Cumprimento de sentença 0802957-43.2025.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802957-43.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ANTONIA GOMES ADVOGADO(A) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA (RN010173), GLEDYANA DIAS MONTEIRO (RN016814) REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (MG072793) DESPACHO Tendo em vista o resultado da pesquisa de bens realizada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0802957-43.2025.8.20.5106 intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/ arquivamento do feito. Se não houver manifestação ou se a manifestação do exequente for pela suspensão do feito, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver indicação de bens ou de indícios na mudança do patrimônio do devedor, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ANTONIA GOMES ADVOGADO(A) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA (RN010173), GLEDYANA DIAS MONTEIRO (RN016814) REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) REU: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (MG072793) DESPACHO Tendo em vista o resultado da pesquisa de bens realizada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0802957-43.2025.8.20.5106 intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/ arquivamento do feito. Se não houver manifestação ou se a manifestação do exequente for pela suspensão do feito, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver indicação de bens ou de indícios na mudança do patrimônio do devedor, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 07:39

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:54

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2026, 00:54

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:54

Publicação

22/05/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 3º, inciso XXXI, do Provimento nº 252/2023 – CGJ, INTIMO o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado apresentado pela parte credora no requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Fica advertido ao(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos e independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525 do CPC. Mossoró-RN, 18 de maio de 2026. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0802957-43.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): FRANCISCA ANTONIA GOMES

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:35

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 17:33

Evolução da Classe Processual

18/05/2026, 07:52

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:07

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 3º, inciso XXXI, do Provimento nº 252/2023 – CGJ, INTIMO o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado apresentado pela parte credora no requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Fica advertido ao(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos e independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525 do CPC. Mossoró-RN, 18 de maio de 2026. WINDERSON CHAVES SALVIANO Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0802957-43.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): FRANCISCA ANTONIA GOMES

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ANTONIA GOMES ADVOGADO(A) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA (RN010173), GLEDYANA DIAS MONTEIRO (RN016814) REU: BANCO BRADESCO S/A., SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (AL06226A), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (MG072793) SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802957-43.2025.8.20.5106 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por FRANCISCA ANTONIA GOMES, em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, onde alega, em resumo, que a autora verificou descontos indevidos em sua conta bancária referentes a cobrança da seguradora SECON, a qual nunca contratou; que tais descontos causaram-lhe transtornos e constrangimentos, uma vez que recebe apenas 1 (um) salário mínimo de aposentadoria. Diante disso, pediu: a) a dispensa da audiência conciliatória; b) os benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de liminar, em antecipação de tutela, determinando o cancelamento imediato dos descontos; d) a citação das demandadas; e) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; f) a declaração de nulidade/inexistência dos descontos; g) a condenação solidária das demandadas à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro; h) a condenação solidária das demandadas ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; i) a condenação solidária das demandadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa e custas processuais. Indeferida a tutela e deferida a justiça gratuita (ID 149237529). Em contestação, a SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA arguiu as seguintes preliminares: do cancelamento do seguro; da carência da ação - ausência de pretensão resistida e inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, a SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA arguiu que: realizou a cobrança dos descontos na conta da requerente mediante a contratação de seus serviços pela empresa SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, que é responsável pela administração da apólice de seguro contratado pela parte requerente; os descontos foram efetuados somente após a apresentação da contratação do seguro entre a parte autora e a seguradora; a SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA é mera intermediadora, responsável apenas pela cobrança dos valores acertados entre a LIFE ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA e seu cliente; a parte autora firmou a proposta de adesão em plano de seguro de vida e assistência funeral, não havendo ilegalidade no ato; a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete; não houve ato ilícito praticado pela Requerida, não havendo que se falar em dano moral; e os valores descontados foram licitamente pactuados entre as partes, não havendo repetição de indébito. No ID 152614172, a parte autora apresentou réplica à contestação. Decretada a revelia do demandado BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (ID 125040208). No evento de ID 173185729 foi proferida sentença homologando o acordo celebrado entre a autora e o demandado BANCO BRADESCO S/A. Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Falta de interesse de agir A demandada alegou que em razão do cancelamento do seguro há carência da ação - ausência de pretensão resistida e inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. Entretanto, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. Assim, rejeito a matéria preliminar. Passo agora a análise do mérito. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Não há mais preliminares ou prejudiciais de mérito a serem sanadas, posto que essas foram analisadas e afastadas na decisão saneadora do feito. A sociedade empresária requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do demandante de ter sofrido descontos indevidos lançados pelo demandado referente a suposto contrato de seguro cuja celebração foi negada pela autora. A seu turno, o demandado afirma que o contrato foi celebrado, porém juntou aos autos apenas documento correspondendo a "ficha proposta", sem qualquer assinatura da autora - ID 152562065 - Pág. 1. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em evidências que conduzem ao seu acolhimento: a não contratação. Feitas essas ponderações, e por tudo que mais consta nos autos processuais, conclui-se que o demandado não conseguiu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Faz jus o autor ao ressarcimento, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo ora discutido, nos termos do art. 42, do CDC, observado o limite da prescrição quinquenal (art. 27, do CDC). No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos, quais sejam, ato lesivo (independente de culpa ou dolo), o dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano, que precisam estar evidenciados nos autos para que se possa concluir por seu cabimento. O ato lesivo encontra-se perfeitamente configurado, fato que se comprova em razão da efetivação de desconto sem base negocial ou legal. Quanto ao dano moral, conclui-se que ele existiu, em razão de da quebra de confiança entre o consumidor e a empresa demandada, tendo a ação ilícita do demandado atingido dinheiro necessário à subsistência do autor e de sua família, causando-lhe sério constrangimento ao consumidor. Sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PENSIONISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO AUTOMÁTICO NOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TED NÃO APRESENTADO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC. RECURSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (0010947-76.2017.8.20.0102, Rel. Gab. da Juíza Ana Carolina Maranhão de Melo, RECURSO INOMINADO, Primeira Turma Recursal, juntado em 03/09/2018). (grifos) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DISTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO RÉU MEDIANTE DEPÓSITO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO INSS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO., esta Turma Recursal resolve, por maioria de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Autor, restando vencido o relator originário que votou pelo desprovimento dos recuso. (TJ-PR - RI: 003658044201581600140 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 12/05/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2016). AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS."RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DESFEITO. PARCELA DESCONTADA EM FOLHA. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. 1.O Recorrente não refuta ter procedido ao desconto indevido, mas atribuiu tal fato a uma falha operacional ocorrida antes do cancelamento do contrato.Deve, pois, devolver em dobro aquilo que retirou da conta da parte Autora. 2.O desconto feito, embora objetivamente pequeno, tornou-se grande para o Apelado se considerarmos que ganha líquido um pouco mais de quatrocentos reais. Portanto, o desconto indevido correspondeu a mais de 10% dos seus rendimentos, o que deve ter lhe causado grande apreensão, muito além de um mero aborrecimento, pois, sem dúvida, contava com o valor para lastrear a subsistência sua e da família.O dano moral existiu e deve ser compensado. O valor fixado encontra-se justo e é proporcional, devendo permanecer no patamar fixado.Recurso desprovido, nos termos do voto do Desembargador Relator." (TJ-RJ - APL: 02027868420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL, Relator: RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 14/04/2009, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2009) Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da demandada. Desse modo, merece prosperar a pretensão da requerente com relação aos danos morais, uma vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Com ao valor da indenização, o juízo deve fixá-lo atentando para a prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR a inexistência do contrato indica na "ficha proposta", sem qualquer assinatura da autora - ID 152562065 - Pág. 1.; 2. CONDENAR o demandado a restituir na forma dobrada os valores descontados dos proventos da autora (danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido e juros de mora conforme a taxa legal (taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do art. 406, §1º do CC) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, de cada desconto indevido; 3. CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ou seja, desta decisão e juros de mora conforme a taxa legal (taxa Selic deduzida do IPCA) desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando a responsabilidade extracontratual; Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Defiro o pleito constante na petição do ID 163737666, determinando a expedição de alvará para levantamento de valor referente aos honorários periciais depositados em Juízo. Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Mas antes, a Secretaria Unificada Cível proceda com a exclusão do Banco Bradesco do cadastro desses autos. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802957-43.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA GOMES Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.: 60746948000112, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA: 43711257000164, BANCO BRADESCO S/A.:, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FRANCISCA ANTONIA GOMES contra BANCO BRADESCO S/A e o SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA. Foi realizado acordo extrajudicial entre a parte autora e o demandado BANCO BRADESCO S/A, ocasião em que requereram a homologação do acordo e a extinção do feito nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC (ID 165196597). É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais. Pode ser feita, judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc. VIII, do CPC). No caso, a parte autora e o demandado BANCO BRADESCO S/A realizaram um acordo extrajudicialmente (ID 165196597), acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal nem ferem os bons costumes, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa detém objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre a parte autora e o demandado BANCO BRADESCO S/A, no ID 165196597, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC APENAS QUANTO AO DEMANDADO BANCO BRADESCO S/A. Fica autorizada a expedição de alvará de eventuais valores depositados, em cumprimento do acordo, em conta judicial vinculada a este processo. Honorários advocatícios nos termos pactuados (art. 90, § 2.º do CPC). Dou continuidade ao feito em relação à parte requerida SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, devendo os autos conclusos para decisão de saneamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito em substituição legal

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802957-43.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCA ANTONIA GOMES Polo Passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e outros CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 26 de maio de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 26 de maio de 2025. JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802957-43.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA GOMES Polo passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e OUTROS (1) DECISÃO FRANCISCA ANTONIA GOMES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e OUTROS (1), ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que é beneficiária da Previdência Social, recebendo mensalmente um salário mínimo a título de aposentadoria, valor que é creditado em conta corrente de titularidade sua, mantida junto ao Banco Bradesco. Afirma que, ao consultar seus extratos bancários, constatou a existência de descontos mensais recorrentes e não autorizados, supostamente vinculados à contratação de serviço de seguro, com a identificação de "SEGURADORA SECON". Aduz que jamais contratou qualquer serviço com a referida empresa e que os descontos vêm sendo realizados há tempo considerável, comprometendo de maneira significativa sua subsistência, uma vez que seu único rendimento é a aposentadoria recebida. Alega, ainda, constrangimento, angústia e sensação de desamparo, por não conseguir honrar seus compromissos essenciais em razão da redução injustificada de sua renda. Com base nesse contexto, pugna, em sede de tutela antecipada de urgência, ordem judicial para que seja determinado o cancelamento imediato dos descontos mensais realizados sob a rubrica mencionada, sob o fundamento da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza antecipatória, buscando antecipar os efeitos da tutela final postulada ao longo do julgamento. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No presente caso, os requisitos não restaram satisfeitos. No que se refere à probabilidade do direito, a alegação de inexistência de contratação do serviço de seguro, embora amparada por narrativa coerente, ainda carece de comprovação mínima nos autos, uma vez que não há documento que comprove a inexistência da contratação, tampouco houve juntada de extrato bancário detalhado que evidencie o padrão dos descontos ou eventual reiteração. Contudo, mesmo que se admitisse, para fins de análise liminar, a plausibilidade do direito invocado, não se vislumbra o requisito do perigo de dano que justifique o deferimento da tutela de urgência neste momento processual. Isso porque os descontos mencionados pela parte autora ocorreram apenas em duas ocasiões, nos meses de março e abril de 2023, ambos no valor de R$ 59,95, conforme alegado no documento de ID 146654965. Assim, trata-se de valores relativamente pequenos, descontados há mais de um ano, sem qualquer notícia de continuidade ou reiteração dos lançamentos. Dessa forma, não se verifica situação de urgência que justifique o acolhimento da medida liminar pleiteada, uma vez que o pedido da autora de cancelamento dos descontos já se encontra, na prática, esvaziado, considerando que os débitos contestados não vêm mais sendo realizados. Trata-se de quadro fático que permite a análise do mérito após a formação do contraditório, sem a necessidade de medida liminar. É certo que os proventos da aposentadoria têm natureza alimentar e são protegidos por legislação específica. No entanto, o periculum in mora não pode ser presumido, sendo necessário que reste caracterizada situação de dano concreto e iminente, o que não se verifica neste caso. Ressalte-se, por fim, que eventual procedência do pedido ao final assegurará à parte autora a restituição dos valores indevidamente descontados, com os acréscimos legais cabíveis, não havendo, portanto, risco de perecimento do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Prosseguindo, considero preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e recebo-a. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Outrossim, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica da parte ré. Desta forma, inverto o ônus probatório. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Por outro lado, havendo manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação, por ambas as partes, em suas peças processuais (inicial e contestação), remetam- se os autos ao CEJUSC para agendamento da solenidade. Caso não haja interesse manifestado de qualquer uma delas, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: AUTOR: FRANCISCA ANTONIA GOMES Parte Ré: REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S/A. A(O) BANCO BRADESCO S/A. por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 25 de abril de 2025 GLADYS ANNE HERONILDES DA SILVA Analista Judiciária A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021210232146400000133082080 01- Petição Inicial Petição 25021210232438500000133082081 02- Procuração e Contrato Procuração 25021210232458500000133082082 03- Documentos Pessoais Documento de Identificação 25021210232630500000133082083 04- Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25021210232652900000133082084 05- Extrato Bancário Extrato Bancário 25021210232667500000133082085 06- Extrato de PG (INSS) Certidão da Previdência Social 25021210232858200000133082088 07- Extrato de Empréstimos (INSS) Certidão da Previdência Social 25021210232882900000133082094 Habilitação nos autos Petição 25021910343109300000133771612 procuracao1 Procuração 25021910343114600000133771615 procuracao2 Procuração 25021910343122300000133771619 bradesco_completo Procuração 25021910343129600000133771625 Despacho Despacho 25022114055737800000134074548 Intimação Intimação 25022114055737800000134074548 Petição Autora Petição 25032614333141200000136721380 Petição Autora Petição 25032614333146700000136721384 Decisão Decisão 25042311203663800000139087398 Intimação Intimação 25042311203663800000139087398 Intimação Intimação 25042311203663800000139087398 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0802957-43.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0802957-43.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA GOMES Polo passivo: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e OUTROS (1) DECISÃO FRANCISCA ANTONIA GOMES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e OUTROS (1), ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que é beneficiária da Previdência Social, recebendo mensalmente um salário mínimo a título de aposentadoria, valor que é creditado em conta corrente de titularidade sua, mantida junto ao Banco Bradesco. Afirma que, ao consultar seus extratos bancários, constatou a existência de descontos mensais recorrentes e não autorizados, supostamente vinculados à contratação de serviço de seguro, com a identificação de "SEGURADORA SECON". Aduz que jamais contratou qualquer serviço com a referida empresa e que os descontos vêm sendo realizados há tempo considerável, comprometendo de maneira significativa sua subsistência, uma vez que seu único rendimento é a aposentadoria recebida. Alega, ainda, constrangimento, angústia e sensação de desamparo, por não conseguir honrar seus compromissos essenciais em razão da redução injustificada de sua renda. Com base nesse contexto, pugna, em sede de tutela antecipada de urgência, ordem judicial para que seja determinado o cancelamento imediato dos descontos mensais realizados sob a rubrica mencionada, sob o fundamento da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. Com relação ao pedido liminar formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza antecipatória, buscando antecipar os efeitos da tutela final postulada ao longo do julgamento. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo; e 3) que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No presente caso, os requisitos não restaram satisfeitos. No que se refere à probabilidade do direito, a alegação de inexistência de contratação do serviço de seguro, embora amparada por narrativa coerente, ainda carece de comprovação mínima nos autos, uma vez que não há documento que comprove a inexistência da contratação, tampouco houve juntada de extrato bancário detalhado que evidencie o padrão dos descontos ou eventual reiteração. Contudo, mesmo que se admitisse, para fins de análise liminar, a plausibilidade do direito invocado, não se vislumbra o requisito do perigo de dano que justifique o deferimento da tutela de urgência neste momento processual. Isso porque os descontos mencionados pela parte autora ocorreram apenas em duas ocasiões, nos meses de março e abril de 2023, ambos no valor de R$ 59,95, conforme alegado no documento de ID 146654965. Assim, trata-se de valores relativamente pequenos, descontados há mais de um ano, sem qualquer notícia de continuidade ou reiteração dos lançamentos. Dessa forma, não se verifica situação de urgência que justifique o acolhimento da medida liminar pleiteada, uma vez que o pedido da autora de cancelamento dos descontos já se encontra, na prática, esvaziado, considerando que os débitos contestados não vêm mais sendo realizados. Trata-se de quadro fático que permite a análise do mérito após a formação do contraditório, sem a necessidade de medida liminar. É certo que os proventos da aposentadoria têm natureza alimentar e são protegidos por legislação específica. No entanto, o periculum in mora não pode ser presumido, sendo necessário que reste caracterizada situação de dano concreto e iminente, o que não se verifica neste caso. Ressalte-se, por fim, que eventual procedência do pedido ao final assegurará à parte autora a restituição dos valores indevidamente descontados, com os acréscimos legais cabíveis, não havendo, portanto, risco de perecimento do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Prosseguindo, considero preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e recebo-a. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Outrossim, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica da parte ré. Desta forma, inverto o ônus probatório. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Por outro lado, havendo manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação, por ambas as partes, em suas peças processuais (inicial e contestação), remetam- se os autos ao CEJUSC para agendamento da solenidade. Caso não haja interesse manifestado de qualquer uma delas, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)