Execução de Título Extrajudicial 0809524-41.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809524-41.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: MRV Engenharia e Participações S/A Réu: CIRA SANTANA DE ALBUQUERQUE NETA ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO (Art. 203, § 4º, do NCPC) Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte AUTORA, por seu advogado, para que se pronuncie acerca documento de id 186597856, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. PARNAMIRIM/RN,14/05/2026 DANIELLE GALVAO PESSOA Chefe de Secretaria Unificada Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] Processo nº: 0809524-41.2022.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:40

Publicação

22/04/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809524-41.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A EXECUTADO: CIRA SANTANA DE ALBUQUERQUE NETA ATO ORDINATÓRIO "Com o resultado das diligências, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de suspensão." decisão id 177145879 Parnamirim/RN, data do sistema. DANIELLE GALVAO PESSOA Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:42

Documento (Ofício)

16/04/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:37

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:08

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:03

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:26

Publicação

19/02/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 12:02

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Parte Ré: CIRA SANTANA DE ALBUQUERQUE NETA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 0809524-41.2022.8.20.5124 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MRV Engenharia e Participações S/A em face de CIRA SANTANA DE ALBUQUERQUE NETA. Alegou o embargante que a decisão incorreu em omissão e contradição por não ter enfrentado pedido em relação à SUSEP e indeferido a localização de bens pelo CNIB. Por meio da certidão de Id 168910195, atestou-se a intempestividade dos embargos de declaração. Sumariado, decido. Conforme certificado nos autos (Id 168910195), os embargos de declaração são intempestivos. Com efeito, foram opostos em 24 de setembro de 2025, embora a ciência da decisão tenha ocorrido automaticamente no dia 16.09.2025 (terça-feira) e o prazo de 05 dias para os embargos se encerrado em 22.09.2025. De todo modo, recebo os embargos como pedido de reconsideração. Pois bem, quanto ao pleito de expedição de ofício à SUSEP, entendo que a medida é, de fato, pertinente e deve ser revisto o indeferimento anterior. Tal instituição pode deter informações sobre outros ativos financeiros do executado, como planos de previdência privada, seguros ou títulos de capitalização, que podem ser objeto de penhora, contribuindo para a efetividade da execução. A busca por esses ativos mostra-se razoável diante da insuficiência dos bloqueios já realizados e do esgotamento das tentativas de localização de valores em contas bancárias e veículos e, por ora, o SISBAJUD ainda não alcança tal pesquisa de bens. No entanto, quanto ao CNIB, mantenho a decisão deste Juízo pelos seus próprios fundamentos e, além disso, já houve determinação de busca de imóveis no SERP. Sendo assim, defiro a expedição de ofício à SUSEP, para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo sobre a existência de ativos financeiros relativos a planos de previdência privada e valores de seguros dos quais seja beneficiária a executada CIRA SANTANA DE ALBUQUERQUE NETA – CPF 056.193.724-99. Com o resultado das diligências, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para despacho. Parnamirim/RN, na data do sistema. (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER. Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809524-41.2022.8.20.5124. Autora: MRV Engenharia e Participações S/A Parte Ré: CIRA SANTANA DE ALBUQUERQUE NETA DECISÃO executada: a) pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda; b) consulta ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com a finalidade de localizar bens em nome da executada; e c) expedição de ofício ao SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte executada. Sumariado, decido. Pois bem. A parte exequente requereu a utilização do INFOJUD para a obtenção das declarações de imposto de renda. Todavia, tal medida importa em quebra do sigilo fiscal e deve ser adotada apenas em último caso, quando já esgotadas as vias ordinárias de localização de bens. Ademais, a exequente requereu, ainda, que fosse realizada consulta na CNIB, com a finalidade de localizar bens. Contudo, tal sistema tem por objetivo apenas o registro e cancelamento de indisponibilidade de bens imóveis pelo Poder Judiciário, não se tratando, por conseguinte, num sistema de busca de bens, mas de uma plataforma que se destina a resguardar as transações envolvendo bens imóveis, dando-lhes mais segurança. No que diz respeito ao pleito de expedição de ofício à SUSEP, é conveniente destacar que as ordens judiciais de bloqueio de valores via SISBAJUD recaem sobre os saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante, bem como sobre saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN5 Número do Parte Vistos etc. Em petição de id 150414314, a exequente requereu a adoção das seguintes medidas em desfavor da parte indefiro os pedidos formulados pela parte exequente. Por outro lado, em atenção ao princípio da cooperação, insculpido do Código de Processo Civil, determino a busca de imóveis no SERP, intimando-se a exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, na hipótese de sua localização. Em último caso, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, a executada deve ser intimada por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente a executada no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimada. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além da executada, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se à parte executada do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC, devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809524-41.2022.8.20.5124. Autora: MRV Engenharia e Participações S/A Parte Ré: CIRA SANTANA DE ALBUQUERQUE NETA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Citada, a parte executada opôs embargos à execução, recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (ID 135687879). Intimada, a parte exequente requereu a penhora no SISBAJUD, na modalidade repetição (ID112665820). Conforme decisão de ID. 142186180, foi determinada a realização de bloqueio no sistema judicial. Ordem de protocolo de bloqueio com repetição programada até a data de 06 de março de 2025 (ID 142186181) Realizado o bloqueio da quantia de R$ 1.668,06, a parte executada peticionou aduzindo que “constrições judiciais recaíram em quantia pertinente a salário” ((ID 142223960). Ao final, requereu que desbloqueio imediato de seu salário. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. É cediço que compete a quem sofrer a constrição comprovar que as quantias depositadas em conta bancária, objetos do bloqueio, decorrem de uma das situações descritas no art. 833 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça firmou, recentemente, os seguintes entendimentos: (i) "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (Tema Repetitivo 1235 – 02.10.2024); e (ii) “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (STJ - REsp: 1660671 RS 2017/0057234-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). De outra senda, a partir do julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, oriundo da Corte Especial, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 25 de maio de 2023, passou-se a admitir “a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família”. Além disso, tal relativização deverá ser excepcional e somente realizada quando inviabilizado os outros meios de execução, desde que avaliados o impacto da constrição na subsistência do devedor. Para mais, de acordo com o posicionamento da Segunda Seção do STJ, “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, de lavra do Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgada em 10/12/2014). No caso vertente, a parte executada alegou que o bloqueio judicial efetivado nas contas atingiu numerários não passíveis de penhorabilidade, ao argumento de que os valores seriam oriundos de verba salarial. Da análise do extrato do sistema judicial SISBAJUD, evidencia-se a existência de R$ 1.668,06 (mil seiscentos e sessenta e oito reais e seis centavos) bloqueados em conta corrente de titularidade da executada na Caixa Econômica Federal por ordem deste Juízo. Com efeito, a executada recebe, mensalmente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme contracheque anexado no Id 142223961, bem como demonstrou pelo extrato da conta corrente na CEF (Id 142223965) que nela houve o depósito dos seus vencimentos. De outra senda, observadas as circunstâncias específicas do caso em concreto, não verifico situação excepcional, a fim de mitigar a impenhorabilidade de salário, em que pese admitida, excepcionalmente, pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.874.222/DF), o bloqueio atingiria o mínimo existencial, violando a dignidade da pessoa humana. Por consequência, faz jus a parte executada ao desbloqueio do valor objeto da constrição. Ante o exposto, com amparo no art. 833, inciso IV, e art. 854, § 4º, ambos do CPC, DEFIRO o petitório de ID 142223960. Por consequência, determino o desbloqueio dos valores descritos no petitório e, na impossibilidade, a expedição de alvará para levantamento do valor pela parte executada. Havendo ordem de reiteração (teimosinha), proceda-se à sua exclusão. No mais, prossiga-se o cumprimento do teor da decisão de ID 83173191. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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