Procedimento Comum Cível 0801126-81.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801126-81.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:39

Publicação

27/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:35

Publicação

27/10/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JULIA HEMILY NUNES DA SILVA Parte Ré: REU: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 23 de outubro de 2025 VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0801126-81.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JULIA HEMILY NUNES DA SILVA Parte Ré: REU: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 23 de outubro de 2025 VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0801126-81.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

24/10/2025, 00:00

Definitivo

23/10/2025, 13:27

Audiência (instrução; cancelada)

23/10/2025, 13:27

Reativação

23/10/2025, 13:25

Definitivo

23/10/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 12:58

Ato ordinatório

23/10/2025, 12:57

Trânsito em julgado

23/10/2025, 12:56

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801126-81.2025.8.20.5001 Partes: JULIA HEMILY NUNES DA SILVA x Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível o imediato julgamento do processo, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Em análise das preliminares postas na contestação, deve ser afastada a impugnação à justiça gratuita, já que o réu não trouxe qualquer prova a infirmar a miserabilidade jurídica autoral, inicialmente reconhecida. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré em sua defesa, cediço que a legitimidade de parte corresponde à pertinência subjetiva para discutir o direito material trazido aos autos. Nesse passo, têm legitimidade para estar no polo ativo de uma demanda aqueles que alegam a violação de um direito, enquanto a legitimação passiva recai sobre aqueles que em tese são responsáveis pela violação. No caso em exame, incontroverso o fato de a aludida ré ser cedente do pacto objeto do litígio, ou seja, celebrou inicialmente o contrato pretensamente fraudulento, cedendo o crédito dele originado. Desta forma, cedente e cessionário são solidariamente responsáveis pelos danos oriundos da contratação fraudulenta, segundo prima o art. 7º, P.Ú., do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto ser o(a) requerente considerado consumidor por equiparação, na forma prevista pelo art. 17, do citado Diploma Legal. Desta maneira, não merece acolhimento a preliminar em estudo. Fixo como pontos controversos da lide a existência de contrato a autorizar a cobrança litigada. Diante da inversão do ônuda da prova posto na decisão de id. 140986779, cabe ao réu a prova do fato controverso. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da configuração ou não dos requisitos da responsabilização civil, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva da ré e inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Defiro de desde já o depoimento pessoal de autora, desigando audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2025, às 09:00 horas. Tendo em vista a ausência da parte autora à audiência prévia de conciliação, imponho à mesma a multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 334, § 8º, do CPC. Oficie-se à PGE para inscrição da multa na dívida ativa do Estado. Intime-se a autora pessoalmente para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801126-81.2025.8.20.5001 Partes: JULIA HEMILY NUNES DA SILVA x Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos, etc... Não sendo possível o imediato julgamento do processo, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil. Em análise das preliminares postas na contestação, deve ser afastada a impugnação à justiça gratuita, já que o réu não trouxe qualquer prova a infirmar a miserabilidade jurídica autoral, inicialmente reconhecida. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré em sua defesa, cediço que a legitimidade de parte corresponde à pertinência subjetiva para discutir o direito material trazido aos autos. Nesse passo, têm legitimidade para estar no polo ativo de uma demanda aqueles que alegam a violação de um direito, enquanto a legitimação passiva recai sobre aqueles que em tese são responsáveis pela violação. No caso em exame, incontroverso o fato de a aludida ré ser cedente do pacto objeto do litígio, ou seja, celebrou inicialmente o contrato pretensamente fraudulento, cedendo o crédito dele originado. Desta forma, cedente e cessionário são solidariamente responsáveis pelos danos oriundos da contratação fraudulenta, segundo prima o art. 7º, P.Ú., do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto ser o(a) requerente considerado consumidor por equiparação, na forma prevista pelo art. 17, do citado Diploma Legal. Desta maneira, não merece acolhimento a preliminar em estudo. Fixo como pontos controversos da lide a existência de contrato a autorizar a cobrança litigada. Diante da inversão do ônuda da prova posto na decisão de id. 140986779, cabe ao réu a prova do fato controverso. A prova produzida servirá de respaldo para o exame da configuração ou não dos requisitos da responsabilização civil, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva da ré e inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Defiro de desde já o depoimento pessoal de autora, desigando audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2025, às 09:00 horas. Tendo em vista a ausência da parte autora à audiência prévia de conciliação, imponho à mesma a multa de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 334, § 8º, do CPC. Oficie-se à PGE para inscrição da multa na dívida ativa do Estado. Intime-se a autora pessoalmente para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: JULIA HEMILY NUNES DA SILVA Demandado: BANCO DO BRASIL S/A Destinatário: BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ 00.000.000/0001-91 Citação via sistema PJe - Parte cadastrada no domicílio judicial eletrônico De ordem do Exmo. Sr. Dr. LAMARCK ARAUJO TEOTONIO, Juiz de Direito da 5ª. Vara Cível da Comarca de Natal, e com autorização do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei e no uso de suas atribuições, bem como em conformidade com a decisão judicial (proferida nos autos do processo acima identificado) e da petição inicial, as quais deverão ser visualizadas conforme observação abaixo, fica Vossa Senhoria INTIMADA para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL (ART. 334 DO CPC), aprazada para o dia 22/04/2025, às 15 horas, na Sala 3 de CONCILIAÇÃO CÍVEL do CEJUSC NATAL, com endereço na Praça Sete de Setembro, 34, andar Térreo, Cidade Alta, nesta capital, CEP 59025-300, WhatsApp (84) 3673-9025, bem como, CITADA para, querendo, oferecer resposta (escrita por advogado) ao pedido contido na referida ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência aprazada no CEJUSC, conforme art. 335, inciso I, do CPC. Caso não haja interesse na conciliação, a parte demandada deverá manifestar-se nos autos expressamente, 10 (dez) dias antes da audiência, na forma do art. 334, §5º., do Código de Processo Civil. Na impossibilidade de comparecer, deve também apresentar justificativa, para evitar a incidência da multa prevista no §8º. do art. 334 do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÕES: 1) Tratando-se de citação e intimação pelo sistema eletrônico PJe, pelo cadastro feito junto ao TJRN, configura citação eletrônica. Assim, após o prazo para ciência expressa, caso não seja feita, dar-se-á por citada e/ou intimada a parte, correndo todos os prazos a partir daí. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº. 14.195, de 2021) 2) O prazo para contestar a ação, inicia-se da data da audiência do CEJUSC, na forma do art. 335, inciso I do CPC, ou, na hipótese de pedido de cancelamento, do seu protocolo, conforme o mesmo artigo, inciso II; 3) O não comparecimento injustificado da parte autora ou demandada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 4) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 5) A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do provimento judicial que determinou a citação, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço: https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, e, em seguida, inserindo os códigos 25011018581705300000130363419 e 25012709591680600000131446498, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, §1º, da Lei Federal nº. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 MB (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 344 do CPC). Natal/RN, 19 de fevereiro de 2025. FRANCISCO NELSON DUDA DA ROCHA Analista Judiciário - 1ª. SUC (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª. SECRETARIA UNIFICADA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 6º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Origem: 5ª. Vara Cível E:mail: [email protected] - WhatsApp: (84) 3673-8441 Processo nº.: 0801126-81.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801126-81.2025.8.20.5001 Partes: JULIA HEMILY NUNES DA SILVA x Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência aforada por Julia Hemily Nunes da Silva em desfavor de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, não possuir débito com a parte ré, todavia, foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente a uma dívida no valor de R$ 392,50 (trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), em razão do contrato de nº 000000000145945326, sem a realização de notificação prévia. Busca antecipação dos efeitos da tutela judicial definitiva, para compelir a ré a retirar seu nome do cadastro de inadimplentes, e no mérito, a declaração de inexistência da dívida em litígio, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios, tudo sob os auspícios da gratuidade da justiça. Postula a inversão do ônus da prova, assinalando seu desinteresse na realização de audiência conciliatória. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O direito invocado reside no fato da parte ré supostamente negativar indevidamente o nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito, sem a observância do procedimento legal correspondente. De início, pontifico flagrante relação de consumo noticiada no presente feito, posto que envolve fornecimento de serviço de crédito ao destinatário final, mesmo diante da alegação de inexistência de relação contratual, por força da equiparação trazida pelo art. 17, do Código Consumerista. Destarte, a medida requerida é admissível, a teor do disposto no art. 84, do Código de Defesa do Consumidor. Insta ressaltar que o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, ao traçar os pressupostos para antecipação da tutela, impõe demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como que seja “relevante o fundamento da demanda”. Tratando-se de relação de consumo, portanto, é bastante a presença de indícios de veracidade dos fatos alegados. No caso em análise, a parte autora comprovou a restrição levada a efeito em seu nome no valor de R$ 392,50 (trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), conforme contrato de n° 000000000145945326, constante no extrato do Serasa Experian id. 139804837 - pág. 10, o qual, afirma, peremptoriamente, desconhecimento, uma vez que não manteve nenhuma relação comercial com a ré. Nesse sentido, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiências, for verossímil alegação ou for hipossuficiente o consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a hipossuficiência da parte autora é patente, seja ela de ordem econômica, seja de ordem técnica, visto que não há dúvida de que a empresa ré é detentora das informações e documentos indispensáveis ao real esclarecimento dos fatos, de modo a ser impossível ao consumidor prova de fato negativo. Desse modo, estando presente o desequilíbrio entre as partes no que se refere à disponibilidade das provas, de rigor a incidência da inversão do ônus da prova. Desta forma, não sendo possível ao consumidor provar inexistência do contrato em litígio e ainda em virtude da inversão do ônus da prova ora deferida, vislumbro verossimilhança das alegações autorais. No que se refere ao risco de dano irreparável, não há dúvidas quanto à sua presença no caso em epígrafe, posto que inscrição em cadastros de inadimplentes ocasiona transtornos quanto ao livre exercício de atividades de ordem creditícia, o que inevitavelmente importa em prejuízos. Ante o exposto, nos moldes do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova e defiro a antecipação de tutela pleiteada com fulcro no art. 84, do mesmo Diploma Legal para determinar a exclusão do nome da autora do cadastro mantido pelo do Serasa Experian, referente ao débito com a parte ré no valor de R$ 392,50 (trezentos e noventa e dois reais e cinquenta ce Defiro a gratuidade da justiça. Determino a designação da audiência de conciliação presencial, citando-se a parte ré, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser efetivada por meio eletrônico na forma comandada pelo art. 246, caput do CPC, com as informações ditadas por seu § 4º devendo o citado confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias. Não confirmado o recebimento da citação eletrônica, cite-se na forma comandada pelo art. 246, §1º-A do CPC. Cientifique-se a parte citada que deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, consoante art. 246, §§1º-B e 1º-C do CPC. Intimem-se as partes da audiência supramencionada. Oficie-se diretamente ao(s) órgão(s) supramencionado(s) para dar(em) efetividade à presente decisão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), sem prejuízo de eventual instauração de procedimento penal por crime de desobediência. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Audiência (instrução; cancelada)

Reativação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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