Procedimento Comum Cível 0802386-89.2022.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802386-89.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:20

Publicação

06/04/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO FRANCA NOBRE ADVOGADO(A) AUTOR: KAYO MELO DE SOUSA (RN012873) REU: Banco Daycoval ADVOGADO(A) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (AL0RN833), ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (PE028467) DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802386-89.2022.8.20.5102 Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por José Antônio França Nobre em face do Banco Daycoval S/A, na qual o autor alegou ter sido vítima de contrato de empréstimo consignado fraudulento, firmado sem sua autorização ou conhecimento. O feito tramitou regularmente, tendo sido produzida prova pericial grafotécnica cujo laudo concluiu que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do autor. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito oriundo do contrato nº 55-5792841/18, determinando a abstenção de descontos e condenando o réu ao pagamento de repetição do indébito e indenização por danos morais. O banco opôs embargos de declaração, que foram acolhidos parcialmente pelo juízo para sanar omissão, sem, contudo, alterar o resultado prático da condenação. O Banco Daycoval S/A interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu parcial provimento, excluindo a condenação por danos morais e mantendo os demais capítulos da sentença. O autor, por seu turno, interpôs recurso especial em 19 de maio de 2025, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, apontando violação aos arts. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de proteção do consumidor e impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. O banco interpôs embargos de declaração contra o acórdão de apelação, julgados pelo Tribunal em 18 de agosto de 2025 sem que houvesse menção expressa ao recurso especial do autor. Nos autos, consta certidão automática de trânsito em julgado lavrada em 17 de setembro de 2025, certificando o trânsito em julgado em 16 de setembro de 2025, por preclusão dos prazos concedidos às partes, sem interposição de recurso, com referência ao acórdão de ID 33119620. Em 13 de outubro de 2025, o advogado do autor protocolou nos autos a presente petição, endereçada ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na qual alega omissão no julgamento dos embargos de declaração porque o acórdão de ID 164272245 não teria apreciado ou encaminhado o recurso especial interposto pelo autor, requerendo o reconhecimento da omissão, a análise expressa e fundamentada do recurso especial, eventual retificação do acórdão e a certificação dos atos praticados. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A petição ora sob exame foi endereçada ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, mas foi protocolada nos autos em trâmite perante este juízo de primeiro grau. O exame dos autos revela, contudo, situação que impede qualquer deliberação de mérito sobre o requerimento formulado pelo autor. Consta dos autos certidão automática de trânsito em julgado, lavrada em 17 de setembro de 2025 pela Secretaria Judiciária do Segundo Grau, certificando o trânsito em julgado em 16 de setembro de 2025, por decurso dos prazos concedidos às partes, sem interposição de recurso, relativamente ao acórdão de ID 33119620. Referida certidão foi produzida de forma automatizada e possui presunção de veracidade, na forma do art. 4º-D da Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Diante disso, a situação processual dos autos apresenta contradição aparente que merece ser esclarecida: o autor afirma ter interposto recurso especial em 19 de maio de 2025, mas a certidão de trânsito em julgado lavrada em setembro de 2025 indica o encerramento definitivo da fase recursal sem interposição de recurso. A resolução dessa contradição não compete a este juízo de primeiro grau, dado que os atos relativos à admissibilidade, processamento e encaminhamento de recursos especiais são de competência exclusiva do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Com efeito, a petição do autor é endereçada ao próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e os questionamentos nela deduzidos — relativos à eventual omissão do acórdão quanto ao recurso especial e à necessidade de retificação do julgado — somente podem ser apreciados pela instância que prolatou as decisões impugnadas. Não é dado ao juízo de primeiro grau intervir no mérito de atos processuais praticados na fase recursal em segundo grau, tampouco determinar ao Tribunal qualquer providência de revisão ou retificação de seus próprios julgados. Nesse contexto, o encaminhamento adequado da presente petição é a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por meio de ofício, para ciência e providências que aquela Corte entender cabíveis, preservando-se o direito do autor de ver sua manifestação apreciada pela instância competente. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) Tomo ciência da petição protocolada pelo advogado do autor em 13 de outubro de 2025, endereçada ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; (b) Determino à zelosa Secretaria Unificada que expeça ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, encaminhando cópia integral da petição de ID 164272251 e dos documentos que a instruem, para ciência e adoção das providências que aquela Corte entender pertinentes, especialmente quanto à alegada omissão relativa ao recurso especial interposto pelo autor e à contradição entre a existência desse recurso e a certidão de trânsito em julgado lavrada em 16 de setembro de 2025; (c) Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, acerca do teor da presente decisão e do encaminhamento conferido à sua petição, conferindo ao presente decisum força de mandado. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento no 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:55

Reativação

31/03/2026, 11:52

Outras Decisões

25/03/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:15

Publicação

26/09/2025, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ANTONIO FRANCA NOBRE REU: BANCO DAYCOVAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Ceará-Mirim/RN, 24 de setembro de 2025. LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0802386-89.2022.8.20.5102

25/09/2025, 00:00

Definitivo

24/09/2025, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 08:34

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:52

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802386-89.2022.8.20.5102 Polo ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI Polo passivo JOSE ANTONIO FRANCA NOBRE Advogado(s): KAYO MELO DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RETOMADA DE CONTRATO DIVERSO DO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível. O acórdão anterior, referente a uma Apelação Cível, havia julgado parcialmente procedente o pedido de consumidor que não reconheceu um empréstimo consignado, constatando falsidade de assinatura e descontos indevidos. A decisão anterior determinou a repetição do indébito (simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data) e não configurou danos morais. 2. O Embargante alega omissão no acórdão por não ter havido manifestação expressa sobre seu pedido de “retomada do contrato de nº 51-5752739/18, compensando-se as suas parcelas com os descontos”. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de “retomada do contrato de nº 51-5752739/18, compensando-se as suas parcelas com os descontos”. III. Razões de decidir 4. Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (Art. 1.022 do CPC). 5. O pleito de retomada do contrato nº 51-5752739/18 e sua compensação com os descontos indevidos configurou uma inovação da demanda principal, cujo cerne era a declaração de inexistência do débito do contrato nº 55-5792841/18. 6. Tal pedido do Banco Embargante, por se referir a um contrato distinto do objeto da ação inicial, deveria ter sido formulado por meio de reconvenção, com a devida delineação da causa de pedir, o que não ocorreu nos autos. 7. Não é possível analisar o pedido de "repristinação" de contrato não litigado na ação principal, pois isso extrapolaria os limites da demanda e do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos (sem efeitos modificativos). Tese de julgamento: 1. Configura omissão a ausência de manifestação sobre pedido do réu que, embora formulado sem a via processual adequada (reconvenção), foi expressamente veiculado nos autos, mas seu suprimento não implica modificação do julgado se o pedido constitui inovação da demanda principal e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, I, II, III do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A em face de acórdão, proferido por esta Câmara Cível, cuja conclusão restou assim ementada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em suas razões, a parte embargante argumenta que houve omissão na referida decisão, uma vez que não houve manifestação sobre o pedido de “retomada do contrato de nºs 51-5752739/18, compensando-se as suas parcelas com os descontos”. Pelo argumento, requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. As características peculiares ao recurso denominado Embargos de Declaração conferem-lhe aptidão para ensejar a revisão e modificação, pelo próprio órgão jurisdicional emissor da decisão embargada, caso a última encontre-se eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se predispondo, contudo, a alterar o conteúdo da decisão embargada através da reapreciação do mérito do processo. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse sentido, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente.” (In Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, Ed. JusPODIVM, Salvador, 14ª ed., 2014, p. 175). Adiante-se, desde já, que merece prosperar a tese de omissão, diante da não manifestação anterior sobre o pleito de retomada do contrato de nº 51-5752739/18 e a consequente compensação de suas parcelas com os descontos efetuados indevidamente, contudo, isso não resultará em modificação da decisão embargada. Isso porque, da análise dos autos, observa-se que o cerne da controvérsia originária é declarar a inexistência do débito proveniente do contrato de nº 55-5792841/18, ou seja, de contrato distinto, com as consequentes repercussões nas esferas material e moral, sendo, portanto, o pedido formulado pelo banco réu, que não foi solicitado por meio de reconvenção, inovação da demanda. Logo, não merece ser acolhido, conforme bem fundamentado na sentença, cujo trecho abaixo merece destaque: “Deve-se levar em conta que a presente demanda versou sobre a nulidade do Contrato nº 55-5792841/18, questão delineada na petição inicial e sobre a qual o banco réu exerceu o seu direito ao exercício do contraditório e ampla defesa. A inovação da demanda, trazendo discussão sobre outro contrato, se a nulidade de um contrato ensejaria a desconsideração da quitação de outro, poderia eventualmente ser cabível em sede de reconvenção, desde que nesta detalhada a causa de pedir. Entretanto, não há nos autos o delineamento da causa de pedir a amparar o deferimento do pedido de repristinação do Contrato nº 51-5752739/18, que a próprio Banco demandado afirma que foi quitado.” Diante do exposto, saneando o vício apontado, conheço dos Embargos de Declaração e os acolho apenas para suprir a omissão apontada, mantendo a decisão embargada com os acréscimos acima. É como voto. Natal, data de registro do sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802386-89.2022.8.20.5102 Polo ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI Polo passivo JOSE ANTONIO FRANCA NOBRE Advogado(s): KAYO MELO DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RETOMADA DE CONTRATO DIVERSO DO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível. O acórdão anterior, referente a uma Apelação Cível, havia julgado parcialmente procedente o pedido de consumidor que não reconheceu um empréstimo consignado, constatando falsidade de assinatura e descontos indevidos. A decisão anterior determinou a repetição do indébito (simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data) e não configurou danos morais. 2. O Embargante alega omissão no acórdão por não ter havido manifestação expressa sobre seu pedido de “retomada do contrato de nº 51-5752739/18, compensando-se as suas parcelas com os descontos”. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de “retomada do contrato de nº 51-5752739/18, compensando-se as suas parcelas com os descontos”. III. Razões de decidir 4. Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (Art. 1.022 do CPC). 5. O pleito de retomada do contrato nº 51-5752739/18 e sua compensação com os descontos indevidos configurou uma inovação da demanda principal, cujo cerne era a declaração de inexistência do débito do contrato nº 55-5792841/18. 6. Tal pedido do Banco Embargante, por se referir a um contrato distinto do objeto da ação inicial, deveria ter sido formulado por meio de reconvenção, com a devida delineação da causa de pedir, o que não ocorreu nos autos. 7. Não é possível analisar o pedido de "repristinação" de contrato não litigado na ação principal, pois isso extrapolaria os limites da demanda e do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos (sem efeitos modificativos). Tese de julgamento: 1. Configura omissão a ausência de manifestação sobre pedido do réu que, embora formulado sem a via processual adequada (reconvenção), foi expressamente veiculado nos autos, mas seu suprimento não implica modificação do julgado se o pedido constitui inovação da demanda principal e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, I, II, III do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, conforme voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A em face de acórdão, proferido por esta Câmara Cível, cuja conclusão restou assim ementada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em suas razões, a parte embargante argumenta que houve omissão na referida decisão, uma vez que não houve manifestação sobre o pedido de “retomada do contrato de nºs 51-5752739/18, compensando-se as suas parcelas com os descontos”. Pelo argumento, requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. As características peculiares ao recurso denominado Embargos de Declaração conferem-lhe aptidão para ensejar a revisão e modificação, pelo próprio órgão jurisdicional emissor da decisão embargada, caso a última encontre-se eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se predispondo, contudo, a alterar o conteúdo da decisão embargada através da reapreciação do mérito do processo. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse sentido, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente.” (In Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, Ed. JusPODIVM, Salvador, 14ª ed., 2014, p. 175). Adiante-se, desde já, que merece prosperar a tese de omissão, diante da não manifestação anterior sobre o pleito de retomada do contrato de nº 51-5752739/18 e a consequente compensação de suas parcelas com os descontos efetuados indevidamente, contudo, isso não resultará em modificação da decisão embargada. Isso porque, da análise dos autos, observa-se que o cerne da controvérsia originária é declarar a inexistência do débito proveniente do contrato de nº 55-5792841/18, ou seja, de contrato distinto, com as consequentes repercussões nas esferas material e moral, sendo, portanto, o pedido formulado pelo banco réu, que não foi solicitado por meio de reconvenção, inovação da demanda. Logo, não merece ser acolhido, conforme bem fundamentado na sentença, cujo trecho abaixo merece destaque: “Deve-se levar em conta que a presente demanda versou sobre a nulidade do Contrato nº 55-5792841/18, questão delineada na petição inicial e sobre a qual o banco réu exerceu o seu direito ao exercício do contraditório e ampla defesa. A inovação da demanda, trazendo discussão sobre outro contrato, se a nulidade de um contrato ensejaria a desconsideração da quitação de outro, poderia eventualmente ser cabível em sede de reconvenção, desde que nesta detalhada a causa de pedir. Entretanto, não há nos autos o delineamento da causa de pedir a amparar o deferimento do pedido de repristinação do Contrato nº 51-5752739/18, que a próprio Banco demandado afirma que foi quitado.” Diante do exposto, saneando o vício apontado, conheço dos Embargos de Declaração e os acolho apenas para suprir a omissão apontada, mantendo a decisão embargada com os acréscimos acima. É como voto. Natal, data de registro do sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802386-89.2022.8.20.5102 Polo ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI Polo passivo JOSE ANTONIO FRANCA NOBRE Advogado(s): KAYO MELO DE SOUSA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato não reconhecido pelo consumidor, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, condenou a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há comprovação da contratação do empréstimo e da legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor; (ii) definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) analisar a configuração do dano moral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do banco segue a Teoria da Responsabilidade Objetiva (art. 14 do CDC), sendo irrelevante a comprovação de culpa e bastando o nexo causal entre a conduta da instituição e o prejuízo sofrido pelo consumidor. 4. O laudo pericial grafotécnico judicial concluiu que a assinatura aposta no contrato impugnado não partiu do consumidor, afastando a alegação de regularidade da contratação. 5. Cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato impugnado, nos termos do Tema Repetitivo nº 1061 do STJ, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples para os valores descontados até 30.03.2021 e em dobro para os valores posteriores, conforme a modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS pelo STJ. 7. O dano moral não se configura automaticamente na hipótese de descontos indevidos, sendo necessária a comprovação de efetiva repercussão na esfera dos direitos da personalidade. No caso concreto, não há elementos que demonstrem abalo emocional significativo, constrangimento exacerbado ou impacto relevante na subsistência do consumidor, tratando-se de mero dissabor cotidiano. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade do contrato impugnado pelo consumidor, nos termos do Tema Repetitivo nº 1061 do STJ. 2. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos realizados após essa data, conforme fixado no EREsp nº 1.413.542/RS. 3. O dano moral não se presume em casos de descontos indevidos, sendo necessária a comprovação de abalo significativo aos direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1061; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2.157.547/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022; TJRN, Apelação Cível nº 0800498-94.2019.8.20.5133, rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 04/03/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN que, nos autos deste processo de nº 0802386-89.2022.8.20.5102, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, Julgo Procedente em parte a pretensão autoral para: 1) declarar a inexistência do débito, proveniente do contrato de nº 55- 5792841/18, a fim de determinar que o demandado cesse, imediatamente, os descontos efetuados sobre a aposentadoria da autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), desde já limitada ao importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2) condenar a parte ré Banco Daycoval S/A a pagar em favor do autor José Antônio França Nobre, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais),ao qual se acrescem juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, incidente a partir desta data; 3) bem como condená-lo a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, a serem dimensionados na fase de cumprimento de sentença, mediante repetição de indébito, acrescido de juros no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto do contrato indevido e correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), abatendo-se o valor do crédito depositado, indevidamente, na conta da autora, seguindo os mesmos índices de atualização acima; 4) DEFIRO o pedido formulado no evento nº 115246812 pela r. Perita. No mais, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Condeno a instituição financeira promovida no pagamento das custas e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Apresentados embargos de declaração pelo banco Apelante, esses foram conhecidos e acolhidos parcialmente, a fim de reconhecer “a omissão do julgado quanto à retomada do Contrato de nº 51-5752739/18, compensando-se as suas parcelas com os descontos, no entanto, indeferindo o pedido objeto da omissão”. Nas razões recursais, o Apelante aduz, em síntese, que: a) “apenas a prova pericial acostada aos autos não é suficiente para declarar a irregularidade do contrato de n.º 55-5792841/18 firmados pelo Apelado com o Banco Apelante”; b) “o referido laudo pericial não se presta a demonstrar de forma segura que as assinaturas apostas no instrumento contratual não são do Apelado”; c) inexiste comprovação do dano moral sofrido no caso em tela; d) o valor da indenização extrapatrimonial arbitrado foi exorbitante; e) a restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pleitos autorais. Subsidiariamente, que a restituição seja feita na forma simples. Contrarrazões apresentadas. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da sentença que, declarando a inexistência do débito, determinou a suspensão dos descontos e condenou o banco demandado na repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Analisando o caderno processual, vê-se que a matéria discutida nos presentes autos possui natureza consumerista, de modo que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A respeito, deve a lide ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Segundo a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Desse modo, vê-se que o fornecedor somente é isento de indenizar os danos causados ao consumidor, caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido, exclusivamente, de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). No que diz respeito à suposta contratação do serviço, observo, do caderno processual, que a instituição financeira não traz documento que comprove a validade do negócio e a autorização para os descontos no benefício previdenciário da parte demandante. Conforme se observa, o contrato juntado pelo banco, supostamente firmado pela parte autora, foi objeto de impugnação expressa por parte desta, que não reconheceu a assinatura lançada no aludido documento, tendo sido, inclusive, realizada perícia grafotécnica judicial que concluiu que a assinatura aposta no instrumento negocial “não partiu do punho caligráfico do autor”. Em que pese a prova pericial não ser absoluta (arts. 479 e 371 do CPC), cabendo ao juiz, destinatário da prova e condutor da instrução processual, analisar e definir as provas necessárias ao deslinde da demanda, formando sua convicção livremente e motivada, tenho que, na hipótese vertente, o laudo pericial judicial não pode ser descartado do contexto processual, eis que assume especial relevo junto com as demais provas carreadas, haja vista que esclarece acerca da contratação posta a exame, corroborando com o exposto pela parte demandante. É o entendimento desta Câmara Cível: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE SOB A FORMA DE EMPRÉSTIMO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO GUARDA SIMILARIDADE COM A DO AUTOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRARIEDADE A BOA-FÉ OBJETIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800498-94.2019.8.20.5133, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 04/03/2022) (grifos acrescidos) Assim, tratando-se de relação de consumo e estando a demanda fundada na alegação de negativa de contratação, incumbe à parte ré comprovar a regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 429, II, do CPC. Sobre o assunto, no Tema Repetitivo nº 1061, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Desse modo, não tendo a instituição financeira se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, inciso II do CPC), de rigor é a manutenção do julgado, para, portanto, desconstituir o empréstimo objeto de discussão. Logo, deve assumir os riscos da atividade que desempenha, em consonância, inclusive, com o enunciado da Súmula 479, do STJ: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Assim, ao declarar a inexistência da relação jurídica, agiu com acerto o Juízo a quo, ante a evidente irregularidade na contratação. Nessa ordem, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados no benefício previdenciário do demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos. Importa ressaltar, por oportuno, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.10.2020, DJe de 30.03.2021). Assim, na linha do que restou assentado pela Corte Superior, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva. Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30.03.2021. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Logo, forçoso concluir que, ausente a comprovação de má-fé e evidenciada a violação à boa-fé objetiva pela conduta perpetrada pelo banco, tenho que a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro apenas para os descontos realizados após o marco temporal referido. Acerca do dano moral, diante da evolução de entendimento desta Relatoria, seguindo a jurisprudência do STJ, é importante esclarecer que, para a sua configuração, que no presente caso não é presumido, é necessária comprovação da repercussão do dano na esfera dos direitos da personalidade. A subtração patrimonial decorrente dos descontos indevidos por empréstimo não contratado, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Sobre o tema, é entendimento do STJ que: “(…) para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024) Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa o espectro moral do correntista. No caso concreto, embora antijurídica e reprovável a conduta do banco, não restaram demonstrados os danos morais alegados pela parte autora, uma vez que a situação aqui retratada não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento exacerbados aptos a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, tratando-se, o desconto objeto de irresignação, de mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, mesmo que a subtração tenha incidido em benefício previdenciário. Sendo assim, o desconto indevido, por si só, sem demonstração de maiores consequências, como inscrição em órgão de proteção ao crédito, abuso na cobrança (suficiente a extrapolar o grau de tolerância suportável à situação) ou excessiva perda de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolução administrativa da situação, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar o dano moral, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes à vida em sociedade. Ante o exposto, conheço do Apelo e dou-lhe provimento parcial para: a) determinar que a repetição do indébito se dê na forma simples para os valores descontados até 30.03.2021, e, em dobro, a partir de então; e, b) excluir a condenação por danos morais; mantida a sentença recorrida nos demais termos. Considerando o provimento, ainda que parcial, do recurso, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG e Resp. nº 1.865.553 – Tema 1.059), deixo de aplicar o § 11º do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerido: “(ix) Ainda, caso entenda Vossa Excelência por reconhecer a nulidade do contrato de refinanciamento nº 55-5792841/18, o que se ventila apenas por amor que Vossa Excelência é mister que seja deferida a retomada do contrato de nº 51-5752739/18, compensando-se as suas parcelas com os descontos. Caso os valores descontados do contrato nº 55-5792841/18 não sejam suficientes para quitação integral do contrato nº 51-5752739/18, requer-se o retorno dos descontos nos proventos do Autor para baixa das parcelas que ainda remanescerem.” Sobre tal pedido, é mister primeiramente esclarecer que a demanda versou sobre a declaração de nulidade do Contrato nº 55-5792841/18, referente ao empréstimo pelo Banco Daycoval S.A. – R$ 11.976,61 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas, no valor de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), com a primeira para dezembro de 2018, com finalização em novembro de 2024. No segundo parágrafo do dispositivo da sentença proferida no evento n° 123032379, o referido negócio jurídico foi declarado nulo. Neste contexto, a parte demandada não logrou êxito em esclarecer o porquê que a nulidade do Contrato nº 55-5792841/18 deveria acarretar eventual repristinação do Contrato de nº 51-5752739/18. Ora, o negócio jurídico que o banco embargante disse que resultou na quitação do quitação do contrato anterior de nº 51-5752739/18, foi declarado nulo, porquanto foi realizado sem a declaração de vontade válida da parte embargada. Deve-se levar em conta que a presente demanda versou sobre a nulidade do Contrato nº 55-5792841/18, questão delineada na petição inicial e sobre a qual o banco réu exerceu o seu direito ao exercício do contraditório e ampla defesa. A inovação da demanda, trazendo discussão sobre outro contrato, se a nulidade de um contrato ensejaria a desconsideração da quitação de outro, poderia eventualmente ser cabível em sede de reconvenção, desde que nesta detalhada a causa de pedir. Entretanto, não há nos autos o delineamento da causa de pedir a amparar o deferimento do pedido de repristinação do Contrato nº 51-5752739/18, que a próprio Banco demandado afirma que foi quitado. Neste panorama, reconheço a omissão quanto ao pedido formulado em contestação acerca da “retomada do contrato de nº 51-5752739/18, compensando-se as suas parcelas com os descontos”, que porém Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802386-89.2022.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: JOSE ANTONIO FRANCA NOBRE AG Espírito Santo, 11, null, Área Rural, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco Daycoval Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO/SP - CEP 01311- 200 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração aforados no evento n° 123783929 por Banco Daycoval S/A em face da sentença proferida em 07/06/2024 no evento n° 123032379, que reconheceu a inexistência do débito proveniente do contrato de nº 55- 5792841/18, determinou a abstenção de descontos, além de condenar o banco embargante a indenização por danos morais e restituição do indébito. Nos referidos aclaratórios, o embargante apontou: “ Todavia, analisando detidamente a referida sentença, é inconteste o cabimento dos presentes embargos declaratórios, ante os seguintes vícios incorridos, quais sejam: a) Omissão quanto à modulação da tese fixada pelo STJ sobre a devolução em dobro/ EREsp 1.413.542/RS. b) Omissão quanto à retomada do contrato de nºs 51-5752739/18, compensando-se as suas parcelas com os descontos.” O embargante pugnou pela determinação da devolução de forma simples dos valores descontados, aplicando-se os precedentes do STJ (EREsp 1.413.542/RS e EAREsp 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS e EREsp n. 1.413.542/RS) e pela retomada do contrato de nº 51-5752739/18, compensando-se as suas parcelas com os descontos. A parte embargada exerceu o contraditório no evento n° 125539085, assinalando que não há omissão a ser sanada. É o que importa. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço os embargos de declaração, posto que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Compete de antemão classificar decisão obscura como aquela cuja redação não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; a decisão omissa, por seu turno, é aquela que constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o Código de Processo Civil, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC; já a decisão contraditória é a que contém elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição, desta forma, confunde-se com a incoerência interna da decisão. Quanto a erro material, conceitua-se como aquele erro perceptível, sendo que qualquer pessoa é capaz identificá-lo. Trata-se de um erro que necessita ser corrigido, visto ser algo que não reflete a realidade da situação definida em sentença. Os principais exemplos são: troca de nomes, digitar um nome de forma incorreta, erro de cálculos. Tais situações condizem em parte com o presente caso. II.1 – DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM QUANTO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO Da análise dos embargos opostos, observo que conquanto a parte embargante afirme a existência de omissão ao indicar modulação da tese fixada pelo STJ sobre a devolução em dobro/ EREsp 1.413.542/RS, tal dissenso com os termos da sentença não implica em omissão, não havendo portante vício a ser sanado neste particular. Com efeito, a temática levantada nos presentes aclaratórios acerca da devolução em dobro dos valores descontados da remuneração da parte autora foi expressamente abordada na sentença, que mencionou: “a repetição de indébito em dobro tem natureza jurídica de sanção civil com finalidade punitiva, sendo pressuposto para a sua aplicação a má-fé do fornecedor em efetuar a cobrança ou receber o pagamento indevido.” Não há de se falar em omissão da sentença, que resolveu pela devolução em dobro, reconhecendo a má-fé da instituição financeira em efetuar descontos sem contrato. Pode-se aventar eventualmente a aplicação do direito aplicável a espécie de maneira divergente do entendimento do banco réu sobre a questão posta, porém, isto não configura omissão a ser sanada em aclaratórios. II.2 – DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A REPRISTINAÇÃO DE CONTRATO QUITADO Quanto a retomada do contrato de nºs 51-5752739/18, compensando-se as suas parcelas com os descontos, observo que realmente o pedido feito na contestação não foi contemplado expressamente na sentença, configurando sim omissão no julgado. Vejamos. Em sede de contestação, o banco embargante explicou que o autor firmou o contrato de nº 55-5792841/18, tendo sido utilizado para quitação do contrato anterior de nº 51-5752739/18, com liberação de saldo remanescente em sua conta corrente, tendo o réu indefiro pelas razões acima expostas. Desta feita, conheço os embargos de declaração, acolhendo-os em parte ante o reconhecimento de omissão, no entanto, indeferindo o pedido objeto da omissão. III – DISPOSITIVO Por essas razões, conheço os presentes aclaratórios, acolhendo-os em parte, reconhecendo a omissão do julgado quanto à retomada do Contrato de nº 51- 5752739/18, compensando-se as suas parcelas com os descontos, no entanto, indeferindo o pedido objeto da omissão. Publique-se e Registre-se. No mais, cumpra-se a sentença: com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no registro de distribuição. Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802386-89.2022.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOSE ANTONIO FRANCA NOBRE Endereço: AG Espírito Santo, 11, Área Rural, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco Daycoval Endereço: Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de uma ação de repetição de indébito c/c danos morais cumulado com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Antônio França Nobre em face do Banco Daycival S/A, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que recebe o benefício de aposentadoria através de sua conta na Caixa Econômica Federal e que não solicitou nenhum empréstimo consignado junto a requerida. Diz que percebendo o desconto foi até a agência da Caixa Econômica Federal e descobriu que se tratava de um empréstimo consignado. Dirigiu-se ao INSS e recebeu a informação que o empréstimo em evidencia foi pactuado no contrato Num.55-5792841/18, com data do início do desconto desde de 12/2018, e término previsto para novembro/2024 a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais). As Razões iniciais encontram-se no ID. Num.81928039, seguidas de documentos pessoais e extrato de empréstimos junto ao INSS. A Decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência com aplicação da inversão do ônus da prova, deferiu o pedido de justiça gratuita, inseriu a audiência de conciliação e citação da parte ré, encontra-se no ID. Num. 81933257. No Termo de audiência de conciliação restou infrutífera, conforme ID. Num. 85479697. A empresa requerida alega em sua contestação (ID. Num. 85581212) em sede preliminar a inépcia da inicial, impugnação da justiça gratuita, da prejudicial de mérito, da conexão das ações para decisão conjunta. No mérito alega a regularidade de contratação assinado; rebate as alegações de necessidade de reparação de dano moral e a improcedência da pretensão de repetição de indébito e pedido contraposto requerendo a condenação da autora por litigar de má-fé, com pleito de anulação de contrato regularmente firmado. Na réplica, a parte autora trouxe o rebate dos argumentos suscitados quanto a regularização na contratação, alegando que, somente através das alegações das partes, não se pode averiguar a veracidade ou a falsidade do contrato supostamente firmado entre as partes, requerendo a realização de perícia grafotécnica. No despacho de ID. Num.88798014 foi determinada a realização da prova pericial e a intimação das partes para apresentação de quesitos e produção de novas provas. Laudo pericial grafo técnico no ID. Num. 109209090. Com base no resultado da perícia a parte requerente requereu a procedência integral de todos os pedidos formulados na inicial. No ID Num. 110073184 a parte requerida apresentou a impugnação ao laudo pericial É o sucinto relatório. Fundamento e passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A demandada suscitou, em sua contestação, questão preliminar de inépcia da inicial, argumentando que a parte autora não acionou o banco réu na esfera administrativa. Rejeito a questão preliminar, eis que a parte autora afirmou em seu relato que tentou resolver o problema administrativamente, porém disse que não conseguiu, o que é verossímil, considerando as regras ordinárias de experiência espelhadas na qualidade do atendimento, em geral, dispensada às demandas dos consumidores por inúmeras empresas. Assim, rejeito a tese preliminar de inépcia da inicial. II.2 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Deve ser dito que é relativa a presunção decorrente da afirmação da parte de que goza do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo ao juiz, no exame das circunstâncias do caso concreto, considerar ou não que o postulante preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 1.060/50, a fim de assegurar que o benefício atinja somente aqueles que realmente necessitam. Na verdade, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060, de 05.02.1950, basta o peticionário clamar pelo auxílio à Justiça Gratuita para que lhe seja reconhecido o direito de não arcar com as custas judiciais, entretanto, diante dos fatos narrados na inicial e dos documentos juntados aos autos, poderá o magistrado indeferir de plano o pedido, considerando que o peticionante possui sim condições de arcar com as despesas processuais, independentemente de impugnação da parte contrária. No caso concreto, parece-me razoável aceitar as alegações do requerente já que os documentos que acompanham a inicial demonstram, até prova em contrário, que a autora não possui condições de arcar com as despesas processuais. A esse respeito, cabe invocar o antigo brocardo forense allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar o alegado é a mesma coisa que nada alegar, observado o quanto disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Em razão do narrado, bem como ante afirmação de ser hipossuficiente, aliada a presunção legal e ausência de indicativos nos autos de que o autor ostenta condições financeiras para pagar as custas do processo, rejeito a preliminar de impugnação do pedido de gratuidade da justiça. III.3 DA CONEXÃO Aduz o demandado a necessidade de reunião do presente feito com os de nº 0802440-55.2022.8.205102 e 0802397-21.2022.8.20.5102, em razão de possuírem a mesma causa de pedir e pedido. Acerca do instituto da conexão, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. A simples leitura da petição inicial das 3 (três) demandas que correm neste juízo, é possível verificar que os feitos se referem a contratos diversos, sem relação ou vinculação entre si, possuindo, pois, diferentes causas de pedir, pelo que inexiste conexão. Assim, não se trata de hipótese de conexão de reunião dos feitos, rejeito, portanto, a preliminar suscitada. II.4 - DO MÉRITO Com isso, invertido o onus probandi, deve-se investigar, nos presentes autos, se a produção probatória da demandada mostrou-se hábil para desconstituir as alegações da parte demandante. No caso em exame, a parte autora afirmou categoricamente que não entabulou o contrato de empréstimo que ensejou descontos mensais em seus proventos. De sua parte, o Banco Daycoval S/A veio aos autos em alegando que o contrato não apresentava nenhuma irregularidade com assinatura da parte autora, devidamente preenchida e conivente aos documentos disponibilizados. Entrementes, no curso da instrução processual, restou evidenciado, através de perícia grafotécnica, a inautenticidade da assinatura da parte autora no instrumento contratual apresentado pelo réu no ID de nº 85581213, conforme se depreende do laudo pericial hospedado no ID de nº 109209090, observando-se a seguinte conclusão: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestado, e as análises documentos cópicas realizadas sobre o documento questionado, fica evidente que a assinatura contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTOR JOSE ANTONIO FRANCA NOBRE" Dessa forma, tenho por certo que no caso em apreço houve falha na prestação do serviço, o que traduz ato ilícito a luz do direito consumerista. A parte autora tem o direito fundamental de o Estado promover a sua defesa nas relações consumerista, conforme o mandamento constitucional do art. 5°, inciso XXXII, da CRFB/1988. A propósito, visando dar efetividade ao comando constitucional, a Lei n° 8.078/1990, no art. 6°, inciso VI, cataloga como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Na mesma senda, o Código Civil estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: o ato comissivo ou omissivo ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, trata-se de relação de consumo, na qual a princípio não se faria necessária a análise de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. O ato ilícito está configurado pelo vício na prestação do serviço, conforme acima detalhado. O nexo de causalidade é clarividente, posto que os sucessivos descontos nos proventos do autor, a míngua de autorização contratual para tanto, acarretou os problemas reportados pela parte autora com subtração indevida de seu patrimônio. Ainda, atentando-se para a norma do art. 884 do vigente Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, embora no presente caso esteja presente a causa jurídica, só que de forma ilícita, impõe-se ao demandado ressarcir ao demandante, os valores descontados indevidamente sobre o seu benefício previdenciário, em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC). Nesse sentido, a repetição de indébito em dobro tem natureza jurídica de sanção civil com finalidade punitiva, sendo pressuposto para a sua aplicação a má-fé do fornecedor em efetuar a cobrança ou receber o pagamento indevido. Ao valor a ser ressarcido que será aferido em liquidação de sentença, acrescem-se correção monetária e juros de mora. Relativamente ao percentual dos juros de mora, por ser matéria de ordem pública, tenho a observar o que determina o art. 394 do Código Civil vigente, ao considerar em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Por seu turno, o art. 240 do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 240.A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Já art. 1.062 do Código Civil (Lei no 3.071, de 01/1/1916) dispunha que “a taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.” Enquanto isso, o art. 406 do atual Código Civil (Lei no 10.406/2002), vigente a partir de 11 de janeiro de 2003, prevê que: “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Sobre esse art. 406, o Enunciado no 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, prescreve:“A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.” Na discussão do tema, acabou por prevalecer o entendimento acima porque a utilização da SELIC seria impraticável por estabelecer conflito com outras regras jurídicas, inclusive de natureza constitucional. Nesse raciocínio, adoto os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto do contrato indevido. No que toca à correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e, para o cálculo da correção monetária, adoto o INPC, divulgado pelo IBGE, por representar, na atualidade, o índice que melhor recupera o valor da moeda, corroído pela realidade inflacionária do período. Alusivamente à pretensão indenizatória por danos morais, aplicando-se a teoria da responsabilização objetiva do fornecedor do serviço, consagrada no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 14, supra destacado, e não vislumbrando a alegada culpa exclusiva do autor ou de terceiro(a), suposto(a) falsário(a), na verificação do evento lesivo, igualmente entendo que merece guarida. In casu, a falha na prestação do serviço restou evidenciada, eis que ficou comprovada a inautenticidade da assinatura do autor no Contrato Nº 55- 5792841/18, conforme concluiu o Laudo Pericial hospedado no ID de Nº 109209090, pelo que, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, deve a parte ré compensar a parte ofendida. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido o autor porque suportou as consequências da indevida cobrança de dívida que não foi por ele celebrada, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “ [...] a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser equitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. No tocante à fixação do quantum indenizatório, embora a parte autora pugne indenização em 10.000,00 (dez mil reais), considerando as circunstâncias da causa, entendo justo e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)), por entender ser adequada ao caso concreto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, Julgo Procedente em parte a pretensão autoral para: 1) declarar a inexistência do débito, proveniente do contrato de nº 55- 5792841/18, a fim de determinar que o demandado cesse, imediatamente, os descontos efetuados sobre a aposentadoria da autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), desde já limitada ao importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2) condenar a parte ré Banco Daycoval S/A a pagar em favor do autor José Antônio França Nobre, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais),ao qual se acrescem juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto, e correção monetária, com base no INPC-IBGE, incidente a partir desta data; 3) bem como condená-lo a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, a serem dimensionados na fase de cumprimento de sentença, mediante repetição de indébito, acrescido de juros no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano, a partir do primeiro desconto do contrato indevido e correção monetária, entendo pertinente a sua incidência a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), abatendo-se o valor do crédito depositado, indevidamente, na conta da autora, seguindo os mesmos índices de atualização acima; 4) DEFIRO o pedido formulado no evento nº 115246812 pela r. Perita. No mais, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Condeno a instituição financeira promovida no pagamento das custas e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo o trânsito em julgado sem modificação nesta sentença e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802386-89.2022.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOSE ANTONIO FRANCA NOBRE Endereço: AG Espírito Santo, 11, Área Rural, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco Daycoval Endereço: Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora no evento n° 87692815, pelo que determino a realização da prova pericial, especialidade identificação arbitrando, desde logo, os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme disposto no art. 12 e na Tabela anexa da Resolução nº 005/2018. Oficie-se ao Núcleo de Perícias do TJ/RN para que apraze data e horário para realização da perícia, bem como indique profissional habilitado, comunicando a este Juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após juntada de laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo consecutivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora e imediatamente após, o demandado. Por fim, intimem as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se ainda pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, salientando que a inércia será compreendida como pedido de julgamento antecipado do mérito. Após, conclusão. Confiro a este despacho força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050615590540100000077879375 CNH_7195 Documento de Identificação 22050615590555400000077879393 Comprovante de Residência_8267 Outros documentos 22050615590571400000077880302 Declaração de Hipossuficiência_9347 Outros documentos 22050615590587900000077880307 Declaração de Residência_2832 Outros documentos 22050615590606200000077880310 Extrato Caixa_7891 Extrato Bancário 22050615590626700000077880314 Extrato de Empréstimo_9370 Extrato Bancário 22050615590648200000077880315 PI Empréstimos Indevidos - JOSE ANTONIO Petição 22050615590668800000077880311 Procuração ''AD Judicia``_6470 Outros documentos 22050615590689900000077880317 Decisão Decisão 22050620241052000000077884746 Despacho Despacho 22050914165367000000077928906 Decisão Despacho 22051114371194600000078027683 Decisão / Despacho Decisão / Despacho 22051214052060700000078123457 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051310151778000000078124542 Intimação Intimação 22051310151778000000078124542 Citação Citação 22051814511921700000078404050 Outros documentos Outros documentos 22052511250515800000078742901 Habilitação nos Autos Petição 22061317511722800000079639077 HABILITAÇÃO - JOSE ANTONIO FRANCA NOBRE Petição 22061317511737500000079639079 ATOS CONSTITUTIVOS AGE de 30.04 Documento de Comprovação 22061317511754200000079639080 ATOS CONSTITUTIVOS ARCA DE 07 Documento de Comprovação 22061317511778900000079639081 PROCURAÇÃO Procuração 22061317511803600000079639082 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 22061809412793000000079839502 YG 641665939BR Aviso de recebimento 22061809412950600000079839503 Substabelecimento Substabelecimento 22071516324750600000081097856 SUBSTABELECIMENTO PATRICIA DORNELAS Substabelecimento 22071516324764700000081097857 Substabelecimento Dr Matheus Zuza Substabelecimento 22071810011024900000081138366 Substabelecimento Substabelecimento 22071810011045000000081138377 Ata da Audiência Ata da Audiência 22071812021603500000081153537 Intimação Intimação 22071812021603500000081153537 Contestação Contestação 22071915125143500000081247763 CONTESTAÇÃO - JOSE ANTONIO FRANCA NOBRE 0802386 Contestação 22071915125159600000081247766 CONTRATO - 51-5752739 Documento de Comprovação 22071915125182100000081247767 CONTRATO - 55-5792841 Documento de Comprovação 22071915125208200000081247768 Demonstrativo Operacoes - 55-5792841 Documento de Comprovação 22071915125233300000081247769 Demonstrativo Operacoes 51-5752739 Documento de Comprovação 22071915125252100000081247771 TED's Documento de Comprovação 22071915125273400000081247772 Intimação Intimação 22072715463832700000081662974 Petição Petição 22082916040812200000083183495 Certidão Certidão 22091214594466600000083867541 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

20/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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