Execução de Título Extrajudicial 0806869-63.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0806869-63.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 07:51

Trânsito em julgado

14/05/2025, 07:50

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:41

Publicação

28/04/2025, 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806869-63.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: VALDECIR LOPES VIAO EXECUTADO: WENDEL SOARES DIAS, ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA, ALAN NADGIER OLIVEIRA VIEIRA, ALPHAPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA, 100POR1 PARTICIPACOES LTDA, EG CAPITAL PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. De início verificando a situação da empresa executada (ALPHA ENERGY CAPITAL / CNPJ nº 54.082.563/0001-03) no sítio da Receita Federal, verifico que a mesma se encontra como SUSPENSA por determinação judicial. A Pessoa Jurídica de direito privado possui capacidade processual desde que esteja regularmente constituída, o que não ocorre quando cancelada sua inscrição no órgão competente, conforme previsto nos art. 51 do CC e art. 70 do CPC. Além disso, analisando a petição inicial verifico que o exequente ajuizou a demanda sem juntar com a inicial documentos de prova indispensáveis à propositura da ação, qual seja, todos os títulos executivos extrajudiciais, conforme previsto no art. 798 do CPC. Desse modo, a exordial não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 801 do CPC. Deixo de intimar o autor para juntar para sanar o defeito com a apresentação de tais documentos, pois consta na petição inicial que três dos títulos foram extraviados. Registre-se que a necessidade de apresentação de mínima prova quanto à existência do débito nas execuções de título extrajudicial visa principalmente não incorrer nas nulidades previstas no artigo 803 do CPC. Destarte, a medida que se impõe é a extinção do feito em decorrência do indeferimento da inicial, posto que não preenchidos seus requisitos. Dispõe o art. 924 do CPC que se extingue a execução quando a petição inicial for indeferida. Desta forma, deve a presente ação de execução ser extinta, sem resolução do mérito, em razão de a petição inicial não preencher os requisitos mínimos necessários. Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 801 e 924, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 12:32

Indeferimento da petição inicial

23/04/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 09:29

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 09:23

Distribuição (sorteio)

23/04/2025, 09:23

Documentos

•24/04/2025, 00:00