Procedimento Comum Cível 0831489-32.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0831489-32.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Definitivo

12/06/2025, 16:30

Documento (Certidão)

12/06/2025, 16:30

Trânsito em julgado

12/06/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:10

Documento (Certidão)

27/05/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:51

Publicação

23/05/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:38

Publicação

23/05/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Executada: CONDOMINIO PONTANEGRA BEACH RESIDENCE e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Em cumprimento ao despacho ID 152047425, INTIMO a parte EXCUTADA CONDOMINIO PONTANEGRA BEACH RESIDENCE, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer seus dados bancários a fim de viabilizar a expedição do alvará. Natal/RN, 21 de maio de 2025 RICARDO ALEXANDRE ARAUJO DE LACERDA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0831489-32.2017.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Exequete: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA Parte

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831489-32.2017.8.20.5001. AUTOR: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA REU: CONDOMINIO PONTANEGRA BEACH RESIDENCE, ANTONIO MARINALDO DE TOLEDO JUNIOR SENTENÇA I Do breve relatório O autor epigrafado, qualificado, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou ação contra o réu suso apontado, também qualificado. Solicitou desistência da ação, assim como o réu solicitou da reconvenção. Vieram para decisão. É o que importa relatar. Decido. II Da declaração de regularidade processual do feito DECLARO o feito processualmente regular. Processo em ordem. Passo ao mérito. III Do mérito: do direito de desistir Até a apresentação da contestação, o autor tem disponibilidade sobre a causa porque a lei assegura inclusive desistir dela. Depois de então, o réu tem de concordar com o pedido para que a ação seja extinta. Vale a mesma regra para a reconvenção, por extensão. Cito o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Aplicando o que diz a lei ao caso, pode, então, o autor desistir desta ação --- e o réu, da reconvenção. Por causa disso, passo ao dispositivo para formalizar como decido. IV Do dispositivo EXTINGO o presente feito sem julgar seu mérito com fulcro na base legal acima e DEIXO de condenar a pagar verba honorária sucumbencial diante da mútua desistência entre as partes. LIBERE-SE de volta o valor depositado a título de honorários periciais para quem os depositara, mediante expedição de alvará. CERTIFIQUE-SE trânsito em julgado sem necessidade de esperar pelo prazo recursal e, depois, ARQUIVEM-SE, de imediato, em definitivo. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831489-32.2017.8.20.5001. AUTOR: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA REU: CONDOMINIO PONTANEGRA BEACH RESIDENCE, ANTONIO MARINALDO DE TOLEDO JUNIOR SENTENÇA I Do breve relatório O autor epigrafado, qualificado, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou ação contra o réu suso apontado, também qualificado. Solicitou desistência da ação, assim como o réu solicitou da reconvenção. Vieram para decisão. É o que importa relatar. Decido. II Da declaração de regularidade processual do feito DECLARO o feito processualmente regular. Processo em ordem. Passo ao mérito. III Do mérito: do direito de desistir Até a apresentação da contestação, o autor tem disponibilidade sobre a causa porque a lei assegura inclusive desistir dela. Depois de então, o réu tem de concordar com o pedido para que a ação seja extinta. Vale a mesma regra para a reconvenção, por extensão. Cito o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Aplicando o que diz a lei ao caso, pode, então, o autor desistir desta ação --- e o réu, da reconvenção. Por causa disso, passo ao dispositivo para formalizar como decido. IV Do dispositivo EXTINGO o presente feito sem julgar seu mérito com fulcro na base legal acima e DEIXO de condenar a pagar verba honorária sucumbencial diante da mútua desistência entre as partes. LIBERE-SE de volta o valor depositado a título de honorários periciais para quem os depositara, mediante expedição de alvará. CERTIFIQUE-SE trânsito em julgado sem necessidade de esperar pelo prazo recursal e, depois, ARQUIVEM-SE, de imediato, em definitivo. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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