Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831936-10.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831936-10.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831936-10.2023.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): IGREJA PRESBITERIANA DE NATAL DEFENSORIA (POLO PASSIVO): MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por RUBENS CARTAXO JUNIOR,, ao argumento de que a decisão proferida por este juízo contém erro material, quanto a determinação do beneficiário do precatório/RPV. É o relatório. Decido. Visam os presentes embargos de declaração suprir supostas omissões apontadas em Sentença proferida por este Juízo. Nos termos do Art. 1.022 do CPC, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material.” Nesse prisma extrai-se do art. 1.022 do CPC/2015, serem cabíveis embargos de declaração contra todo e qualquer pronunciamento do juiz, com fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei. Tem-se por obscuridade, portanto a decisão que não pode compreender o sentido do que foi decidido. Há contradição quando contém elementos racionalmente inconciliáveis e enfim a omissão pode caracterizar-se pela falta de elementos da sentença ou da decisão. Trata-se de Embargos de Declaração através do qual busca o embargante que seja corrigido suposto erro material, com o fim de corrigir o beneficiário do precatório/RPV Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante em suas colocações, havendo claro erro material. Com as considerações anteriores nos termos do art. 1.022 do CPC, diante do erro material apontado, conheço e dou provimento aos embargos, para determinar a expedição do precatório em favor do embargante Rubens Cartaxo Junior. PRI NATAL/RN, 14 de abril de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

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