Procedimento Comum Cível 0803425-31.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803425-31.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803425-31.2025.8.20.5001. autora: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES Parte ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED DECISÃO Compulsando os autos, percebe-se que a autora, por meio da Decisão de ID nº 141259375, teve concedido o benefício da justiça gratuita, razão pela qual chamo o feito à ordem para determinar que a nomeação do profissional responsável pela perícia técnica determinada em ID nº 149052596 seja realizada pelo NUPEJ, mediante sorteio, na modalidade Clínica Geral. Nesse ponto, saliente-se que, enquanto o réu ficará responsável por realizar o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decair na prova; a parcela referente a parte postulante, como beneficiária da gratuidade judiciária, deverá ser arcada pelo NUPEJ. Parcelas nos termos da Portaria n° 504, assim, no valor total de R$509,66 (quinhentos nove reais e sessenta e seis centavos). Logo, determine-se à Secretaria que providencie a remessa dos presentes autos para o NUPEJ, para viabilizar a realização da referida prova pericial técnica, conforme cadastro contido no citado Núcleo. O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: i) providenciar a intimação das partes, por seus advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias; e ii) solicitar a liberação dos respectivos honorários periciais, do NUPEJ e do réu, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 15ª Vara Cível todos os atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais assistentes técnicos indicados. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803425-31.2025.8.20.5001. autora: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES Parte ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED DECISÃO Compulsando os autos, percebe-se que a autora, por meio da Decisão de ID nº 141259375, teve concedido o benefício da justiça gratuita, razão pela qual chamo o feito à ordem para determinar que a nomeação do profissional responsável pela perícia técnica determinada em ID nº 149052596 seja realizada pelo NUPEJ, mediante sorteio, na modalidade Clínica Geral. Nesse ponto, saliente-se que, enquanto o réu ficará responsável por realizar o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decair na prova; a parcela referente a parte postulante, como beneficiária da gratuidade judiciária, deverá ser arcada pelo NUPEJ. Parcelas nos termos da Portaria n° 504, assim, no valor total de R$509,66 (quinhentos nove reais e sessenta e seis centavos). Logo, determine-se à Secretaria que providencie a remessa dos presentes autos para o NUPEJ, para viabilizar a realização da referida prova pericial técnica, conforme cadastro contido no citado Núcleo. O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: i) providenciar a intimação das partes, por seus advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias; e ii) solicitar a liberação dos respectivos honorários periciais, do NUPEJ e do réu, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 15ª Vara Cível todos os atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais assistentes técnicos indicados. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

12/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 06:31

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 12:35

Publicação

11/02/2026, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803425-31.2025.8.20.5001. autora: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES Parte ré: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que foi deferida de ofício a realização de prova pericial - ID 149052596, para fins de que seja esclarecido quais são os procedimentos necessários no caso dos autos e quais são os puramente estéticos. No entanto, o Perito nomeado, através da petição de ID 160753237, requereu a majoração dos honorários periciais, os quais solicitou na importância de R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada parte, visto o deferimento da perícia de ofício. Contudo, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 141259375). A parte demandada efetuou o pagamento da sua quota-parte - ID 167574654. Em relação ao valor a ser pago pelo Estado, a Portaria nº 504, do TJRN, estipula que os honorários periciais para casos de perícia médica devem totalizar R$ 509,66. Ocorre que a Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, dispõe que (grifos nossos): Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Sendo assim, levando em consideração: i) que o perito é quem detém o conhecimento técnico para definir o grau de complexidade e do número de horas necessárias à execução do trabalho; ii) que a presente demanda trata de ação que visa esclarecer quais são os procedimentos necessários no caso dos autos e quais são os puramente estéticos; e iii) aquilo previsto no § 3º acima apresentado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte DEFIRO a majoração solicitada. Consequentemente, em razão do valor ser superior a três vezes do permitido, DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, solicitando a majoração dos honorários periciais para R$ 2.000,00 (quota-parte da autora beneficiária da justiça gratuita). Após, INTIME-SE o profissional perito para o início dos trabalhos. Aguarde-se o retorno do ofício para liberação do valor dos 50% já depositados pela parte requerida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 21:32

Outras Decisões

06/02/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:02

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803425-31.2025.8.20.5001. autora: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES Parte ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED DECISÃO Compulsando os autos, percebe-se que a autora, por meio da Decisão de ID nº 141259375, teve concedido o benefício da justiça gratuita, razão pela qual chamo o feito à ordem para determinar que a nomeação do profissional responsável pela perícia técnica determinada em ID nº 149052596 seja realizada pelo NUPEJ, mediante sorteio, na modalidade Clínica Geral. Nesse ponto, saliente-se que, enquanto o réu ficará responsável por realizar o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decair na prova; a parcela referente a parte postulante, como beneficiária da gratuidade judiciária, deverá ser arcada pelo NUPEJ. Parcelas nos termos da Portaria n° 504, assim, no valor total de R$509,66 (quinhentos nove reais e sessenta e seis centavos). Logo, determine-se à Secretaria que providencie a remessa dos presentes autos para o NUPEJ, para viabilizar a realização da referida prova pericial técnica, conforme cadastro contido no citado Núcleo. O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: i) providenciar a intimação das partes, por seus advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias; e ii) solicitar a liberação dos respectivos honorários periciais, do NUPEJ e do réu, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 15ª Vara Cível todos os atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais assistentes técnicos indicados. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803425-31.2025.8.20.5001. autora: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES Parte ré: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que foi deferida de ofício a realização de prova pericial - ID 149052596, para fins de que seja esclarecido quais são os procedimentos necessários no caso dos autos e quais são os puramente estéticos. No entanto, o Perito nomeado, através da petição de ID 160753237, requereu a majoração dos honorários periciais, os quais solicitou na importância de R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada parte, visto o deferimento da perícia de ofício. Contudo, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 141259375). A parte demandada efetuou o pagamento da sua quota-parte - ID 167574654. Em relação ao valor a ser pago pelo Estado, a Portaria nº 504, do TJRN, estipula que os honorários periciais para casos de perícia médica devem totalizar R$ 509,66. Ocorre que a Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, dispõe que (grifos nossos): Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Sendo assim, levando em consideração: i) que o perito é quem detém o conhecimento técnico para definir o grau de complexidade e do número de horas necessárias à execução do trabalho; ii) que a presente demanda trata de ação que visa esclarecer quais são os procedimentos necessários no caso dos autos e quais são os puramente estéticos; e iii) aquilo previsto no § 3º acima apresentado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte DEFIRO a majoração solicitada. Consequentemente, em razão do valor ser superior a três vezes do permitido, DETERMINO a expedição de ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, solicitando a majoração dos honorários periciais para R$ 2.000,00 (quota-parte da autora beneficiária da justiça gratuita). Após, INTIME-SE o profissional perito para o início dos trabalhos. Aguarde-se o retorno do ofício para liberação do valor dos 50% já depositados pela parte requerida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803425-31.2025.8.20.5001. autora: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES Parte ré: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED DECISÃO Considerando que o perito anteriormente nomeado foi indicado como assistente técnico do plano de saúde, acolho a impugnação apresentada pela parte autora. Diante disso, nomeio como novo perito o Dr. Saulo Souto Montenegro, inscrito no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), na especialidade de cirurgia plástica, para atuar no presente feito. Ficam consignados os seguintes dados do perito: Endereço eletrônico: [email protected] Telefone: (83) 99144-4700 Deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários para a realização da perícia em comento, no prazo de 15 (quinze) dias. Como a perícia foi determinada de ofício, a remuneração do perito deverá ser rateada por ambas as partes. Após o oferecimento da proposta, as partes deverão ser intimadas para depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, a Secretaria deverá comunicar ao perito para início dos trabalhos. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) expedir alvará judicial para liberação do valor referente aos honorários periciais, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 15ª Vara Cível todos os atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais assistentes técnicos indicados. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803425-31.2025.8.20.5001. autora: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES Parte ré: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED DECISÃO Considerando que o perito anteriormente nomeado foi indicado como assistente técnico do plano de saúde, acolho a impugnação apresentada pela parte autora. Diante disso, nomeio como novo perito o Dr. Saulo Souto Montenegro, inscrito no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), na especialidade de cirurgia plástica, para atuar no presente feito. Ficam consignados os seguintes dados do perito: Endereço eletrônico: [email protected] Telefone: (83) 99144-4700 Deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários para a realização da perícia em comento, no prazo de 15 (quinze) dias. Como a perícia foi determinada de ofício, a remuneração do perito deverá ser rateada por ambas as partes. Após o oferecimento da proposta, as partes deverão ser intimadas para depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, a Secretaria deverá comunicar ao perito para início dos trabalhos. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) expedir alvará judicial para liberação do valor referente aos honorários periciais, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 15ª Vara Cível todos os atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais assistentes técnicos indicados. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803425-31.2025.8.20.5001. autora: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES Parte ré: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED DECISÃO Observa-se que a controvérsia dos autos versa acerca da obrigatoriedade da ré em custear com determinadas cirurgias reparadoras após a realização de cirurgia bariátrica pela parte autora. Entretanto, argumenta a ré que os procedimentos requeridos possuem finalidade puramente estética. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870834 SP 2019/0286782-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) Ainda, no acórdão no REsp 1.870.834, a Corte Superior entende que não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional. Nesse raciocínio, entende-se pela necessidade de perícia médica, para fins de que seja esclarecido quais são os procedimentos necessários no caso dos autos e quais são os puramente estéticos. Sobre o tema, o Ofício Circular de nº 001/2023 – NP (aplica uma nova dinâmica na forma de processamento das perícias pagas, isso porque deixarão de ser processadas pelo NUPEJ, devendo o perito deverá ser nomeado diretamente pelo Juízo, dentre aqueles cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Dessa forma, o seguinte perito cadastrado junto ao TJRN, na modalidade Clínica Geral, o Sr. Clovis Luiz Bandeira de Araújo, e-mail: [email protected], contato: (84) 99695-5555 deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários para a realização da perícia em comento, no prazo de 15 (quinze) dias. Como a perícia foi determinada de ofício, a remuneração do perito deverá ser rateada por ambas as partes. Após o oferecimento da proposta, as partes deverão ser intimadas para depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, a Secretaria deverá comunicar ao perito para início dos trabalhos. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) expedir alvará judicial para liberação do valor referente aos honorários periciais, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 15ª Vara Cível todos os atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais assistentes técnicos indicados. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803425-31.2025.8.20.5001. autora: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES Parte ré: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED DECISÃO Observa-se que a controvérsia dos autos versa acerca da obrigatoriedade da ré em custear com determinadas cirurgias reparadoras após a realização de cirurgia bariátrica pela parte autora. Entretanto, argumenta a ré que os procedimentos requeridos possuem finalidade puramente estética. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870834 SP 2019/0286782-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) Ainda, no acórdão no REsp 1.870.834, a Corte Superior entende que não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares, sobretudo se não objetivam a restauração funcional. Nesse raciocínio, entende-se pela necessidade de perícia médica, para fins de que seja esclarecido quais são os procedimentos necessários no caso dos autos e quais são os puramente estéticos. Sobre o tema, o Ofício Circular de nº 001/2023 – NP (aplica uma nova dinâmica na forma de processamento das perícias pagas, isso porque deixarão de ser processadas pelo NUPEJ, devendo o perito deverá ser nomeado diretamente pelo Juízo, dentre aqueles cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Dessa forma, o seguinte perito cadastrado junto ao TJRN, na modalidade Clínica Geral, o Sr. Clovis Luiz Bandeira de Araújo, e-mail: [email protected], contato: (84) 99695-5555 deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários para a realização da perícia em comento, no prazo de 15 (quinze) dias. Como a perícia foi determinada de ofício, a remuneração do perito deverá ser rateada por ambas as partes. Após o oferecimento da proposta, as partes deverão ser intimadas para depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, a Secretaria deverá comunicar ao perito para início dos trabalhos. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 (quinze) dias. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das partes, por advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) expedir alvará judicial para liberação do valor referente aos honorários periciais, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos. O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 15ª Vara Cível todos os atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais assistentes técnicos indicados. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0803425-31.2025.8.20.5001. AUTOR: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES REU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED Avenida SANTOS DUMONT, 782, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-160 Citação - Domicílio Eletrônico Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25012912062827500000131697524 - PETIÇÃO INICIAL: 25012221042782000000131210419 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 29 de janeiro de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803425-31.2025.8.20.5001. autora: LUMENA KARISSA ARAUJO LOPES Parte ré: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAMED DECISÃO Lumena Karissa Araújo Lopes, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, em desfavor da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil – CAMED, igualmente qualificada. Aduziu que é usuária do plano de saúde, ora demandado, não possuindo qualquer tipo de carência a cumprir, aliado ao fato de que está com sua mensalidade em dia. Narrou que foi diagnosticada com obesidade mórbida, motivo pelo qual se submeteu a uma cirurgia bariátrica, com grande perda de peso (30 kg), razão pela qual apresenta intensa flacidez de pele por diversas áreas do corpo, em específico: região abdominal, mamas, braço, coxas, dorso e glúteos. Discorreu que, em razão do excesso de pele, houve comprometimento de ordem emocional, social e física, sendo urgente a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos, conforme atestado pelos laudos acostados aos autos (psicológico e médico – cirurgião plástico). Alegou que está apta para a realização dos procedimentos pós-bariátrica e que seu médico assistente, o cirurgião plástico Dr. Wagner Fernando Bezerra Nunes – CRM/RN 5666, solicitou autorização para os procedimentos cirúrgicos reparadores, quais sejam: 30101271 – Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental; 31009166 – Herniorrafia Umbilical; 30101190 – Correção de Lipodistrofia Crural Direita; 30101190 – Correção de Lipodistrofia Crural Esquerda; 30101190- Correção de Lipodistrofia Braquial Direita; 30101190- Correção de Lipodistrofia Braquial Esquerda; 30212189 OU 301011 90 – Correção de lipomatose ou Lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo (2x); 30602262 – Plástica/reconstrução da mama com próteses a direita; 30602262 – Plástica/reconstrução da mama com próteses a esquerda; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a esquerda. Mencionou que além dos procedimentos descritos, o médico solicitou a necessidade de utilização de materiais insumos e medicamentos oriundos dos referidos procedimentos, tais como: fisioterapia pós operatória de drenagens linfáticas; próteses de silicone, cintas modeladoras e meias antitrombos. Informou que a demandada negou os procedimentos, sendo esgotadas todas as vias administrativas para a resolução da questão. Ao final, pediu a concessão de medida de urgência para determinar à demandada que autorize e custeie, integramente, a realização das cirurgias reparadoras e não estéticas a seguir descritas: 30101271 – Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental; 31009166 – Herniorrafia Umbilical; 30101190 – Correção de Lipodistrofia Crural Direita; 30101190 – Correção de Lipodistrofia Crural Esquerda; 30101190- Correção de Lipodistrofia Braquial Direita; 30101190- Correção de Lipodistrofia Braquial Esquerda; 30212189 OU 301011 90 – Correção de lipomatose ou Lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo (2x); 30602262 – Plástica/reconstrução da mama com próteses a direita; 30602262 – Plástica/reconstrução da mama com próteses a esquerda; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a direita; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais a esquerda, além de fisioterapia pós-operatória e drenagens linfáticas, próteses de silicone, dentre outros especificados no laudo médico. Pediu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante dos ditames legais, vislumbra-se que para a concessão da medida de urgência, mostra-se necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, constata-se que de fato a demandante é usuária do plano de saúde, ora demandado, estando em dia com o pagamento do mesmo. De acordo com a documentação acostada, vislumbra-se que se trata de pedido de autorização de procedimentos de cirurgia plástica, em razão de flacidez decorrente de cirurgia bariátrica. Apesar de haver decisão recente, com tese fixada em repetitivo, nos REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP (Tema 1069), a qual entende que os planos de saúde tem obrigação de autorizar e custear cirurgias reparadoras pós bariátricas, o mesmo repetitivo possibilitou que as operadoras de plano de saúde utilizem o procedimento da junta médica quando houver dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter estético da cirurgia plástica. Considerando que o próprio precedente possibilita utilizar a junta médica para definir quais procedimentos são de cunho reparador após a realização da cirurgia bariátrica e que houve negativa para autorização dos procedimentos solicitados e que não estamos diante de um caso de risco de morte, entendo ausentes, nesta fase de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Frise-se que a autora alega a existência de urgência, com base em laudos de psicóloga, aparentemente confeccionado para fins de propositura de ação judicial, com avaliação única da autora, não demonstrando a urgência necessária para o deferimento da medida, em caráter liminar. Vale ressaltar que o laudo juntado possui teor semelhante a outros juntados em outros feitos de igual natureza, o que afasta a urgência alegada, diante do padrão observado para os mesmos casos. Apesar dos problemas e incômodos enfrentados pela demandante, não há nos autos nada que demonstre risco ao resultado útil do processo, a hipótese de indeferimento da medida de urgência. Considera-se necessário, por consequência, o estabelecimento do contraditório constitucional, em atenção ao princípio do devido do processo legal, para conhecimento da defesa e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito. Ausente, portanto, um dos requisitos, não se torna possível a concessão da medida de urgência pretendida, por ser evidente a conjugação com o outro requisito legal referente ao risco de dano. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, indefiro a medida de urgência requerida inicialmente. Diante do exposto, com base no art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência e de evidência pretendidas. Sabe-se que a Lei n. 14.195, de 26.08.2021, alterou a forma de citação, determinando a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, a citanda deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). Na hipótese de comparecimento voluntário da parte ré, representada por mandatário com poderes para receber citação, será considerado o prazo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. Oferecida tempestivamente a contestação, se a ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, intime-se esta a fim de que, em um prazo de 15 (quinze) dias, ofereça sua réplica. Em seguida, faça-se concluso para despacho. Não oferecida a contestação, ou apresentada intempestivamente, certifique-se a revelia e, após, deverão ser conclusos os autos para despacho. Defiro a gratuidade judiciária requerida, sujeitando-a à impugnação da parte contrária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 29 de janeiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)