Procedimento Comum Cível 0800338-96.2025.8.20.5153 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800338-96.2025.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA LUCIA COSTA FLOR BRAZ Advogado(a): MARINA JULIENE REVOREDO PAULINO APELADO: ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(a): Relator: Desembargador VIVALDO OTAVIO PINHEIRO A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e de ordem da Secretária Judiciária, seguirão os autos para intimação da parte Ativa, através do seu Representante legal, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre a diligência postal para intimação da parte Apelada ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS haver resultado negativa, conforme descrito pelo Carteiro no aviso de recebimento – AR (Mudou-se – ID 36265613), que foi devolvido pelos Correios. Natal/RN, 28 de janeiro de 2026 LUCAS HOLANDA FONTENELE Servidor da Secretaria Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800338-96.2025.8.20.5153

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANA LÚCIA COSTA FLOR BRAZ Advogado(s): MARINA JULIENE REVOREDO PAULINO APELADO: ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (representada por MARLENE PEREIRA DA SILVA) Advogado(s): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 33578093 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 26/09/2025 HORA: 9h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800338-96.2025.8.20.5153 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO

10/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 17:56

Decurso de Prazo

09/07/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:33

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:10

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:14

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:13

Publicação

11/05/2025, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 19:54

Publicação

11/05/2025, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 13:00

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, São José do Campestre/RN - CEP: 59275-000 Autos n. 0800338-96.2025.8.20.5153 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANA LUCIA COSTA FLOR BRAZ Polo Passivo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). São José do Campestre/RN, 02 de maio de 2025. GERSON GLAYBSON DE OLIVEIRA LINS Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2025, 13:21

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275- 000 Processo nº 0800338-96.2025.8.20.5153 Promovente: ANA LUCIA COSTA FLOR BRAZ Promovido: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO ANA LUCIA COSTA FLOR BRAZ propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de nulidade contratual, c/c tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais contra ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS alegando que passou a perceber em seu benefício previdenciário desconto mensal providenciado pela demandada, cuja contratação nega. Juntou aos autos os extratos de seu benefício previdenciário ao Id. 147208301. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, com a consequente declaração de inexistência do débito, a restituição, em dobro, de todos os valores descontados e, ainda, indenização por danos morais. Foi proferida decisão (Id. 147237329) que deferiu o pedido de tutela de urgência. A parte demandada contestou (Id. 149265261), alegando já ter efetuado o cancelamento do contrato e suscitando, em preliminar, o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação; a ausência de interesse de agir; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, além de impugnação ao valor da causa. No mérito, argumentou que a parte requerente se filiou à instituição e autorizou suas cobranças, razão pela qual inexistiria ato ilícito e, consequentemente, não haveria dever de indenizar por danos materiais ou morais. Réplica à contestação em Id. 149506851. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial. A demandada alega que a parte autora não forneceu documentos necessários, como extrato bancário e comprovantes dos descontos, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito. No entanto, a demandada juntou a documentação aos autos em Id. 147208301. Em relação à ausência de interesse de agir, afasto a preliminar alegada porque a inexistência de pedido na seara administrativa não impõe a extinção do processo por ausência de interesse processual. As exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição não se aplicam ao caso concreto. O pedido na esfera administrativa é desnecessário sob a ótica constitucional para fins de ajuizamento da ação, sendo prescindível o esgotamento da via extrajudicial, de acordo com o que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Quanto às preliminares de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, é inegável que a relação descrita é de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora final (CDC, art. 2°) e a empresa requerida no de fornecedor de produtos e serviços (CDC, art. 3°). Embora a ocorrência de relação de consumo favoreça o consumidor com a facilitação do direito de defesa que encontra o seu ápice na inversão do ônus da prova, tal não deve ocorrer de forma automática e irrefutável. Para que seja aplicada, é essencial a demonstração da verossimilhança das alegações deduzidas na inicial. É dizer, somente se houver elementos que evidenciem a veracidade das alegações autorais é que pode ser implementada. Esses elementos serão analisados no mérito da demanda. Por fim, afasto também a impugnação ao valor da causa. No caso, o autor atribuiu à causa o valor que almeja alcançar a título de indenização pelos danos alegados, morais e materiais. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos no inciso V, art. 292 do CPC. O valor dado à causa representa a somatória dos valores atribuídos ao ressarcimento, em dobro, das parcelas que teriam sido indevidamente descontadas e o pedido de indenização por danos morais. Passo ao mérito. A discussão em julgamento não demanda a produção de outras provas além das que já constam dos autos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. A relação entre as partes tem natureza de relação de consumo, estando a parte autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e a parte ré como fornecedora (art. 3º do CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular filiação da autora que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Em suma, é saber se a parte autora de fato se filiou à instituição de forma regular, pelo que estaria obrigada ao pagamento das parcelas respectivas. A parte autora negou a realização da autorização do desconto. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, já que, quem não é devedor, simplesmente não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso, é ônus da parte demandada comprovar a existência de termo de autorização, o que ela fez, juntando aos autos cópia da ficha de filiação (Id. 149267640) que deu origem ao débito, em que consta a assinatura digital das partes. No tocante à validade da assinatura digital, trata-se de modalidade de celebração de negócio jurídico com expressa disciplina normativa na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP- Brasil, notadamente através do seu do art. 10, § 2º, que prescreve: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Portanto, a norma de regência não exclui a possibilidade da feitura de contratos eletrônicos sem a inserção de certificado emitido pela ICP-Brasil. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em voto, assim, ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Verificação – Execução – Instrumento Particular de Confissão de Dívida – Assinatura eletrônica sem certificação pela ICP-Brasil – Admissibilidade – Observância das normas do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/04 – Satisfação dos requisitos normativos – Título de crédito válido – Decisão agravada reformada – Acolhimento dos embargos, com efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2172601-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas – 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (grifos acrescidos) No caso, a assinatura eletrônica está acompanhada de documento de identificação, e-mail, telefone, e token único da assinatura, bem como informações de geolocalização e IP do equipamento, no momento do aceite, de forma que não há razão para contestar a sua regularidade. Dessa forma, é de se reconhecer a regularidade da contratação e improcedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, restando tal obrigação suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em até 10 dias, arquivem- se. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. P.R.I. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0800338-96.2025.8.20.5153 ANA LUCIA COSTA FLOR BRAZ ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência, proposta por ANA LUCIA COSTA FLOR BRAZ contra ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em que a parte autora requereu tutela antecipada para suspender os descontos mensais que vem sofrendo em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipada e a declaração de inexistência do contrato, indenização por dano moral e a restituição em dobro dos descontos efetuados. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil na demanda. Além disso, exige-se que a medida pretendida em caráter de urgência não seja irreversível, tudo isso nos termos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito se revela pelo(s) documento(s) juntado(s) (Id. 147208301), que indica(m) a existência de desconto no benefício previdenciário da parte autora, cuja autorização a parte autora nega. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é próprio do ato, pois a cada mês que passa a parte autora sofre desconto supostamente indevido em seu benefício. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão, conforme permissivo legal do art. 296, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que a parte ré suspenda as referidas cobranças mensais por meio de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98, do CPC. Considerando que a obrigatoriedade da audiência de conciliação em todos os processos cíveis tem ocasionado um retardamento no andamento dos feitos e que, em processos como este, isso tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, sem efeitos positivos, gerando excessiva morosidade processual e obstruindo a pauta de audiências por vários meses, tudo para desaguar num “não tem proposta de acordo”. Considerando, ainda, que a não realização da audiência de conciliação não gera prejuízo, já que ambas as partes podem, a qualquer tempo, requerê-la, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito e determino a CITAÇÃO da parte ré para, em querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (NCPC, artigos 350 e 351), dê-se vistas ao autor, por seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC. Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão. Cite-se. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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