Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0817491-16.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0817491-16.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/12/2025, 12:03

Definitivo

19/11/2025, 20:39

Trânsito em julgado

19/11/2025, 20:38

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:13

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:35

Publicação

27/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817491-16.2025.8.20.5001. Exequente: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Executado: RG SERVICOS E COMERCIO ELETRICO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em desfavor de RG SERVICOS E COMERCIO ELETRICO LTDA. Devidamente citada, a parte executada não efetuou o adimplemento do débito. Determinada a realização de penhora on line, restou frutífera a tentativa, com o bloqueio do montante total da execução (ID 160553347). Intimada para se manifestar sobre o bloqueio, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/15, restou certificado o decurso do prazo, consoante visualizo no sistema PJe, na sessão "expedientes", a qual indicava prazo ao executado até 16/10/2025. Por sua vez, a parte exequente requer a expedição de alvará para o levantamento do crédito executado, com a consequente extinção da presente execução. É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos que o crédito foi satisfeito, haja vista a efetividade do bloqueio realizado e o decurso do prazo, sem que a parte executada tenha se manifestado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará para liberação do montante depositado nestes autos (R$ 17.417,99), devidamente corrigido, em favor da parte exequente, em atenção aos dados bancários informados em ID 165470349. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, 17 de outubro de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 17:48

Publicação

23/10/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:38

Documento (Certidão)

22/10/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: RG SERVICOS E COMERCIO ELETRICO LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique(m) o CNPJ de Alisson Palácio Sociedade Individual de Advocacia, titular da conta bancária indicada para crédito, a fim de possibilitar a transferência, via SisconDJ, do montante constrito convertido em penhora. NATAL/RN, 21 de outubro de 2025 LUCIANA VALERIA FARIAS GARCIA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0817491-16.2025.8.20.5001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231)

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 15:44

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817491-16.2025.8.20.5001. Exequente: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Executado: RG SERVICOS E COMERCIO ELETRICO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em desfavor de RG SERVICOS E COMERCIO ELETRICO LTDA. Devidamente citada, a parte executada não efetuou o adimplemento do débito. Determinada a realização de penhora on line, restou frutífera a tentativa, com o bloqueio do montante total da execução (ID 160553347). Intimada para se manifestar sobre o bloqueio, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/15, restou certificado o decurso do prazo, consoante visualizo no sistema PJe, na sessão "expedientes", a qual indicava prazo ao executado até 16/10/2025. Por sua vez, a parte exequente requer a expedição de alvará para o levantamento do crédito executado, com a consequente extinção da presente execução. É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos que o crédito foi satisfeito, haja vista a efetividade do bloqueio realizado e o decurso do prazo, sem que a parte executada tenha se manifestado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará para liberação do montante depositado nestes autos (R$ 17.417,99), devidamente corrigido, em favor da parte exequente, em atenção aos dados bancários informados em ID 165470349. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, 17 de outubro de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817491-16.2025.8.20.5001. REQUERENTE: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: RG SERVICOS E COMERCIO ELETRICO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos em correição. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral manejado por REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de RG SERVICOS E COMERCIO ELETRICO LTDA. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos e tendo em vista que, com fulcro no art. 515, VII, do CPC, a sentença arbitral é título executivo judicial, procedo ao processamento do presente Cumprimento de Sentença Arbitral. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento espontâneo da sentença arbitral, nos termos nela expostos, enviando-lhe cópia da sentença constante do id n.º 146305342. Somente se decorrido o prazo supra sem a comprovação do pagamento, com fulcro no art. 523, § 1º do CPC, aplico multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que não se confunde com os honorários sucumbenciais fixados no dispositivo condenatório. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, ressalvando-se que não ficará impedida a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se garantido o juízo, relevantes os fundamentos e presente o “periculum in mora” (art. 525, § 6º, CPC). P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 27 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817491-16.2025.8.20.5001. REQUERENTE: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: RG SERVICOS E COMERCIO ELETRICO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Vistos em correição. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral manejado por REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Dispõe o art. 3º, da Lei n.º 9.307/1996: Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Ademais, prevê o art. 6º da Lei n.º 9.307/96: Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa. A cláusula compromissória é a estipulação contratual firmada pelas partes antes de haver qualquer conflito determinado. É a promessa de levar à decisão por arbitragem eventuais conflitos apenas determináveis, dentro do escopo da relação jurídica em que a cláusula se encontra. A cláusula compromissória pode se apresentar como “cheia” (na forma do art. 5º) ou “vazia” (art. 6º, caput). A cláusula compromissória cheia é aquela em que já estão dispostas as regras sobre a forma de instituir e processar a arbitragem, seja pela inclusão de tais regras na própria cláusula, seja se reportando às regras de uma instituição arbitral. Em havendo cláusula compromissória ‘cheia’, o não atendimento por uma das partes da notificação para indicar árbitro ou para comparecer para firmar termo de arbitragem não afetará a instituição da arbitragem, que se processará mesmo sob tal ausência. A recalcitrância da parte na escolha do árbitro é suprida pela previsão, constante na grande maioria dos regulamentos das instituições arbitrais, de que tal escolha passe a ser feita pela direção da instituição arbitral. A cláusula compromissória vazia é aquela em que não há elementos suficientes prevendo a forma de instituir a arbitragem, seja porque assim não está previsto diretamente na própria cláusula, seja porque ela não se reporta às regras de uma instituição arbitral. Parte da jurisprudência considera a cláusula vazia uma patologia, seja prévia, ou superveniente, decorrente da incompletude de elementos capazes de dar início a uma arbitragem válida. No caso de cláusula compromissória "vazia" e diante da inércia de uma das partes, faz-se necessário o ajuizamento da ação prevista no art. 7º da Lei de Arbitragem. Já o compromisso arbitral, previsto no art. 9º da Lei de Arbitragem, é a convenção direta entre as partes que, diante de uma controvérsia já existente, resolvem submeter a sua solução ao juízo arbitral. É ineficaz, passível de nulidade, a sentença arbitral por ausência específica de cláusula arbitral ou não suprimento pela assinatura do compromisso arbitral, sendo imperiosa, em tal hipótese, a ação capitulada em seu art. 7º. Ex positis, intime-se a parte requerente para trazer aos autos documento apto a comprovar a existência de convenção de arbitragem/compromisso arbitral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-lhe, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. P.I. NATAL/RN, 24 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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