360, 60500026580, 60500022611, 60500021424, 60500018273, 60500017383, 60500015169, 60500013481, 60500012200, 60500009266, 60500007798. Apresentados os documentos, dê-se vista à parte autora, por quinze dias, para emendar sua inicial e especificar as cláusulas que visa controverter (haja vista sua intenção de revisar os contratos), sob pena de não apreciação do mérito dos pleitos que transcendam a pretensão exibitória. Decorrido este prazo, à conclusão para Despacho Inicial, com vistas à aferição dos pressupostos processuais da pretensão revisional, e prolação dos comandos necessários à citação da parte adversa. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 30 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/03/2026, 00:01

04/03/2026, 00:00

02/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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